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Processo: 003.524/2015-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/02/2015

Assunto do processo
TCE instaurada por meio do Processo 00190.018243/2014-18, em função de dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n. 227.298-01/2007, tendo como objeto transferência de recursos financeiros da União para a execução de AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

Data de autuação
26/02/2015 - 15:58:53

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 046.867/2020-1 - Apensado desde 25/02/2021 - 19:36:48
Processo: 046.861/2020-3 - Apensado desde 24/02/2021 - 15:17:12

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 26/02/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 26/02/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 21/08/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/10/2021 - 10:27:32

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Palmeirina - PE

Responsáveis
José Renato Sarmento de Melo
Severino Eudson Catão Ferreira

Interessados
Caixa Econômica Federal
MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Representante legais
Carlos Gilberto Dias Júnior
Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi
Guilherme Lopes Mair
JAILTON ZANON DA SILVEIRA
MURILO MURARO FRACARI
Marcus Vinícius Alencar Sampaio
PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE
TATIANA DA SILVA COSTA
Tomás Tavares de Alencar

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.409.887,19
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/10/2021 - 10:27:32Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
30/06/2021 - 11:26:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 13179/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 11:26:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 13179/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 19:50:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 13179/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 19:50:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 13179/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 19:50:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 13179/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 19:50:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 13179/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 19:50:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 13179/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 19:50:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 13179/2021-TCU/Seproc.
22/04/2021 - 16:06:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
22/04/2021 - 14:10:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
13/04/2021 - 11:41:37Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
13/04/2021 - 10:46:00Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
13/04/2021 - 10:45:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/04/2021 - 19:28:17Cadastrada representação legal 5255/2021 (representante TATIANA DA SILVA COSTA) por SecexTCE
07/04/2021 - 19:27:28Registrada a revogação da representação legal 22909/2018 (representante ANA CAROLINA DE CASTRO MENEZES) por SecexTCE
07/04/2021 - 19:25:46Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
30/03/2021 - 17:34:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 13179/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
30/03/2021 - 11:54:51Juntada comunicação Ofício 13179/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2021 - 19:36:48Processo 046.867/2020-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
24/02/2021 - 15:17:12Processo 046.861/2020-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/01/2021 - 16:11:16Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
07/12/2020 - 12:43:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/12/2020 - 12:42:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/12/2020 - 11:36:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/11/2020 - 15:29:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/11/2020 - 15:28:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/11/2020 - 15:27:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/11/2020 - 15:27:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/10/2020 - 11:15:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
16/09/2020 - 15:05:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 39365/2020-TCU/Seproc.
24/08/2020 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 39365/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2020 - 16:29:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 22:00:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15759/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 11:56:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 18184/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 15759/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2020 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 18184/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2020 - 19:57:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 15762/2020-TCU/Seproc.
27/04/2020 - 16:44:46Juntada comunicação Ofício 15762/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2020 - 14:54:05Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/04/2020 - 14:54:03Apreciado na Sessão Virtual da Segunda Câmara em 06/04/2020 por meio do Acórdão 3538/2020-2C, referente ao Recurso 003.524/2015-9/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/04/2020 - 14:34:18Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
03/04/2020 - 14:26:25Impedimento da Ministra Ana Arraes para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete
03/04/2020 - 14:26:24Termo de Impedimento oficializado.
03/04/2020 - 14:26:22Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AA
01/04/2020 - 19:00:17Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Segunda Câmara, prevista para 06/04/2020, às 14h30.
01/07/2019 - 14:46:06Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
01/07/2019 - 14:46:03Exame de mérito do recurso 003.524/2015-9/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
10/05/2019 - 18:37:22Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
10/05/2019 - 15:57:56Enviado para parecer do MP por Serur
10/05/2019 - 15:57:55Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 003.524/2015-9/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
02/04/2019 - 19:18:05Unidade responsável técnica alterada de Sec-PE para SecexTCE por Sec-PE
17/12/2018 - 14:42:59Cadastrada representação legal 22909/2018 (representante ANA CAROLINA DE CASTRO MENEZES) por SECEX-PE
17/12/2018 - 14:42:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PE
09/10/2018 - 17:10:26Processo enviado de SECEX-PE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
09/10/2018 - 17:07:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 1375/2018-TCU/SECEX-PE.
24/09/2018 - 15:02:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 1378/2018-TCU/SECEX-PE.
11/09/2018 - 13:49:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 1379/2018-TCU/SECEX-PE.
11/09/2018 - 13:40:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 1376/2018-TCU/SECEX-PE.
30/08/2018 - 06:03:08Juntada comunicação Ofício 1379/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
30/08/2018 - 06:03:05Juntada comunicação Ofício 1378/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
30/08/2018 - 06:02:43Juntada comunicação Ofício 1375/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
30/08/2018 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 1376/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
24/08/2018 - 13:40:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/08/2018 - 12:36:30Processo enviado de MIN-AN para SECEX-PE/Secex-PE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PE)
23/08/2018 - 12:36:30Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
21/08/2018 - 10:54:47Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
21/08/2018 - 10:54:44Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 003.524/2015-9/R001 (por sorteio)
21/08/2018 - 10:54:43Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da Serur concluído.
09/08/2018 - 11:34:02Processo enviado de SECEX-PE para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
13/07/2018 - 12:44:51Registrada ciência de comunicação por SECEX-PE.
12/07/2018 - 12:23:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 1114/2018-TCU/SECEX-PE.
10/07/2018 - 10:10:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 09/07/2018 contra o acórdão 4718/2018-2C
05/07/2018 - 13:20:02Registrada ciência de comunicação por SECEX-PE.
22/06/2018 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 1110/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
22/06/2018 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 1115/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/06/2018 - 15:05:07Juntada comunicação Ofício 1114/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
15/06/2018 - 14:29:12Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
14/06/2018 - 16:16:01Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
14/06/2018 - 08:13:43Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
14/06/2018 - 08:13:38Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/06/2018 por meio do Acórdão 4718/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/06/2018 - 16:04:32Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/06/2018 - 08:24:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/06/2018, às 16h.
05/06/2018 - 09:31:32Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária da Segunda Câmara, prevista para 05/06/2018, às 12h.
04/06/2018 - 09:32:19Cadastrada representação legal 10175/2018 por SECEX-PE
04/06/2018 - 09:32:19Cadastrada representação legal 10174/2018 por SECEX-PE
04/06/2018 - 09:32:19Cadastrada representação legal 10173/2018 por SECEX-PE
04/06/2018 - 09:32:19Cadastrada representação legal 10172/2018 por SECEX-PE
01/06/2018 - 18:21:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
01/06/2018 - 18:21:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ALC
01/06/2018 - 09:53:31Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/06/2018, às 12h.
14/05/2018 - 14:58:01Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-LRF
14/05/2018 - 14:57:59Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
19/03/2018 - 17:25:10Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
19/03/2018 - 16:23:04Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
19/03/2018 - 16:23:03Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
04/03/2018 - 21:39:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
24/08/2017 - 08:57:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
21/07/2017 - 08:32:44Juntada comunicação Ofício 1209/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
18/07/2017 - 15:23:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
18/07/2017 - 15:22:22Peça No. 33 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.801.082-1) desentranhada do processo por Secex-PE/D1 - Motivo: Erro na juntada
18/07/2017 - 15:20:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
18/07/2017 - 14:15:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
18/07/2017 - 09:05:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
03/07/2017 - 15:30:40Juntada comunicação Ofício 1046/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
03/07/2017 - 12:06:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
03/07/2017 - 11:40:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
07/06/2017 - 11:29:59Juntada comunicação Ofício 0879/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
05/06/2017 - 13:55:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
05/06/2017 - 13:53:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
02/05/2017 - 11:06:44Juntada comunicação Ofício 0624/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
27/04/2017 - 15:03:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
20/04/2017 - 14:46:29Associados documentos à representação legal 6375/2017 por SECEX-PE
20/04/2017 - 14:46:27Associados documentos à representação legal 6377/2017 por SECEX-PE
20/04/2017 - 14:46:26Associados documentos à representação legal 6376/2017 por SECEX-PE
20/04/2017 - 14:46:25Associados documentos à representação legal 6374/2017 por SECEX-PE
20/04/2017 - 14:42:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
06/04/2017 - 13:43:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
30/03/2017 - 17:02:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
30/03/2017 - 14:51:35Cadastrada representação legal 6377/2017 por SECEX-PE
30/03/2017 - 14:51:35Cadastrada representação legal 6376/2017 por SECEX-PE
30/03/2017 - 14:51:35Cadastrada representação legal 6375/2017 por SECEX-PE
30/03/2017 - 14:51:35Cadastrada representação legal 6374/2017 por SECEX-PE
30/03/2017 - 14:25:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
27/03/2017 - 17:18:31Juntada comunicação Ofício 0402/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
27/03/2017 - 13:50:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
27/03/2017 - 13:48:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
27/03/2017 - 13:47:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
24/03/2017 - 17:27:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
14/03/2017 - 09:00:44Juntada comunicação Ofício 0268/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
14/03/2017 - 08:55:04Juntada comunicação Ofício 0267/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
08/03/2017 - 19:34:26Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-PE/SA
08/03/2017 - 19:34:25Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
22/02/2017 - 16:07:10Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-PE
22/02/2017 - 11:21:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
22/02/2017 - 11:20:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
22/02/2017 - 10:50:03Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
19/02/2017 - 18:15:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
26/02/2015 - 16:00:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE