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Processo: 003.597/2014-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/02/2014

Assunto do processo
Possível utilização irregular dos recurso do SIA/SUS pela Prefeitura de Guajará-Mirim/RO nas ações do Programa Saúde da Família/RO constatadas em auditoria realizada pelo DENASUS com abrangência ao exercício 2008.

Data de autuação
18/02/2014 - 12:23:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 014.595/2021-4 - Apensado desde 30/08/2021 - 16:00:34
Processo: 014.634/2021-0 - Apensado desde 04/11/2021 - 14:49:15

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 18/02/2014

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 18/02/2014

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 14/10/2022 - 08:56:25

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim - RO

Responsáveis
José Mário de Melo
Maria de Jesus Perez Badra
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim - RO

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO
Amadeu Guilherme Lopes Machado

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 292.814,94
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/10/2022 - 08:56:25Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
09/08/2022 - 14:54:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
05/08/2022 - 14:20:37Peça No. 142 do tipo Termo (doc 71.599.435-9) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
04/08/2022 - 14:21:46Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
04/11/2021 - 14:49:15Processo 014.634/2021-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
30/08/2021 - 16:00:34Processo 014.595/2021-4 foi apensado a este processo por Seproc.
17/05/2021 - 20:16:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/05/2021 - 20:11:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
14/05/2021 - 23:09:17Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
14/05/2021 - 23:08:35Peça No. 139 do tipo Comprovante de Registro (doc 68.016.864-9) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
14/05/2021 - 22:59:08Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
14/05/2021 - 20:30:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/04/2021 - 08:35:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/04/2021 - 08:35:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/04/2021 - 08:35:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/04/2021 - 08:34:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/04/2021 - 08:33:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/04/2021 - 08:33:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/03/2021 - 15:23:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/03/2021 - 18:37:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 0835/2021-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 0835/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/01/2021 - 15:42:52Peça No. 129 do tipo Termo (doc 66.915.733-6) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
18/01/2021 - 17:43:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:05:25Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:25Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
27/12/2020 - 15:48:36Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
19/11/2020 - 19:54:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 58245/2020-TCU/Seproc.
28/10/2020 - 06:04:24Juntada comunicação Ofício 58245/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2019 - 13:58:42Unidade responsável técnica alterada de Sec-RO para SecexTCE por Sec-RO
05/04/2019 - 19:31:06Enviado por Sec-RO para providências externas na Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
05/04/2019 - 19:31:05Unidade responsável técnica alterada de Sec-RO para SecexTCE por Sec-RO
05/04/2019 - 13:00:57Processo enviado de Sec-RO para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/04/2019 - 13:00:35Unidade responsável técnica alterada de SEC-RO/D para Secex-TCE por Sec-RO
21/03/2019 - 18:25:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0085/2019-TCU/Sec-RO.
20/03/2019 - 11:50:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0085/2019-TCU/Sec-RO.
22/02/2019 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0085/2019 por unidade Sec-RO em virtude de expedição
08/02/2019 - 20:29:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RO
08/02/2019 - 20:29:04Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Sec-RO
08/02/2019 - 20:23:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-RO
21/11/2018 - 19:38:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 0648/2018-TCU/SECEX-RO.
05/11/2018 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0648/2018 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
16/10/2018 - 08:10:54Processo enviado de MINS-ASC para SECEX-RO/Secex-RO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-RO)
16/10/2018 - 08:10:53Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 09/10/2018 por meio do Acórdão 12611/2018-1C
09/10/2018 - 15:55:53O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 09/10/2018
09/10/2018 - 14:55:23Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/10/2018 - 09:43:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/10/2018, às 15h.
30/08/2018 - 16:11:16Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
30/08/2018 - 16:11:14Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
12/07/2018 - 13:57:46Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
12/07/2018 - 13:44:21Processo enviado de SECEX-RO para PROC-G/não definida.
12/07/2018 - 13:43:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
15/03/2018 - 11:41:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RO
14/03/2018 - 17:20:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RO
16/01/2018 - 19:07:22Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
16/01/2018 - 19:04:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável Maria de Jesus Perez Badra por SECEX-RO
16/01/2018 - 18:37:47Registrado pagamento de multa referente ao responsável José Mário de Melo por SECEX-RO
13/12/2017 - 11:34:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/12/2017 - 14:00:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
01/12/2017 - 15:17:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/11/2017 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 0897/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
21/11/2017 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 0898/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/11/2017 - 19:41:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
10/11/2017 - 19:40:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
13/10/2017 - 18:11:48Registrado pagamento de multa referente ao responsável Maria de Jesus Perez Badra por SECEX-RO
25/09/2017 - 14:32:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
25/09/2017 - 14:25:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
25/08/2017 - 06:03:09Juntada comunicação Ofício 0595/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
25/08/2017 - 06:03:05Juntada comunicação Ofício 0594/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
18/08/2017 - 12:56:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
18/08/2017 - 12:56:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
18/08/2017 - 12:54:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
18/08/2017 - 12:53:32Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
18/08/2017 - 12:53:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
18/08/2017 - 12:52:28Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
25/07/2017 - 13:48:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
25/07/2017 - 13:47:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
25/07/2017 - 13:45:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
30/05/2017 - 18:22:50Enviado por MINS-ASC para providências externas na Secex-RO/SA
30/05/2017 - 18:22:50Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
18/05/2017 - 17:59:39Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
18/05/2017 - 17:59:28Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
15/05/2017 - 16:19:09Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
15/05/2017 - 16:06:35Enviado por SECEX-RO para providências externas na PROC-G
15/05/2017 - 15:39:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
15/05/2017 - 15:38:33Peça No. 84 do tipo Despacho de expediente (doc 57.425.956-9) desentranhada do processo por SECEX-RO - Motivo: Erro na juntada
15/05/2017 - 15:38:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
15/05/2017 - 13:24:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
15/05/2017 - 13:22:30Peça No. 83 do tipo Despacho de expediente (doc 57.423.711-6) desentranhada do processo por Secex-RO/ASS - Motivo: Erro na juntada
15/05/2017 - 13:20:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
15/05/2017 - 12:44:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RO
15/05/2017 - 12:44:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RO
15/05/2017 - 12:24:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
08/05/2017 - 12:13:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
08/05/2017 - 12:13:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
08/05/2017 - 12:13:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
13/04/2017 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0208/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/04/2017 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 0209/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/04/2017 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 0207/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/04/2017 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 0206/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
03/04/2017 - 19:39:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/04/2017 - 19:36:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/04/2017 - 19:34:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/04/2017 - 19:33:04Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
27/03/2017 - 12:54:16Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
24/03/2017 - 14:23:56Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
24/03/2017 - 14:23:51Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/03/2017 por meio do Acórdão 1728/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/03/2017 - 19:22:37O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 21/03/2017
21/03/2017 - 18:44:08Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/03/2017 - 11:42:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/03/2017, às 15h.
13/03/2017 - 11:43:37Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 14/03/2017, às 15h.
10/03/2017 - 08:38:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/03/2017, às 15h.
17/02/2017 - 17:10:46Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
17/02/2017 - 17:10:45Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
01/02/2017 - 20:07:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
16/01/2017 - 13:21:15Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
30/12/2016 - 12:51:38Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
30/12/2016 - 12:51:37Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
31/10/2016 - 20:23:48Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
22/09/2016 - 16:47:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
08/09/2016 - 06:04:29Juntada comunicação Ofício 0748/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/09/2016 - 12:20:30Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
01/09/2016 - 12:17:26Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
01/09/2016 - 12:17:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/08/2016 por meio do Acórdão 5618/2016-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/08/2016 - 14:59:51Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/08/2016 - 10:28:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/08/2016, às 15h.
11/04/2016 - 18:32:09Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
11/04/2016 - 18:32:07Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
31/03/2016 - 18:21:29Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
31/03/2016 - 18:19:03Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
31/03/2016 - 18:19:01Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
28/03/2016 - 12:33:56Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
15/03/2016 - 17:21:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
03/03/2016 - 13:38:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
18/02/2016 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 0070/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
21/01/2016 - 16:47:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
14/01/2016 - 18:07:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
14/01/2016 - 18:07:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/12/2015 - 06:05:07Juntada comunicação Ofício 1462/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
22/12/2015 - 06:05:02Juntada comunicação Ofício 1464/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
11/12/2015 - 21:07:22Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
23/09/2015 - 19:48:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
08/07/2015 - 18:42:27Associados documentos à representação legal 13176/2015 por SECEX-RO
08/07/2015 - 18:42:27Associados documentos à representação legal 13174/2015 por SECEX-RO
30/06/2015 - 17:59:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
29/06/2015 - 18:17:00Cadastrada representação legal 13177/2015 por SECEX-RO
29/06/2015 - 18:17:00Cadastrada representação legal 13176/2015 por SECEX-RO
29/06/2015 - 18:17:00Cadastrada representação legal 13175/2015 por SECEX-RO
29/06/2015 - 18:17:00Cadastrada representação legal 13174/2015 por SECEX-RO
15/06/2015 - 13:44:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/06/2015 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 0778/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
08/06/2015 - 12:24:12Pronunciamento da SECEX-RO concluído
08/06/2015 - 12:06:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
08/06/2015 - 11:43:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
03/06/2015 - 16:42:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
27/05/2015 - 06:07:28Juntada comunicação Ofício 0688/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
21/05/2015 - 16:23:21Pronunciamento da SECEX-RO concluído
21/05/2015 - 16:13:56Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
21/05/2015 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0635/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/05/2015 - 14:02:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/05/2015 - 16:21:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/05/2015 - 16:21:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
09/04/2015 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 0439/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/04/2015 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 0440/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/04/2015 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 0438/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/04/2015 - 17:22:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
01/04/2015 - 17:18:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
01/04/2015 - 17:17:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
30/03/2015 - 15:15:03Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
23/03/2015 - 01:50:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
18/02/2014 - 12:30:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
18/02/2014 - 12:30:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
18/02/2014 - 12:30:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
18/02/2014 - 12:30:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
18/02/2014 - 12:30:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
18/02/2014 - 12:30:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
18/02/2014 - 12:30:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
18/02/2014 - 12:30:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
18/02/2014 - 12:30:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
18/02/2014 - 12:30:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO