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Processo: 034.813/2017-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/12/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE/ME, em razão da impugnação total de despesas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Bom Lugar/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2005 (Proc. nº 23034.047470/2016-11). Consta determinação do TC 013.541/2009-1 (Acórdão n° 9185/2011 – 1ª Câmara).

Data de autuação
13/12/2017 - 15:28:11

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 13/12/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 13/12/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 29/12/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 25/01/2022 - 23:05:15

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA

Responsáveis
Antônio Marcos Bezerra Miranda

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Carlos Seabra de Carvalho Coêlho
ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
Hugo Leonardo Sousa Soares

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 635.761,52
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/01/2022 - 23:03:49Registrado trânsito em julgado por Seproc
25/01/2022 - 23:01:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
25/01/2022 - 22:59:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
25/01/2022 - 11:46:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
16/12/2021 - 15:14:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 62007/2021-TCU/Seproc.
08/11/2021 - 08:28:07Juntada comunicação Ofício 62007/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/10/2021 - 08:05:33Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/10/2021 - 08:05:29Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 05/10/2021 por meio do Acórdão 17227/2021-1C, referente ao Recurso 034.813/2017-9/R001
05/10/2021 - 15:02:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
30/09/2021 - 19:02:44Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 05/10/2021, às 15h.
23/07/2021 - 15:45:32Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
23/07/2021 - 15:45:31Exame de mérito do recurso 034.813/2017-9/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
24/06/2021 - 15:24:40Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
24/06/2021 - 15:24:40Enviado para parecer do MP por Serur
24/06/2021 - 15:24:38Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 034.813/2017-9/R001 (Proposta: Negar provimento).
24/06/2021 - 09:38:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Prescrição - Parecer Serur) juntado ao processo por Serur
07/04/2021 - 20:17:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 1613/2021-TCU/Seproc.
18/03/2021 - 19:43:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 1613/2021-TCU/Seproc.
08/02/2021 - 00:32:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 70439/2020-TCU/Seproc.
04/02/2021 - 13:00:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 70435/2020-TCU/Seproc.
04/02/2021 - 01:43:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 1616/2021-TCU/Seproc.
28/01/2021 - 09:02:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 1615/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
26/01/2021 - 14:32:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 1614/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
25/01/2021 - 21:47:51Juntada comunicação Ofício 1613/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2021 - 21:37:31Juntada comunicação Ofício 1615/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2021 - 21:37:24Juntada comunicação Ofício 1614/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2021 - 21:24:53Juntada comunicação Ofício 1616/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2021 - 23:10:57Processo enviado de SecexTCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
24/01/2021 - 23:03:26Cadastrada representação legal 928/2021 (representante Hugo Leonardo Sousa Soares) por SecexTCE
22/01/2021 - 15:29:24Processo enviado de MIN-VR para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
22/01/2021 - 15:29:23Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
20/01/2021 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 70435/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/01/2021 - 08:26:24Juntada comunicação Ofício 70439/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/01/2021 - 15:06:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 70437/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
18/01/2021 - 14:50:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 70438/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
18/01/2021 - 13:21:03Juntada comunicação Ofício 70438/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/01/2021 - 13:20:39Juntada comunicação Ofício 70437/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/01/2021 - 19:18:41Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 034.813/2017-9/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 19:18:38Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:39Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:39Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
29/12/2020 - 07:10:35Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
29/12/2020 - 07:10:35Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 034.813/2017-9/R001 por Serur (por Sorteio)
29/12/2020 - 07:10:33Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
29/12/2020 - 07:10:28Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
28/12/2020 - 12:14:59Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
28/12/2020 - 12:14:18Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 23/12/2020 contra o acórdão 14047/2020-1C
14/12/2020 - 18:26:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/12/2020 - 18:22:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/12/2020 - 17:33:07Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/12/2020 - 17:33:04Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 01/12/2020 por meio do Acórdão 14047/2020-1C
01/12/2020 - 15:01:39Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/11/2020 - 09:30:04Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/12/2020, às 15h.
18/08/2020 - 18:49:01Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
18/08/2020 - 18:48:59Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
17/08/2020 - 09:51:07Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
16/08/2020 - 21:35:46Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
16/08/2020 - 21:35:45Pronunciamento da Secex-TCE concluído
01/07/2020 - 18:04:02Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
01/07/2020 - 18:04:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
20/04/2020 - 20:52:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 8279/2020-TCU/Seproc.
27/03/2020 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 8279/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2020 - 13:23:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
19/02/2020 - 21:19:47Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
14/02/2020 - 17:47:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
11/02/2020 - 20:07:28Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Secex-TCE
11/02/2020 - 15:44:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
11/02/2020 - 15:35:32Cadastrada representação legal 1552/2020 (representante Carlos Seabra de Carvalho Coêlho) por Secex-TCE
11/02/2020 - 15:35:30Cadastrada representação legal 1551/2020 (representante ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO) por Secex-TCE
04/02/2020 - 00:53:12Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
04/02/2020 - 00:51:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10993/2019-TCU/Secex-TCE.
24/12/2019 - 06:04:53Juntada comunicação Ofício 10993/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/12/2019 - 07:46:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4647/2019-TCU/Seproc.
14/10/2019 - 18:21:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4649/2019-TCU/Seproc.
07/10/2019 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 4647/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 06:07:40Juntada comunicação Ofício 4649/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/09/2019 - 09:29:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
01/07/2019 - 16:34:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1994/2019-TCU/Secex-TCE.
07/05/2019 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 1994/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/04/2019 - 13:13:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/03/2019 - 18:14:23Pronunciamento da Secex-TCE concluído
14/06/2018 - 08:45:44Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
19/05/2018 - 10:59:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/04/2018 - 10:15:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/04/2018 - 16:59:22Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TCE/D1
18/12/2017 - 14:03:20Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
13/12/2017 - 15:29:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
13/12/2017 - 15:29:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
13/12/2017 - 15:29:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
13/12/2017 - 15:29:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
13/12/2017 - 15:29:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
13/12/2017 - 15:29:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
13/12/2017 - 15:29:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
13/12/2017 - 15:29:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
13/12/2017 - 15:29:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA