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Processo: 003.502/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/02/2012

Assunto do processo
Contrato Administrativo 46/99-SETEPS (Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social-SETEPS/PA e Instituto de Desenvolvimento Empresarial do Pará-IDEPAR), celebrado com recursos originários do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 21/99 (Siafi 371068). Objeto: qualificação profissional no âmbito do PLANFOR

Data de autuação
13/02/2012 - 10:55:19

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 011.739/2017-7 - Apensado desde 21/08/2017 - 14:01:58

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/02/2012

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/02/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 28/04/2016

Unidade responsável técnica
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará - Desde 03/10/2017 - 15:57:05

Unidade jurisdicionada
EOG/PA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

Responsáveis
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO PARÁ IDEPAR
Mustafá Morhy
Suleima Fraiha Pegado

Interessados
GABINETE DO MINISTRO - MTE (Extinto)

Representante legais
ALESSANDRA MONTEIRO TAVARES E SILVA
Fernando de Moraes Vaz
Joao da Costa Mendonca
LUANA TAINAH RODRIGUES DE MENDONCA RIBEIRO
PATRICIA GABRIELA RIBEIRO CABRAL
PAULO AUGUSTO MAIA FRANCO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 191.119,69
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/10/2018 - 17:43:03Juntada comunicação Ofício 1819/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
02/03/2018 - 14:07:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
02/03/2018 - 14:06:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
07/09/2017 - 16:52:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
07/09/2017 - 16:52:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
25/08/2017 - 06:17:03Juntada comunicação Ofício 1578/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
25/08/2017 - 06:16:51Juntada comunicação Ofício 1577/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
21/08/2017 - 14:01:58Processo 011.739/2017-7 foi apensado a este processo
12/05/2017 - 16:57:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
05/05/2017 - 11:31:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
04/05/2017 - 18:37:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
04/05/2017 - 18:36:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
04/05/2017 - 18:35:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
28/04/2017 - 06:31:51Juntada comunicação Ofício 0637/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/04/2017 - 18:07:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
29/03/2017 - 08:50:48Juntada comunicação Ofício 0399/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
23/03/2017 - 15:49:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
22/03/2017 - 16:17:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
22/03/2017 - 16:05:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/03/2017 - 12:08:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/03/2017 - 12:07:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
16/03/2017 - 18:09:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
16/03/2017 - 18:09:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
07/03/2017 - 06:04:16Juntada comunicação Ofício 0264/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/03/2017 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0131/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/03/2017 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0130/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/03/2017 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0133/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/03/2017 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 0132/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
02/02/2017 - 13:06:01Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
02/02/2017 - 13:03:10Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
01/02/2017 - 06:50:24Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
01/02/2017 - 06:50:22Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/01/2017 por meio do Acórdão 233/2017-1C, referente ao Recurso 003.502/2012-0/R001AcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
24/01/2017 - 14:57:12Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/01/2017 - 11:58:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 24/01/2017, às 15h.
06/12/2016 - 14:18:05Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 06/12/2016, às 15h.
02/12/2016 - 10:13:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/12/2016, às 15h.
27/09/2016 - 14:48:45Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
27/09/2016 - 14:48:39Exame de mérito do recurso 003.502/2012-0/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
16/09/2016 - 16:35:36Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
16/09/2016 - 15:56:45Enviado para parecer do MP por Serur
16/09/2016 - 15:56:40Exame de mérito do(s) recurso(s) 003.502/2012-0/R001 da Serur concluído.Instrução
08/06/2016 - 14:16:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
25/05/2016 - 10:49:45Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
25/05/2016 - 10:49:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
25/05/2016 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0940/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/05/2016 - 19:34:10Enviado por Serur para providências externas na Secex-PA/SA
17/05/2016 - 18:09:09Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
17/05/2016 - 17:34:00Enviado por Serur para providências externas na Secex-PA/SA
17/05/2016 - 16:24:15Enviado por MIN-BD para providências externas na SERUR/SA
17/05/2016 - 16:24:14Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
28/04/2016 - 13:37:57Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
28/04/2016 - 13:37:46Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 003.502/2012-0/R001 (por sorteio)
28/04/2016 - 13:37:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 003.502/2012-0/R001 da Serur concluído.Instrução
14/04/2016 - 15:32:07Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
14/04/2016 - 15:30:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
04/04/2016 - 15:53:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
28/03/2016 - 16:34:41Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 23/03/2016 contra o acórdão 7498/2015-1C
28/03/2016 - 15:36:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
28/03/2016 - 10:28:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/03/2016 - 06:19:17Juntada comunicação Ofício 0409/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/03/2016 - 06:18:59Juntada comunicação Ofício 0408/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/03/2016 - 06:15:59Juntada comunicação Ofício 0407/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
14/03/2016 - 16:55:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
14/03/2016 - 14:26:51Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PA/SA
14/03/2016 - 14:26:47Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/03/2016 por meio do Acórdão 1662/2016-1C
04/03/2016 - 14:10:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 08/03/2016, às 15h.
25/02/2016 - 13:28:52Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
25/02/2016 - 13:28:35Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
01/02/2016 - 11:06:17Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
01/02/2016 - 10:56:46Enviado por SECEX-PA para providências externas na PROC-G
01/02/2016 - 10:52:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
29/01/2016 - 14:21:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
28/01/2016 - 12:26:37Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PA/SA
28/01/2016 - 12:26:35Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/01/2016 por meio do Acórdão 84/2016-1C
27/01/2016 - 13:36:05Cadastrada representação legal 1291/2016 por SECEX-PA
22/01/2016 - 13:30:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/01/2016, às 15h.
11/12/2015 - 12:11:44Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
11/12/2015 - 12:11:40Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
27/11/2015 - 14:00:58Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
27/11/2015 - 11:54:35Enviado por SECEX-PA para providências externas na PROC-G
27/11/2015 - 11:50:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
26/11/2015 - 16:00:12Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
26/11/2015 - 13:33:03Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
26/11/2015 - 13:32:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/11/2015 por meio do Acórdão 7498/2015-1CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
17/11/2015 - 16:33:48O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 17/11/2015
17/11/2015 - 14:57:39Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 17/11/2015
13/11/2015 - 10:57:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/11/2015, às 15h.
21/10/2015 - 14:50:02Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
21/10/2015 - 14:50:01Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
25/08/2015 - 17:13:37Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
25/08/2015 - 17:01:10Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
25/08/2015 - 17:01:09Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
28/07/2015 - 16:54:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
29/09/2014 - 12:09:20Associados documentos à representação legal 12293/2014 por SECEX-PA
29/09/2014 - 12:09:20Associados documentos à representação legal 12292/2014 por SECEX-PA
29/09/2014 - 12:09:19Associados documentos à representação legal 12291/2014 por SECEX-PA
29/09/2014 - 10:15:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
01/09/2014 - 11:25:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/08/2014 - 09:29:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/08/2014 - 09:29:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/08/2014 - 09:29:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
19/08/2014 - 16:59:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
12/08/2014 - 14:25:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
11/08/2014 - 06:05:56Juntada comunicação Ofício 1583/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
11/08/2014 - 06:05:47Juntada comunicação Ofício 1586/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/08/2014 - 17:31:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
07/08/2014 - 16:30:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
07/08/2014 - 06:09:03Juntada comunicação Ofício 1546/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
06/08/2014 - 14:29:10Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará
06/08/2014 - 14:20:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
06/08/2014 - 08:50:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
06/08/2014 - 07:31:11Vista eletrônica solicitada por ALESSANDRA MONTEIRO TAVARES E SILVA
05/08/2014 - 17:22:56Cadastrada representação legal 12293/2014 por SECEX-PA
05/08/2014 - 17:22:19Cadastrada representação legal 12292/2014 por SECEX-PA
05/08/2014 - 17:21:20Cadastrada representação legal 12291/2014 por SECEX-PA
05/08/2014 - 17:18:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
04/08/2014 - 15:20:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
04/08/2014 - 15:20:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
01/08/2014 - 06:07:54Juntada comunicação Ofício 1476/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
30/07/2014 - 10:15:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
30/07/2014 - 10:07:29Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
24/07/2014 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 1374/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
24/07/2014 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 1376/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
23/07/2014 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 1375/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/07/2014 - 18:51:37Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
26/12/2013 - 16:12:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
09/12/2013 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 1864/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
05/11/2013 - 10:28:56Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
09/05/2013 - 15:32:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
02/04/2013 - 14:22:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
25/03/2013 - 17:06:53Expedida a comunicação Ofício 0283/2013 por unidade SECEX-PA
28/11/2012 - 15:34:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
22/11/2012 - 13:09:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
13/11/2012 - 10:42:28Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
01/11/2012 - 11:27:28Cadastrada representação legal 9913/2012 por SECEX-PA
01/11/2012 - 11:27:28Cadastrada representação legal 9912/2012 por SECEX-PA
26/10/2012 - 17:23:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
14/02/2012 - 17:07:09Relatoria alterada de - para MIN-WAR por SEC-PA/D1
13/02/2012 - 14:45:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
13/02/2012 - 13:01:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/02/2012 - 13:00:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/02/2012 - 12:59:45Peça No. 1 desentranhada por SEC-PA/SA
13/02/2012 - 12:59:22Peça No. 2 desentranhada por SEC-PA/SA
13/02/2012 - 12:55:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/02/2012 - 12:55:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/02/2012 - 10:55:19Processo autuado por SECEX-PA