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Processo: 033.979/2019-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/09/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao TRANSFERENCIAS A ESTADO E MUNÍCIPIOS PBA BRALF, exercício 2013, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 2240/2019).

Data de autuação
21/09/2019 - 13:48:21

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 028.691/2022-9 - Apensado desde 02/01/2023 - 10:17:19
Processo: 028.690/2022-2 - Apensado desde 02/01/2023 - 10:17:16

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 25/09/2019 a 03/02/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 19/04/2023 - 15:05:07

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão - MA

Responsáveis
SEBASTIÃO ARAUJO MOREIRA

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/04/2023 - 15:05:07Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/03/2023 - 13:44:37Documento Verificação de conformidade (Verificação de Conformidade) juntado ao processo por Seproc
27/02/2023 - 11:29:11Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
13/02/2023 - 15:04:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 3116/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
13/02/2023 - 14:56:37Juntada comunicação Ofício 3116/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/01/2023 - 16:46:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
02/01/2023 - 10:17:19Processo 028.691/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc.
02/01/2023 - 10:17:16Processo 028.690/2022-2 foi apensado a este processo por Seproc.
07/11/2022 - 15:51:16Documento Termo juntado ao processo por Seproc
26/09/2022 - 15:14:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
22/09/2022 - 14:03:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 37873/2022-TCU/Seproc.
29/08/2022 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 37873/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2022 - 15:02:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18105/2022-TCU/Seproc.
30/06/2022 - 15:30:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18105/2022-TCU/Seproc.
23/05/2022 - 06:11:55Juntada comunicação Ofício 18105/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2022 - 10:11:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 18104/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
18/05/2022 - 17:45:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 18107/2022-TCU/Seproc.
18/05/2022 - 16:48:29Juntada comunicação Ofício 18107/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2022 - 16:43:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 18106/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
18/05/2022 - 16:20:21Juntada comunicação Ofício 18106/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2022 - 16:20:17Juntada comunicação Ofício 18104/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2022 - 09:37:24Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/03/2022 - 08:34:23Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 22/03/2022 por meio do Acórdão 1317/2022-2C
22/03/2022 - 10:33:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/03/2022 - 19:25:26Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 22/03/2022, às 10h30.
08/03/2022 - 18:28:29Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-LRF
08/03/2022 - 18:28:27Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
24/02/2022 - 11:49:57Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
24/02/2022 - 11:49:56Enviado para parecer do MP por Seproc
24/02/2022 - 11:49:56Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
04/02/2022 - 18:19:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/02/2022 - 15:32:33Registrado trânsito em julgado por Seproc
04/02/2022 - 13:47:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/02/2022 - 11:33:16Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/01/2022 - 13:14:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 65197/2021-TCU/Seproc.
23/12/2021 - 11:48:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 65206/2021-TCU/Seproc.
22/12/2021 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 65197/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2021 - 09:44:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 65204/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
20/12/2021 - 09:26:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 65205/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
20/12/2021 - 09:26:02Juntada comunicação Ofício 65206/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2021 - 09:21:50Juntada comunicação Ofício 65204/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2021 - 09:21:22Juntada comunicação Ofício 65205/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/12/2021 - 16:15:12Peça No. 82 do tipo Termo (doc 69.653.622-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
17/11/2021 - 13:27:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/11/2021 - 13:22:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/11/2021 - 10:57:55Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/11/2021 - 10:57:54Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 09/11/2021 por meio do Acórdão 18403/2021-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/11/2021 - 10:32:11Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/11/2021 - 19:25:50Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 09/11/2021, às 10h30.
25/10/2021 - 17:50:03Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-LRF
25/10/2021 - 17:49:09Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
08/09/2021 - 18:55:20Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
08/09/2021 - 18:55:20Enviado para parecer do MP por SecexTCE
08/09/2021 - 18:55:19Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
26/08/2021 - 13:13:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 24707/2021-TCU/Seproc.
26/08/2021 - 13:13:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 24708/2021-TCU/Seproc.
01/07/2021 - 15:33:25Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
01/07/2021 - 15:33:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Renan Sales de OliveiraDespacho
30/06/2021 - 17:59:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 24708/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 17:59:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 24707/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 17:59:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 1401/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 17:59:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 1400/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 17:59:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 24708/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 17:59:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 24707/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 17:59:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 1401/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 17:59:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 1400/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 17:58:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 24708/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 17:58:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 24707/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 17:58:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1401/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 17:58:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1400/2021-TCU/Seproc.
25/06/2021 - 15:47:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 24709/2021-TCU/Seproc.
25/06/2021 - 15:47:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 1402/2021-TCU/Seproc.
25/06/2021 - 15:47:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 24709/2021-TCU/Seproc.
25/06/2021 - 15:47:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 1402/2021-TCU/Seproc.
24/06/2021 - 22:54:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 24709/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 06:05:25Juntada comunicação Ofício 24707/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/06/2021 - 06:05:19Juntada comunicação Ofício 24708/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/06/2021 - 06:05:13Juntada comunicação Ofício 24709/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 18:59:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/03/2021 - 11:40:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 1401/2021-TCU/Seproc.
10/03/2021 - 11:40:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 1400/2021-TCU/Seproc.
18/02/2021 - 18:04:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 1402/2021-TCU/Seproc.
12/02/2021 - 18:00:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 1403/2021-TCU/Seproc.
12/02/2021 - 18:00:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 1403/2021-TCU/Seproc.
12/02/2021 - 18:00:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 1403/2021-TCU/Seproc.
12/02/2021 - 18:00:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 1403/2021-TCU/Seproc.
03/02/2021 - 06:13:06Juntada comunicação Ofício 1402/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2021 - 06:12:59Juntada comunicação Ofício 1401/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2021 - 06:12:51Juntada comunicação Ofício 1400/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2021 - 11:00:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 1403/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
28/01/2021 - 21:08:51Juntada comunicação Ofício 1403/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/01/2021 - 00:52:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
21/01/2021 - 12:59:12Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:53:30Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:30Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
26/08/2020 - 17:51:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/08/2020 - 17:46:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
05/08/2020 - 11:52:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 31463/2020-TCU/Seproc.
04/08/2020 - 16:46:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 30598/2020-TCU/Seproc.
04/08/2020 - 16:46:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 30600/2020-TCU/Seproc.
04/08/2020 - 16:46:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 30599/2020-TCU/Seproc.
03/07/2020 - 20:15:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 30601/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 06:07:20Juntada comunicação Ofício 31463/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 06:04:20Juntada comunicação Ofício 30598/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 06:04:03Juntada comunicação Ofício 30600/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 06:03:51Juntada comunicação Ofício 30599/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2020 - 06:03:46Juntada comunicação Ofício 30601/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/06/2020 - 10:31:56Documento Termo juntado ao processo por Seproc
19/06/2020 - 12:32:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 12:31:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 12:27:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 12:26:56Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 11:36:12Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
21/05/2020 - 16:19:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Tela SIGPC inadimplência) juntado ao processo por Secex-TCE
21/05/2020 - 11:23:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extrato Bancário Maio 2015) juntado ao processo por Secex-TCE
25/09/2019 - 18:11:44Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
25/09/2019 - 18:11:42Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
25/09/2019 - 18:11:42Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-RC por Secex-TCE (por Sorteio)
21/09/2019 - 13:48:23Processo enviado para definição de relatoria em lote