Ajuda

Sistema Push - Consulta Texto

Processo: 035.790/2015-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/12/2015

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Educação contra a Associação Nacional de Cooperação Agrícola - ANCA/SP por impugnação parcial de despesas.(Proc. 23034.002657/2015-12, conv. 828009/2005, SIAFI 529534)

Data de autuação
23/12/2015 - 12:31:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 012.173/2019-3 - Apensado desde 28/06/2019 - 16:30:06
Processo: 012.171/2019-0 - Apensado desde 28/06/2019 - 16:30:05
Processo: 012.174/2019-0 - Apensado desde 28/06/2019 - 16:30:06
Processo: 012.172/2019-7 - Apensado desde 28/06/2019 - 16:30:06

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 24/08/2017

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 24/08/2017
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 24/08/2017 a 24/08/2017
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 23/12/2015 a 24/08/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 24/08/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 17:51:36

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA
Gislei Siqueira Knierim
LUIS ANTONIO PASQUETTI

Interessados
-----

Representante legais
Diogo Barrozo Cavalcante
Jaqueline Blondin de Albuquerque
Marcos Ataide Cavalcante

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 129.638,28
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2021 - 17:51:36Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/07/2021 - 18:01:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
19/07/2021 - 17:32:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 12:38:53Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
01/07/2021 - 11:25:32Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
01/07/2021 - 11:25:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
30/06/2021 - 14:13:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 28532/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
30/06/2021 - 13:05:47Juntada comunicação Ofício 28532/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:15:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:36Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
23/12/2020 - 10:53:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 71381/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
22/12/2020 - 17:36:12Juntada comunicação Ofício 71381/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 11:52:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 14634/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
26/04/2020 - 20:35:50Juntada comunicação Ofício 14634/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 17:13:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
06/04/2020 - 17:12:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/09/2019 - 15:42:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 3805/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
10/09/2019 - 15:22:15Juntada comunicação Ofício 3805/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2019 - 13:57:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2019 - 11:53:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 3174/2018-TCU/Sec-SP.
28/06/2019 - 16:30:06Processo 012.174/2019-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
28/06/2019 - 16:30:06Processo 012.173/2019-3 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
28/06/2019 - 16:30:06Processo 012.172/2019-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
28/06/2019 - 16:30:05Processo 012.171/2019-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
07/05/2019 - 12:06:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 12:05:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 12:03:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2019 - 18:45:21Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
28/03/2019 - 17:03:48Processo enviado de Sec-SP para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
14/02/2019 - 15:39:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0092/2019-TCU/Sec-SP.
04/02/2019 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 0092/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
18/12/2018 - 13:02:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 3172/2018-TCU/SECEX-SP.
18/12/2018 - 13:02:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 3175/2018-TCU/SECEX-SP.
18/12/2018 - 13:02:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 3173/2018-TCU/SECEX-SP.
04/12/2018 - 11:48:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 3176/2018-TCU/SECEX-SP.
03/12/2018 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 3174/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/12/2018 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 3173/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/12/2018 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 3175/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/12/2018 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 3172/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/11/2018 - 14:12:18Juntada comunicação Ofício 3176/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
22/11/2018 - 16:56:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
22/11/2018 - 16:55:56Documento Pesquisa de endereço (Pedro Ivan Christoffoli) juntado ao processo por SECEX-SP
22/11/2018 - 16:55:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
22/11/2018 - 16:54:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
22/11/2018 - 16:54:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
22/11/2018 - 14:09:52Processo enviado de Seses para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
22/11/2018 - 11:15:41Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
22/11/2018 - 11:15:40Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 20/11/2018 por meio do Acórdão 14952/2018-1C, referente ao Recurso 035.790/2015-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/11/2018 - 17:12:17O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 20/11/2018
20/11/2018 - 16:21:40Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/11/2018 - 19:02:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/11/2018, às 15h.
12/11/2018 - 10:24:29Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 13/11/2018, às 15h.
09/11/2018 - 09:25:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/11/2018, às 15h.
06/09/2018 - 19:18:19Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
06/09/2018 - 19:18:13Exame de mérito do recurso 035.790/2015-6/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
05/07/2018 - 16:40:11Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
05/07/2018 - 15:30:08Enviado para parecer do MP por Serur
05/07/2018 - 15:30:05Exame de mérito do(s) recurso(s) 035.790/2015-6/R001 da Serur concluído.Instrução
19/04/2018 - 14:19:17Enviado por SECEX-SP para providências externas na Serur/SA
17/04/2018 - 12:14:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/04/2018 - 10:28:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/04/2018 - 13:37:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
10/04/2018 - 13:29:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/03/2018 - 14:55:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/03/2018 - 15:07:16Juntada comunicação Ofício 0552/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/03/2018 - 15:06:41Juntada comunicação Ofício 0553/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/03/2018 - 15:06:14Juntada comunicação Ofício 0554/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/03/2018 - 15:05:52Juntada comunicação Ofício 0556/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
20/03/2018 - 10:18:50Juntada comunicação Ofício 0555/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
08/03/2018 - 11:04:46Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-SP/SA
08/03/2018 - 11:04:46Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
11/01/2018 - 13:32:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
12/12/2017 - 16:47:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/11/2017 - 15:17:38Juntada comunicação Ofício 2900/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/09/2017 - 09:15:44Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
06/09/2017 - 09:15:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 035.790/2015-6/R001 da Serur concluído.Instrução
29/08/2017 - 16:24:06Enviado por MIN-WAR para providências externas na Serur/SA
29/08/2017 - 16:24:05Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
28/08/2017 - 14:35:48Enviado por Seses para providências externas na MIN-WAR
24/08/2017 - 16:00:12Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
24/08/2017 - 11:25:23Enviado para sorteio do relator por Seses
23/08/2017 - 12:53:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/08/2017 - 17:53:02Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
22/08/2017 - 17:53:02Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
21/08/2017 - 10:13:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
21/08/2017 - 10:12:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/08/2017 - 18:32:35Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BD
07/08/2017 - 18:30:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
04/08/2017 - 20:52:25Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 04/08/2017 contra o acórdão 5130/2017-1C
04/08/2017 - 10:18:15Juntada comunicação Ofício 1764/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/08/2017 - 10:17:46Juntada comunicação Ofício 1765/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/08/2017 - 10:17:17Juntada comunicação Ofício 1767/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/08/2017 - 10:16:45Juntada comunicação Ofício 1768/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/07/2017 - 10:34:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
27/07/2017 - 12:31:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
25/07/2017 - 16:36:59Juntada comunicação Ofício 1763/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
25/07/2017 - 11:26:37Juntada comunicação Ofício 1766/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/07/2017 - 12:16:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/07/2017 - 12:13:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
12/07/2017 - 12:12:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
12/07/2017 - 12:11:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
12/07/2017 - 12:11:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
05/07/2017 - 17:43:58Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
05/07/2017 - 08:15:28Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
05/07/2017 - 08:15:26Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/07/2017 por meio do Acórdão 5130/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/07/2017 - 14:54:37Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
30/06/2017 - 07:45:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/07/2017, às 15h.
26/06/2017 - 17:54:17Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 27/06/2017, às 15h.
23/06/2017 - 13:54:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/06/2017, às 15h.
27/01/2017 - 18:12:05Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
27/01/2017 - 18:12:02Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
17/08/2016 - 15:40:42Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
17/08/2016 - 15:24:24Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
17/08/2016 - 15:24:19Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
08/07/2016 - 16:33:37Cadastrada representação legal 12223/2016 por SECEX-SP
08/07/2016 - 16:33:37Cadastrada representação legal 12222/2016 por SECEX-SP
08/07/2016 - 16:33:37Cadastrada representação legal 12221/2016 por SECEX-SP
29/06/2016 - 14:22:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
13/06/2016 - 10:41:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/06/2016 - 17:55:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
02/06/2016 - 10:31:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
23/05/2016 - 11:08:02Juntada comunicação Ofício 1185/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
23/05/2016 - 11:08:01Juntada comunicação Ofício 1184/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
23/05/2016 - 11:07:59Juntada comunicação Ofício 1183/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
16/05/2016 - 10:49:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
16/05/2016 - 10:49:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
16/05/2016 - 10:48:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
13/05/2016 - 17:27:29Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
13/05/2016 - 16:06:04Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SP
29/04/2016 - 14:49:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/04/2016 - 16:51:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
28/04/2016 - 16:50:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2015 - 12:33:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2015 - 12:33:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2015 - 12:33:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2015 - 12:33:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2015 - 12:33:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2015 - 12:33:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2015 - 12:33:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2015 - 12:33:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2015 - 12:33:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2015 - 12:33:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
23/12/2015 - 12:33:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP