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Processo: 003.593/2017-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/02/2017

Assunto do processo
Dano apurado no âmbito do Contrato de Repasse n° 307.444-55/2009, firmado entre o Ministério do Turismo/Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro/PE (Processo 00190.004722/2016-19)

Data de autuação
16/02/2017 - 14:24:05

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 16/02/2017

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 16/02/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 25/08/2023 - 16:19:45

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro - PE

Responsáveis
JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA

Interessados
Caixa Econômica Federal
Ministério do Turismo

Representante legais
Edson Monteiro Vera Cruz Filho
VIVIANE CRISTINA GOMES VERA CRUZ

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 113.288,40
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/08/2023 - 16:19:45Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
19/07/2023 - 12:02:10Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
19/07/2023 - 12:02:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
17/07/2023 - 17:20:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 20207/2023-TCU/Seproc.
16/05/2023 - 16:46:48Juntada comunicação Ofício 20207/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/05/2023 - 14:18:03Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 02/05/2023 por meio do Acórdão 3279/2023-2C
02/05/2023 - 10:34:52Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/04/2023 - 19:25:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 02/05/2023, às 10h30.
31/03/2023 - 20:18:28Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-RML
31/03/2023 - 20:18:27Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
07/03/2023 - 16:15:03Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
07/03/2023 - 16:15:02Enviado para parecer do MP por AudTCE
07/03/2023 - 16:15:01Pronunciamento da AudTCE concluído
03/02/2023 - 17:20:32Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
17/01/2023 - 16:06:08Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
11/01/2023 - 12:25:47Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
02/01/2023 - 16:38:52Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
27/10/2022 - 15:11:42Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
10/08/2022 - 13:57:10Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
10/08/2022 - 13:56:13Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
10/08/2022 - 13:55:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/07/2022 - 12:17:54Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
12/07/2022 - 12:17:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/06/2022 - 13:52:35Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
10/06/2022 - 13:51:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/05/2022 - 10:22:11Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
12/05/2022 - 10:21:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/04/2022 - 18:48:29Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
08/04/2022 - 18:47:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/02/2022 - 15:50:51Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
24/02/2022 - 15:49:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/01/2022 - 10:26:14Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SecexTCE
14/01/2022 - 10:25:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/01/2022 - 19:25:36Juntada comunicação Ofício 0389/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/01/2022 - 15:56:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
11/01/2022 - 15:49:29Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SEC-AL
13/10/2021 - 17:07:25Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
13/10/2021 - 17:06:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/07/2021 - 09:44:37Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SecexTCE
12/07/2021 - 09:43:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/05/2021 - 10:00:40Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SecexTCE
25/05/2021 - 09:59:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/05/2021 - 08:56:22Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SecexTCE
04/05/2021 - 08:52:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/03/2021 - 10:55:32Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
31/03/2021 - 10:53:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/03/2021 - 10:49:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/03/2021 - 17:16:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/03/2021 - 17:13:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/01/2021 - 07:35:26Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
19/01/2021 - 07:33:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:18:10Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:18:10Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
29/09/2020 - 11:17:27Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Secex-TCE
29/09/2020 - 11:16:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
25/08/2020 - 09:38:12Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Secex-TCE
25/08/2020 - 09:37:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/06/2020 - 12:49:26Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Secex-TCE
30/06/2020 - 12:48:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/06/2020 - 12:41:57Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Secex-TCE
30/06/2020 - 12:40:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
02/03/2020 - 15:48:51Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
02/03/2020 - 15:47:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/02/2020 - 10:41:19Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
14/02/2020 - 10:40:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/01/2020 - 13:52:41Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Seproc
06/01/2020 - 13:50:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 13:31:15Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Secex-TCE
07/11/2019 - 13:30:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2019 - 15:53:27Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Secex-TCE
13/08/2019 - 15:52:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
14/06/2019 - 12:59:56Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Secex-TCE
14/06/2019 - 12:58:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/05/2019 - 13:39:35Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Secex-TCE
11/04/2019 - 14:17:21Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
05/04/2019 - 19:31:08Enviado por Sec-TO para providências externas na Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
05/04/2019 - 19:31:07Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
27/03/2019 - 16:34:47Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Sec-TO
11/02/2019 - 18:38:49Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Sec-TO
11/02/2019 - 18:36:30Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por Sec-TO
30/11/2018 - 11:09:08Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SECEX-TO
22/08/2018 - 16:57:27Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SECEX-TO
01/08/2018 - 16:07:03Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SECEX-TO
10/05/2018 - 13:48:51Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SECEX-TO
10/05/2018 - 13:47:34Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SECEX-TO
10/05/2018 - 13:46:02Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SECEX-TO
02/03/2018 - 14:37:20Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SECEX-TO
28/12/2017 - 16:11:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/12/2017 - 17:21:08Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SECEX-TO
13/12/2017 - 17:19:16Registrado pagamento de débito referente ao responsável JUDITE MARIA BOTAFOGO SANTANA DA SILVA por SECEX-TO
13/12/2017 - 17:18:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
30/10/2017 - 15:03:02Juntada comunicação Ofício 1022/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/10/2017 - 08:40:18Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
16/10/2017 - 08:40:18Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/10/2017 por meio do Acórdão 9141/2017-2C
10/10/2017 - 15:57:21Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/10/2017 - 09:05:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/10/2017, às 16h.
20/09/2017 - 13:56:38Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-RML
20/09/2017 - 13:56:33Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
12/09/2017 - 18:04:04Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
12/09/2017 - 16:18:26Enviado por MINS-MBC para providências externas na PROC-G
12/09/2017 - 16:18:26Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
06/09/2017 - 09:20:58Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-TO
06/09/2017 - 09:20:58Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
31/08/2017 - 11:25:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
31/08/2017 - 11:23:39Cadastrada representação legal 19163/2017 por SECEX-TO
31/08/2017 - 11:23:38Cadastrada representação legal 19162/2017 por SECEX-TO
31/08/2017 - 11:14:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
08/08/2017 - 17:39:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/06/2017 - 14:06:14Juntada comunicação Ofício 0480/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/06/2017 - 15:13:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
19/05/2017 - 09:23:41Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
16/05/2017 - 16:36:53Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
11/05/2017 - 11:04:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
10/05/2017 - 15:12:45Peça No. 3 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.385.363-8) desentranhada do processo por Secex-TO/D - Motivo: Erro na juntada
09/05/2017 - 10:36:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/05/2017 - 16:47:07Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D2 para Secex-TO/D por SECEX-TO
05/05/2017 - 11:26:15Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TO/SA
16/02/2017 - 14:37:29Enviado por SECEX-PE para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo
16/02/2017 - 14:35:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo