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Processo: 003.539/2012-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/02/2012

Assunto do processo
Contrato Administrativo 015/99-SETEPS (Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social-SETEPS/PA e SENAI)-1º Termo Aditivo, celebrado com recursos originários do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 21/99 (Siafi 371068). Objeto: qualificação profissional no âmbito do PLANFOR

Data de autuação
13/02/2012 - 15:21:24

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/02/2012

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/02/2012
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 13/02/2012 a 17/02/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 06/11/2014
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 06/11/2014
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 06/11/2014

Unidade responsável técnica
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará - Desde 08/03/2016 - 10:52:14

Unidade jurisdicionada
EOG/PA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

Responsáveis
Ana Catarina Peixoto de Brito
Departamento Regional do Senai no Estado do Pará
Gerson dos Santos Peres
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional
Suleima Fraiha Pegado

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego (Extinto)

Representante legais
ALESSANDRA MONTEIRO TAVARES E SILVA
ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE
Fernando de Moraes Vaz
Joao da Costa Mendonca
LUANA TAINAH RODRIGUES DE MENDONCA RIBEIRO
PATRICIA GABRIELA RIBEIRO CABRAL
PAULO AUGUSTO MAIA FRANCO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.246.430,06
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/05/2022 - 14:59:15Documento Despacho de expediente (Saneamento) juntado ao processo por SEC-PADespacho de expediente
10/05/2017 - 10:54:47Juntada comunicação Ofício 0767/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
08/03/2016 - 10:50:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
08/03/2016 - 08:54:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
08/03/2016 - 08:54:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
03/03/2016 - 15:32:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
29/02/2016 - 10:35:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/02/2016 - 06:04:49Juntada comunicação Ofício 0188/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/02/2016 - 06:02:10Juntada comunicação Ofício 0187/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/02/2016 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0189/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/02/2016 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 0185/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
12/02/2016 - 12:26:39Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
12/02/2016 - 12:26:23Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
02/02/2016 - 19:38:11Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
02/02/2016 - 19:37:41Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/02/2016 por meio do Acórdão 652/2016-1C, referente aos Recursos 003.539/2012-1/R001, 003.539/2012-1/R002 e 003.539/2012-1/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/02/2016 - 14:57:28Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 02/02/2016
29/01/2016 - 11:12:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/02/2016, às 15h.
27/01/2016 - 14:39:58Cadastrada representação legal 1304/2016 por SECEX-PA
21/05/2015 - 13:17:31Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
21/05/2015 - 13:17:29Exame de mérito dos recursos 003.539/2012-1/R003, 003.539/2012-1/R002 e 003.539/2012-1/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
23/03/2015 - 15:45:50Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
23/03/2015 - 14:36:58Enviado para parecer do MP por SERUR
23/03/2015 - 14:36:57Exame de mérito do(s) recurso(s) 003.539/2012-1/R003, 003.539/2012-1/R002, 003.539/2012-1/R001 da SERUR concluído.Instrução
04/02/2015 - 18:26:48Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:26:38Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:26:24Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:26:02Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:25:53Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:25:37Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:25:27Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:25:14Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:25:02Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:24:49Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:24:35Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:24:23Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:24:09Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
04/02/2015 - 18:23:44Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R003 por SERUR
02/02/2015 - 14:40:20Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
02/02/2015 - 14:40:19Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
26/01/2015 - 12:15:29Enviado por LUCAS ROCHA FURTADO para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
26/01/2015 - 12:15:27Exame de mérito dos recursos 003.539/2012-1/R003, 003.539/2012-1/R002 e 003.539/2012-1/R001 feito pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
22/12/2014 - 16:01:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
22/12/2014 - 16:00:42Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 16:00:25Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 15:59:59Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 15:59:26Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 15:59:09Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 15:58:54Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 15:58:37Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 15:58:22Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 15:57:56Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 15:57:39Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 15:57:23Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 15:56:58Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
22/12/2014 - 15:56:09Documento Procuração/revogação e afins associado ao(s) recurso(s) R004 por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:34Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:03:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
17/12/2014 - 19:02:51Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 05/12/2014 contra o acórdão 4579/2014-1C
11/12/2014 - 11:49:48Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-LRF
03/12/2014 - 12:19:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
01/12/2014 - 17:24:55Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
01/12/2014 - 16:10:54Enviado para parecer do MP por SERUR
01/12/2014 - 16:10:52Exame de mérito do(s) recurso(s) 003.539/2012-1/R003, 003.539/2012-1/R002, 003.539/2012-1/R001 da SERUR concluído.Instrução
20/11/2014 - 06:20:11Juntada comunicação Ofício 2344/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/11/2014 - 17:44:00Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
17/11/2014 - 17:43:59Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
06/11/2014 - 17:20:32Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SERUR
06/11/2014 - 17:20:25Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 003.539/2012-1/R001, 003.539/2012-1/R002, 003.539/2012-1/R003 (por sorteio)
06/11/2014 - 17:20:23Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 003.539/2012-1/R003, 003.539/2012-1/R002, 003.539/2012-1/R001 da SERUR concluído.InstruçãoInstruçãoInstrução
28/10/2014 - 10:46:29Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
28/10/2014 - 10:45:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
24/10/2014 - 11:49:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 20/10/2014 contra o acórdão 4579/2014-1C
20/10/2014 - 15:30:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
06/10/2014 - 09:21:57Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 01/10/2014 contra o acórdão 4579/2014-1C
06/10/2014 - 06:03:58Juntada comunicação Ofício 1957/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
03/10/2014 - 10:32:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
29/09/2014 - 14:06:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
26/09/2014 - 15:50:59Cadastrada representação legal 16295/2014 por SECEX-PA
24/09/2014 - 10:04:59Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 22/09/2014 contra o acórdão 4579/2014-1C
22/09/2014 - 10:34:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
12/09/2014 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 1762/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
12/09/2014 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 1759/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
12/09/2014 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 1760/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
28/08/2014 - 11:34:30Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
28/08/2014 - 09:18:09Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
28/08/2014 - 09:18:01Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/08/2014 por meio do Acórdão 4579/2014-1CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
06/08/2014 - 14:51:54Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por SPG-LRF
06/08/2014 - 14:51:50Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
12/02/2014 - 09:34:34Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
11/02/2014 - 20:07:58Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
11/02/2014 - 20:07:54Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
02/07/2013 - 15:54:09Cadastrada representação legal 21434/2013 por SECEX-PA
02/07/2013 - 15:54:09Cadastrada representação legal 21433/2013 por SECEX-PA
02/07/2013 - 15:54:06Cadastrada representação legal 21432/2013 por SECEX-PA
02/07/2013 - 11:37:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
02/07/2013 - 11:37:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
17/06/2013 - 11:10:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
12/06/2013 - 11:45:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
21/05/2013 - 15:34:22Juntada comunicação Ofício 0636/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/05/2013 - 09:53:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
17/05/2013 - 08:56:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
14/05/2013 - 08:52:21Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - PA
13/05/2013 - 15:50:53Vista eletrônica solicitada por ALESSANDRA MONTEIRO TAVARES E SILVA
10/05/2013 - 10:53:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
10/05/2013 - 10:37:59Peça No. 30 do tipo Termo (doc 50.043.400-8) desentranhada do processo por SEC-PA/SA - Motivo: Erro na juntada
10/05/2013 - 10:29:26Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
09/05/2013 - 15:00:55Juntada comunicação Ofício 0562/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/05/2013 - 14:46:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
09/05/2013 - 13:57:11Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
09/05/2013 - 13:45:16Cadastrada representação legal 15570/2013 por SECEX-PA
09/05/2013 - 13:45:16Cadastrada representação legal 15569/2013 por SECEX-PA
09/05/2013 - 13:45:15Cadastrada representação legal 15568/2013 por SECEX-PA
08/05/2013 - 16:26:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
08/05/2013 - 16:16:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
07/05/2013 - 12:12:24Cadastrada representação legal 15266/2013 por SECEX-PA
03/05/2013 - 11:29:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/04/2013 - 17:33:57Juntada comunicação Ofício 0367/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
24/04/2013 - 17:28:19Juntada comunicação Ofício 0407/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
18/04/2013 - 11:10:20Juntada comunicação Ofício 0366/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/04/2013 - 15:11:03Cadastrada representação legal 11563/2013 por SECEX-PA
03/04/2013 - 20:52:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
03/04/2013 - 12:49:24Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
19/03/2013 - 10:34:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
19/03/2013 - 10:33:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
19/03/2013 - 10:31:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
19/03/2013 - 10:29:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
28/11/2012 - 15:34:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
12/11/2012 - 18:11:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
31/10/2012 - 15:39:05Cadastrada representação legal 9863/2012 por SECEX-PA
26/10/2012 - 17:21:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
17/02/2012 - 11:57:04Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-WAR por SEC-PA/D2
14/02/2012 - 11:09:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
13/02/2012 - 16:49:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
13/02/2012 - 15:57:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/02/2012 - 15:56:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/02/2012 - 15:56:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/02/2012 - 15:21:24Processo autuado por SECEX-PA