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Processo: 033.962/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/09/2012

Assunto do processo
CONVERSÃO DA REPRE TC-037.712/11-0 EM TCE (ITEM 9.3 DO AC-2333/2012-TCU-P) - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CONV. 656.983/2009-FNDE

Data de autuação
14/09/2012 - 16:12:26

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.159/2017-6 - Apensado desde 10/08/2017 - 14:40:52
Processo: 007.169/2013-2 - Apensado desde 04/06/2013 - 15:37:23
Processo: 006.162/2017-7 - Apensado desde 10/08/2017 - 14:37:54
Processo: 006.160/2017-4 - Apensado desde 10/08/2017 - 14:39:34
Processo: 029.481/2013-9 - Apensado desde 08/11/2013 - 19:54:38
Processo: 006.157/2017-3 - Apensado desde 10/08/2017 - 14:46:23
Processo: 006.156/2017-7 - Apensado desde 10/08/2017 - 14:47:13
Processo: 037.712/2011-0 - Apensado desde 14/09/2012 - 16:40:04
Processo: 037.132/2012-1 - Apensado desde 29/10/2012 - 15:56:04
Processo: 028.987/2014-4 - Apensado desde 07/11/2014 - 13:14:50
Processo: 006.158/2017-0 - Apensado desde 10/08/2017 - 14:45:38
Processo: 006.161/2017-0 - Apensado desde 10/08/2017 - 14:38:48

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 14/09/2012

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 14/09/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 23/07/2014
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 11/04/2016

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Desde 10/04/2017 - 16:29:15

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Silvanópolis - TO

Responsáveis
Aurélio Bonfim Teixeira Sousa
Bernardo Siqueira Filho
Marcelo Gomes de Sousa
Marison de Araujo Rocha
TABOCÃO TERRAPLENAGEM & PAVIMENTAÇÃO LTDA - ME

Interessados
Prefeitura Municipal de Silvanópolis - TO

Representante legais
Marison de Araujo Rocha
RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.256.082,51
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/09/2017 - 12:39:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
12/09/2017 - 16:16:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/08/2017 - 16:14:42Juntada comunicação Ofício 0740/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/08/2017 - 13:49:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
10/08/2017 - 14:47:13Processo 006.156/2017-7 foi apensado a este processo
10/08/2017 - 14:46:23Processo 006.157/2017-3 foi apensado a este processo
10/08/2017 - 14:45:38Processo 006.158/2017-0 foi apensado a este processo
10/08/2017 - 14:40:52Processo 006.159/2017-6 foi apensado a este processo
10/08/2017 - 14:39:34Processo 006.160/2017-4 foi apensado a este processo
10/08/2017 - 14:38:48Processo 006.161/2017-0 foi apensado a este processo
10/08/2017 - 14:37:54Processo 006.162/2017-7 foi apensado a este processo
10/04/2017 - 15:59:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
30/03/2017 - 15:29:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
27/03/2017 - 12:43:22Documento Relatório (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-TO
27/03/2017 - 12:43:07Documento Voto (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-TO
27/03/2017 - 12:42:35Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-TO
27/03/2017 - 10:53:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
24/03/2017 - 15:00:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/03/2017 - 11:47:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/03/2017 - 11:45:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/03/2017 - 11:44:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/03/2017 - 11:43:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/03/2017 - 11:39:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/03/2017 - 11:36:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/03/2017 - 11:02:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/03/2017 - 11:59:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2017 - 16:47:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
02/03/2017 - 16:40:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
02/03/2017 - 16:17:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
02/03/2017 - 16:17:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
02/03/2017 - 16:17:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
02/03/2017 - 16:17:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/02/2017 - 17:11:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/02/2017 - 13:55:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/02/2017 - 12:38:05Juntada comunicação Ofício 0058/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/02/2017 - 12:27:00Juntada comunicação Ofício 0057/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/02/2017 - 12:09:09Juntada comunicação Ofício 0056/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/02/2017 - 12:02:49Juntada comunicação Ofício 0055/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/02/2017 - 11:54:58Juntada comunicação Ofício 0054/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/02/2017 - 11:47:02Juntada comunicação Ofício 0053/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/01/2017 - 18:34:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
31/01/2017 - 18:33:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
31/01/2017 - 18:32:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
31/01/2017 - 18:25:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/01/2017 - 17:50:37Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-TO/SA
24/01/2017 - 17:50:37Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
23/01/2017 - 15:23:47Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-BZ
23/01/2017 - 15:23:46Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
15/12/2016 - 13:14:57Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-JMO
15/12/2016 - 13:14:53Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
22/11/2016 - 10:54:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
22/11/2016 - 10:42:01Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
22/11/2016 - 10:42:00Pronunciamento da SECEX-TO concluído
07/11/2016 - 15:12:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
07/11/2016 - 15:10:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/10/2016 - 14:03:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
26/10/2016 - 11:33:42Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
26/10/2016 - 11:33:38Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/10/2016 por meio do Acórdão 2672/2016-PL, referente ao Recurso 033.962/2012-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/10/2016 - 14:31:59Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/10/2016 - 07:42:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/10/2016, às 14h30.
06/10/2016 - 19:25:43Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
06/10/2016 - 19:25:36Exame de mérito do recurso 033.962/2012-0/R002 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
02/08/2016 - 15:37:53Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
02/08/2016 - 11:49:13Enviado para parecer do MP por Serur
02/08/2016 - 11:49:12Exame de mérito do(s) recurso(s) 033.962/2012-0/R002 da Serur concluído.Instrução
11/05/2016 - 14:34:09Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
11/05/2016 - 14:34:08Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
06/05/2016 - 11:10:20Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
06/05/2016 - 11:10:11Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 033.962/2012-0/R002 da Serur concluído.Instrução
26/04/2016 - 14:30:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/04/2016 - 13:39:10Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 033.962/2012-0/R002
08/04/2016 - 15:23:57Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
08/04/2016 - 15:22:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
08/04/2016 - 14:36:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
08/04/2016 - 13:47:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/04/2016 - 13:46:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/04/2016 - 13:45:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/04/2016 - 15:39:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/04/2016 - 11:08:47Juntada comunicação Edital 0007/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/04/2016 - 15:04:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
01/04/2016 - 15:03:04Juntada comunicação Edital 0006/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/04/2016 - 10:25:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
01/04/2016 - 10:22:39Peça No. 212 do tipo Despacho de expediente (doc 55.214.088-9) desentranhada do processo por Secex-TO/ASS - Motivo: Erro na juntada
01/04/2016 - 10:21:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
31/03/2016 - 14:30:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
31/03/2016 - 14:18:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
31/03/2016 - 14:09:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
31/03/2016 - 13:32:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/03/2016 - 16:21:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/03/2016 - 06:12:59Juntada comunicação Ofício 0265/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/03/2016 - 06:12:53Juntada comunicação Ofício 0266/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/03/2016 - 06:12:44Juntada comunicação Ofício 0267/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/03/2016 - 10:35:37Juntada comunicação Ofício 0264/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/03/2016 - 13:36:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/03/2016 - 10:28:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/03/2016 - 17:26:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/03/2016 - 17:26:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/03/2016 - 13:32:20Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 09/03/2016 contra o acórdão 1011/2014-PL
04/03/2016 - 06:48:18Juntada comunicação Ofício 0206/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/02/2016 - 06:06:33Juntada comunicação Ofício 0145/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/02/2016 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 0146/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/02/2016 - 12:43:28Juntada comunicação Ofício 0147/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/02/2016 - 18:50:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/02/2016 - 18:49:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/02/2016 - 15:21:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/02/2016 - 15:09:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/12/2015 - 18:41:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/12/2015 - 18:41:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/12/2015 - 15:35:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/12/2015 - 10:39:40Juntada comunicação Ofício 1021/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/12/2015 - 17:51:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
10/12/2015 - 17:46:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/11/2015 - 15:29:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/11/2015 - 15:20:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/11/2015 - 06:06:24Juntada comunicação Ofício 0884/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/11/2015 - 06:06:20Juntada comunicação Ofício 0883/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/11/2015 - 06:06:17Juntada comunicação Ofício 0882/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/11/2015 - 06:06:13Juntada comunicação Ofício 0886/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/10/2015 - 11:01:15Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
16/10/2015 - 11:01:11Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 14/10/2015 por meio do Acórdão 2498/2015-PL
09/10/2015 - 10:24:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 14/10/2015, às 14h30.
15/09/2015 - 08:20:56Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-JMO
15/09/2015 - 08:20:54Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
11/09/2015 - 11:10:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
11/09/2015 - 11:09:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
09/09/2015 - 10:31:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
09/09/2015 - 08:58:12Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
09/09/2015 - 08:58:11Pronunciamento da SECEX-TO concluído
25/08/2015 - 14:14:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
19/08/2015 - 19:55:49Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
19/08/2015 - 19:55:47Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/08/2015 por meio do Acórdão 2046/2015-PL
17/08/2015 - 10:29:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/08/2015, às 14h30.
05/08/2015 - 13:03:35Enviado por MIN-BZ para providências externas na MINS-MBC
05/08/2015 - 13:03:34Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
30/06/2015 - 12:55:19Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
30/06/2015 - 12:55:16Exame de mérito do recurso 033.962/2012-0/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
26/03/2015 - 15:41:16Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
26/03/2015 - 15:16:11Enviado para parecer do MP por SERUR
26/03/2015 - 15:16:10Exame de mérito do(s) recurso(s) 033.962/2012-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
07/11/2014 - 13:14:50Processo 028.987/2014-4 foi apensado a este processo
29/10/2014 - 09:51:10Peça No. 165 do tipo Solicitação de informação (doc 52.042.064-7) desentranhada do processo por SERUR/D4 - Motivo: Erro na juntada
29/10/2014 - 09:50:57Peça No. 166 do tipo Despacho de expediente (doc 52.048.927-9) desentranhada do processo por SERUR/D4 - Motivo: Erro na juntada
28/10/2014 - 19:50:05Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SECEX-TO
15/08/2014 - 15:21:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SERUR
06/08/2014 - 18:59:31Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
06/08/2014 - 18:59:28Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
23/07/2014 - 13:36:35Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SERUR
23/07/2014 - 13:36:30Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 033.962/2012-0/R001 (por sorteio)
23/07/2014 - 13:36:22Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 033.962/2012-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
09/07/2014 - 18:08:17Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
09/07/2014 - 18:07:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
08/07/2014 - 10:32:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
08/07/2014 - 09:55:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/07/2014 - 09:54:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/07/2014 - 09:54:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/07/2014 - 18:36:56Cadastrada representação legal 10272/2014 por SECEX-TO
07/07/2014 - 18:13:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
02/07/2014 - 11:57:08Enviado por SERUR para providências externas na Secex-TO/SA
02/07/2014 - 11:56:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERURDespacho de expediente
02/07/2014 - 11:53:10Peça No. 152 do tipo Despacho de expediente (doc 51.550.147-4) desentranhada do processo por SERUR/SA - Motivo: Erro na juntada
02/07/2014 - 11:50:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERUR
02/07/2014 - 11:47:51Peça No. 152 do tipo Despacho de expediente (doc 51.550.111-5) desentranhada do processo por SERUR/SA - Motivo: Erro na juntada
02/07/2014 - 11:45:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERUR
02/07/2014 - 11:44:31Peça No. 152 do tipo Despacho de expediente (doc 51.550.038-5) desentranhada do processo por SERUR/SA - Motivo: Erro na juntada
02/07/2014 - 11:39:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERUR
30/06/2014 - 22:37:21Enviado por SECEX-TO para providências externas na SAR
30/06/2014 - 22:35:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
26/06/2014 - 11:48:27Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 25/06/2014 contra o acórdão 1011/2014-PL
23/06/2014 - 10:32:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/06/2014 - 16:26:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/06/2014 - 16:25:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/06/2014 - 12:05:28Juntada comunicação Ofício 0280/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
03/06/2014 - 12:02:43Juntada comunicação Ofício 0279/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
03/06/2014 - 12:00:36Juntada comunicação Ofício 0278/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/05/2014 - 14:42:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/05/2014 - 14:38:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/05/2014 - 16:12:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
26/05/2014 - 09:45:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/05/2014 - 09:45:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/05/2014 - 10:49:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
21/05/2014 - 10:15:25Juntada comunicação Ofício 0260/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/05/2014 - 14:28:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
20/05/2014 - 14:26:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/05/2014 - 14:25:39Peça No. 135 do tipo Pesquisa de endereço (doc 51.381.527-6) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
20/05/2014 - 14:24:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
15/05/2014 - 16:06:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/05/2014 - 16:06:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/04/2014 - 14:23:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/04/2014 - 15:02:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/04/2014 - 15:02:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/04/2014 - 12:52:11Juntada comunicação Ofício 0206/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
29/04/2014 - 12:48:51Juntada comunicação Ofício 0205/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
29/04/2014 - 11:34:20Juntada comunicação Ofício 0204/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
29/04/2014 - 11:17:05Juntada comunicação Ofício 0203/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
29/04/2014 - 10:51:30Juntada comunicação Ofício 0202/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
29/04/2014 - 10:46:22Juntada comunicação Ofício 0201/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
29/04/2014 - 10:41:00Juntada comunicação Ofício 0200/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2014 - 14:20:07Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
16/04/2014 - 19:52:39Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
16/04/2014 - 19:52:35Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 16/04/2014 por meio do Acórdão 1011/2014-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/11/2013 - 17:42:12Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por PROC-JMO
13/11/2013 - 17:42:08Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
08/11/2013 - 19:54:38Processo 029.481/2013-9 foi apensado a este processo
17/09/2013 - 10:15:45Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
16/09/2013 - 18:10:16Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
16/09/2013 - 18:10:12Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
04/09/2013 - 16:54:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
04/09/2013 - 15:49:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/06/2013 - 15:37:23Processo 007.169/2013-2 foi apensado a este processo
10/04/2013 - 18:03:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
10/04/2013 - 09:12:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
10/04/2013 - 09:12:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
21/01/2013 - 15:26:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2012 - 14:36:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/12/2012 - 14:36:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/11/2012 - 14:49:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/11/2012 - 18:19:20Expedida a comunicação Ofício 1005/2012 por unidade SECEX-TO
07/11/2012 - 18:17:15Expedida a comunicação Ofício 1004/2012 por unidade SECEX-TO
07/11/2012 - 11:48:02Pronunciamento da SECEX-TO concluído
06/11/2012 - 14:29:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
06/11/2012 - 14:29:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
06/11/2012 - 14:28:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
06/11/2012 - 14:28:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
31/10/2012 - 14:17:36Expedida a comunicação Ofício 0962/2012 por unidade SECEX-TO
29/10/2012 - 15:56:04Processo 037.132/2012-1 foi apensado a este processo
24/10/2012 - 11:53:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/10/2012 - 10:59:36Pronunciamento da SECEX-TO concluído
24/10/2012 - 10:46:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/10/2012 - 10:44:01Associados documentos à representação legal 9082/2012 por SECEX-TO
24/10/2012 - 10:42:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/10/2012 - 10:36:55Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/10/2012 - 10:34:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/10/2012 - 10:34:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/10/2012 - 10:14:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/10/2012 - 10:12:40Excluída representação legal 9081/2012 por SECEX-TO
24/10/2012 - 09:57:56Cadastrada representação legal 9370/2012 por SECEX-TO
22/10/2012 - 17:14:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/10/2012 - 17:11:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/10/2012 - 12:12:14Cadastrada representação legal 9082/2012 por SECEX-TO
22/10/2012 - 12:10:06Cadastrada representação legal 9081/2012 por SECEX-TO
18/10/2012 - 18:29:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
16/10/2012 - 10:19:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
16/10/2012 - 10:19:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
16/10/2012 - 10:19:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
16/10/2012 - 10:19:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
16/10/2012 - 10:19:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
16/10/2012 - 10:19:43Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
16/10/2012 - 10:19:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
26/09/2012 - 16:42:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
19/09/2012 - 16:02:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
19/09/2012 - 14:42:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
19/09/2012 - 14:41:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
19/09/2012 - 14:38:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
19/09/2012 - 14:34:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
14/09/2012 - 16:40:04Processo 037.712/2011-0 foi apensado a este processo
14/09/2012 - 16:31:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:31:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - TO
14/09/2012 - 16:12:26Processo autuado por SECEX-TO
29/08/2012 - 18:25:40Ação
Descrição: Apreciação