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Processo: 003.413/2013-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/02/2013

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pela Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão de irregularidades no Convênio 1761/2003 (Siafi 495004), celebrado com a Prefeitura Municipal de Viana/MA, tendo por objeto dar apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS.

Data de autuação
08/02/2013 - 15:45:35

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 011.303/2018-2 - Apensado desde 05/07/2018 - 13:14:13
Processo: 011.304/2018-9 - Apensado desde 05/07/2018 - 13:14:14

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 08/02/2013

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 08/02/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 20/01/2015

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 19/04/2018 - 13:41:02

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Viana - MA

Responsáveis
Messias Costa Neto
Rivalmar Luis Gonçalves Moraes

Interessados
Ministério da Saúde

Representante legais
Gilson Alves de Barros
HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO
João Gentil de Galiza

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.176.088,68
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/08/2018 - 12:25:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/08/2018 - 10:26:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 2051/2018-TCU/SECEX-MA.
25/07/2018 - 14:56:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 2051/2018-TCU/SECEX-MA.
12/07/2018 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 2051/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/07/2018 - 13:14:14Processo 011.304/2018-9 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
05/07/2018 - 13:14:13Processo 011.303/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
19/04/2018 - 13:38:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
10/04/2018 - 18:38:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
10/04/2018 - 18:35:21Peça No. 82 do tipo Despacho de expediente (doc 59.125.481-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/04/2018 - 14:51:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
09/04/2018 - 14:48:49Peça No. 82 do tipo Despacho de expediente (doc 59.125.440-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
09/04/2018 - 14:48:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
14/03/2018 - 08:48:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2018 - 17:06:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/03/2018 - 12:24:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/03/2018 - 09:43:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2018 - 17:19:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2018 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 0472/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/02/2018 - 06:02:15Juntada comunicação Ofício 0469/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/02/2018 - 11:18:40Juntada comunicação Ofício 0470/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/02/2018 - 16:53:03Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
11/12/2017 - 19:47:22Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
08/12/2017 - 09:34:12Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
08/12/2017 - 09:34:08Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 06/12/2017 por meio do Acórdão 10342/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/12/2017 - 13:28:45Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/12/2017 - 10:37:22Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/12/2017, às 13h30.
16/10/2017 - 18:27:40Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-CMCS
16/10/2017 - 18:27:38Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
29/09/2017 - 12:31:35Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
29/09/2017 - 11:54:54Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
29/09/2017 - 11:54:53Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
26/09/2017 - 10:19:30Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
16/08/2017 - 12:08:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/08/2017 - 12:08:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/07/2017 - 14:01:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/07/2017 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 1970/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/07/2017 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 1972/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/07/2017 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 1971/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/06/2017 - 18:57:06Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
30/05/2017 - 11:30:58Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
30/05/2017 - 11:29:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
16/05/2017 - 10:37:54Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MA/SA
16/05/2017 - 10:37:53Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
08/05/2017 - 11:36:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/04/2017 - 17:24:24Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-AA
28/04/2017 - 15:58:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/04/2017 - 14:46:21Juntada comunicação Ofício 1192/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/04/2017 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 1191/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/04/2017 - 18:12:05Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
03/04/2017 - 09:19:51Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
03/04/2017 - 09:19:44Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 2861/2017-2C, referente ao Recurso 003.413/2013-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2017 - 16:02:20Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:46:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/03/2017, às 16h.
03/10/2016 - 13:38:11Enviado por MIN-AA para providências externas na MIN-VR
29/09/2016 - 18:40:17Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-CMCS
29/09/2016 - 18:40:15Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
23/08/2016 - 16:40:53Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
23/08/2016 - 16:10:57Enviado por MIN-VR para providências externas na PROC-G
23/08/2016 - 16:10:56Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
07/08/2016 - 11:55:38Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-VR
07/08/2016 - 11:54:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
16/07/2016 - 10:54:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
16/07/2016 - 10:44:29Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-MA
20/06/2016 - 15:21:33Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 25/05/2016 contra o acórdão 2072/2014-2C
20/06/2016 - 15:16:16Associados documentos à representação legal 9047/2014 por SECEX-MA
20/06/2016 - 15:16:15Associados documentos à representação legal 9046/2014 por SECEX-MA
20/06/2016 - 15:16:15Associados documentos à representação legal 9045/2014 por SECEX-MA
09/07/2015 - 09:04:48Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-MA/SA
09/07/2015 - 09:04:48Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
20/05/2015 - 18:49:00Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
20/05/2015 - 18:48:58Exame de mérito do recurso 003.413/2013-6/R001 feito pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
13/03/2015 - 16:45:41Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
13/03/2015 - 16:32:43Enviado para parecer do MP por SERUR
13/03/2015 - 16:32:42Exame de mérito do(s) recurso(s) 003.413/2013-6/R001 da SERUR concluído.Instrução
27/01/2015 - 17:08:49Documento Procuração/revogação e afins associado ao(s) recurso(s) R001 por SERUR
20/01/2015 - 16:20:11Designado o Ministro Relator VITAL DO RÊGO para os recursos 003.413/2013-6/R001
20/01/2015 - 16:15:11Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ JORGE para o recurso 003.413/2013-6/R001
23/12/2014 - 14:12:53Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
23/12/2014 - 14:12:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
17/12/2014 - 20:03:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/12/2014 - 20:03:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/11/2014 - 12:57:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/11/2014 - 17:46:48Juntada comunicação Ofício 3325/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/11/2014 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 3324/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/11/2014 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 3323/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/11/2014 - 16:34:36Enviado por MIN-JJ para providências externas na Secex-MA/SA
14/11/2014 - 16:34:35Despacho proferido pelo Ministro José Jorge.Despacho de autoridade
06/11/2014 - 17:21:14Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por SERUR
06/11/2014 - 17:21:06Designado o Ministro Relator JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA para os recursos 003.413/2013-6/R001 (por sorteio)
06/11/2014 - 17:21:05Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 003.413/2013-6/R001 da SERUR concluído.
29/10/2014 - 19:50:19Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
29/10/2014 - 19:48:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
10/10/2014 - 18:32:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/10/2014 - 16:29:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/09/2014 - 15:56:07Juntada comunicação Ofício 2704/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/09/2014 - 06:18:00Juntada comunicação Ofício 2703/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/09/2014 - 18:16:45Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
10/06/2014 - 13:56:10Associados documentos à representação legal 9047/2014 por SECEX-MA
10/06/2014 - 13:56:09Associados documentos à representação legal 9046/2014 por SECEX-MA
10/06/2014 - 13:56:06Associados documentos à representação legal 9045/2014 por SECEX-MA
10/06/2014 - 13:53:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 30/05/2014 contra o acórdão 2072/2014-2C
10/06/2014 - 13:48:06Cadastrada representação legal 9047/2014 por SECEX-MA
10/06/2014 - 13:48:02Cadastrada representação legal 9046/2014 por SECEX-MA
10/06/2014 - 13:47:58Cadastrada representação legal 9045/2014 por SECEX-MA
19/05/2014 - 09:42:26Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
14/05/2014 - 20:26:47Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
14/05/2014 - 20:26:44Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/05/2014 por meio do Acórdão 2072/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/04/2014 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 0288/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/03/2014 - 18:30:51Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SPG-CMCS
12/03/2014 - 18:30:49Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
28/02/2014 - 15:16:33Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
28/02/2014 - 14:11:53Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
28/02/2014 - 14:11:49Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
12/02/2014 - 11:45:45Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
23/10/2013 - 19:27:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/09/2013 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 1967/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/07/2013 - 18:09:31Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
08/02/2013 - 18:34:40Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
08/02/2013 - 15:50:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
08/02/2013 - 15:50:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
08/02/2013 - 15:45:35Processo autuado por SECEX-MA