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Processo: 003.421/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/02/2012

Assunto do processo
TCE contra vários responsáveis - Conversão de REPR- Órgão: Endidades Governo do Estado da Paraíba, sobre possíveis irregularidades ocorridas na construção de presídios.

Data de autuação
10/02/2012 - 12:22:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.164/2012-8 - Apensado desde 08/10/2013 - 09:29:17
Processo: 025.661/2020-5 - Apensado desde 27/07/2020 - 15:10:25
Processo: 025.669/2020-6 - Apensado desde 27/07/2020 - 15:10:29
Processo: 010.543/2006-8 - Apensado desde 10/02/2012 - 12:55:11

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 10/02/2012 a 19/12/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/07/2015
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/07/2015
R003 - Mera petição - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 03/04/2017
R004 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 07/04/2015
R005 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 07/04/2015
R006 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 07/04/2015
R007 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 10/10/2017
R008 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 07/04/2015
R009 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 10/10/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 31/01/2022 - 14:12:16

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
ANA MARIA CARTAXO DE ALBUQUERQUE MELO
Ademilson Montes Ferreira
Antônio Alfredo de Melo Guimarães
Antônio Aureliano de Almeida
CCL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME
CONSTRUTORA GALVAO MARINHO LTDA
CONSTRUTORA IRMAOS DANTAS LTDA
Carlos Roberto Targino Moreira
Dalton César Pereira de Oliveira
ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
Evandro José Barbosa
Francisco Lira Braga
Francisco Xavier Bandeira Ventura
Hildon Régis Navarro
Humberto Ramalho Trigueiro Mendes
José Adalberto Targino Araújo
José Galdino
LINEAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Luciano de Aguiar Barbosa Maia
Luzenira Cavalcante da Silva
Marivaldo Saraiva Bezerra
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAÍBA
Sóstenes Rodrigues do Rêgo
VVP - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME
ana maria cartaxo bernardo albuquerque

Interessados
Ministério da Justiça (Extinta)

Representante legais
Adriana Correia de Oliveira
Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior
Ana Flávia Pereira de Araújo
Anníbal Peixoto Neto
Arthur Monteiro Lins Fialho
Camilla de Araújo Ferreira
Carlos André Guerra Saraiva Bezerra
Clovis Souto Guimarães Júnior
Edisio Souto Neto
Eduardo Lucena da Cunha Lima
Eduardo henrique Farias da Costa
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
Evandro José Barbosa
FABIOLA MARQUES MONTEIRO
Felipe Gomes de Medeiros
Felipe de Brito Lira Souto
Fernando Vieira de Ataíde
Flávio Henrique Monteiro Leal
GUSTAVO OLIVEIRA DE SA E BENEVIDES
Itamar Gouveia da Silva
JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR
Jackeline Cartaxo Galindo
Jose Edisio Simoes Souto
José Ronald Farias de Lacerda
LARA FERNANDES DE CARVALHO ROCHA WANDERLEY
LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA
Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto
Lícia Freitas Trigueiro
MARIELLA MELO NERY DANTAS
Marcelo Ramalho Trigueiro Mendes
Marcelo Weick Pogliese
Marcos Rique de Souza
Nathalia Ferreira Teófilo
Paulo de Tarso Bezerra Paixão
Rodrigo Cunha Peres
THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO
VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO
Waldemir Fernandes de Azevedo
Walter de Agra Júnior
Weber Jerônimo de Souza

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.307.883,22
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
31/01/2022 - 14:12:16Processo enviado de Seproc para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
23/10/2021 - 10:57:02Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:00:41Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:00:40Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
27/10/2020 - 15:54:00Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
19/10/2020 - 11:57:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
03/09/2020 - 14:50:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 43282/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por HENRIQUE CESAR SISTEROLLI KAMCHEN em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública
03/09/2020 - 12:22:34Juntada comunicação Ofício 43282/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2020 - 15:10:29Processo 025.669/2020-6 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
27/07/2020 - 15:10:25Processo 025.661/2020-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
08/07/2020 - 15:06:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2020 - 15:05:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
07/07/2020 - 11:19:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 12:05:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 12:04:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 12:03:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2020 - 12:03:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 16:47:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
05/05/2020 - 15:44:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
05/05/2020 - 15:43:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/04/2020 - 16:16:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 6264/2020-TCU/Seproc.
23/03/2020 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 6264/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/02/2020 - 18:15:34Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
19/02/2020 - 18:15:28Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/02/2020 por meio do Acórdão 359/2020-PL, referente ao Recurso 003.421/2012-0/R007Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/02/2020 - 14:43:04Apreciação do processo no Plenário iniciada.
14/02/2020 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/02/2020, às 14h30.
10/12/2019 - 15:59:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2019 - 12:19:42Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 09/10/2019, às 14h30
07/10/2019 - 17:39:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 09/10/2019, às 14h30.
12/04/2019 - 16:13:59Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
16/10/2018 - 21:42:28Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
16/10/2018 - 21:42:23Exame de mérito do recurso 003.421/2012-0/R007 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
12/09/2018 - 16:26:46Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
12/09/2018 - 14:26:54Enviado para parecer do MP por Serur
12/09/2018 - 14:26:52Exame de mérito do(s) recurso(s) 003.421/2012-0/R007 da Serur concluído.Instrução
13/03/2018 - 12:10:48Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
06/03/2018 - 17:43:58Enviado por Serur para providências externas na Secex-PB/SA
06/03/2018 - 11:11:07Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
20/02/2018 - 11:43:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/02/2018 - 11:32:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
08/02/2018 - 11:32:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
07/02/2018 - 12:23:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/02/2018 - 12:22:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/02/2018 - 12:19:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/01/2018 - 11:15:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/01/2018 - 11:15:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/01/2018 - 11:17:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/01/2018 - 11:49:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/01/2018 - 11:49:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/01/2018 - 11:49:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/01/2018 - 11:49:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/01/2018 - 11:49:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/01/2018 - 11:49:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/01/2018 - 11:38:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/01/2018 - 06:06:37Juntada comunicação Ofício 0030/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:06:33Juntada comunicação Ofício 0042/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:06:30Juntada comunicação Ofício 0041/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:06:26Juntada comunicação Ofício 0029/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:06:23Juntada comunicação Ofício 0031/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:06:20Juntada comunicação Ofício 0032/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:06:16Juntada comunicação Ofício 0033/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:06:13Juntada comunicação Ofício 0034/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:06:09Juntada comunicação Ofício 0035/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:06:06Juntada comunicação Ofício 0036/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:06:03Juntada comunicação Ofício 0037/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:59Juntada comunicação Ofício 0038/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:56Juntada comunicação Ofício 0039/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:53Juntada comunicação Ofício 0040/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:32Juntada comunicação Ofício 0018/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:29Juntada comunicação Ofício 0019/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:25Juntada comunicação Ofício 0020/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:22Juntada comunicação Ofício 0021/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:19Juntada comunicação Ofício 0022/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:16Juntada comunicação Ofício 0023/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:12Juntada comunicação Ofício 0024/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:09Juntada comunicação Ofício 0025/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:06Juntada comunicação Ofício 0026/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:05:03Juntada comunicação Ofício 0027/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/01/2018 - 06:04:58Juntada comunicação Ofício 0028/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/01/2018 - 11:28:30Juntada comunicação Ofício 0044/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/01/2018 - 11:27:49Juntada comunicação Ofício 0043/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
18/12/2017 - 11:04:23Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-PB/SA
18/12/2017 - 11:04:22Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
04/12/2017 - 14:43:43Enviado por Serur para providências externas na MIN-BD
04/12/2017 - 14:25:59Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
28/11/2017 - 19:06:25Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-PB/SA
28/11/2017 - 19:06:19Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 22/11/2017 por meio do Acórdão 2559/2017-PL
22/11/2017 - 14:34:33Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/11/2017 - 09:03:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/11/2017, às 14h30.
14/11/2017 - 13:21:32Enviado por MIN-BD para providências externas na MIN-BZ
14/11/2017 - 13:21:31Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
10/10/2017 - 10:37:01Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
10/10/2017 - 10:36:55Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 003.421/2012-0/R007, 003.421/2012-0/R009 (por sorteio)
10/10/2017 - 10:36:52Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 003.421/2012-0/R009, 003.421/2012-0/R007 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
16/08/2017 - 11:34:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/08/2017 - 11:34:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/08/2017 - 11:31:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/08/2017 - 11:31:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/08/2017 - 11:31:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/08/2017 - 11:31:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/08/2017 - 11:31:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
11/08/2017 - 10:23:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
03/08/2017 - 15:07:19Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
03/08/2017 - 14:20:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/08/2017 - 06:24:36Juntada comunicação Ofício 1257/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:24:24Juntada comunicação Ofício 1256/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:23:59Juntada comunicação Ofício 1253/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:23:46Juntada comunicação Ofício 1252/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:23:21Juntada comunicação Ofício 1254/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:23:10Juntada comunicação Ofício 1251/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
01/08/2017 - 06:22:43Juntada comunicação Ofício 1255/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
20/07/2017 - 10:08:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/05/2017 - 18:00:25Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-PB/SA
12/05/2017 - 18:00:23Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 10/05/2017 por meio do Acórdão 888/2017-PL, referente ao Recurso 003.421/2012-0/R003
10/05/2017 - 14:27:10Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/05/2017 - 11:33:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 10/05/2017, às 14h30.
03/04/2017 - 17:01:35Relator do recurso R003 alterado de A SORTEAR para MIN-BZ pelo gestor do sistema
31/03/2017 - 18:44:33Enviado por Serur para providências externas na MIN-BZ
31/03/2017 - 18:43:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SerurDespacho de expediente
21/12/2016 - 16:18:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/12/2016 - 17:03:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
16/11/2016 - 15:27:01Enviado por SECEX-PB para providências externas na SERUR/SA
16/11/2016 - 15:17:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
10/11/2016 - 10:24:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/11/2016 - 10:13:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/11/2016 - 10:50:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/11/2016 - 10:49:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/11/2016 - 10:49:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/11/2016 - 10:48:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:56:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:56:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:56:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:55:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:55:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:55:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:54:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:54:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:44:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:42:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:41:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:40:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:39:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:38:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:38:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:37:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:36:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:36:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:35:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/11/2016 - 10:35:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/10/2016 - 12:51:12Juntada comunicação Ofício 1305/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:49:42Juntada comunicação Ofício 1304/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:48:46Juntada comunicação Ofício 1303/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:47:45Juntada comunicação Ofício 1302/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:46:15Juntada comunicação Ofício 1301/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:45:20Juntada comunicação Ofício 1300/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:44:14Juntada comunicação Ofício 1299/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:43:14Juntada comunicação Ofício 1298/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:42:23Juntada comunicação Ofício 1297/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:41:15Juntada comunicação Ofício 1296/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:40:27Juntada comunicação Ofício 1295/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:39:34Juntada comunicação Ofício 1294/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:38:19Juntada comunicação Ofício 1293/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:36:47Juntada comunicação Ofício 1292/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:35:51Juntada comunicação Ofício 1291/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:34:45Juntada comunicação Ofício 1290/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:33:46Juntada comunicação Ofício 1289/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:32:46Juntada comunicação Ofício 1288/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:31:46Juntada comunicação Ofício 1287/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:30:08Juntada comunicação Ofício 1286/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:29:16Juntada comunicação Ofício 1285/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:28:24Juntada comunicação Ofício 1284/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:26:49Juntada comunicação Ofício 1283/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 12:01:01Juntada comunicação Ofício 1282/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 11:54:50Juntada comunicação Ofício 1281/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 11:52:30Juntada comunicação Ofício 1280/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2016 - 11:51:16Juntada comunicação Ofício 1278/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
10/10/2016 - 16:07:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
10/10/2016 - 11:18:51Peça No. 357 do tipo Despacho de expediente (doc 56.276.618-5) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada
09/09/2016 - 16:11:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
09/09/2016 - 09:22:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
09/09/2016 - 09:21:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
09/09/2016 - 09:20:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
08/09/2016 - 11:57:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/07/2016 - 14:14:19Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
01/07/2016 - 14:10:04Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
01/07/2016 - 14:09:54Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/06/2016 por meio do Acórdão 1638/2016-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/06/2016 - 14:39:50Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/06/2016 - 15:15:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/06/2016, às 14h30.
13/06/2016 - 15:43:25Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-SRCC
13/06/2016 - 15:43:18Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
30/05/2016 - 18:40:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
30/05/2016 - 18:37:34Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
30/05/2016 - 18:37:31Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
30/05/2016 - 16:19:04Cadastrada representação legal 8723/2016 por SECEX-PB
30/05/2016 - 16:16:27Excluída representação legal 20804/2014 por SECEX-PB
02/03/2016 - 16:51:14Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-PB/SA
02/03/2016 - 16:51:13Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
17/02/2016 - 11:56:08Cadastrada representação legal 2360/2016 por SECEX-PB
25/01/2016 - 11:10:01Enviado por SECEX-PB para providências externas na MIN-BZ
25/01/2016 - 11:09:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
30/12/2015 - 15:09:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
05/11/2015 - 16:52:35Cadastrada representação legal 22553/2015 por SECEX-PB
05/11/2015 - 16:39:22Cadastrada representação legal 22552/2015 por SECEX-PB
05/11/2015 - 16:12:58Excluída representação legal 33050/2013 por SECEX-PB
05/11/2015 - 15:51:57Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
26/10/2015 - 09:47:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
26/10/2015 - 09:47:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
26/10/2015 - 09:47:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
16/10/2015 - 08:40:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/10/2015 - 11:05:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
02/10/2015 - 15:09:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/09/2015 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 1359/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/09/2015 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 1358/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/09/2015 - 10:51:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
01/09/2015 - 12:01:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
01/09/2015 - 11:54:15Peça No. 333 do tipo Recurso - Inicial (doc 53.409.171-0) desentranhada do processo por SECEX-PB - Motivo: Erro na juntada
24/08/2015 - 12:05:59Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 21/08/2015 contra o acórdão 1846/2015-PL
31/07/2015 - 15:11:44Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
30/07/2015 - 10:16:41Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
30/07/2015 - 10:16:21Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/07/2015 por meio do Acórdão 1846/2015-PL, referente aos Recursos 003.421/2012-0/R001, 003.421/2012-0/R002, 003.421/2012-0/R004, 003.421/2012-0/R005, 003.421/2012-0/R006 e 003.421/2012-0/R008Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/07/2015 - 14:51:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/07/2015, às 14h30.
21/07/2015 - 16:47:37Relator do recurso R002 alterado de A SORTEAR para MIN-BZ pelo gestor do sistema
21/07/2015 - 16:47:32Relator do recurso R001 alterado de A SORTEAR para MIN-BZ pelo gestor do sistema
21/07/2015 - 16:47:13Tipo do recurso 003.421/2012-0/R002 alterado de "a classificar" para EMB pelo gestor do sistema.
21/07/2015 - 16:46:48Tipo do recurso 003.421/2012-0/R001 alterado de "a classificar" para EMB pelo gestor do sistema.
28/05/2015 - 14:55:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
25/05/2015 - 15:22:53Pronunciamento da SECEX-PB concluído
25/05/2015 - 13:32:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/05/2015 - 13:30:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/05/2015 - 13:30:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/05/2015 - 13:28:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/05/2015 - 13:28:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/05/2015 - 13:27:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/05/2015 - 11:01:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
19/05/2015 - 15:37:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/05/2015 - 12:33:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
07/05/2015 - 12:33:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
07/05/2015 - 12:33:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
07/05/2015 - 12:33:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
07/05/2015 - 12:33:04Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
07/05/2015 - 12:30:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
07/05/2015 - 12:30:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
07/05/2015 - 12:30:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
07/05/2015 - 12:30:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
07/05/2015 - 12:30:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
28/04/2015 - 11:38:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
28/04/2015 - 11:37:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
28/04/2015 - 11:37:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2015 - 10:54:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2015 - 10:54:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2015 - 10:54:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2015 - 10:54:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2015 - 10:54:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2015 - 10:54:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2015 - 10:54:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2015 - 10:54:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2015 - 10:54:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
17/04/2015 - 11:48:37Enviado por SECEX-PB para providências externas na MIN-BZ
17/04/2015 - 11:46:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/04/2015 - 10:57:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/04/2015 - 15:20:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
16/04/2015 - 15:20:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2015 - 12:56:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
10/04/2015 - 12:56:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
10/04/2015 - 12:55:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
07/04/2015 - 10:37:15Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 06/04/2015 contra o acórdão 124/2015-PL
07/04/2015 - 10:36:10Cadastrada representação legal 6937/2015 por SECEX-PB
07/04/2015 - 10:36:10Cadastrada representação legal 6936/2015 por SECEX-PB
07/04/2015 - 10:36:09Associados documentos à representação legal 22027/2014 por SECEX-PB
07/04/2015 - 10:36:09Cadastrada representação legal 6935/2015 por SECEX-PB
07/04/2015 - 10:13:41Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 003.421/2012-0/R008
07/04/2015 - 10:13:41Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 06/04/2015 contra o acórdão 2986/2014-PL
07/04/2015 - 10:12:42Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 06/04/2015 contra o acórdão 2986/2014-PL
07/04/2015 - 10:11:21Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 003.421/2012-0/R006
07/04/2015 - 10:11:20Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 06/04/2015 contra o acórdão 2986/2014-PL
07/04/2015 - 10:10:39Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 003.421/2012-0/R005
07/04/2015 - 10:10:39Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 06/04/2015 contra o acórdão 2986/2014-PL
07/04/2015 - 10:07:17Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 003.421/2012-0/R004
07/04/2015 - 10:07:16Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 06/04/2015 contra o acórdão 2986/2014-PL
30/03/2015 - 09:46:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/03/2015 - 09:45:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/03/2015 - 09:45:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/03/2015 - 09:44:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/03/2015 - 09:44:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/03/2015 - 09:43:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/03/2015 - 09:43:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/03/2015 - 12:27:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/03/2015 - 12:27:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
18/03/2015 - 10:30:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
18/03/2015 - 10:29:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
17/03/2015 - 18:10:58Juntada comunicação Ofício 0324/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 17:59:57Juntada comunicação Ofício 0323/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 17:13:49Juntada comunicação Ofício 0322/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 17:05:05Juntada comunicação Ofício 0321/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:58:18Juntada comunicação Ofício 0320/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:44:11Juntada comunicação Ofício 0319/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:38:47Juntada comunicação Ofício 0318/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:35:31Juntada comunicação Ofício 0317/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:27:22Juntada comunicação Ofício 0316/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:22:53Juntada comunicação Ofício 0315/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:16:32Juntada comunicação Ofício 0314/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:14:42Juntada comunicação Ofício 0313/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:04:33Juntada comunicação Ofício 0312/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 15:58:30Juntada comunicação Ofício 0311/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 15:52:33Juntada comunicação Ofício 0310/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 15:47:01Juntada comunicação Ofício 0309/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 15:06:30Juntada comunicação Ofício 0308/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 14:58:22Juntada comunicação Ofício 0307/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 14:54:20Juntada comunicação Ofício 0306/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 14:27:13Juntada comunicação Ofício 0305/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 09:59:25Juntada comunicação Ofício 0325/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 09:57:13Juntada comunicação Ofício 0326/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 09:42:39Juntada comunicação Ofício 0327/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 09:35:19Juntada comunicação Ofício 0328/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
17/03/2015 - 09:26:14Juntada comunicação Ofício 0332/2015 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/03/2015 - 11:21:49Pronunciamento da SECEX-PB concluído
13/03/2015 - 10:41:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
26/02/2015 - 14:36:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
05/02/2015 - 15:38:07Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-PB/SA
05/02/2015 - 15:38:06Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 04/02/2015 por meio do Acórdão 124/2015-PL
02/02/2015 - 11:05:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 04/02/2015, às 14:30.
26/01/2015 - 18:51:15Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-SRCC
26/01/2015 - 18:51:12Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
19/01/2015 - 10:16:40Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
08/01/2015 - 14:10:56Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
08/01/2015 - 14:10:56Pronunciamento da SECEX-PB concluído
29/12/2014 - 16:30:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
29/12/2014 - 16:25:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
29/12/2014 - 15:41:18Peça No. 239 do tipo Termo (doc 52.360.583-6) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada
29/12/2014 - 15:41:00Peça No. 240 do tipo Pesquisa de endereço (doc 52.360.652-9) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada
19/12/2014 - 17:33:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
19/12/2014 - 17:22:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
15/12/2014 - 19:55:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
15/12/2014 - 16:40:16Cadastrada representação legal 22180/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:40:16Cadastrada representação legal 22179/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:40:15Cadastrada representação legal 22178/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:40:14Cadastrada representação legal 22177/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:40:14Cadastrada representação legal 22176/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:40:14Cadastrada representação legal 22175/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:40:13Cadastrada representação legal 22174/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:40:13Cadastrada representação legal 22173/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:40:12Cadastrada representação legal 22172/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:40:12Cadastrada representação legal 22171/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:40:11Cadastrada representação legal 22170/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:29:41Cadastrada representação legal 22169/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:29:40Cadastrada representação legal 22168/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:29:40Cadastrada representação legal 22167/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:29:39Cadastrada representação legal 22166/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:29:39Cadastrada representação legal 22165/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:29:38Cadastrada representação legal 22164/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:29:38Cadastrada representação legal 22163/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:23:52Cadastrada representação legal 22162/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:23:51Cadastrada representação legal 22161/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:23:51Cadastrada representação legal 22160/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:23:50Cadastrada representação legal 22159/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:23:50Cadastrada representação legal 22158/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:17:15Cadastrada representação legal 22157/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 16:14:51Cadastrada representação legal 22156/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 15:10:26Cadastrada representação legal 22154/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 15:09:10Cadastrada representação legal 22153/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 15:09:09Cadastrada representação legal 22152/2014 por SECEX-PB
15/12/2014 - 15:09:09Cadastrada representação legal 22151/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:42:12Cadastrada representação legal 22054/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:42:12Cadastrada representação legal 22053/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:42:11Cadastrada representação legal 22052/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:40:39Cadastrada representação legal 22051/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:40:39Cadastrada representação legal 22050/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:40:38Cadastrada representação legal 22049/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:36:20Cadastrada representação legal 22048/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:36:20Cadastrada representação legal 22047/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:36:19Cadastrada representação legal 22046/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:34:30Cadastrada representação legal 22045/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:34:30Cadastrada representação legal 22044/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:34:29Cadastrada representação legal 22043/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:32:35Cadastrada representação legal 22042/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:32:35Cadastrada representação legal 22041/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:32:34Cadastrada representação legal 22040/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:30:28Cadastrada representação legal 22039/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:30:28Cadastrada representação legal 22038/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:30:27Cadastrada representação legal 22037/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:28:47Cadastrada representação legal 22036/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:28:46Cadastrada representação legal 22035/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:28:46Cadastrada representação legal 22034/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:23:37Cadastrada representação legal 22033/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:23:36Cadastrada representação legal 22032/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:23:36Cadastrada representação legal 22031/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 12:15:24Cadastrada representação legal 22030/2014 por SECEX-PB
12/12/2014 - 11:58:22Cadastrada representação legal 22027/2014 por SECEX-PB
10/12/2014 - 16:08:30Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 05/12/2014 contra o acórdão 2986/2014-PL
24/11/2014 - 16:10:51Cadastrada representação legal 20804/2014 por SECEX-PB
24/11/2014 - 16:06:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 24/11/2014 contra o acórdão 2986/2014-PL
24/11/2014 - 14:09:51Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 21/11/2014 contra o acórdão 2986/2014-PL
11/11/2014 - 11:13:29Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
11/11/2014 - 10:29:43Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
11/11/2014 - 10:29:42Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/11/2014 por meio do Acórdão 2986/2014-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)AcórdãoDeclaração de Voto
14/07/2014 - 18:17:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
01/07/2014 - 17:29:18Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-SRCC
01/07/2014 - 17:29:12Parecer emitido pelo Procurador SERGIO CARIBÉParecer do Ministério Público
09/04/2014 - 14:10:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
01/04/2014 - 14:39:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
18/03/2014 - 18:42:15Distribuído para o gabinete do do Procurador SERGIO CARIBÉ
18/03/2014 - 18:19:05Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
18/03/2014 - 18:19:01Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
19/12/2013 - 15:31:49Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - PB
04/12/2013 - 12:25:54Vista eletrônica solicitada por ana maria cartaxo bernardo albuquerque
25/11/2013 - 11:36:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/11/2013 - 11:35:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
18/11/2013 - 12:22:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
14/11/2013 - 12:24:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
14/11/2013 - 09:42:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/11/2013 - 16:20:39Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - PB
12/11/2013 - 13:00:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
12/11/2013 - 00:53:33Vista eletrônica solicitada por lúcio landim batista da costa
11/11/2013 - 17:29:33Cadastrada representação legal 33050/2013 por SECEX-PB
11/11/2013 - 16:25:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
11/11/2013 - 16:25:23Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SECEX-PB
06/11/2013 - 16:29:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
30/10/2013 - 13:13:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2013 - 12:44:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/10/2013 - 14:57:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
22/10/2013 - 13:42:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
11/10/2013 - 15:23:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
09/10/2013 - 15:27:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
09/10/2013 - 11:35:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
08/10/2013 - 15:23:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/10/2013 - 15:23:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/10/2013 - 15:23:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/10/2013 - 09:29:17Processo 003.164/2012-8 foi apensado a este processo
04/10/2013 - 13:11:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
04/10/2013 - 09:09:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
03/10/2013 - 16:36:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
03/10/2013 - 11:25:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
30/09/2013 - 15:59:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
30/09/2013 - 15:48:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
30/09/2013 - 14:29:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
26/09/2013 - 11:42:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
26/09/2013 - 11:16:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
25/09/2013 - 14:17:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
19/09/2013 - 06:06:53Juntada comunicação Ofício 1253/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/09/2013 - 06:06:51Juntada comunicação Ofício 1254/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/09/2013 - 06:06:49Juntada comunicação Ofício 1255/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/09/2013 - 06:06:47Juntada comunicação Ofício 1256/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/09/2013 - 06:06:45Juntada comunicação Ofício 1257/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/09/2013 - 06:06:39Juntada comunicação Ofício 1258/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/08/2013 - 18:54:56Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-PB/SA
16/08/2013 - 18:54:54Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
31/05/2013 - 18:53:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
23/05/2013 - 18:27:46Enviado por SECEX-PB para providências externas na MIN-BZ
29/04/2013 - 18:06:09Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
17/04/2013 - 16:21:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
21/08/2012 - 13:42:46Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
21/08/2012 - 13:42:43Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
27/06/2012 - 15:41:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
27/06/2012 - 14:40:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/06/2012 - 14:20:56Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-PB
27/06/2012 - 14:20:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
26/06/2012 - 16:12:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
26/06/2012 - 15:44:47Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-PB
26/06/2012 - 15:44:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
19/06/2012 - 10:56:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
18/06/2012 - 09:40:46Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-PB
18/06/2012 - 09:40:44Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
05/06/2012 - 10:45:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
04/06/2012 - 16:41:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
01/06/2012 - 11:40:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
29/05/2012 - 15:18:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
21/05/2012 - 12:42:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
10/05/2012 - 11:15:27Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
07/05/2012 - 15:22:56Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
30/04/2012 - 08:16:10Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
25/04/2012 - 15:59:33Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
25/04/2012 - 15:59:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
19/04/2012 - 12:19:45Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
19/04/2012 - 12:19:06Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
18/04/2012 - 10:20:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/04/2012 - 12:22:04Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
17/04/2012 - 10:43:10Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
17/04/2012 - 10:43:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
13/04/2012 - 10:02:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/04/2012 - 11:58:40Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
12/04/2012 - 11:57:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2012 - 14:07:47Peça No. 130 desentranhada por SEC-PB/SA
11/04/2012 - 10:39:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2012 - 10:35:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
10/04/2012 - 13:40:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 12:18:09Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 12:18:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 12:18:07Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 12:18:07Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 12:18:06Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 12:18:06Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 12:18:06Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 12:18:00Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 10:25:24Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 10:25:23Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 10:25:23Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 10:25:21Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 10:22:38Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 10:22:38Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
10/04/2012 - 10:22:34Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
09/04/2012 - 10:59:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
09/04/2012 - 09:41:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
26/03/2012 - 13:37:39Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
26/03/2012 - 13:07:34Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
26/03/2012 - 10:27:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
26/03/2012 - 10:25:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
23/03/2012 - 16:15:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
23/03/2012 - 16:15:37Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
23/03/2012 - 16:15:36Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
23/03/2012 - 15:52:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
23/03/2012 - 14:26:42Enviado por SECEX-RN para providências externas na SEC-PB/SA
23/03/2012 - 14:25:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RN
23/03/2012 - 14:25:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RN
23/03/2012 - 13:59:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
23/03/2012 - 08:44:17Enviado por SECEX-PB para providências externas na SEC-RN/SA
23/03/2012 - 08:12:46Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
23/03/2012 - 08:12:45Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
23/03/2012 - 08:12:45Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
23/03/2012 - 08:12:45Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
23/03/2012 - 08:12:44Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
22/03/2012 - 14:56:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
22/03/2012 - 13:13:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
22/03/2012 - 12:57:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
22/03/2012 - 12:57:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
22/03/2012 - 12:55:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
22/03/2012 - 12:55:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
22/03/2012 - 10:12:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
22/03/2012 - 10:12:16Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
22/03/2012 - 10:12:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
22/03/2012 - 10:12:16Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
22/03/2012 - 10:12:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:36Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:36Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:35Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:35Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:35Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:34Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:34Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:34Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2012 - 13:23:33Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
20/03/2012 - 15:56:00Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
20/03/2012 - 15:36:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
20/03/2012 - 15:16:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
20/03/2012 - 14:41:38Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
20/03/2012 - 14:40:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
19/03/2012 - 17:02:27Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-PB
19/03/2012 - 17:02:27Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
19/03/2012 - 17:01:57Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
19/03/2012 - 16:18:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
19/03/2012 - 16:18:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
16/03/2012 - 12:50:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
16/03/2012 - 12:35:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
16/03/2012 - 11:50:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
15/03/2012 - 11:11:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
15/03/2012 - 10:53:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
14/03/2012 - 14:42:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 13:38:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 12:56:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 12:56:22Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
14/03/2012 - 09:39:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PB
13/03/2012 - 13:56:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
13/03/2012 - 12:57:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2012 - 11:20:48Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2012 - 11:19:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2012 - 11:18:16Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2012 - 11:16:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2012 - 11:15:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2012 - 11:14:10Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2012 - 11:12:19Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2012 - 11:11:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2012 - 11:09:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2012 - 11:05:59Peça No. 1 desentranhada por SECEX-PB
01/03/2012 - 11:04:57Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/03/2012 - 10:59:48Peça No. 1 desentranhada por SECEX-PB
01/03/2012 - 10:59:31Peça No. 2 desentranhada por SECEX-PB
01/03/2012 - 10:59:09Peça No. 3 desentranhada por SECEX-PB
29/02/2012 - 10:58:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
29/02/2012 - 10:05:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
14/02/2012 - 12:03:57Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
10/02/2012 - 15:50:33Peça No. 1 desentranhada por SECEX-PB
10/02/2012 - 15:50:05Peça No. 2 desentranhada por SECEX-PB
10/02/2012 - 12:55:11Processo 010.543/2006-8 foi apensado a este processo
10/02/2012 - 12:51:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
10/02/2012 - 12:49:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
10/02/2012 - 12:22:07Processo autuado por SECEX-PB