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Processo: 035.893/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
PC - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Desde 29/12/2015

Assunto do processo
Prestação de Contas Ordinária de Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste relativa ao Exercício Financeiro de 2014

Data de autuação
29/12/2015 - 12:36:53

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 001.976/2015-0 - Apensado desde 05/03/2021 - 12:01:54

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 29/12/2015

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 29/12/2015

Unidade responsável técnica
SecexDesenvolvimento# - Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexDesenvolvimento# - Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - Desde 15/10/2021 - 16:36:11

Unidade jurisdicionada
FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste

Responsáveis
Alberto Pinto Coelho Junior
Antonio Arnaldo Alves de Melo
Antonio Jose de Moraes Souza Filho
Antônio Fernandes Rodrigues Santos
Ary Joel de Abreu Lanzarin
CID FERREIRA GOMES
Demétrius Ferreira E Cruz
Dyogo Henrique de Oliveira
EMILIO SALOMAO ELIAS
Eduardo Goncalves Tabosa Junior
Eduardo Henrique Accioly Campos
FERNANDO PASSOS
FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES
FRANCISCO LEÃO DE FREITAS
Fabricio da Soller
Francisco José Coelho Teixeira
Guido Mantega
HELANO BORGES DIAS
ISAIAS MATOS DANTAS
JOSE MARCIO DE MEDEIROS MAIA
JOSE RENATO CASAGRANDE
Jackson Barreto de Lima
Jaques Wagner
José Coimbra Patriota Filho
João Soares Lyra Neto
Julio da Silva Rocha Júnior
Kátia Aparecida Zanetti de Lima
Levi Fernandes Pinto
Luciano Cartaxo Pires de Sá
Luiz Carlos Everton de Farias
Luiz Gonzaga Paes Landim
MANOEL LUCENA DOS SANTOS
MANOEL NAZARENO PROCOPIO DE MOURA JUNIOR
MARCO ANTONIO FIORI
MARTIM RAMOS CAVALCANTI
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Marcos Antônio Otaviano Robalinho de Barros
Maria Teresa Pereira Lima
Mario Antonio Pereira Borba
Miriam Aparecida Belchior
Nelson Antonio de Souza
OSANAN GONCALVES DOS SANTOS
Paulo Sergio Rebouças Ferraro
Raimundo Lourival de Lima
Ricardo Vieira Coutinho
Romildo Carneiro Rolim
Rosalba Ciarlini Rosado
Roseana Sarney Murad
Stelio Gama Lyra Junior
Teotônio Brandão Vilela Filho
WILSON NUNES MARTINS
Zilana Melo Ribeiro
andré proite
sergio antonio alencar guimaraes

Interessados
-----

Representante legais
Francisco Érico Carvalho Silveira
MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/06/2022 - 13:05:52Documento Termo juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
16/05/2022 - 11:16:06Documento Termo juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
13/05/2022 - 09:50:58Documento Despacho de expediente (Solicitação) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
11/02/2022 - 11:07:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
15/10/2021 - 16:36:11Processo encerrado por SecexDesenvolvimento/DiDR. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/10/2021 - 16:34:27Removido sobrestamento de processo. Motivo: Determinação do acórdão 2185/2021-TCU-Plenário.
15/10/2021 - 16:34:26Excluído motivo de sobrestamento: Irregularidades tratadas naquele processo - Determinação do acórdão 2185/2021-TCU-Plenário.
08/10/2021 - 10:14:14Processo enviado de Seproc para SecexDesenvolvimento/SecexDesenvolvimento/ASS. (Assessoria da SecexDesenvolvimento)
08/10/2021 - 06:21:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexDesenvolvimento - Elder de Oliveira MachadoDespacho
07/10/2021 - 14:25:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 54491/2021-TCU/Seproc.
06/10/2021 - 16:12:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 54495/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA em nome de Romildo Carneiro Rolim
06/10/2021 - 16:11:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 54496/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES
04/10/2021 - 19:38:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 54493/2021-TCU/Seproc.
01/10/2021 - 18:49:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 54492/2021-TCU/Seproc.
24/09/2021 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 54491/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2021 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 54492/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2021 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 54493/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2021 - 15:50:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 54494/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA em nome de MANOEL LUCENA DOS SANTOS
21/09/2021 - 13:11:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 53734/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LEONOR CHAVES MAIA DE SOUSA em nome de Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
21/09/2021 - 12:42:25Juntada comunicação Ofício 54496/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2021 - 12:41:56Juntada comunicação Ofício 54495/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2021 - 12:33:31Juntada comunicação Ofício 54494/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2021 - 12:25:08Juntada comunicação Ofício 53734/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/09/2021 - 08:47:22Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 15/09/2021 por meio do Acórdão 2185/2021-PL
15/09/2021 - 14:46:10Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/09/2021 - 19:10:50Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 15/09/2021, às 14h30.
08/09/2021 - 16:54:01Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
08/09/2021 - 16:53:59Documento Pedido de sustentação oral (Desistência) juntado ao processo por MIN-BZ
08/09/2021 - 15:24:13Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 08/09/2021, às 14h30
08/09/2021 - 10:34:43Pedido de sustentação oral (069.052.650-7) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
08/09/2021 - 10:28:26Pedido de sustentação oral (069.050.328-7) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
02/09/2021 - 19:10:14Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 08/09/2021, às 14h30.
25/08/2021 - 21:26:28Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
25/08/2021 - 21:26:26Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
05/03/2021 - 12:01:54Processo 001.976/2015-0 foi apensado a este processo por PROC-RML.
25/02/2021 - 11:16:35Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
25/02/2021 - 11:16:34Enviado para parecer do MP por SecexDesenvolvimento
25/02/2021 - 11:16:33Pronunciamento da SecexDesenvolvimento concluídoInstrução
21/01/2021 - 12:03:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:03:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:03:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:03:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:03:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:03:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:00:53Cadastrada representação legal 804/2021 (representante MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA) por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:00:52Cadastrada representação legal 803/2021 (representante MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA) por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:00:51Cadastrada representação legal 802/2021 (representante MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA) por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:00:50Cadastrada representação legal 801/2021 (representante MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA) por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:00:50Cadastrada representação legal 800/2021 (representante Francisco Érico Carvalho Silveira) por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:00:49Cadastrada representação legal 799/2021 (representante Francisco Érico Carvalho Silveira) por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:00:48Cadastrada representação legal 798/2021 (representante Francisco Érico Carvalho Silveira) por SecexDesenvolvimento
21/01/2021 - 12:00:47Cadastrada representação legal 797/2021 (representante Francisco Érico Carvalho Silveira) por SecexDesenvolvimento
07/01/2021 - 16:15:38Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:37Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
27/02/2020 - 14:53:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
27/02/2020 - 14:53:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
27/02/2020 - 14:53:22Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
27/02/2020 - 14:53:21Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
27/02/2020 - 14:53:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
27/02/2020 - 14:53:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
27/02/2020 - 14:53:17Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
27/02/2020 - 14:53:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
15/04/2019 - 20:11:23Unidade responsável técnica alterada de SecexDesen para DiDR por SecexDesenvolvimento
08/04/2019 - 15:26:29Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexDesen por Sec-CE
02/04/2019 - 15:56:35Processo enviado de Sec-CE para SecexDesenvolvimento/SecexDesenvolvimento/SA. (Serviço de Administração da SecexDesenvolvimento)
02/04/2019 - 15:55:50Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para SecexDesenvolvimento por Sec-CE
11/10/2018 - 09:26:28Cadastrada representação legal 18491/2018 (representante ARNALDO DE MORAIS MOREIRA FERNANDES VIEIRA) por SECEX-CE
11/10/2018 - 09:26:28Cadastrada representação legal 18490/2018 (representante DANIELLE GONÇALVES E SILVA) por SECEX-CE
08/10/2018 - 19:09:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2018 - 09:00:32Processo sobrestado. Motivo: Irregularidades tratadas naquele processo. Processo sobrestante 001.976/2015-0
07/02/2018 - 11:37:16Unidade responsável técnica alterada de SECEX-CE para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:14:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:14:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:14:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:14:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:14:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:14:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:14:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:14:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:13:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:13:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:13:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:13:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/01/2018 - 19:02:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
01/12/2017 - 18:07:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/11/2017 - 13:11:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/11/2017 - 15:08:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2017 - 15:07:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
17/11/2017 - 18:28:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/11/2017 - 18:28:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/11/2017 - 18:28:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/11/2017 - 18:28:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/11/2017 - 18:28:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/11/2017 - 18:28:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/11/2017 - 18:28:14Juntada comunicação Ofício 2654/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/11/2017 - 12:12:09Pronunciamento da SECEX-CE concluído
08/11/2017 - 07:51:14Enviado por MIN-BZ para providências externas na SECEX-CE
08/11/2017 - 07:51:14Apreciado na Sessão Extraordinária do Plenário em 01/11/2017 por meio do Acórdão 2422/2017-PL
01/11/2017 - 17:12:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/11/2017 - 10:00:00Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/10/2017 - 12:09:34Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 01/11/2017, às 10h.
18/10/2017 - 17:05:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/10/2017 - 16:57:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/10/2017 - 12:58:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
04/10/2017 - 17:59:09Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
04/10/2017 - 17:59:08Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
29/09/2017 - 12:15:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
29/09/2017 - 12:14:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-RML
08/09/2017 - 14:16:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
08/09/2017 - 14:14:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/09/2017 - 10:25:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
04/09/2017 - 16:53:16Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
04/09/2017 - 16:53:16Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
01/02/2016 - 14:23:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
27/01/2016 - 16:57:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
27/01/2016 - 16:57:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 18:09:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 18:09:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 18:09:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 18:09:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 18:09:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 18:09:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 18:08:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 18:08:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 18:08:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 18:08:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 17:58:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2016 - 17:58:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
18/01/2016 - 15:18:24Cadastrada representação legal 842/2016 por SECEX-CE
18/01/2016 - 15:18:24Cadastrada representação legal 841/2016 por SECEX-CE
18/01/2016 - 15:18:24Cadastrada representação legal 840/2016 por SECEX-CE
18/01/2016 - 15:18:24Cadastrada representação legal 839/2016 por SECEX-CE