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Processo: 034.483/2014-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/12/2014

Assunto do processo
instaurado pelo Fundo Nacional de Assistência Social/Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Araguanã/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Proteção Social Básica-PSB e do Programa de
Proteção Social Especial-PSE (Processo 71000.008760/2014-17)

Data de autuação
15/12/2014 - 16:59:04

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.618/2022-2 - Apensado desde 02/05/2022 - 13:38:15
Processo: 002.620/2022-7 - Apensado desde 02/05/2022 - 13:38:18
Processo: 002.621/2022-3 - Apensado desde 02/05/2022 - 13:38:19
Processo: 002.619/2022-9 - Apensado desde 02/05/2022 - 13:38:16

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 15/12/2014 a 01/01/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 16/08/2022 - 15:03:05

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Araguanã - MA

Responsáveis
JOSE MARIA PEREIRA MENDONCA
José Uilson Silva Brito

Interessados
Fundo Nacional de Assistência Social

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 240.567,78
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/08/2022 - 15:03:05Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D5. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
23/06/2022 - 17:49:02Peça No. 123 do tipo Termo (doc 71.281.479-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
23/06/2022 - 16:58:04Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
23/06/2022 - 16:57:41Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
21/06/2022 - 14:24:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/06/2022 - 14:23:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/05/2022 - 13:36:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 18591/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
26/05/2022 - 11:52:41Juntada comunicação Ofício 18591/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2022 - 13:38:19Processo 002.621/2022-3 foi apensado a este processo por Seproc.
02/05/2022 - 13:38:18Processo 002.620/2022-7 foi apensado a este processo por Seproc.
02/05/2022 - 13:38:16Processo 002.619/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc.
02/05/2022 - 13:38:15Processo 002.618/2022-2 foi apensado a este processo por Seproc.
22/02/2022 - 12:34:04Documento Termo juntado ao processo por Seproc
03/02/2022 - 16:43:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/02/2022 - 16:42:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/02/2022 - 16:41:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/02/2022 - 16:40:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/02/2022 - 16:29:28Peça No. 113 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 70.197.234-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
03/02/2022 - 16:28:54Registrado trânsito em julgado por Seproc
02/02/2022 - 19:32:49Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/02/2022 - 14:24:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 62273/2021-TCU/Seproc.
10/01/2022 - 14:20:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 62275/2021-TCU/Seproc.
20/12/2021 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 62275/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/12/2021 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 62273/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2021 - 13:25:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/11/2021 - 13:21:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/10/2021 - 16:03:15Pronunciamento da Seproc concluído
04/10/2021 - 13:27:10Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
04/10/2021 - 13:27:10Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
29/09/2021 - 11:29:21Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
26/08/2021 - 10:26:48Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
26/08/2021 - 10:26:45Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
14/07/2021 - 15:49:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
31/05/2021 - 23:41:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19890/2021-TCU/Seproc.
26/05/2021 - 21:11:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 19891/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 06:10:49Juntada comunicação Ofício 19890/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2021 - 06:10:42Juntada comunicação Ofício 19891/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2021 - 00:14:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 19894/2021-TCU/Seproc.
29/04/2021 - 22:38:05Juntada comunicação Ofício 19894/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2021 - 19:26:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 19892/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
29/04/2021 - 19:25:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 19893/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
29/04/2021 - 16:42:38Juntada comunicação Ofício 19893/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/04/2021 - 16:42:31Juntada comunicação Ofício 19892/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/04/2021 - 15:59:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/04/2021 - 15:58:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/04/2021 - 11:03:34Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/04/2021 - 11:03:28Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 30/03/2021 por meio do Acórdão 5334/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/03/2021 - 15:08:20Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/03/2021 - 19:01:01Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/03/2021, às 15h.
09/03/2021 - 19:51:41Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por SPG-CMCS
09/03/2021 - 19:51:39Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
08/01/2021 - 15:01:16Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/01/2021 - 15:01:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 13:15:47Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 13:15:47Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
08/09/2020 - 12:22:34Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
08/09/2020 - 09:54:22Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
08/09/2020 - 09:54:21Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
04/09/2020 - 11:32:33Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
16/03/2020 - 10:44:15Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
16/03/2020 - 10:44:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
10/02/2020 - 08:06:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12649/2019-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 08:05:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12650/2019-TCU/Seproc.
27/12/2019 - 11:48:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 12642/2019-TCU/Seproc.
27/12/2019 - 11:47:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12639/2019-TCU/Seproc.
27/12/2019 - 10:55:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 12638/2019-TCU/Seproc.
27/12/2019 - 10:51:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 12641/2019-TCU/Seproc.
27/12/2019 - 10:51:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 12651/2019-TCU/Seproc.
23/12/2019 - 17:30:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12640/2019-TCU/Seproc.
04/12/2019 - 12:30:48Juntada comunicação Ofício 12651/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2019 - 12:30:47Juntada comunicação Ofício 12650/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2019 - 12:30:47Juntada comunicação Ofício 12649/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2019 - 12:30:46Juntada comunicação Ofício 12642/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2019 - 12:30:45Juntada comunicação Ofício 12641/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2019 - 12:30:45Juntada comunicação Ofício 12640/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2019 - 12:30:44Juntada comunicação Ofício 12639/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2019 - 12:30:43Juntada comunicação Ofício 12638/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/11/2019 - 00:16:34Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
18/11/2019 - 23:19:17Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
16/10/2019 - 16:31:51Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
27/06/2019 - 13:26:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3232/2019-TCU/Secex-TCE.
27/06/2019 - 13:25:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2978/2019-TCU/Secex-TCE.
27/06/2019 - 13:18:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2977/2019-TCU/Secex-TCE.
31/05/2019 - 10:39:35Juntada comunicação Ofício 2977/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
31/05/2019 - 10:38:38Juntada comunicação Ofício 2978/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
31/05/2019 - 09:24:52Juntada comunicação Ofício 3232/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/04/2019 - 11:17:18Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
29/04/2019 - 10:56:37Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
29/04/2019 - 10:54:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
01/04/2019 - 17:35:54Unidade responsável técnica alterada de Sec-ES para SecexTCE por Sec-ES
29/03/2019 - 14:21:40Processo enviado de Sec-ES para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/03/2019 - 14:20:51Unidade responsável técnica alterada de SEC-ES/SA para Secex-TCE/SA por Sec-ES
22/05/2018 - 11:26:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
22/05/2018 - 11:25:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
22/05/2018 - 11:25:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
22/05/2018 - 09:50:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
16/05/2018 - 15:55:28Juntada comunicação Edital 0012/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
16/05/2018 - 15:55:28Juntada comunicação Edital 0011/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
16/05/2018 - 15:55:27Juntada comunicação Edital 0010/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
16/05/2018 - 15:55:27Juntada comunicação Edital 0009/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
10/05/2018 - 17:10:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
10/05/2018 - 14:51:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
23/04/2018 - 09:15:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
23/04/2018 - 09:15:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
23/04/2018 - 09:15:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
23/04/2018 - 09:15:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
23/04/2018 - 09:15:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
23/04/2018 - 09:15:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
20/04/2018 - 11:19:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
20/04/2018 - 11:19:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
16/04/2018 - 13:54:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
16/04/2018 - 13:54:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
13/04/2018 - 11:57:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
10/04/2018 - 09:16:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
28/03/2018 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 0149/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
28/03/2018 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 0150/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
28/03/2018 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 0151/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
28/03/2018 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0147/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
28/03/2018 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 0146/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
28/03/2018 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 0148/2018 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
16/03/2018 - 17:45:23Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
18/01/2018 - 10:15:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
18/01/2018 - 10:15:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
12/01/2018 - 12:25:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
12/01/2018 - 12:25:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
12/01/2018 - 12:25:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
12/01/2018 - 12:25:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
12/01/2018 - 10:14:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
12/01/2018 - 10:14:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-ES
06/12/2017 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 0716/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
06/12/2017 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 0717/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
06/12/2017 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 0718/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
06/12/2017 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0719/2017 por unidade SECEX-ES em virtude de expedição
28/11/2017 - 10:16:00Pronunciamento da SECEX-ES concluídoInstrução
22/11/2017 - 12:23:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
22/11/2017 - 12:22:28Peça No. 7 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.450.322-5) desentranhada do processo por Secex-ES/D2 - Motivo: Erro na juntada
22/11/2017 - 12:18:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
22/11/2017 - 12:17:37Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
22/11/2017 - 12:16:55Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
22/11/2017 - 12:15:28Peça No. 5 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 58.157.253-8) desentranhada do processo por Secex-ES/D2 - Motivo: Erro na juntada
22/11/2017 - 12:15:04Peça No. 6 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.157.254-5) desentranhada do processo por Secex-ES/D2 - Motivo: Erro na juntada
25/09/2017 - 07:55:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
25/09/2017 - 07:54:38Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-ES
25/09/2017 - 07:53:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
25/09/2017 - 07:53:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-ES
09/06/2017 - 16:17:41Unidade responsável técnica alterada de PJTCE-Saud para Secex-ES/SA por SECEX-ES
09/06/2017 - 15:52:31Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-ES/SA
12/04/2017 - 18:53:09Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
12/04/2017 - 18:52:10Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para PJ TCE Estados - Saúde por SECEX-MA
16/01/2015 - 16:17:17Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
16/12/2014 - 17:07:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA