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Processo: 035.142/2020-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/10/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao MAC/Lim. Fin/Serviços de Atendimentos Móvel as Urgências - SAMU 192. (nº da TCE no sistema: 265/2020).

Data de autuação
05/10/2020 - 16:07:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.936/2025-0 - Apensado desde 15/04/2025 - 17:12:26
Processo: 005.937/2025-6 - Apensado desde 15/04/2025 - 17:12:28
Processo: 005.938/2025-2 - Apensado desde 15/04/2025 - 17:12:30
Processo: 005.946/2025-5 - Apensado desde 15/04/2025 - 17:12:38
Processo: 005.945/2025-9 - Apensado desde 15/04/2025 - 17:12:36
Processo: 005.939/2025-9 - Apensado desde 15/04/2025 - 17:12:32
Processo: 005.944/2025-2 - Apensado desde 15/04/2025 - 17:12:35
Processo: 005.943/2025-6 - Apensado desde 15/04/2025 - 17:12:33

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 07/10/2020

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 07/10/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 08/05/2025 - 15:24:55

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Peritoró - MA

Responsáveis
Agamenon Lima Milhomem
CARLOMAN LIMA MILHOMEM
JOSIVALDO DE JESUS VERAS
Jefferson Luís Pinheiro Sousa

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/05/2025 - 15:24:55Processo encerrado por AudTCE/D2AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/05/2025 - 14:38:47Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 17:58:18Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 17:57:08Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 17:56:22Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 17:55:26Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
06/05/2025 - 10:41:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 13005/2025-TCU/Seproc.
22/04/2025 - 15:44:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 13005/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA BOTELHO AURELIANO em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
22/04/2025 - 15:42:27Juntada comunicação Ofício 13005/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2025 - 17:12:38Processo 005.946/2025-5 foi apensado a este processo por Seproc.
15/04/2025 - 17:12:36Processo 005.945/2025-9 foi apensado a este processo por Seproc.
15/04/2025 - 17:12:35Processo 005.944/2025-2 foi apensado a este processo por Seproc.
15/04/2025 - 17:12:33Processo 005.943/2025-6 foi apensado a este processo por Seproc.
15/04/2025 - 17:12:32Processo 005.939/2025-9 foi apensado a este processo por Seproc.
15/04/2025 - 17:12:30Processo 005.938/2025-2 foi apensado a este processo por Seproc.
15/04/2025 - 17:12:28Processo 005.937/2025-6 foi apensado a este processo por Seproc.
15/04/2025 - 17:12:26Processo 005.936/2025-0 foi apensado a este processo por Seproc.
08/04/2025 - 20:57:52Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/04/2025 - 20:57:23Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/04/2025 - 20:56:56Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/04/2025 - 20:56:29Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
01/04/2025 - 13:44:44Registrado trânsito em julgado por Seproc
31/03/2025 - 11:29:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47570/2024-TCU/Seproc.
31/03/2025 - 10:20:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
26/03/2025 - 12:55:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 0626/2025-TCU/Seproc.
28/01/2025 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 0626/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2025 - 14:21:56Registrada ciência de comunicação do Edital 0033/2025-TCU/Seproc.
24/01/2025 - 10:21:09Peça nº 167 do tipo Edital (doc 77.448.671-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 15, de 24/01/2025.
23/01/2025 - 18:22:07Juntada comunicação Edital 0033/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/01/2025 - 17:38:56Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/01/2025 - 17:38:56Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/01/2025 - 01:52:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47570/2024-TCU/Seproc.
22/10/2024 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 47570/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/08/2024 - 08:09:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28978/2024-TCU/Seproc.
07/08/2024 - 09:35:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28979/2024-TCU/Seproc.
04/07/2024 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 28978/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2024 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 28979/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/06/2024 - 15:07:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
14/06/2024 - 16:57:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17385/2024-TCU/Seproc.
14/06/2024 - 16:57:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17386/2024-TCU/Seproc.
06/06/2024 - 17:54:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 17387/2024-TCU/Seproc.
30/05/2024 - 04:07:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 17383/2024-TCU/Seproc.
24/05/2024 - 14:54:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 17388/2024-TCU/Seproc.
24/05/2024 - 14:54:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 17389/2024-TCU/Seproc.
17/05/2024 - 14:28:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 17384/2024-TCU/Seproc.
16/05/2024 - 14:43:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17382/2024-TCU/Seproc.
09/05/2024 - 09:42:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 17391/2024-TCU/Seproc.
09/05/2024 - 09:42:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 17391/2024-TCU/Seproc.
09/05/2024 - 09:42:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 17391/2024-TCU/Seproc.
09/05/2024 - 09:42:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 17391/2024-TCU/Seproc.
09/05/2024 - 09:42:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 17391/2024-TCU/Seproc.
09/05/2024 - 09:42:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 17391/2024-TCU/Seproc.
02/05/2024 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 17382/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2024 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 17383/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2024 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 17384/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2024 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 17385/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2024 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 17386/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2024 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 17387/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2024 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 17388/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2024 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 17389/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/04/2024 - 17:14:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 17392/2024-TCU/Seproc.
26/04/2024 - 13:33:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 17391/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
26/04/2024 - 13:21:52Juntada comunicação Ofício 17391/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/04/2024 - 12:40:19Juntada comunicação Ofício 17392/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/04/2024 - 18:31:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/04/2024 - 18:29:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/04/2024 - 18:27:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/04/2024 - 18:25:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/04/2024 - 07:58:50Processo enviado de Seses para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
08/04/2024 - 19:18:49Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/04/2024 - 19:18:48Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 02/04/2024 por meio do Acórdão 2070/2024-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/04/2024 - 10:31:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
26/03/2024 - 19:25:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 02/04/2024, às 10h30.
09/01/2024 - 19:06:12Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
09/01/2024 - 19:06:11Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
27/06/2023 - 14:56:10Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
27/06/2023 - 14:56:10Enviado para parecer do MP por AudTCE
27/06/2023 - 14:56:09Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
03/04/2023 - 07:05:16Processo enviado de Seproc para AudTCE/D2AudTCE. (2ª Diretoria da AudTCE)
03/04/2023 - 07:05:16Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/03/2023 - 14:25:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 3480/2023-TCU/Seproc.
22/02/2023 - 06:08:09Juntada comunicação Ofício 3480/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2023 - 19:33:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:48:38Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D2 para D2AudTCE por SecTCE/D2
07/11/2022 - 14:41:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45917/2022-TCU/Seproc.
26/10/2022 - 15:18:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45918/2022-TCU/Seproc.
26/10/2022 - 14:25:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 45921/2022-TCU/Seproc.
26/10/2022 - 14:25:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 45920/2022-TCU/Seproc.
26/10/2022 - 14:25:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 45919/2022-TCU/Seproc.
19/10/2022 - 15:05:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45924/2022-TCU/Seproc.
19/10/2022 - 14:44:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45923/2022-TCU/Seproc.
10/10/2022 - 17:32:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45916/2022-TCU/Seproc.
10/10/2022 - 17:26:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45922/2022-TCU/Seproc.
10/10/2022 - 17:02:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 45915/2022-TCU/Seproc.
19/09/2022 - 06:02:30Juntada comunicação Ofício 45922/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2022 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 45923/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2022 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 45924/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2022 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 45915/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2022 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 45916/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2022 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 45917/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2022 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 45918/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2022 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 45919/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2022 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 45920/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2022 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 45921/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 09:47:00Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
26/08/2022 - 09:44:39Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
26/08/2022 - 09:41:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
26/08/2022 - 09:37:00Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
24/08/2022 - 21:40:55Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
04/08/2022 - 21:58:11Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D2. (2ª Diretoria da SecexTCE)
04/08/2022 - 21:57:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
04/08/2022 - 15:57:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 39210/2022-TCU/Seproc.
04/08/2022 - 15:57:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 39210/2022-TCU/Seproc.
04/08/2022 - 15:57:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 39210/2022-TCU/Seproc.
02/08/2022 - 14:09:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 39210/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOAO GUILHERME DE MIRANDA PEIXOTO em nome de Banco do Brasil S.A.
02/08/2022 - 12:51:29Juntada comunicação Ofício 39210/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2022 - 14:12:22Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/07/2022 - 16:22:05Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D2. (2ª Diretoria da SecexTCE)
07/07/2022 - 16:22:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
06/07/2022 - 16:21:34Documento Termo juntado ao processo por Seproc
05/07/2022 - 20:17:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 23832/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 20:17:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 23832/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 20:17:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 23832/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 20:17:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 23832/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 20:17:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 23832/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 20:17:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 23832/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 20:17:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 23832/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 20:17:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 23832/2022-TCU/Seproc.
03/07/2022 - 16:30:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
20/06/2022 - 13:56:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 23832/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GIOVANDRO ANTONIO PIZZATTO GOMES em nome de Banco do Brasil S.A.
20/06/2022 - 11:40:01Juntada comunicação Ofício 23832/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2022 - 16:46:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/04/2022 - 19:03:14Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 18:19:59Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:19:59Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
07/10/2020 - 19:27:53Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
07/10/2020 - 19:27:49Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
07/10/2020 - 19:27:49Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Sorteio)
05/10/2020 - 16:07:24Processo enviado para definição de relatoria em lote