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Processo: 003.464/2018-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/02/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2011, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 824/2017).

Data de autuação
06/02/2018 - 15:27:45

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.410/2022-8 - Apensado desde 14/06/2022 - 15:43:42
Processo: 009.411/2022-4 - Apensado desde 14/06/2022 - 15:43:45

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 06/02/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 06/02/2018

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 17/03/2021
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 10/08/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 19/07/2022 - 15:34:03

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú - MA

Responsáveis
José Maria da Rocha Torres

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Joana Mara Gomes Pessoa Miranda
MARCIA MENDES AMORIM

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/07/2022 - 15:34:03Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
13/07/2022 - 16:59:42Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
11/07/2022 - 19:36:21Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
07/07/2022 - 13:18:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 30940/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
07/07/2022 - 13:08:54Juntada comunicação Ofício 30940/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/06/2022 - 15:43:45Processo 009.411/2022-4 foi apensado a este processo por Seproc.
14/06/2022 - 15:43:42Processo 009.410/2022-8 foi apensado a este processo por Seproc.
24/05/2022 - 12:21:49Documento Termo juntado ao processo por Seproc
24/05/2022 - 11:40:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/05/2022 - 11:39:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
23/05/2022 - 18:14:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 14903/2022-TCU/Seproc.
23/05/2022 - 14:05:45Registrado trânsito em julgado por Seproc
23/05/2022 - 09:24:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/05/2022 - 10:28:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 14903/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA em nome de José Maria da Rocha Torres
19/04/2022 - 11:52:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 14901/2022-TCU/Seproc.
19/04/2022 - 09:35:04Juntada comunicação Ofício 14901/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/04/2022 - 09:27:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 14900/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
19/04/2022 - 09:13:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 14902/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
19/04/2022 - 09:05:19Juntada comunicação Ofício 14903/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/04/2022 - 09:05:18Juntada comunicação Ofício 14902/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/04/2022 - 09:04:13Juntada comunicação Ofício 14900/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2022 - 13:17:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/03/2022 - 09:03:23Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/03/2022 - 09:03:04Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 15/03/2022 por meio do Acórdão 1326/2022-1C, referente ao Recurso 003.464/2018-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/03/2022 - 15:09:50Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/03/2022 - 21:00:43Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 15/03/2022, às 15h.
27/02/2022 - 15:08:59Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA/Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA.
27/02/2022 - 15:08:57Exame de mérito do recurso 003.464/2018-0/R002 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
08/02/2022 - 20:08:13Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
08/02/2022 - 20:08:13Enviado para parecer do MP por Serur
08/02/2022 - 20:08:12Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 003.464/2018-0/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
17/08/2021 - 17:18:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 46250/2021-TCU/Seproc.
17/08/2021 - 10:09:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 46248/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
17/08/2021 - 09:59:58Juntada comunicação Ofício 46250/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2021 - 09:42:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 46249/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
17/08/2021 - 08:18:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 46247/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA em nome de José Maria da Rocha Torres
16/08/2021 - 18:33:15Juntada comunicação Ofício 46249/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2021 - 18:33:14Juntada comunicação Ofício 46248/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2021 - 18:33:12Juntada comunicação Ofício 46247/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2021 - 21:44:02Processo enviado de MIN-JGO para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
11/08/2021 - 21:43:50Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGODespacho de autoridade
11/08/2021 - 21:43:47Despacho oficializado.
10/08/2021 - 10:01:57Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 003.464/2018-0/R002 automaticamente pelo sistema
10/08/2021 - 10:01:48Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
10/08/2021 - 10:01:07Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por Serur
10/08/2021 - 10:01:07Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 003.464/2018-0/R002 por Serur (por Sorteio)
10/08/2021 - 10:01:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
10/08/2021 - 10:01:00Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 003.464/2018-0/R002 (Proposta: Conhecer).Instrução
06/08/2021 - 12:59:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 32463/2021-TCU/Seproc.
28/07/2021 - 12:55:51Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
28/07/2021 - 12:53:38Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 28/07/2021 contra o acórdão 1151/2021-1C
23/07/2021 - 11:23:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 32462/2021-TCU/Seproc.
22/07/2021 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 32463/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2021 - 13:33:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 32461/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
19/07/2021 - 13:29:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 32460/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KATYLLEN DA SILVA CHAGAS em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
19/07/2021 - 13:07:43Juntada comunicação Ofício 32462/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2021 - 13:05:59Juntada comunicação Ofício 32461/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2021 - 13:05:58Juntada comunicação Ofício 32460/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2021 - 13:47:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/06/2021 - 11:07:27Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/06/2021 - 11:07:24Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 15/06/2021 por meio do Acórdão 8692/2021-1C, referente ao Recurso 003.464/2018-0/R001AcórdãoVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)
15/06/2021 - 15:09:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/06/2021 - 19:00:08Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 15/06/2021, às 15h.
31/05/2021 - 11:36:53Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 01/06/2021, às 15h.
27/05/2021 - 19:00:12Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/06/2021, às 15h.
17/03/2021 - 19:58:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 4475/2021-TCU/Seproc.
17/03/2021 - 07:35:42Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
17/03/2021 - 07:34:53Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 003.464/2018-0/R001 automaticamente pelo sistema
17/03/2021 - 07:34:49Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/03/2021 - 07:34:25Designado o Ministro Relator MIN-ASC para os recursos 003.464/2018-0/R001 por Seproc (por Atribuição)
17/03/2021 - 07:34:24Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/03/2021 - 07:34:21Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 12/03/2021 contra o acórdão 1151/2021-1C
17/03/2021 - 07:33:44Cadastrada representação legal 3708/2021 (representante Joana Mara Gomes Pessoa Miranda) por Seproc
03/03/2021 - 00:01:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 7477/2021-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 20:53:09Juntada comunicação Ofício 7477/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2021 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 4475/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2021 - 10:10:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 4478/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
25/02/2021 - 15:33:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 4477/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
25/02/2021 - 12:31:48Juntada comunicação Ofício 4478/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2021 - 12:31:40Juntada comunicação Ofício 4477/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/02/2021 - 05:43:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
08/02/2021 - 19:43:40Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/02/2021 - 19:43:40Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 02/02/2021 por meio do Acórdão 1151/2021-1CAcórdãoVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)
02/02/2021 - 15:06:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/01/2021 - 19:05:17Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 02/02/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:21:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:58Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
26/08/2020 - 10:55:32Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
26/08/2020 - 10:55:28Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
04/08/2020 - 09:38:18Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
03/08/2020 - 21:37:41Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
03/08/2020 - 21:37:39Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
28/07/2020 - 17:56:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/10/2019 - 15:08:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
11/10/2019 - 14:28:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1582/2019-TCU/Seproc.
11/10/2019 - 14:28:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 1582/2019-TCU/Seproc.
10/09/2019 - 16:54:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 1582/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
10/09/2019 - 16:13:53Juntada comunicação Ofício 1582/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2019 - 13:12:49Processo enviado de MINS-ASC para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
12/02/2019 - 13:12:49Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
21/11/2018 - 10:31:05Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por Secex-TCE
21/11/2018 - 10:31:04Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
08/08/2018 - 08:57:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 0460/2018-TCU/Secex-TCE.
08/08/2018 - 08:57:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 0460/2018-TCU/Secex-TCE.
08/08/2018 - 08:57:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 0460/2018-TCU/Secex-TCE.
08/08/2018 - 08:57:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 0460/2018-TCU/Secex-TCE.
08/08/2018 - 08:57:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0460/2018-TCU/Secex-TCE.
08/08/2018 - 08:57:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0460/2018-TCU/Secex-TCE.
08/08/2018 - 08:57:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0460/2018-TCU/Secex-TCE.
08/08/2018 - 08:57:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0460/2018-TCU/Secex-TCE.
08/08/2018 - 08:57:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0460/2018-TCU/Secex-TCE.
08/08/2018 - 08:57:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 0460/2018-TCU/Secex-TCE.
08/08/2018 - 08:54:48Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
08/08/2018 - 08:52:46Cadastrada representação legal 14190/2018 (representante MARCIA MENDES AMORIM) por Secex-TCE
06/08/2018 - 17:59:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 0460/2018-TCU/Secex-TCE.
05/07/2018 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 0460/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/05/2018 - 10:20:42Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
14/05/2018 - 19:22:46Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
08/05/2018 - 10:06:42Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
17/04/2018 - 10:29:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/04/2018 - 16:56:46Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TCE/D1
06/02/2018 - 18:52:03Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação