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Processo: 034.400/2013-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/12/2013

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial oriunda da conversão do processo TC 008.477/2008-0, que trata de fiscalização nas obras de ampliação de molhes do canal de acesso ao porto do Rio Grande, em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 3667/2013-TCU-Plenário

Data de autuação
27/12/2013 - 15:08:34

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 007.077/2016-5 - Apensado desde 14/04/2016 - 18:36:35
Processo: 019.162/2023-5 - Apensado desde 19/04/2024 - 20:06:06
Processo: 019.207/2023-9 - Apensado desde 19/04/2024 - 20:07:34
Processo: 008.477/2008-0 - Apensado desde 27/12/2013 - 15:17:13
Processo: 019.221/2023-1 - Apensado desde 19/04/2024 - 20:06:28
Processo: 019.201/2023-0 - Apensado desde 19/04/2024 - 20:06:57

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 17/10/2022

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 17/10/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 27/12/2013 a 17/10/2022

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator ANDRÉ DE CARVALHO - Desde 10/07/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator ANDRÉ DE CARVALHO - Desde 17/07/2017
R003 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 25/10/2017
R004 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 26/08/2019
R005 - Recurso de revisão - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 11/12/2019
R006 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 04/02/2022
R007 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 24/06/2022
R008 - Mera petição - Relator ANDRÉ DE CARVALHO - Desde 31/08/2022
R009 - Embargos de declaração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 11/12/2023

Unidade responsável técnica
AudPortoFerrovia - Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 30/05/2025 - 15:41:17

Unidade jurisdicionada
Secretaria de Portos (Extinta)

Responsáveis
ECOPLAN ENGENHARIA LTDA
Luiz Fernando de Pádua Fonseca
PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA

Interessados
-----

Representante legais
AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO
Douglas da Cunha Rodrigues
Eduardo Han
FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS
Inaldo Rocha Leitao
Isadora França Neves
Jonas Cecílio
Jordana Marcos Salomão
SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.486.619,63
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/05/2025 - 15:41:23Processo enviado de Seproc para ISC/Cedoc. (Centro de Documentação)
30/05/2025 - 15:41:17Processo enviado de Seproc para ISC/Cedoc. (Centro de Documentação)
07/10/2024 - 19:06:02Processo encerrado por AudPortoFerrovia/D1AudPortoFerrovia. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
04/10/2024 - 15:53:42Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
20/08/2024 - 15:50:30Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Seproc
16/08/2024 - 16:33:19Documento Termo juntado ao processo por Seproc
16/08/2024 - 13:39:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
16/08/2024 - 13:15:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Novos elementos/informações adicionais, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
23/04/2024 - 12:48:22Documento Termo juntado ao processo por Seproc
19/04/2024 - 20:07:34Processo 019.207/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc.
19/04/2024 - 20:06:57Processo 019.201/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc.
19/04/2024 - 20:06:28Processo 019.221/2023-1 foi apensado a este processo por Seproc.
19/04/2024 - 20:06:06Processo 019.162/2023-5 foi apensado a este processo por Seproc.
04/04/2024 - 09:01:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/04/2024 - 13:10:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 1773/2024-TCU/Seproc.
19/03/2024 - 09:29:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/01/2024 - 15:20:03Juntada comunicação Ofício 1773/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/01/2024 - 06:35:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/01/2024 - 09:55:12Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 17/01/2024 por meio do Acórdão 22/2024-PL, referente ao Recurso 034.400/2013-3/R009
17/01/2024 - 14:37:48Apreciação do processo no Plenário iniciada.
12/01/2024 - 19:10:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 17/01/2024, às 14h30.
11/12/2023 - 12:21:59Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 034.400/2013-3/R009 por Seses (por Atribuição)
11/12/2023 - 12:21:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/08/2023 - 15:08:59Processo enviado de Seproc para MIN-JGO/não definida.
11/07/2023 - 17:30:43Documento Petição (PETIÇÃO INCIDENTAL ) juntado ao processo por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 12:02:17Dissociados documentos da representação legal 14149/2023 (representante Inaldo Rocha Leitao) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 12:01:57Dissociados documentos da representação legal 14151/2023 (representante SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 12:01:04Dissociados documentos da representação legal 14148/2023 (representante Inaldo Rocha Leitao) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 12:00:21Dissociados documentos da representação legal 14150/2023 (representante SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 11:57:33Associados documentos à representação legal 14151/2023 (representante SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 11:57:32Associados documentos à representação legal 14150/2023 (representante SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 11:57:31Associados documentos à representação legal 14149/2023 (representante Inaldo Rocha Leitao) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 11:57:30Associados documentos à representação legal 14148/2023 (representante Inaldo Rocha Leitao) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 11:55:37Cadastrada representação legal 14151/2023 (representante SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 11:55:36Cadastrada representação legal 14150/2023 (representante SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 11:55:35Cadastrada representação legal 14149/2023 (representante Inaldo Rocha Leitao) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 11:55:34Cadastrada representação legal 14148/2023 (representante Inaldo Rocha Leitao) por AudPortoFerrovia
07/07/2023 - 11:51:26Excluída representação legal 14991/2022 por Seproc
07/07/2023 - 11:51:17Excluída representação legal 20068/2022 por Seproc
29/06/2023 - 17:10:58Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 034.400/2013-3/R009 automaticamente pelo sistema
29/06/2023 - 17:10:57Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/06/2023 - 17:10:55Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 034.400/2013-3/R002 automaticamente pelo sistema
29/06/2023 - 17:10:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/06/2023 - 17:10:53Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 034.400/2013-3/R001 automaticamente pelo sistema
29/06/2023 - 17:10:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/06/2023 - 17:10:51Designado o Ministro Relator MIN-ALC para os recursos 034.400/2013-3/R009 por Seproc (por Atribuição)
29/06/2023 - 17:10:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/06/2023 - 17:10:48Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 23/06/2023 contra o acórdão 1845/2017-PL
15/05/2023 - 12:51:20Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
15/05/2023 - 12:50:13Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
15/05/2023 - 12:49:18Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/05/2023 - 14:54:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/05/2023 - 14:51:53Peça No. 254 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 73.517.541-7) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
05/05/2023 - 16:56:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/05/2023 - 16:03:45Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
05/05/2023 - 16:02:40Peça No. 253 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 73.516.189-2) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
05/05/2023 - 15:27:54Registrado trânsito em julgado por Seproc
05/05/2023 - 15:27:54Registrado trânsito em julgado por Seproc
05/05/2023 - 15:27:53Registrado trânsito em julgado por Seproc
25/04/2023 - 06:46:58Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/03/2023 - 11:20:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 8209/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO HAN em nome de PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA
27/03/2023 - 10:11:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 8204/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS em nome de Luiz Fernando de Pádua Fonseca
10/03/2023 - 13:40:11Juntada comunicação Ofício 8209/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2023 - 13:40:09Juntada comunicação Ofício 8204/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2023 - 11:57:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/03/2023 - 11:50:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/03/2023 - 08:39:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
06/03/2023 - 13:47:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/03/2023 - 13:47:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/03/2023 - 11:48:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (PESQUISA ENDEREÇO) juntado ao processo por Seproc
03/03/2023 - 14:50:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 63358/2022-TCU/Seproc.
02/01/2023 - 20:01:54Unidade responsável técnica alterada de SeinfraPortoFerrovia para AudPortoFerrovia por AudPortoFerrovia
13/12/2022 - 14:44:36Juntada comunicação Ofício 63358/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/12/2022 - 20:05:31Documento Excerto associado ao(s) recurso(s) R008 por SeinfraPortoFerrovia
01/12/2022 - 17:14:24Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/11/2022 por meio do Acórdão 2669/2022-PL
30/11/2022 - 14:39:45Apreciação do processo no Plenário iniciada.
25/11/2022 - 19:10:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/11/2022, às 14h30.
31/10/2022 - 12:47:48Cadastrada representação legal 20068/2022 por SeinfraPortoFerrovia
19/10/2022 - 18:52:12Processo enviado de MIN-AAA para MIN-JGO/não definida.
17/10/2022 - 12:21:20Processo enviado de MIN-JGO para MIN-AAA/não definida.
17/10/2022 - 10:45:37Enviado por Seses para providências na unidade MIN-JGO após sorteio de relator
17/10/2022 - 10:45:36Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/10/2022 - 10:44:50Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-JGO por Seses (por Sorteio)
17/10/2022 - 10:38:00Processo cadastrado para sorteio de Relator por DANILO RODRIGUES ROMERO
14/10/2022 - 17:19:23Enviado para sorteio do relator por Seses
22/09/2022 - 18:37:23Processo enviado de MIN-AAA para MINS-ALC/não definida.
04/09/2022 - 06:51:39Processo enviado de MINS-ALC para MIN-AAA/não definida.
31/08/2022 - 16:58:31Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 034.400/2013-3/R008 automaticamente pelo sistema
31/08/2022 - 16:58:13Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
31/08/2022 - 16:54:06Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Serur
31/08/2022 - 16:54:05Designado o Ministro Relator MIN-ALC para os recursos 034.400/2013-3/R008 por Serur (por Atribuição)
31/08/2022 - 16:54:03Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
31/08/2022 - 16:53:57Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 034.400/2013-3/R008 (Proposta: Negar seguimento).Instrução
23/08/2022 - 13:26:12Cadastrada representação legal 14991/2022 por SeinfraPortoFerrovia
23/08/2022 - 09:50:10Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
23/08/2022 - 09:49:10Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 18/08/2022 contra o acórdão 1623/2022-PL
19/08/2022 - 16:25:43Peça No. 230 do tipo Petição (doc 71.723.906-9) desentranhada do processo por Secomp-3 - Motivo: Erro na juntada
19/08/2022 - 07:58:28Documento Petição (PEDIDO LIQUIDACÃO E REVISÃO ADMINISTRA) juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
16/08/2022 - 08:38:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 36199/2022-TCU/Seproc.
15/08/2022 - 19:20:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 36198/2022-TCU/Seproc.
15/08/2022 - 19:18:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 36197/2022-TCU/Seproc.
19/07/2022 - 14:24:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 36200/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por NADIA BARBOSA GONCALVES em nome de Secretaria de Portos (Extinta)
19/07/2022 - 11:15:15Juntada comunicação Ofício 36200/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2022 - 11:15:14Juntada comunicação Ofício 36199/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2022 - 11:14:16Juntada comunicação Ofício 36198/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2022 - 11:14:15Juntada comunicação Ofício 36197/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2022 - 18:30:37Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/07/2022 - 18:30:36Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/07/2022 por meio do Acórdão 1623/2022-PL, referente ao Recurso 034.400/2013-3/R007Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/07/2022 - 14:39:08Apreciação do processo no Plenário iniciada.
08/07/2022 - 19:10:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/07/2022, às 14h30.
24/06/2022 - 13:11:44Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 034.400/2013-3/R007 automaticamente pelo sistema
24/06/2022 - 13:11:38Processo enviado de Seproc para MIN-AAA/não definida.
24/06/2022 - 13:11:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
24/06/2022 - 13:10:53Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 034.400/2013-3/R007 por Seproc (por Atribuição)
24/06/2022 - 13:10:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
24/06/2022 - 13:10:48Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 23/06/2022 contra o acórdão 923/2022-PL
15/06/2022 - 11:20:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 17807/2022-TCU/Seproc.
09/05/2022 - 12:52:39Juntada comunicação Ofício 17807/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2022 - 10:36:49Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/04/2022 - 10:36:45Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/04/2022 por meio do Acórdão 923/2022-PL, referente ao Recurso 034.400/2013-3/R006Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/04/2022 - 14:36:14Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/04/2022 - 19:10:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/04/2022, às 14h30.
21/03/2022 - 15:30:05Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. ANTONIO ANASTASIA/Gab. do Min. ANTONIO ANASTASIA.
21/03/2022 - 15:30:03Exame de mérito do recurso 034.400/2013-3/R006 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
04/02/2022 - 00:07:52Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 034.400/2013-3/R006 por STI (por Atribuição)
04/02/2022 - 00:07:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/11/2021 - 13:15:16Peça nº 208 do tipo Despacho de autoridade (doc 69.460.616-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 203, de 03/11/2021.
28/10/2021 - 16:12:57Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
28/10/2021 - 16:12:53Processo enviado de MIN-RC para PROC-G/Gaex. (Gabinete de Apoio Executivo ao MP-TCU)
28/10/2021 - 16:12:34Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-RCDespacho de autoridade
28/10/2021 - 16:12:29Despacho oficializado.
18/10/2021 - 18:45:15Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
18/10/2021 - 18:45:12Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 034.400/2013-3/R006 (Proposta: Dar provimento).Instrução
07/05/2021 - 10:20:26Peça nº 202 do tipo Despacho de autoridade (doc 67.921.080-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 83, de 07/05/2021.
06/05/2021 - 11:22:19Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 034.400/2013-3/R006 (Proposta: Conhecer).Instrução
05/05/2021 - 14:19:04Documento Relatório (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
05/05/2021 - 14:18:52Documento Voto (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
05/05/2021 - 14:18:36Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
05/05/2021 - 14:18:11Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
05/05/2021 - 13:40:25Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
05/05/2021 - 13:40:16Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-RCDespacho de autoridade
05/05/2021 - 13:40:12Despacho oficializado.
28/04/2021 - 13:59:42Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 034.400/2013-3/R006 automaticamente pelo sistema
28/04/2021 - 13:59:38Processo enviado de Seproc para MIN-RC/não definida.
28/04/2021 - 13:59:31Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/04/2021 - 13:58:53Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 034.400/2013-3/R006 por Seproc (por Atribuição)
28/04/2021 - 13:58:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/04/2021 - 13:58:46Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 26/04/2021 contra o acórdão 718/2021-PL
19/04/2021 - 19:53:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 15680/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 19:53:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 15679/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 19:53:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 15681/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 15681/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2021 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 15680/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2021 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 15679/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/04/2021 - 14:17:31Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/04/2021 - 14:17:29Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 31/03/2021 por meio do Acórdão 718/2021-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/03/2021 - 14:45:27Apreciação do processo no Plenário iniciada.
26/03/2021 - 20:46:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 31/03/2021, às 14h30.
24/03/2021 - 20:11:59Processo excluído de pauta durante a sessão Telepresencial do Plenário em 24/03/2021
24/03/2021 - 14:33:27Apreciação do processo no Plenário iniciada.
19/03/2021 - 19:10:20Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 24/03/2021, às 14h30.
11/01/2021 - 17:18:35Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 034.400/2013-3/R005 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:18:32Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:16Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
25/11/2020 - 17:51:30Processo excluído de pauta durante a sessão Telepresencial do Plenário em 25/11/2020
25/11/2020 - 14:32:18Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/11/2020 - 19:00:47Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 25/11/2020, às 14h30.
05/08/2020 - 12:24:44Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
05/08/2020 - 12:24:34Exame de mérito do recurso 034.400/2013-3/R005 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
02/07/2020 - 18:05:26Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
02/07/2020 - 15:58:21Enviado para parecer do MP por Serur
02/07/2020 - 15:58:17Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 034.400/2013-3/R005 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
02/07/2020 - 15:56:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Manifestação Serur Prescrição (TC-027.624/2018-8)) juntado ao processo por Serur
21/02/2020 - 17:47:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 1722/2020-TCU/Seproc.
19/02/2020 - 20:03:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 1721/2020-TCU/Seproc.
03/02/2020 - 06:05:19Juntada comunicação Ofício 1721/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2020 - 10:35:10Juntada comunicação Ofício 1722/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2020 - 11:53:51Peça nº 178 do tipo Despacho de autoridade (doc 63.677.056-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 15, de 27/01/2020.
24/01/2020 - 16:29:34Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
24/01/2020 - 16:29:34Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
07/01/2020 - 12:43:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-RC
17/12/2019 - 17:32:49Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
17/12/2019 - 17:31:35Exame de admissibilidade do recurso 034.400/2013-3/R005 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
11/12/2019 - 12:14:12Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
11/12/2019 - 11:26:05Enviado para parecer do MP por Serur
11/12/2019 - 11:26:05Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 034.400/2013-3/R005 por Serur (por Sorteio)
11/12/2019 - 11:26:04Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
11/12/2019 - 11:25:58Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 034.400/2013-3/R005 (Proposta: Não conhecer).Instrução
02/11/2019 - 18:21:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0539/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
22/10/2019 - 10:10:16Processo enviado de SeinfraPortoFerrovia para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
22/10/2019 - 10:09:47Processo enviado de SeinfraPortoFerrovia para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
22/10/2019 - 10:08:34Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 21/10/2019 contra o acórdão 2185/2019-PL
12/10/2019 - 01:41:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0540/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
09/10/2019 - 20:20:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0537/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
09/10/2019 - 20:20:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0536/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
09/10/2019 - 20:20:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0534/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
03/10/2019 - 06:10:55Juntada comunicação Ofício 0540/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
03/10/2019 - 06:09:23Juntada comunicação Ofício 0537/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
03/10/2019 - 06:09:17Juntada comunicação Ofício 0536/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
03/10/2019 - 06:09:12Juntada comunicação Ofício 0534/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
03/10/2019 - 06:08:48Juntada comunicação Ofício 0539/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
02/10/2019 - 09:34:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0538/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
01/10/2019 - 09:40:37Juntada comunicação Ofício 0538/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
17/09/2019 - 13:32:44Processo enviado de Seproc para SeinfraPortoFerrovia/SeinfraPortoFerrovia/Seproc. (Serviço de Administração da SeinfraPortoFerrovia)
12/09/2019 - 17:48:59Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/09/2019 - 17:48:48Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 11/09/2019 por meio do Acórdão 2185/2019-PL, referente ao Recurso 034.400/2013-3/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/09/2019 - 14:34:52Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/09/2019 - 14:34:21Processo enviado de MIN-VR para MINS-ASC/não definida.
11/09/2019 - 10:37:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, de 11/09/2019, às 14h30.
26/08/2019 - 10:59:33Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 034.400/2013-3/R004 por Seses (por Atribuição)
26/08/2019 - 10:59:29Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seses
05/08/2019 - 16:09:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 0322/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
05/08/2019 - 16:09:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0322/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
02/08/2019 - 13:02:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 0321/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
01/08/2019 - 10:47:27Processo enviado de SeinfraPortoFerrovia para MIN-VR/não definida.
31/07/2019 - 12:52:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0321/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
29/07/2019 - 11:39:37Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 26/07/2019 contra o acórdão 1520/2019-PL
29/07/2019 - 11:38:56Associados documentos à representação legal 26561/2017 (representante AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO) por SeinfraPortoFerrovia
23/07/2019 - 17:44:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 0317/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
23/07/2019 - 17:44:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0318/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
23/07/2019 - 17:44:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 0319/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
23/07/2019 - 17:44:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0320/2019-TCU/SeinfraPortoFerrovia.
12/07/2019 - 06:06:45Juntada comunicação Ofício 0321/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:06:39Juntada comunicação Ofício 0320/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:06:34Juntada comunicação Ofício 0319/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:06:28Juntada comunicação Ofício 0318/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
12/07/2019 - 06:06:23Juntada comunicação Ofício 0317/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
10/07/2019 - 17:43:15Juntada comunicação Ofício 0322/2019 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
04/07/2019 - 16:00:07Processo enviado de Seses para SeinfraPortoFerrovia/SeinfraPortoFerrovia/Seproc. (Serviço de Administração da SeinfraPortoFerrovia)
04/07/2019 - 07:30:47Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/07/2019 - 07:30:40Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 03/07/2019 por meio do Acórdão 1520/2019-PL, referente ao Recurso 034.400/2013-3/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/07/2019 - 14:31:54Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/07/2019 - 12:33:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-VRDespacho de expediente
03/07/2019 - 11:00:19Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-VR
28/06/2019 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 03/07/2019, às 14h30.
16/04/2019 - 11:22:37Documento Novos elementos/informações adicionais (REQUERIMENTO.) juntado ao processo por MIN-VR
18/03/2019 - 17:26:36Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
18/03/2019 - 17:26:33Exame de mérito do recurso 034.400/2013-3/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
09/08/2018 - 16:05:36Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
09/08/2018 - 15:45:01Enviado para parecer do MP por Serur
09/08/2018 - 15:44:59Exame de mérito do(s) recurso(s) 034.400/2013-3/R003 da Serur concluído.Instrução
08/08/2018 - 10:34:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
08/08/2018 - 10:33:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
08/08/2018 - 10:32:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
08/08/2018 - 10:30:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
01/08/2018 - 12:26:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
22/02/2018 - 14:22:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
05/12/2017 - 14:43:40Enviado por SeinfraPortoFerrovia para providências externas na Serur/SA
05/12/2017 - 11:32:10Cadastrada representação legal 26561/2017 por SeinfraPortoFerrovia
04/12/2017 - 12:05:38Enviado por Serur para providências externas na SeinfraPortoFerrovia/SA
01/12/2017 - 18:47:46Enviado por SeinfraPortoFerrovia para providências externas na Serur/SA
29/11/2017 - 17:38:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraPortoFerroviaDespacho de expediente
22/11/2017 - 12:27:31Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
21/11/2017 - 11:20:27Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
21/11/2017 - 11:20:14Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
21/11/2017 - 11:20:00Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
21/11/2017 - 11:19:43Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
13/11/2017 - 06:05:16Juntada comunicação Ofício 0542/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:05:12Juntada comunicação Ofício 0541/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:03:10Juntada comunicação Ofício 0538/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:03:07Juntada comunicação Ofício 0537/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
13/11/2017 - 06:03:04Juntada comunicação Ofício 0536/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
08/11/2017 - 15:27:29Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
08/11/2017 - 15:27:28Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
07/11/2017 - 14:49:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
07/11/2017 - 14:48:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
01/11/2017 - 15:40:04Enviado por MIN-VR para providências externas na SeinfraPortoFerrovia/SA
01/11/2017 - 15:40:04Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
25/10/2017 - 09:36:41Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
25/10/2017 - 09:36:37Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 034.400/2013-3/R003 (por sorteio)
25/10/2017 - 09:36:34Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 034.400/2013-3/R003 da Serur concluído.Instrução
21/09/2017 - 14:03:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
19/09/2017 - 13:28:14Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
19/09/2017 - 11:36:05Enviado por SeinfraPortoFerrovia para providências externas na Serur/SA
19/09/2017 - 11:32:51Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 18/09/2017 contra o acórdão 1298/2017-PL
08/09/2017 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 0405/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
08/09/2017 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0406/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
01/09/2017 - 15:36:09Enviado por Seses para providências externas na SeinfraPortoFerrovia/SA
31/08/2017 - 10:44:22Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
31/08/2017 - 10:44:21Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 23/08/2017 por meio do Acórdão 1845/2017-PL, referente aos Recursos 034.400/2013-3/R001 e 034.400/2013-3/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/08/2017 - 14:46:56Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/08/2017 - 20:13:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ALCDespacho de expediente
21/08/2017 - 17:40:50Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ALC
21/08/2017 - 11:22:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 23/08/2017, às 14h30.
14/08/2017 - 11:32:23Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
17/07/2017 - 15:28:45Designado o Ministro Relator André Luís de Carvalho para os recursos 034.400/2013-3/R002
17/07/2017 - 15:28:44Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 17/07/2017 contra o acórdão 1298/2017-PL
11/07/2017 - 11:51:06Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
11/07/2017 - 10:21:58Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
11/07/2017 - 10:21:24Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
11/07/2017 - 10:20:52Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraPortoFerrovia
10/07/2017 - 11:27:12Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SeinfraPortoFerrovia
10/07/2017 - 11:26:05Designado o Ministro Relator André Luís de Carvalho para os recursos 034.400/2013-3/R001
10/07/2017 - 11:26:04Autuado por Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária recurso interposto em 07/07/2017 contra o acórdão 1298/2017-PL
30/06/2017 - 17:21:44Aviso expedido pelo Gabinete da Presidência
30/06/2017 - 17:21:43Documento Aviso juntado ao processo por GABPRES
30/06/2017 - 16:47:45Juntada comunicação Ofício 0295/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
30/06/2017 - 16:46:34Juntada comunicação Ofício 0296/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
30/06/2017 - 16:44:51Juntada comunicação Ofício 0293/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
30/06/2017 - 16:43:30Juntada comunicação Ofício 0292/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
30/06/2017 - 16:41:54Juntada comunicação Ofício 0291/2017 por unidade SeinfraPortoFerrovia em virtude de expedição
28/06/2017 - 14:58:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
28/06/2017 - 14:58:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraPortoFerrovia
22/06/2017 - 16:54:56Enviado por Seses para providências externas na SeinfraPortoFerrovia/SA
22/06/2017 - 08:25:05Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
22/06/2017 - 08:25:02Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 21/06/2017 por meio do Acórdão 1298/2017-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/06/2017 - 14:30:02Apreciação do processo no Plenário iniciada.
19/06/2017 - 17:36:29Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ALC
19/06/2017 - 08:45:43Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 21/06/2017, às 14h30.
08/06/2017 - 13:32:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-ALCDespacho de expediente
29/05/2017 - 10:40:13Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 31/05/2017, às 14h30.
16/05/2017 - 15:14:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
16/05/2017 - 15:14:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
16/05/2017 - 10:45:08Cadastrada representação legal 10217/2017 por SeinfraPortoFerrovia
15/05/2017 - 18:40:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
15/05/2017 - 18:40:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
15/05/2017 - 18:40:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
10/05/2017 - 19:15:09Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
10/05/2017 - 19:15:07Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/07/2016 - 13:08:27Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
26/07/2016 - 20:44:15Enviado para parecer do MP por SeinfraHidroFerrovia
26/07/2016 - 20:44:13Pronunciamento da SeinfraHidroFerrovia concluídoInstrução
15/07/2016 - 13:03:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
15/07/2016 - 13:01:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroFerrovia
14/04/2016 - 18:36:35Processo 007.077/2016-5 foi apensado a este processo
07/03/2016 - 16:48:08Cadastrada representação legal 3756/2016 por SeinfraHidroFerrovia
03/12/2015 - 10:23:10Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraHidroferrovia
17/11/2015 - 09:24:40Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroferrovia
10/11/2015 - 16:47:09Juntada comunicação Ofício 0994/2015 por unidade SeinfraHidroferrovia em virtude de expedição
04/11/2015 - 19:09:09Enviado por MINS-ALC para providências externas na SeinfraHidroferrovias/SA
04/11/2015 - 19:09:08Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
27/10/2015 - 17:43:18Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SeinfraHidroferrovia
27/10/2015 - 17:43:17Pronunciamento da SeinfraHidroferrovia concluídoInstrução
15/10/2015 - 16:51:26Cadastrada representação legal 21486/2015 por SeinfraHidroferrovia
15/10/2015 - 16:49:58Excluída representação legal 15351/2015 por SeinfraHidroferrovia
15/10/2015 - 09:20:36Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraHidroferrovia
15/10/2015 - 09:13:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraHidroferrovia
19/08/2015 - 14:20:46Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroferrovias
17/08/2015 - 14:04:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
12/08/2015 - 11:20:01Juntada comunicação Ofício 0682/2015 por unidade SeinfraHidroferrovias em virtude de expedição
04/08/2015 - 19:35:24Enviado por MINS-ALC para providências externas na SeinfraHidroferrovias/SA
04/08/2015 - 19:35:24Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
29/07/2015 - 15:50:56Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SeinfraHidroferrovias
29/07/2015 - 15:50:55Pronunciamento da SeinfraHidroferrovias concluído
29/07/2015 - 15:50:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
29/07/2015 - 11:49:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
29/07/2015 - 10:25:11Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
29/07/2015 - 10:22:20Cadastrada representação legal 15351/2015 por SeinfraHidroferrovias
22/07/2015 - 15:02:51Juntada comunicação Edital 0004/2015 por unidade SeinfraHidroferrovias em virtude de expedição
17/07/2015 - 10:56:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroferrovias
30/06/2015 - 09:38:47Juntada comunicação Ofício 0521/2015 por unidade SeinfraHidroferrovias em virtude de expedição
18/06/2015 - 14:45:24Cadastrada representação legal 12372/2015 por SeinfraHidroferrovias
29/04/2015 - 19:43:22Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraHidroferrovias
29/04/2015 - 19:43:10Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraHidroferrovias
14/04/2015 - 12:31:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
13/04/2015 - 15:47:11Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroferrovias
13/04/2015 - 15:47:11Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroferrovias
13/04/2015 - 15:47:11Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroferrovias
13/04/2015 - 13:39:17Juntada comunicação Ofício 0235/2015 por unidade SeinfraHidroferrovias em virtude de expedição
13/04/2015 - 13:38:32Juntada comunicação Ofício 0245/2015 por unidade SeinfraHidroferrovias em virtude de expedição
13/04/2015 - 13:38:03Juntada comunicação Ofício 0246/2015 por unidade SeinfraHidroferrovias em virtude de expedição
10/04/2015 - 11:10:18Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroferrovias
09/04/2015 - 16:18:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
09/04/2015 - 11:38:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
09/04/2015 - 11:35:04Cadastrada representação legal 7082/2015 por SeinfraHidroferrovias
09/04/2015 - 11:35:04Cadastrada representação legal 7081/2015 por SeinfraHidroferrovias
07/04/2015 - 12:10:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
07/04/2015 - 10:27:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
07/04/2015 - 10:21:55Cadastrada representação legal 6934/2015 por SeinfraHidroferrovias
07/04/2015 - 10:21:55Cadastrada representação legal 6933/2015 por SeinfraHidroferrovias
06/04/2015 - 10:34:17Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraHidroferrovias
19/03/2015 - 14:58:14Juntada comunicação Ofício 0185/2015 por unidade SeinfraHidroferrovias em virtude de expedição
19/03/2015 - 14:57:53Juntada comunicação Ofício 0187/2015 por unidade SeinfraHidroferrovias em virtude de expedição
19/03/2015 - 14:57:30Juntada comunicação Ofício 0186/2015 por unidade SeinfraHidroferrovias em virtude de expedição
13/03/2015 - 15:07:21Enviado por MINS-ALC para providências externas na SeinfraHidroferrovias/SA
13/03/2015 - 15:07:20Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
09/03/2015 - 19:15:14Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SeinfraHidroferrovias
09/03/2015 - 19:15:13Pronunciamento da SeinfraHidroferrovias concluídoInstrução
19/02/2015 - 14:24:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
19/02/2015 - 14:22:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
19/02/2015 - 14:21:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraHidroferrovias
09/01/2015 - 18:37:14Enviado por EXTINTA SecobHidroferrovia para providências externas na SeinfraHidroferrovias/D1
08/01/2015 - 18:29:19Unidade responsável técnica alterada de Hidr/D1 para SeinfraHidroferrovias/D1 por EXTINTA SecobHidroferrovia
31/10/2014 - 17:32:10Juntada resposta de comunicação por unidade SecobHidroferrovia
16/10/2014 - 18:56:25Juntada ciência de comunicação por unidade SecobHidroferrovia
09/10/2014 - 13:47:50Juntada comunicação Ofício 0479/2014 por unidade SecobHidroferrovia em virtude de expedição
03/10/2014 - 11:37:01Pronunciamento da SecobHidroferrovia concluídoInstrução
06/06/2014 - 14:36:18Juntada ciência de comunicação por unidade SecobHidroferrovia
05/06/2014 - 14:29:52Juntada comunicação Ofício 0282/2014 por unidade SecobHidroferrovia em virtude de expedição
03/06/2014 - 13:06:50Pronunciamento da SecobHidroferrovia concluídoInstrução
27/12/2013 - 15:17:13Processo 008.477/2008-0 foi apensado a este processo
27/12/2013 - 15:15:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecobHidroferrovia
27/12/2013 - 15:14:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecobHidroferrovia
27/12/2013 - 15:13:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecobHidroferrovia