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Processo: 033.972/2019-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/09/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 03156/2012, firmado com o/a Fundo Nacional De Desenvolvimento da Educação, função EDUCACAO, que teve como objeto Executar as ações relativas a(s) unidade(s) de educação infantil, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes. PAC II - PROINFÂNCIA OBRAS CONSTRUCAO (24881) PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001 (nº da TCE no sistema: 2087/2019).

Data de autuação
21/09/2019 - 13:34:42

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 17/10/2019

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 17/10/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
PROC-MEVM - Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO - Desde 15/10/2020 - 13:44:20

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Responsáveis
ABRAHÃO COSTA MARTINS
ANTONIO CARLOS MARTINS REIS
Frederico Henrique de Melo

Interessados
-----

Representante legais
Antonio Luiz Coelho
CORIOLANO SANTOS MARINHO
LUANA GOMES COELHO CAMARA
RUBENS DARIO LIMA CAMARA
SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/01/2021 - 15:03:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/01/2021 - 15:03:12Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
15/10/2020 - 13:44:20Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
15/10/2020 - 12:19:38Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
15/10/2020 - 12:19:36Pronunciamento da Secex-TCE concluído
07/09/2020 - 11:09:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório de Débito) juntado ao processo por Secex-TCE
07/09/2020 - 11:07:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório de Débito) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2020 - 11:50:39Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
02/07/2020 - 11:50:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
29/04/2020 - 15:11:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9100/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 20:51:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 9099/2020-TCU/Seproc.
18/03/2020 - 06:13:17Juntada comunicação Ofício 9099/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2020 - 06:12:57Juntada comunicação Ofício 9100/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2020 - 09:38:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
03/02/2020 - 18:29:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 13717/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:54:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:53:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 15:51:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
27/01/2020 - 16:03:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13716/2019-TCU/Seproc.
27/01/2020 - 16:01:31Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
20/01/2020 - 12:28:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 13732/2019-TCU/Seproc.
08/01/2020 - 11:18:14Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
07/01/2020 - 13:20:37Documento Pedido de prorrogação de prazo (PETIÇÃO/PEDIDO DE PRORROGAÇÃO) juntado ao processo por Secex-TCE
06/01/2020 - 16:52:51Cadastrada representação legal 119/2020 (representante SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA) por Secex-TCE
06/01/2020 - 16:52:50Cadastrada representação legal 118/2020 (representante LUANA GOMES COELHO CAMARA) por Secex-TCE
06/01/2020 - 16:52:50Cadastrada representação legal 117/2020 (representante RUBENS DARIO LIMA CAMARA) por Secex-TCE
06/01/2020 - 16:52:50Cadastrada representação legal 116/2020 (representante CORIOLANO SANTOS MARINHO) por Secex-TCE
06/01/2020 - 16:52:49Cadastrada representação legal 115/2020 (representante Antonio Luiz Coelho) por Secex-TCE
03/01/2020 - 14:42:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 13717/2019-TCU/Seproc.
11/12/2019 - 06:07:13Juntada comunicação Ofício 13717/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2019 - 06:07:04Juntada comunicação Ofício 13732/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2019 - 06:05:16Juntada comunicação Ofício 13716/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2019 - 08:53:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 08:50:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/11/2019 - 09:55:44Pronunciamento da Secex-TCE concluído
20/11/2019 - 16:40:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante Omissão PC) juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 18:20:10Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
17/10/2019 - 18:20:06Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 18:20:06Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AC por Secex-TCE (por Sorteio)
21/09/2019 - 13:34:45Processo enviado para definição de relatoria em lote