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Processo: 003.463/2019-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/02/2019

Assunto do processo
cessão com ônus para o Senac/ARRJ da empregada Ana Rita Menegaz, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e Camila Duarte Pinheiro e João Batista Lopes Ferreti, ambos à Prefeitura do Rio de Janeiro, em desconformidade com os princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, em especial
da legalidade,

Data de autuação
14/02/2019 - 10:22:53

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.837/2022-1 - Apensado desde 22/06/2022 - 14:50:55
Processo: 009.836/2022-5 - Apensado desde 22/06/2022 - 14:50:51

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 14/02/2019

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 14/02/2019

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 19/10/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 07/04/2023 - 21:16:03

Unidade jurisdicionada
Senac/RJ - Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro

Responsáveis
Orlando Santos Diniz

Interessados
-----

Representante legais
WALMIR ANTONIO BARROSO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 0,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/08/2023 - 22:09:08Registrada a renúncia da representação legal 3322/2022 (representante ALESSANDRO DOMENICO DE MAGALHAES FRANCO) por AudTCE
29/08/2023 - 22:08:26Registrada a revogação da representação legal 14206/2020 (representante MARIALDA FERNANDES SANTOS) por AudTCE
29/08/2023 - 13:11:37Cadastrada representação legal 18536/2023 (representante WALMIR ANTONIO BARROSO) por AudTCE
29/08/2023 - 13:11:37Registrada a revogação da representação legal 3321/2022 (representante Marcelo Campos) por AudTCE
07/04/2023 - 21:16:03Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
06/03/2023 - 15:06:43Processo enviado de AudTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
06/03/2023 - 06:41:02Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
06/03/2023 - 06:41:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/03/2023 - 16:26:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 66201/2022-TCU/Seproc.
04/01/2023 - 14:29:47Juntada comunicação Ofício 66201/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/01/2023 - 16:57:49Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
16/12/2022 - 23:35:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
26/11/2022 - 11:06:45Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/11/2022 por meio do Acórdão 8994/2022-1C, referente ao Recurso 003.463/2019-2/R001
22/11/2022 - 15:06:22Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/11/2022 - 19:05:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 22/11/2022, às 15h.
07/11/2022 - 15:52:09Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA/Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA.
07/11/2022 - 15:52:08Exame de admissibilidade do recurso 003.463/2019-2/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
19/10/2022 - 09:18:36Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 003.463/2019-2/R001 automaticamente pelo sistema
19/10/2022 - 09:18:14Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/10/2022 - 09:18:00null
19/10/2022 - 09:16:56Enviado para parecer do MP por Serur
19/10/2022 - 09:16:55Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 003.463/2019-2/R001 por Serur (por Sorteio)
19/10/2022 - 09:16:54Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/10/2022 - 09:16:44Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 003.463/2019-2/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
25/08/2022 - 17:03:10Processo enviado de SecexTCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
25/08/2022 - 17:02:27Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 24/08/2022 contra o acórdão 18917/2021-1C
25/08/2022 - 16:59:01Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
25/08/2022 - 16:54:12Processo reaberto por Seproc.
20/07/2022 - 15:47:31Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D5. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
11/07/2022 - 11:39:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
11/07/2022 - 11:39:31Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício 1806/2022/SERVAP/PRU2R/PGU/AGU) juntado ao processo por SecexTCE
24/06/2022 - 18:25:21Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
23/06/2022 - 15:22:49Peça No. 76 do tipo Termo (doc 71.086.062-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
22/06/2022 - 14:50:55Processo 009.837/2022-1 foi apensado a este processo por Seproc.
22/06/2022 - 14:50:51Processo 009.836/2022-5 foi apensado a este processo por Seproc.
27/05/2022 - 16:01:01Documento Termo juntado ao processo por Seproc
27/05/2022 - 12:21:53Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
23/05/2022 - 16:07:35Registrado trânsito em julgado por Seproc
20/05/2022 - 10:03:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/05/2022 - 10:03:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
19/05/2022 - 16:00:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 15228/2022-TCU/Seproc.
20/04/2022 - 16:34:07Juntada comunicação Ofício 15228/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2022 - 14:27:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/03/2022 - 12:37:14Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
14/03/2022 - 10:59:39Processo enviado de MINS-WDO para Seproc/não definida.
14/03/2022 - 10:59:20Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-WDODespacho de autoridade
14/03/2022 - 10:59:17Despacho oficializado.
08/03/2022 - 20:13:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 71952/2021-TCU/Seproc.
08/03/2022 - 18:29:46Processo enviado de Seproc para MINS-WDO/não definida.
08/03/2022 - 17:23:04Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
25/02/2022 - 17:32:54Cadastrada representação legal 3322/2022 (representante ALESSANDRO DOMENICO DE MAGALHAES FRANCO) por SecexTCE
25/02/2022 - 17:32:53Cadastrada representação legal 3321/2022 (representante Marcelo Campos) por SecexTCE
25/02/2022 - 17:00:57Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição de Juntada) juntado ao processo por SecexTCE
24/02/2022 - 22:04:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
18/01/2022 - 11:29:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0563/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO em nome de Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro
18/01/2022 - 09:35:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 0564/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
18/01/2022 - 06:17:48Juntada comunicação Ofício 0564/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/01/2022 - 06:17:47Juntada comunicação Ofício 0563/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/01/2022 - 09:56:34Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
06/01/2022 - 18:12:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 71955/2021-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 09:56:28Juntada comunicação Ofício 71955/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/01/2022 - 09:54:54Juntada comunicação Ofício 71952/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/12/2021 - 14:31:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/12/2021 - 14:27:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/12/2021 - 15:56:14Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/12/2021 - 15:56:10Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 30/11/2021 por meio do Acórdão 18917/2021-1CVoto (Acórdão)AcórdãoRelatório (Acórdão)
30/11/2021 - 15:02:33Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/11/2021 - 19:01:48Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/11/2021, às 15h.
22/11/2021 - 08:34:38Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 23/11/2021, às 15h.
18/11/2021 - 19:00:46Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 23/11/2021, às 15h.
26/07/2021 - 15:50:32Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-MEVM
26/07/2021 - 15:50:30Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
12/05/2021 - 14:23:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
12/05/2021 - 14:23:16Enviado para parecer do MP por SecexTCE
12/05/2021 - 14:23:15Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 16:26:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:26:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
19/11/2020 - 09:01:02Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
09/11/2020 - 15:51:01Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
09/11/2020 - 15:51:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/11/2020 - 15:49:08Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
09/11/2020 - 15:49:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
19/10/2020 - 10:55:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 0290/2019-TCU/Secex-TCE.
08/10/2020 - 22:25:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 52563/2020-TCU/Seproc.
08/10/2020 - 00:12:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 52564/2020-TCU/Seproc.
06/10/2020 - 09:34:19Cadastrada representação legal 14206/2020 (representante MARIALDA FERNANDES SANTOS) por Secex-TCE
06/10/2020 - 09:33:54Documento Petição (PETIÇÃO DE JUNTADA) juntado ao processo por Secex-TCE
30/09/2020 - 07:05:42Juntada comunicação Ofício 52564/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 07:05:20Juntada comunicação Ofício 52563/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2020 - 22:04:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
23/09/2020 - 21:01:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48066/2020-TCU/Seproc.
14/09/2020 - 06:11:23Juntada comunicação Ofício 48066/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2020 - 23:44:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/08/2020 - 09:20:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-CE
04/08/2020 - 09:14:46Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
22/07/2020 - 10:59:33Cadastrada representação legal 10350/2020 (representante POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO) por Secex-TCE
22/07/2020 - 10:59:33Cadastrada representação legal 10349/2020 (representante ALINE ALVES FERREIRA) por Secex-TCE
22/07/2020 - 10:59:32Cadastrada representação legal 10348/2020 (representante Jose Roberto Borges Tenorio) por Secex-TCE
07/04/2020 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 10732/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2020 - 15:01:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/03/2020 - 11:02:03Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
02/03/2020 - 09:30:19Processo enviado de MINS-WDO para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/03/2020 - 09:30:18Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Despacho de autoridade
17/01/2020 - 18:58:30Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-MEVM
17/01/2020 - 18:58:26Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
29/10/2019 - 17:23:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Documentos SENAC ARRJ) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2019 - 17:22:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Procurações e Documentos) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2019 - 17:21:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Petição Juntada de Procuração) juntado ao processo por Secex-TCE
15/10/2019 - 10:09:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
14/10/2019 - 22:34:54Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
14/10/2019 - 22:34:53Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
30/04/2019 - 08:15:46Processo enviado de MINS-WDO para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
30/04/2019 - 08:15:46Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Despacho de autoridade
26/04/2019 - 17:15:11Registrada a revogação/renúncia da representação legal 5624/2019 (representante TAMIRES LIMA PEREIRA DE SOUZA) por Secex-TCE
26/04/2019 - 17:15:11Registrada a revogação/renúncia da representação legal 5625/2019 (representante TADEU PURETZ IGLESIAS) por Secex-TCE
26/04/2019 - 17:15:11Registrada a revogação/renúncia da representação legal 5621/2019 (representante GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) por Secex-TCE
26/04/2019 - 17:15:10Registrada a revogação/renúncia da representação legal 5620/2019 (representante FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO) por Secex-TCE
26/04/2019 - 17:15:10Registrada a revogação/renúncia da representação legal 5622/2019 (representante BRUNO MIGUEL DRUDE) por Secex-TCE
26/04/2019 - 17:15:10Registrada a revogação/renúncia da representação legal 5623/2019 (representante ADRIANA MARQUES DE BRITO) por Secex-TCE
22/04/2019 - 10:02:44Processo enviado de Secex-TCE para MINS-WDO/não definida.
22/04/2019 - 10:02:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
17/04/2019 - 11:53:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
04/04/2019 - 11:38:01Processo enviado de Sec-RJ para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/03/2019 - 18:32:40Unidade responsável técnica alterada de Sec-RJ para SecexTCE por Sec-RJ
29/03/2019 - 10:01:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 0290/2019-TCU/Sec-RJ.
15/03/2019 - 12:12:23Cadastrada representação legal 5625/2019 (representante TADEU PURETZ IGLESIAS) por Sec-RJ
15/03/2019 - 12:12:22Cadastrada representação legal 5624/2019 (representante TAMIRES LIMA PEREIRA DE SOUZA) por Sec-RJ
15/03/2019 - 12:12:22Cadastrada representação legal 5623/2019 (representante ADRIANA MARQUES DE BRITO) por Sec-RJ
15/03/2019 - 12:12:22Cadastrada representação legal 5622/2019 (representante BRUNO MIGUEL DRUDE) por Sec-RJ
15/03/2019 - 12:12:22Cadastrada representação legal 5621/2019 (representante GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) por Sec-RJ
15/03/2019 - 12:12:21Cadastrada representação legal 5620/2019 (representante FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO) por Sec-RJ
14/03/2019 - 17:23:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Sec-RJ
14/03/2019 - 17:23:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-RJ
27/02/2019 - 06:19:15Juntada comunicação Ofício 0290/2019 por unidade Sec-RJ em virtude de expedição
19/02/2019 - 15:53:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-RJ
19/02/2019 - 15:24:17Pronunciamento da Sec-RJ concluídoInstrução
15/02/2019 - 15:17:27Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito) juntado ao processo por Sec-RJ
15/02/2019 - 15:16:19Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito) juntado ao processo por Sec-RJ
15/02/2019 - 15:14:32Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de Débito) juntado ao processo por Sec-RJ
14/02/2019 - 10:31:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
14/02/2019 - 10:31:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
14/02/2019 - 10:31:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-RJ
14/02/2019 - 10:25:10Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Sec-RJ
14/02/2019 - 10:25:09Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por Sec-RJ