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Processo: 034.285/2018-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/09/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 419/2017).

Data de autuação
25/09/2018 - 08:52:26

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 044.892/2021-7 - Apensado desde 22/02/2022 - 13:17:11
Processo: 044.894/2021-0 - Apensado desde 22/02/2022 - 13:17:14

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 25/09/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 25/09/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 23/02/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/06/2022 - 12:03:43

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA

Responsáveis
Eliseu Barroso de Carvalho Moura

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/06/2022 - 12:03:43Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/04/2022 - 15:23:01Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
06/04/2022 - 17:07:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
05/04/2022 - 10:49:57Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
05/04/2022 - 09:16:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 8547/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
04/04/2022 - 21:14:45Juntada comunicação Ofício 8547/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2022 - 13:17:14Processo 044.894/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
22/02/2022 - 13:17:11Processo 044.892/2021-7 foi apensado a este processo por Seproc.
13/12/2021 - 14:27:48Documento Termo juntado ao processo por Seproc
26/10/2021 - 11:26:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/10/2021 - 11:26:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/10/2021 - 15:10:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/09/2021 - 21:27:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 50430/2021-TCU/Seproc.
08/09/2021 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 50430/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/09/2021 - 18:02:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 50442/2021-TCU/Seproc.
02/09/2021 - 15:36:37Juntada comunicação Ofício 50442/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2021 - 15:35:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 50440/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/09/2021 - 15:30:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 50441/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
02/09/2021 - 15:21:54Juntada comunicação Ofício 50441/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2021 - 15:21:52Juntada comunicação Ofício 50440/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2021 - 15:39:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/08/2021 - 12:06:22Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
31/08/2021 - 12:06:11Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 24/08/2021 por meio do Acórdão 11586/2021-1C, referente ao Recurso 034.285/2018-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/08/2021 - 15:40:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/08/2021 - 11:43:22Pedido de sustentação oral (067.199.608-4) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
23/08/2021 - 11:43:16Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
19/08/2021 - 19:00:47Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 24/08/2021, às 15h.
19/08/2021 - 16:32:50Pedido de sustentação oral (067.199.608-4) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
19/08/2021 - 16:32:09Pedido de sustentação oral (067.199.608-4) apreciado pelo Ministro Jorge Oliveira
29/07/2021 - 22:31:26Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA/Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA.
29/07/2021 - 22:31:25Exame de mérito do recurso 034.285/2018-0/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
15/07/2021 - 21:22:26Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
15/07/2021 - 21:22:26Enviado para parecer do MP por Serur
15/07/2021 - 21:22:25Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 034.285/2018-0/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
15/07/2021 - 19:29:46Documento Termo (Manifestação da Serur) juntado ao processo por Serur
14/04/2021 - 15:09:03Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
14/04/2021 - 15:09:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/04/2021 - 15:08:09Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
14/04/2021 - 15:08:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
08/04/2021 - 13:01:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 7882/2021-TCU/Seproc.
17/03/2021 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 7882/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/03/2021 - 10:16:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 7879/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
15/03/2021 - 09:26:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 7880/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TATIANA MILLENE DOS SANTOS em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
13/03/2021 - 21:57:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 7881/2021-TCU/Seproc.
12/03/2021 - 21:15:45Juntada comunicação Ofício 7881/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2021 - 18:34:38Juntada comunicação Ofício 7880/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2021 - 18:34:26Juntada comunicação Ofício 7879/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2021 - 20:48:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 67318/2020-TCU/Seproc.
10/03/2021 - 20:46:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 67317/2020-TCU/Seproc.
08/03/2021 - 10:55:43Documento Pedido de sustentação oral (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO) juntado ao processo por MIN-JGO
08/03/2021 - 09:49:44Pedido de sustentação oral (067.199.608-4) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Jorge Oliveira
03/03/2021 - 12:24:07Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 034.285/2018-0/R001 automaticamente pelo sistema
03/03/2021 - 12:24:03Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/03/2021 - 13:46:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/02/2021 - 16:03:41Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGODespacho de autoridade
25/02/2021 - 16:03:37Despacho oficializado.
23/02/2021 - 17:57:44Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por Serur
23/02/2021 - 17:57:44Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 034.285/2018-0/R001 por Serur (por Sorteio)
23/02/2021 - 17:57:43Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/02/2021 - 17:57:38Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
19/02/2021 - 20:55:24Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
19/02/2021 - 20:54:05Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 17/02/2021 contra o acórdão 13415/2020-1C
19/02/2021 - 10:31:38Documento Termo juntado ao processo por Seproc
19/02/2021 - 10:30:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Req. Habilitação e Vista) juntado ao processo por Seproc
19/02/2021 - 01:29:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 67319/2020-TCU/Seproc.
10/02/2021 - 13:09:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 67320/2020-TCU/Seproc.
08/02/2021 - 15:10:50Cadastrada representação legal 1523/2021 (representante RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA) por Seproc
05/02/2021 - 18:10:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 67333/2020-TCU/Seproc.
25/01/2021 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 67320/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2021 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 67319/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2021 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 67318/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2021 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 67317/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/01/2021 - 09:21:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 67331/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
21/01/2021 - 08:48:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 67332/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
20/01/2021 - 22:18:21Juntada comunicação Ofício 67332/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/01/2021 - 22:18:16Juntada comunicação Ofício 67331/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/01/2021 - 21:02:18Juntada comunicação Ofício 67333/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:24:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:24:50Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
03/12/2020 - 14:01:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/12/2020 - 15:13:37Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/12/2020 - 15:13:35Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 24/11/2020 por meio do Acórdão 13415/2020-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/11/2020 - 15:06:58Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
19/11/2020 - 19:04:19Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 24/11/2020, às 15h.
02/07/2020 - 22:42:07Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
02/07/2020 - 22:42:05Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
19/03/2020 - 09:04:33Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
18/03/2020 - 14:39:01Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
18/03/2020 - 14:38:56Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
17/03/2020 - 17:10:11Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 18:52:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
27/01/2020 - 11:09:29Registrada ciência de comunicação do Edital 0517/2019-TCU/Seproc.
23/01/2020 - 16:33:06Registrada ciência de comunicação do Edital 0517/2019-TCU/Seproc.
27/12/2019 - 14:03:35Registrada ciência de comunicação do Edital 0517/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 10:52:20Peça nº 44 do tipo Edital (doc 63.209.365-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 221, de 28/11/2019.
27/11/2019 - 16:07:42Juntada comunicação Edital 0517/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2019 - 11:09:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2631/2019-TCU/Secex-TCE.
24/07/2019 - 18:14:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2633/2019-TCU/Secex-TCE.
10/06/2019 - 17:16:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2632/2019-TCU/Secex-TCE.
24/05/2019 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 2633/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/05/2019 - 06:03:51Juntada comunicação Ofício 2632/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/05/2019 - 06:03:47Juntada comunicação Ofício 2631/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
12/04/2019 - 19:15:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2019 - 17:22:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0495/2019-TCU/Secex-TCE.
25/03/2019 - 13:13:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0495/2019-TCU/Secex-TCE.
14/02/2019 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0495/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/02/2019 - 23:24:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
19/12/2018 - 11:33:57Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
03/12/2018 - 11:29:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/10/2018 - 11:40:18Unidade responsável técnica alterada de Secex-TCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
28/09/2018 - 12:13:21Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
28/09/2018 - 12:11:48Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE