| Data/Hora |
Histórico |
|
| 03/10/2025 - 17:36:24 | Pronunciamento da Seproc concluído | |
| 11/09/2025 - 19:27:09 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21537/2025-TCU/Seproc. | |
| 13/08/2025 - 10:55:14 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 12/08/2025 - 17:54:28 | Registrada a renúncia da representação legal 246/2021 (representante LEONARDO SEIICHI SASADA SATO) por AudTCE | |
| 12/08/2025 - 13:54:01 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 12/08/2025 - 13:53:11 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 23/07/2025 - 19:26:52 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21537/2025-TCU/Seproc. | |
| 08/07/2025 - 13:25:44 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9975/2025-TCU/Seproc. | |
| 17/06/2025 - 14:25:01 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 9975/2025-TCU/Seproc. | |
| 13/06/2025 - 17:02:13 | Juntada comunicação Ofício 21537/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/06/2025 - 17:39:23 | Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 10/06/2025 - 17:39:21 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/06/2025 por meio do Acórdão 3036/2025-2C, referente aos Recursos 035.739/2020-7/R008 e 035.739/2020-7/R009 | |
| 10/06/2025 - 15:25:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48916/2024-TCU/Seproc. | |
| 06/06/2025 - 08:40:48 | Pedido de sustentação oral (076.568.539-9) apreciado pelo Presidente da Segunda Câmara | |
| 06/06/2025 - 08:40:40 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGO | |
| 05/06/2025 - 19:25:34 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/06/2025, às 10h. | |
| 05/06/2025 - 10:41:38 | Pedido de sustentação oral (076.568.539-9) enviado para o Presidente da Segunda Câmara | |
| 06/05/2025 - 12:46:26 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10305/2025-TCU/Seproc. | |
| 30/04/2025 - 09:47:01 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48916/2024-TCU/Seproc. | |
| 28/04/2025 - 13:46:53 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10305/2025-TCU/Seproc. | |
| 23/04/2025 - 13:55:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48919/2024-TCU/Seproc. | |
| 23/04/2025 - 13:08:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48916/2024-TCU/Seproc. | |
| 16/04/2025 - 09:55:41 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48918/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA CARDOSO SANTOPIETRO em nome de Milton Carvalho Tavares | |
| 16/04/2025 - 06:02:14 | Juntada comunicação Ofício 10305/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/04/2025 - 15:13:43 | Processo enviado de MIN-AAA para MIN-BD/não definida. | |
| 09/04/2025 - 16:50:23 | Processo enviado de MIN-BD para MIN-AAA/não definida. | |
| 09/04/2025 - 16:22:31 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AAA | |
| 09/04/2025 - 16:13:28 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AAA | |
| 08/04/2025 - 09:56:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8430/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO em nome de Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro | |
| 01/04/2025 - 17:21:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 01/04/2025 - 16:31:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 01/04/2025 - 16:17:45 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 01/04/2025 - 11:57:53 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 8431/2025-TCU/Seproc. | |
| 28/03/2025 - 17:49:50 | Juntada comunicação Ofício 8430/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/03/2025 - 17:43:50 | Juntada comunicação Ofício 9975/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/03/2025 - 16:34:53 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 27/03/2025 - 16:32:28 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 27/03/2025 - 14:15:38 | Juntada comunicação Ofício 8431/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 18/03/2025 - 18:39:58 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 17/03/2025 - 17:09:31 | Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida. | |
| 17/03/2025 - 17:03:46 | Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 035.739/2020-7/R009 por AudTCE (por Atribuição) | |
| 17/03/2025 - 17:03:44 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 17/03/2025 - 17:02:40 | Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 035.739/2020-7/R008 por AudTCE (por Atribuição) | |
| 17/03/2025 - 17:02:39 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 17/03/2025 - 17:02:29 | Processo enviado de Seses para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos) | |
| 17/03/2025 - 08:32:10 | Enviado para sorteio do relator por Seses | |
| 14/03/2025 - 17:11:33 | Processo enviado de Seproc para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 14/03/2025 - 07:53:47 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAA | |
| 14/03/2025 - 07:53:45 | Despacho oficializado. | |
| 24/02/2025 - 14:03:02 | Pedido de sustentação oral (077.619.511-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Antonio Anastasia | |
| 24/02/2025 - 14:02:57 | Pedido de sustentação oral (077.619.511-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Antonio Anastasia | |
| 20/02/2025 - 13:23:10 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por AudTCE | |
| 04/02/2025 - 11:34:07 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0344/2025-TCU/Seproc. | |
| 03/02/2025 - 15:43:27 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0353/2025-TCU/Seproc. | |
| 30/01/2025 - 14:08:19 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0343/2025-TCU/Seproc. | |
| 29/01/2025 - 10:36:45 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0354/2025-TCU/Seproc. | |
| 27/01/2025 - 14:45:40 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0352/2025-TCU/Seproc. | |
| 23/01/2025 - 11:35:35 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48910/2024-TCU/Seproc. | |
| 23/01/2025 - 11:35:12 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48913/2024-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2025 - 06:00:13 | Juntada comunicação Ofício 0352/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/01/2025 - 06:00:12 | Juntada comunicação Ofício 0353/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/01/2025 - 06:00:10 | Juntada comunicação Ofício 0354/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/01/2025 - 06:00:03 | Juntada comunicação Ofício 0343/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/01/2025 - 06:00:02 | Juntada comunicação Ofício 0344/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 14/01/2025 - 12:25:22 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 14/01/2025 - 12:07:47 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/01/2025 - 15:18:56 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 02/01/2025 - 15:18:56 | Relatoria alterada de MIN-VR para MIN-BD por AudTCE (por Atribuição) | |
| 02/01/2025 - 15:07:54 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 55003/2024-TCU/Seproc. | |
| 17/12/2024 - 13:13:33 | Cadastrada representação legal 16639/2024 (representante Felipe Teixeira Vieira) por AudTCE | |
| 17/12/2024 - 13:13:32 | Cadastrada representação legal 16638/2024 (representante Claudio Renato do Canto Farag) por AudTCE | |
| 17/12/2024 - 13:11:51 | Documento Petição (Manifestação) juntado ao processo por AudTCE | |
| 17/12/2024 - 09:20:23 | Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 035.739/2020-7/R009 automaticamente pelo sistema | |
| 17/12/2024 - 09:20:21 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 17/12/2024 - 09:20:14 | Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 035.739/2020-7/R009 por Seproc (por Atribuição) | |
| 17/12/2024 - 09:20:13 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 17/12/2024 - 09:20:08 | Autuado por Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA recurso interposto em 16/12/2024 contra o acórdão 7097/2024-2C | |
| 17/12/2024 - 08:41:05 | Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 035.739/2020-7/R008 automaticamente pelo sistema | |
| 17/12/2024 - 08:41:02 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 17/12/2024 - 08:40:54 | Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 035.739/2020-7/R008 por Seproc (por Atribuição) | |
| 17/12/2024 - 08:40:53 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 17/12/2024 - 08:40:49 | Autuado por Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA recurso interposto em 16/12/2024 contra o acórdão 7097/2024-2C | |
| 11/12/2024 - 06:01:57 | Juntada comunicação Ofício 55003/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/12/2024 - 16:48:31 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48914/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES em nome de ALESSANDRA AZEVEDO PINTO | |
| 05/12/2024 - 16:48:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48915/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES em nome de RODRIGO PIRES COELHO | |
| 02/12/2024 - 13:10:27 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/12/2024 - 13:10:27 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/12/2024 - 11:12:59 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por AudTCE | |
| 02/12/2024 - 11:02:36 | Autuado por Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial recurso interposto em 13/09/2024 contra o acórdão 5216/2024-2C | |
| 29/11/2024 - 13:43:20 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48907/2024-TCU/Seproc. | |
| 27/11/2024 - 12:00:40 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48911/2024-TCU/Seproc. | |
| 27/11/2024 - 11:32:06 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48904/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES PACHECO em nome de FERNANDO ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA | |
| 26/11/2024 - 11:12:24 | Processo enviado de Seses para MIN-AAA/não definida. | |
| 19/11/2024 - 14:27:50 | Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 035.739/2020-7/R006 por Seses (por Atribuição) | |
| 19/11/2024 - 14:27:49 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 19/11/2024 - 14:27:36 | Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 035.739/2020-7/R005 por Seses (por Atribuição) | |
| 19/11/2024 - 14:27:35 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 19/11/2024 - 14:27:22 | Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 035.739/2020-7/R004 por Seses (por Atribuição) | |
| 19/11/2024 - 14:27:21 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 19/11/2024 - 14:27:09 | Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 035.739/2020-7/R001 por Seses (por Atribuição) | |
| 19/11/2024 - 14:27:08 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 19/11/2024 - 14:26:54 | Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 035.739/2020-7/R003 por Seses (por Atribuição) | |
| 19/11/2024 - 14:26:52 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 19/11/2024 - 14:26:15 | Documento Despacho de expediente associado ao(s) recurso(s) R001 por Seses | |
| 19/11/2024 - 14:19:46 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seses | |
| 19/11/2024 - 12:26:55 | Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 13/11/2024 - 06:00:27 | Juntada comunicação Ofício 48907/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/11/2024 - 06:00:25 | Juntada comunicação Ofício 48910/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/11/2024 - 06:00:23 | Juntada comunicação Ofício 48911/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/11/2024 - 06:00:20 | Juntada comunicação Ofício 48913/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/11/2024 - 13:24:24 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48920/2024-TCU/Seproc. | |
| 08/11/2024 - 12:24:00 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 37152/2024-TCU/Seproc. | |
| 08/11/2024 - 10:38:49 | Juntada comunicação Ofício 48920/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/11/2024 - 10:22:19 | Juntada comunicação Ofício 48904/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/11/2024 - 10:21:58 | Juntada comunicação Ofício 48916/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/11/2024 - 10:21:38 | Juntada comunicação Ofício 48918/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/11/2024 - 10:20:47 | Juntada comunicação Ofício 48915/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/11/2024 - 10:19:58 | Juntada comunicação Ofício 48914/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/11/2024 - 10:18:36 | Juntada comunicação Ofício 48919/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/11/2024 - 10:36:36 | Documento Petição juntado ao processo por AudTCE | |
| 29/10/2024 - 16:14:26 | Documento Pedido de sustentação oral (Recurso) juntado ao processo por MIN-AC | |
| 29/10/2024 - 09:51:16 | Pedido de sustentação oral (077.000.607-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Aroldo Cedraz | |
| 29/10/2024 - 08:50:45 | Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 035.739/2020-7/R003, R004, R005, R006 automaticamente pelo sistema | |
| 29/10/2024 - 08:50:44 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 29/10/2024 - 08:50:35 | Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por AudRecursos | |
| 29/10/2024 - 08:50:34 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 035.739/2020-7/R003 (Proposta: Conhecer), 035.739/2020-7/R005 (Proposta: Conhecer), 035.739/2020-7/R004 (Proposta: Conhecer), 035.739/2020-7/R006 (Proposta: Conhecer). | |
| 25/10/2024 - 16:20:35 | Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 035.739/2020-7/R006 por AudRecursos (por Atribuição) | |
| 25/10/2024 - 16:20:35 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 25/10/2024 - 16:03:04 | Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 035.739/2020-7/R005 por AudRecursos (por Atribuição) | |
| 25/10/2024 - 16:03:03 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 25/10/2024 - 15:56:00 | Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 035.739/2020-7/R004 por AudRecursos (por Atribuição) | |
| 25/10/2024 - 15:55:59 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 25/10/2024 - 14:37:33 | Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 035.739/2020-7/R003 por AudRecursos (por Atribuição) | |
| 25/10/2024 - 14:37:32 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 25/10/2024 - 09:07:30 | Autuado por Unidade de Auditoria Especializada em Recursos recurso interposto em 24/10/2024 contra o acórdão 7097/2024-2C | |
| 24/10/2024 - 18:04:43 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 18:04:38 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 18:02:12 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 18:02:12 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:59:52 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:59:47 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:58:06 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:58:06 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:52:28 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:52:28 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:48:54 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:48:54 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:43:49 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:43:49 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:40:56 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:40:56 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:38:33 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:38:33 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:36:32 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 17:36:32 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2024 - 12:53:46 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36942/2024-TCU/Seproc. | |
| 24/10/2024 - 11:10:09 | Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 24/10/2024 - 11:09:07 | Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 23/10/2024 contra o acórdão 7097/2024-2C | |
| 18/10/2024 - 14:09:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 37152/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES PACHECO em nome de FERNANDO ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA | |
| 15/10/2024 - 09:29:46 | Pedido de sustentação oral (076.568.539-9) apreciado pelo Ministro Vital do Rêgo | |
| 15/10/2024 - 09:29:38 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR | |
| 14/10/2024 - 16:36:30 | Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 14/10/2024 - 16:36:23 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 08/10/2024 por meio do Acórdão 7097/2024-2C, referente ao Recurso 035.739/2020-7/R002 | |
| 14/10/2024 - 13:16:38 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 44700/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE ALVES FERREIRA em nome de Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro | |
| 09/10/2024 - 17:38:21 | Juntada comunicação Ofício 44700/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 09/10/2024 - 13:59:08 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42262/2024-TCU/Seproc. | |
| 09/10/2024 - 12:58:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36939/2024-TCU/Seproc. | |
| 08/10/2024 - 10:37:31 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 07/10/2024 - 12:05:00 | Pedido de sustentação oral (076.568.539-9) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Vital do Rêgo | |
| 07/10/2024 - 12:04:01 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 08/10/2024, às 10h30. | |
| 03/10/2024 - 18:03:41 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 42263/2024-TCU/Seproc. | |
| 30/09/2024 - 16:22:23 | Registrado pagamento de débito referente ao responsável KATIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA por Seproc | |
| 30/09/2024 - 16:19:35 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 23/09/2024 - 06:00:19 | Juntada comunicação Ofício 42262/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 23/09/2024 - 06:00:17 | Juntada comunicação Ofício 42263/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/09/2024 - 15:55:09 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40698/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO em nome de Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro | |
| 13/09/2024 - 20:13:40 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40699/2024-TCU/Seproc. | |
| 13/09/2024 - 14:12:44 | Juntada comunicação Ofício 40699/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/09/2024 - 07:58:54 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 12/09/2024 - 16:23:22 | Juntada comunicação Ofício 40698/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/09/2024 - 14:52:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36943/2024-TCU/Seproc. | |
| 11/09/2024 - 14:52:41 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36938/2024-TCU/Seproc. | |
| 10/09/2024 - 12:02:02 | Processo enviado de Seproc para MIN-VR/não definida. | |
| 10/09/2024 - 11:48:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36930/2024-TCU/Seproc. | |
| 10/09/2024 - 11:48:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36935/2024-TCU/Seproc. | |
| 09/09/2024 - 18:34:21 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36931/2024-TCU/Seproc. | |
| 09/09/2024 - 10:27:59 | Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 06/09/2024 contra o acórdão 5216/2024-2C | |
| 09/09/2024 - 10:23:37 | Cadastrada representação legal 12054/2024 (representante NATALIA SILVEIRA ALVES) por AudTCE | |
| 09/09/2024 - 10:23:37 | Cadastrada representação legal 12053/2024 (representante RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES) por AudTCE | |
| 09/09/2024 - 09:59:31 | Processo enviado de AudRecursos para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos) | |
| 09/09/2024 - 09:39:32 | Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 07/09/2024 - 11:56:23 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36937/2024-TCU/Seproc. | |
| 03/09/2024 - 13:51:38 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC | |
| 03/09/2024 - 13:51:32 | Despacho oficializado. | |
| 29/08/2024 - 18:17:56 | Autuado por Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ recurso interposto em 28/08/2024 contra o acórdão 5216/2024-2C | |
| 29/08/2024 - 08:21:21 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36931/2024-TCU/Seproc. | |
| 26/08/2024 - 16:46:37 | Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc | |
| 26/08/2024 - 16:42:27 | Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 035.739/2020-7/R002 automaticamente pelo sistema | |
| 26/08/2024 - 16:42:25 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 26/08/2024 - 16:42:22 | Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 035.739/2020-7/R002 por AudTCE (por Atribuição) | |
| 26/08/2024 - 16:42:21 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 26/08/2024 - 16:42:18 | Autuado por Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ recurso interposto em 23/08/2024 contra o acórdão 5216/2024-2C | |
| 26/08/2024 - 06:01:41 | Juntada comunicação Ofício 36943/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/08/2024 - 06:01:16 | Juntada comunicação Ofício 36930/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/08/2024 - 06:01:15 | Juntada comunicação Ofício 36931/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/08/2024 - 06:01:13 | Juntada comunicação Ofício 36935/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/08/2024 - 06:01:11 | Juntada comunicação Ofício 36937/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/08/2024 - 06:01:09 | Juntada comunicação Ofício 36938/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/08/2024 - 06:01:07 | Juntada comunicação Ofício 36939/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/08/2024 - 17:49:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36944/2024-TCU/Seproc. | |
| 21/08/2024 - 13:35:18 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 21/08/2024 - 11:26:27 | Juntada comunicação Ofício 36944/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/08/2024 - 09:22:41 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36933/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA CARDOSO SANTOPIETRO em nome de Milton Carvalho Tavares | |
| 21/08/2024 - 08:57:38 | Juntada comunicação Ofício 37152/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/08/2024 - 08:31:57 | Juntada comunicação Ofício 36934/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/08/2024 - 08:28:12 | Juntada comunicação Ofício 36942/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/08/2024 - 08:27:17 | Juntada comunicação Ofício 36933/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 19/08/2024 - 16:25:03 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 19/08/2024 - 11:50:33 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AC | |
| 16/08/2024 - 10:59:28 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/08/2024 - 10:46:47 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/08/2024 - 10:45:39 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/08/2024 - 10:44:53 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/08/2024 - 10:44:05 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/08/2024 - 10:42:39 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/08/2024 - 10:41:56 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/08/2024 - 10:40:40 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/08/2024 - 10:37:25 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 15/08/2024 - 17:32:00 | Pedido de sustentação oral (076.568.539-9) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Aroldo Cedraz | |
| 15/08/2024 - 15:06:01 | Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 035.739/2020-7/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 15/08/2024 - 15:05:57 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 15/08/2024 - 15:05:47 | Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por AudRecursos | |
| 15/08/2024 - 15:05:46 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer). | |
| 15/08/2024 - 15:05:45 | Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 035.739/2020-7/R001 por AudRecursos (por Sorteio) | |
| 15/08/2024 - 15:05:44 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 15/08/2024 - 08:54:20 | Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 15/08/2024 - 08:53:45 | Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 14/08/2024 contra o acórdão 5216/2024-2C | |
| 13/08/2024 - 09:37:12 | Pedido de sustentação oral (074.324.724-3) apreciado pelo Presidente da Segunda Câmara | |
| 13/08/2024 - 09:36:59 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AN. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 06/08/2024 - 17:20:00 | Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 06/08/2024 - 17:20:00 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/08/2024 por meio do Acórdão 5216/2024-2C | |
| 06/08/2024 - 10:32:48 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 05/08/2024 - 18:16:15 | Pedido de sustentação oral (074.324.724-3) enviado para o Presidente da Segunda Câmara | |
| 05/08/2024 - 18:15:46 | Pedido de sustentação oral (074.324.724-3) apreciado pelo Ministro Vital do Rêgo | |
| 02/08/2024 - 20:33:55 | Pedido de sustentação oral (066.943.783-4) apreciado pelo Presidente da Segunda Câmara | |
| 02/08/2024 - 20:33:37 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AN | |
| 01/08/2024 - 19:26:02 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/08/2024, às 10h30. | |
| 01/08/2024 - 11:57:25 | Pedido de sustentação oral (066.943.783-4) enviado para o Presidente da Segunda Câmara | |
| 11/06/2024 - 11:10:58 | Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-LRF | |
| 11/06/2024 - 11:10:53 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 10/05/2024 - 14:08:44 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 10/05/2024 - 14:08:43 | Enviado para parecer do MP por AudTCE | |
| 10/05/2024 - 14:08:42 | Pronunciamento da AudTCE concluído | |
| 31/10/2023 - 07:28:24 | Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE) | |
| 31/10/2023 - 07:28:24 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 10/10/2023 - 17:14:22 | Documento Petição juntado ao processo por Seproc | |
| 10/10/2023 - 17:13:19 | Dissociados documentos da representação legal 18331/2020 (representante FLAVIA CARDOSO SANTOPIETRO) por Seproc | |
| 02/10/2023 - 14:30:49 | Juntada comunicação Ofício 44928/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/09/2023 - 15:58:06 | Documento Comunicação de decisão judicial (OFÍCIO AGU PRU2) juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Comunicação de decisão judicial, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 26/09/2023 - 14:25:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 39313/2023-TCU/Seproc. | |
| 11/09/2023 - 06:06:22 | Juntada comunicação Ofício 39313/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/09/2023 - 16:32:54 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 39314/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Eveline de Araújo Fernandes em nome de Advocacia-Geral da União | |
| 06/09/2023 - 16:18:41 | Juntada comunicação Ofício 39314/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/08/2023 - 13:42:42 | Peça No. 266 do tipo Pesquisa de endereço (doc 74.354.951-4) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada | |
| 16/08/2023 - 20:16:32 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/08/2023 - 07:29:22 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/08/2023 - 07:17:00 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 14/08/2023 - 15:56:07 | Cadastrada representação legal 16837/2023 (representante ANA PAULA HENRIQUES DE SANTANA) por AudTCE | |
| 14/08/2023 - 15:56:07 | Cadastrada representação legal 16836/2023 (representante FABIO PAULO REIS DE SANTANA) por AudTCE | |
| 14/08/2023 - 14:42:41 | Documento Pedido de sustentação oral (pedido de sustentação oral) juntado ao processo por MIN-VR | |
| 14/08/2023 - 13:42:58 | Pedido de sustentação oral (074.324.724-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Vital do Rêgo | |
| 03/08/2023 - 11:12:00 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR | |
| 03/08/2023 - 11:11:54 | Despacho oficializado. | |
| 14/06/2023 - 11:02:21 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE | |
| 14/06/2023 - 11:02:20 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE | |
| 14/06/2023 - 11:02:19 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE | |
| 14/06/2023 - 11:02:18 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE | |
| 14/06/2023 - 11:02:16 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE | |
| 14/06/2023 - 11:02:15 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE | |
| 14/06/2023 - 11:02:14 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE | |
| 14/06/2023 - 11:02:13 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE | |
| 02/01/2023 - 16:57:58 | Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5 | |
| 05/07/2022 - 16:49:36 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 05/07/2022 - 16:49:36 | Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-VR por SecexTCE (por Atribuição) | |
| 20/06/2022 - 13:27:42 | Peça nº 251 do tipo Despacho de autoridade (doc 71.227.191-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 111, de 20/06/2022. | |
| 15/06/2022 - 17:05:28 | Processo enviado de MINS-MBC para MIN-VR/não definida. | |
| 15/06/2022 - 17:05:09 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-MBC | |
| 15/06/2022 - 17:05:05 | Despacho oficializado. | |
| 25/11/2021 - 14:01:39 | Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF | |
| 25/11/2021 - 14:01:35 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 14/09/2021 - 09:24:58 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 14/09/2021 - 09:24:58 | Enviado para parecer do MP por SecexTCE | |
| 14/09/2021 - 09:24:57 | Pronunciamento da SecexTCE concluído | |
| 09/09/2021 - 14:19:24 | Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por SecexTCE. O(s) anexo(s) [Comunicação de decisão judicial, Comunicação de decisão judicial, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 09/07/2021 - 15:46:41 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE) | |
| 09/07/2021 - 15:46:39 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 08/06/2021 - 16:53:53 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0529/2021-TCU/Seproc. | |
| 08/06/2021 - 11:47:06 | Peça nº 241 do tipo Edital (doc 67.975.798-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 104, de 08/06/2021. | |
| 04/06/2021 - 10:48:51 | Juntada comunicação Edital 0529/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/05/2021 - 15:34:24 | Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexTCE | |
| 08/03/2021 - 20:48:50 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71470/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 22:13:55 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1837/2021-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:52:59 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1838/2021-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:32:33 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61661/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:32:33 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61661/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:32:32 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61661/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:32:32 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61661/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:32:31 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61661/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:32:31 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61661/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:32:30 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61661/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:32:30 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61661/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:32:29 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61661/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:24:15 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:24:15 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:24:14 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:24:13 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:24:12 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:24:12 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:24:11 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:24:10 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:24:10 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:24:09 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/02/2021 - 18:24:08 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 10/02/2021 - 21:48:18 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71472/2020-TCU/Seproc. | |
| 10/02/2021 - 15:39:23 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61672/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/02/2021 - 23:47:28 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61672/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/02/2021 - 23:47:27 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61672/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/02/2021 - 23:47:26 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61672/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/02/2021 - 23:47:25 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61672/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/02/2021 - 23:47:24 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61672/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/02/2021 - 23:47:23 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61672/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/02/2021 - 23:47:22 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61672/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/02/2021 - 23:47:20 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61672/2020-TCU/Seproc. | |
| 09/02/2021 - 02:22:46 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71471/2020-TCU/Seproc. | |
| 08/02/2021 - 06:02:08 | Juntada comunicação Ofício 1837/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/02/2021 - 06:02:05 | Juntada comunicação Ofício 1838/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/01/2021 - 06:02:44 | Juntada comunicação Ofício 71472/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/01/2021 - 06:02:40 | Juntada comunicação Ofício 71471/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 26/01/2021 - 06:02:36 | Juntada comunicação Ofício 71470/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/01/2021 - 21:19:10 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE | |
| 25/01/2021 - 10:21:00 | Pedido de sustentação oral (066.943.783-4) apreciado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa | |
| 25/01/2021 - 10:20:55 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-MBC. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 23/01/2021 - 10:45:03 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61664/2020-TCU/Seproc. | |
| 23/01/2021 - 01:51:03 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61669/2020-TCU/Seproc. | |
| 23/01/2021 - 01:42:35 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61669/2020-TCU/Seproc. | |
| 23/01/2021 - 01:42:35 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61669/2020-TCU/Seproc. | |
| 23/01/2021 - 01:42:35 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61669/2020-TCU/Seproc. | |
| 23/01/2021 - 01:42:34 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61669/2020-TCU/Seproc. | |
| 23/01/2021 - 01:42:34 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61669/2020-TCU/Seproc. | |
| 23/01/2021 - 01:42:34 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61669/2020-TCU/Seproc. | |
| 23/01/2021 - 01:42:28 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61669/2020-TCU/Seproc. | |
| 22/01/2021 - 16:43:46 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61668/2020-TCU/Seproc. | |
| 22/01/2021 - 14:22:05 | Pedido de sustentação oral (066.943.783-4) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa | |
| 21/01/2021 - 17:23:13 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61670/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/01/2021 - 17:23:12 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61670/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/01/2021 - 17:23:12 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61670/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/01/2021 - 17:23:12 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61670/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/01/2021 - 17:23:12 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61670/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/01/2021 - 17:23:11 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61670/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/01/2021 - 17:23:11 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61670/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:34 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:33 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:32 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:31 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:30 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:29 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:28 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:27 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:26 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:25 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:24 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:23 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:22 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:21 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:20 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:19 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:18 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 21:17:17 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 20/01/2021 - 12:50:30 | Peça nº 162 do tipo Despacho de autoridade (doc 66.914.252-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 12, de 20/01/2021. | |
| 19/01/2021 - 16:22:41 | Processo enviado de MINS-MBC para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE) | |
| 19/01/2021 - 16:22:40 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. | |
| 19/01/2021 - 16:17:19 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 61672/2020-TCU/Seproc. | |
| 12/01/2021 - 14:19:30 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 61663/2020-TCU/Seproc. | |
| 12/01/2021 - 14:18:52 | Cadastrada representação legal 247/2021 (representante ANDREA SCASCIOTTI) por SecexTCE | |
| 12/01/2021 - 14:18:51 | Cadastrada representação legal 246/2021 (representante LEONARDO SEIICHI SASADA SATO) por SecexTCE | |
| 12/01/2021 - 14:18:51 | Cadastrada representação legal 245/2021 (representante RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES) por SecexTCE | |
| 07/01/2021 - 18:20:11 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 18:20:11 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema | |
| 30/12/2020 - 09:30:50 | Documento Termo (Termo ) juntado ao processo por Seproc | |
| 29/12/2020 - 17:41:58 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 23/12/2020 - 19:01:56 | Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 22/12/2020 - 10:48:10 | Documento Termo (Termo ) juntado ao processo por Seproc | |
| 22/12/2020 - 10:46:10 | Documento Termo (Termo ) juntado ao processo por Seproc | |
| 22/12/2020 - 08:56:58 | Documento Pedido de prorrogação de prazo (Prorrogação de Prazo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 21/12/2020 - 21:36:21 | Processo enviado de Seproc para MINS-MBC/não definida. | |
| 21/12/2020 - 15:43:39 | Documento Termo (Termo ) juntado ao processo por Seproc | |
| 21/12/2020 - 15:42:38 | Documento Termo (Termo ) juntado ao processo por Seproc | |
| 21/12/2020 - 14:09:41 | Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Seproc | |
| 21/12/2020 - 14:07:15 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Seproc | |
| 21/12/2020 - 08:56:22 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 21/12/2020 - 08:54:00 | Cadastrada representação legal 18331/2020 (representante FLAVIA CARDOSO SANTOPIETRO) por Secex-TCE | |
| 18/12/2020 - 19:19:58 | Documento Pedido de prorrogação de prazo (PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 18/12/2020 - 16:36:03 | Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 18/12/2020 - 14:41:30 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 18/12/2020 - 14:41:11 | Cadastrada representação legal 18270/2020 (representante Flavia Santopietro Pousa Machado) por Secex-TCE | |
| 18/12/2020 - 14:07:14 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 61666/2020-TCU/Seproc. | |
| 18/12/2020 - 10:21:10 | Associados documentos à representação legal 18161/2020 (representante AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES PACHECO) por Secex-TCE | |
| 17/12/2020 - 16:32:08 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 61669/2020-TCU/Seproc. | |
| 17/12/2020 - 13:17:09 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/12/2020 - 12:14:20 | Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/12/2020 - 07:33:31 | Documento Pedido de prorrogação de prazo (DILAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 16/12/2020 - 23:01:09 | Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 16/12/2020 - 22:57:32 | Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 16/12/2020 - 19:02:32 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 16/12/2020 - 18:59:44 | Cadastrada representação legal 18161/2020 (representante AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES PACHECO) por Secex-TCE | |
| 16/12/2020 - 17:48:37 | Documento Pedido de prorrogação de prazo (PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 16/12/2020 - 17:48:03 | Cadastrada representação legal 18157/2020 (representante MARIALDA FERNANDES SANTOS) por Secex-TCE | |
| 14/12/2020 - 18:52:40 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61671/2020-TCU/Seproc. | |
| 14/12/2020 - 12:19:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 61665/2020-TCU/Seproc. | |
| 14/12/2020 - 12:19:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 61662/2020-TCU/Seproc. | |
| 14/12/2020 - 11:46:13 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 61664/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/12/2020 - 20:45:55 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61667/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/12/2020 - 14:44:01 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 61670/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/12/2020 - 14:44:00 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 61663/2020-TCU/Seproc. | |
| 10/12/2020 - 12:06:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 61668/2020-TCU/Seproc. | |
| 10/12/2020 - 11:51:09 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 61661/2020-TCU/Seproc. | |
| 04/12/2020 - 06:09:05 | Juntada comunicação Ofício 61663/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 06:09:00 | Juntada comunicação Ofício 61662/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 06:08:55 | Juntada comunicação Ofício 61661/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 06:08:50 | Juntada comunicação Ofício 61670/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 06:08:45 | Juntada comunicação Ofício 61669/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 06:08:40 | Juntada comunicação Ofício 61668/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 06:08:35 | Juntada comunicação Ofício 61667/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 06:08:30 | Juntada comunicação Ofício 61666/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 06:08:25 | Juntada comunicação Ofício 61665/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 06:08:20 | Juntada comunicação Ofício 61664/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 06:07:49 | Juntada comunicação Ofício 61672/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/12/2020 - 06:07:43 | Juntada comunicação Ofício 61671/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/11/2020 - 02:51:21 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 02:50:29 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 02:49:25 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 02:48:20 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 02:47:28 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 02:46:51 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 02:45:41 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 02:45:05 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 02:43:55 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 02:43:10 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 10/11/2020 - 02:42:20 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/11/2020 - 18:24:08 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 09/11/2020 - 17:08:26 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/11/2020 - 17:08:25 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/11/2020 - 17:08:25 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/11/2020 - 17:08:25 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 19/10/2020 - 13:17:22 | Cadastrada representação legal 15196/2020 (representante ALINE ALVES FERREIRA) por Secex-TCE | |
| 19/10/2020 - 13:17:21 | Cadastrada representação legal 15195/2020 (representante Jose Roberto Borges Tenorio) por Secex-TCE | |
| 19/10/2020 - 13:17:21 | Cadastrada representação legal 15194/2020 (representante POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO) por Secex-TCE | |
| 19/10/2020 - 13:17:20 | Cadastrada representação legal 15193/2020 (representante Dalide Barbosa Alves Corrêa) por Secex-TCE | |
| 09/10/2020 - 22:11:28 | Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:22 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:21 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:20 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:19 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (JU515823316BR) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:19 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:18 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Pedido de Prorrogação de Prazo) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:17 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:17 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Novos elementos) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:16 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:16 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:15 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:15 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:14 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:14 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:14 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Petição Juntada de Procuração) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:13 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:13 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Anexos da Petição) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:12 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Procuração) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:12 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:11 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:11 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:10 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:10 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:08 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:08 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:08 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:07 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:06 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:06 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:05 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (JG256172775BR) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:05 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (JG256172775BR) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:04 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:04 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:03 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:03 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:02 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:02 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:02 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:00 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:28:00 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:58 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:58 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:55 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:55 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:54 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:54 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:51 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:51 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:50 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:49 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:49 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:49 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:48 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:48 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:47 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:47 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:46 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:46 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:45 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:45 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:45 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:44 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:44 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:43 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:43 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:42 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:42 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:42 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:41 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:27:41 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/10/2020 - 21:15:49 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc | |
| 08/10/2020 - 21:15:49 | Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Atribuição) | |
