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Processo: 033.972/2019-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/09/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 03156/2012, firmado com o/a Fundo Nacional De Desenvolvimento da Educação, função EDUCACAO, que teve como objeto Executar as ações relativas a(s) unidade(s) de educação infantil, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes. PAC II - PROINFÂNCIA OBRAS CONSTRUCAO (24881) PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001 (nº da TCE no sistema: 2087/2019).

Data de autuação
21/09/2019 - 13:34:42

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 17/10/2019

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 17/10/2019

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JHONATAN DE JESUS - Desde 09/03/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 05/04/2024 - 17:14:01

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Responsáveis
ABRAHÃO COSTA MARTINS
ANTONIO CARLOS MARTINS REIS
Frederico Henrique de Melo

Interessados
-----

Representante legais
Alexandre Aroeira Salles
Antonio Luiz Coelho
CORIOLANO SANTOS MARINHO
FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA
LUANA GOMES COELHO CAMARA
LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI
MARIANA BARBOSA MIRAGLIA
Marina Hermeto Correa
Nayron Sousa Russo
PATRÍCIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE
RUBENS DARIO LIMA CAMARA
SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA
Tathiane Vieira Viggiano Fernandes

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/04/2024 - 17:09:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/04/2024 - 17:09:19Peça No. 203 do tipo Pesquisa de endereço (doc 75.750.472-1) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
05/04/2024 - 17:05:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
01/04/2024 - 17:05:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 11436/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TATHIANE VIEIRA V FERNANDES em nome de Frederico Henrique de Melo
22/03/2024 - 09:35:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 11441/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
20/03/2024 - 07:59:10Juntada comunicação Ofício 11436/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2024 - 19:30:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 11442/2024-TCU/Seproc.
18/03/2024 - 16:50:23Juntada comunicação Ofício 11442/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2024 - 15:55:00Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/03/2024 - 15:32:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 11439/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
18/03/2024 - 15:31:04Juntada comunicação Ofício 11439/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2024 - 15:16:25Juntada comunicação Ofício 11441/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/03/2024 - 14:22:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/03/2024 - 14:20:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/02/2024 - 16:35:15Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/02/2024 - 16:35:12Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/02/2024 por meio do Acórdão 1196/2024-2C, referente ao Recurso 033.972/2019-2/R001
27/02/2024 - 10:34:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/02/2024 - 11:34:59Documento Pedido de sustentação oral (Declinar sustentação Oral) juntado ao processo por MIN-JPJ
26/02/2024 - 11:34:58Documento Pedido de sustentação oral (Pedido Sustentação Oral) juntado ao processo por MIN-JPJ
26/02/2024 - 11:26:50Pedido de sustentação oral (075.478.071-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus
23/02/2024 - 15:32:07Pedido de sustentação oral (075.464.947-0) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus
22/02/2024 - 19:25:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/02/2024, às 10h30.
17/06/2023 - 01:09:13Documento Novos elementos/informações adicionais (Memorial) juntado ao processo por AudTCE
04/05/2023 - 11:16:05Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus/Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus.
04/05/2023 - 11:16:03Exame de mérito do recurso 033.972/2019-2/R001 feito pelo Procurador Rodrigo Lima
09/03/2023 - 01:54:31Designado o Ministro Relator MIN-JPJ para os recursos 033.972/2019-2/R001 por Setid (por Atribuição)
09/03/2023 - 01:54:28Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/02/2023 - 19:07:45Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
23/02/2023 - 19:07:45Enviado para parecer do MP por AudRecursos
23/02/2023 - 19:07:43Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 033.972/2019-2/R001 (Proposta: Dar provimento parcial).
17/01/2023 - 18:29:47Processo enviado de Serur para AudRecursos/D4AudRecursos. (4ª Diretoria da AudRecursos)
02/01/2023 - 16:46:44Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
01/01/2023 - 09:41:20Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 033.972/2019-2/R001 por Seses (por Atribuição)
01/01/2023 - 09:41:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/10/2022 - 18:15:59Peça No. 180 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 72.158.997-6) desentranhada do processo por Serur/D4 - Motivo: Erro na juntada
28/10/2022 - 18:15:35Peça No. 181 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 72.159.016-3) desentranhada do processo por Serur/D4 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2022 - 09:26:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Serur - Lei 9.873.1999 - ADI 5509) juntado ao processo por Serur
18/10/2022 - 09:25:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Serur - AC 1.441.2016 - Lei 9.873.1999) juntado ao processo por Serur
22/08/2022 - 12:24:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 40280/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TATHIANE VIEIRA V FERNANDES em nome de Frederico Henrique de Melo
17/08/2022 - 16:48:25Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 21141/2022/Semoc) juntado ao processo por SecexTCE
15/08/2022 - 10:58:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 40283/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LILIAN GREICE VELOSO DA CONCEICAO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
11/08/2022 - 17:13:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 40281/2022-TCU/Seproc.
11/08/2022 - 09:53:50Juntada comunicação Ofício 40281/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2022 - 08:44:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 40282/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KATYLLEN DA SILVA CHAGAS em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
11/08/2022 - 08:43:02Juntada comunicação Ofício 40282/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2022 - 08:37:43Juntada comunicação Ofício 40280/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2022 - 08:35:53Juntada comunicação Ofício 40283/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/07/2022 - 15:24:28Processo enviado de Serur para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
25/07/2022 - 15:09:41Processo enviado de MIN-BD para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
25/07/2022 - 15:09:21Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BD
25/07/2022 - 15:09:16Despacho oficializado.
21/07/2022 - 15:38:53Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 033.972/2019-2/R001 automaticamente pelo sistema
21/07/2022 - 15:38:39Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/07/2022 - 15:37:12Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
21/07/2022 - 15:37:11Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 033.972/2019-2/R001 por Serur (por Sorteio)
21/07/2022 - 15:37:10Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/07/2022 - 15:37:02Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
20/07/2022 - 07:28:27Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
20/07/2022 - 07:27:35Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 18/07/2022 contra o acórdão 1537/2022-2C
19/07/2022 - 18:10:48Cadastrada representação legal 12669/2022 (representante LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI) por SecexTCE
19/07/2022 - 18:10:47Cadastrada representação legal 12668/2022 (representante Nayron Sousa Russo) por SecexTCE
19/07/2022 - 18:10:47Cadastrada representação legal 12667/2022 (representante MARIANA BARBOSA MIRAGLIA) por SecexTCE
19/07/2022 - 18:10:46Cadastrada representação legal 12666/2022 (representante Tathiane Vieira Viggiano Fernandes) por SecexTCE
19/07/2022 - 18:10:45Cadastrada representação legal 12665/2022 (representante FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA) por SecexTCE
19/07/2022 - 18:10:45Cadastrada representação legal 12664/2022 (representante Marina Hermeto Correa) por SecexTCE
19/07/2022 - 18:10:44Cadastrada representação legal 12663/2022 (representante PATRÍCIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE) por SecexTCE
19/07/2022 - 18:10:43Cadastrada representação legal 12662/2022 (representante Alexandre Aroeira Salles) por SecexTCE
14/07/2022 - 14:44:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26959/2022-TCU/Seproc.
07/07/2022 - 12:10:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 26958/2022-TCU/Seproc.
07/07/2022 - 12:07:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 26954/2022-TCU/Seproc.
27/06/2022 - 06:05:24Juntada comunicação Ofício 26954/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2022 - 06:04:02Juntada comunicação Ofício 26958/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2022 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 26959/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2022 - 12:40:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 26952/2022-TCU/Seproc.
23/06/2022 - 10:11:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 26949/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
23/06/2022 - 09:41:19Juntada comunicação Ofício 26952/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2022 - 09:21:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 26945/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
23/06/2022 - 09:09:08Juntada comunicação Ofício 26949/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2022 - 21:07:47Juntada comunicação Ofício 26945/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/06/2022 - 16:32:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/06/2022 - 16:30:12Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/06/2022 - 16:23:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/05/2022 - 00:07:54Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 12506/2022/Semoc/) juntado ao processo por SecexTCE
13/04/2022 - 11:27:16Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/04/2022 - 11:27:16Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 05/04/2022 por meio do Acórdão 1537/2022-2C
05/04/2022 - 10:34:20Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
31/03/2022 - 19:25:15Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/04/2022, às 10h30.
29/01/2021 - 17:53:31Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-MEVM
29/01/2021 - 17:53:30Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico
08/01/2021 - 15:03:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/01/2021 - 15:03:12Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
15/10/2020 - 13:44:20Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
15/10/2020 - 12:19:38Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
15/10/2020 - 12:19:36Pronunciamento da Secex-TCE concluído
07/09/2020 - 11:09:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório de Débito) juntado ao processo por Secex-TCE
07/09/2020 - 11:07:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório de Débito) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2020 - 11:50:39Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
02/07/2020 - 11:50:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
29/04/2020 - 15:11:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9100/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 20:51:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 9099/2020-TCU/Seproc.
18/03/2020 - 06:13:17Juntada comunicação Ofício 9099/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2020 - 06:12:57Juntada comunicação Ofício 9100/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2020 - 09:38:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
03/02/2020 - 18:29:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 13717/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
27/01/2020 - 16:03:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13716/2019-TCU/Seproc.
27/01/2020 - 16:01:31Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
20/01/2020 - 12:28:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
08/01/2020 - 11:18:14Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
07/01/2020 - 13:20:37Documento Pedido de prorrogação de prazo (PETIÇÃO/PEDIDO DE PRORROGAÇÃO) juntado ao processo por Secex-TCE
06/01/2020 - 16:52:51Cadastrada representação legal 119/2020 (representante SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA) por Secex-TCE
06/01/2020 - 16:52:50Cadastrada representação legal 118/2020 (representante LUANA GOMES COELHO CAMARA) por Secex-TCE
06/01/2020 - 16:52:50Cadastrada representação legal 117/2020 (representante RUBENS DARIO LIMA CAMARA) por Secex-TCE
06/01/2020 - 16:52:50Cadastrada representação legal 116/2020 (representante CORIOLANO SANTOS MARINHO) por Secex-TCE
06/01/2020 - 16:52:49Cadastrada representação legal 115/2020 (representante Antonio Luiz Coelho) por Secex-TCE
03/01/2020 - 14:42:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 13717/2019-TCU/Seproc.
11/12/2019 - 06:07:13Juntada comunicação Ofício 13717/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2019 - 06:07:04Juntada comunicação Ofício 13732/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2019 - 06:05:16Juntada comunicação Ofício 13716/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2019 - 08:53:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 08:50:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/11/2019 - 09:55:44Pronunciamento da Secex-TCE concluído
20/11/2019 - 16:40:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante Omissão PC) juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 18:20:10Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
17/10/2019 - 18:20:06Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 18:20:06Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AC por Secex-TCE (por Sorteio)
21/09/2019 - 13:34:45Processo enviado para definição de relatoria em lote