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Processo: 003.601/2015-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/02/2015

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial 00190.015305/2014-30, instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não consecução dos objetivos pactuados do Contrato de Repasse 0233.602-91/2007, celebrado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal do Cantá -RR.

Data de autuação
27/02/2015 - 12:08:37

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 019.707/2017-7 - Apensado desde 19/09/2017 - 18:08:17

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 27/02/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 27/02/2015

Unidade responsável técnica
SEC-RR - Secretaria do TCU no Estado de Roraima

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-RR - Secretaria do TCU no Estado de Roraima - Desde 23/10/2017 - 13:13:56

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cantá - RR

Responsáveis
Josemar do Carmo
Kleber Esteves Xavier
Lucyano Bruno de Morais Santos
Roberto Ramos Vilela
Roseny Cruz Araújo

Interessados
Procuradoria da República no Estado de Roraima - MPF
Secretaria Nacional de Habitação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 249.773,88
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/09/2017 - 18:08:17Processo 019.707/2017-7 foi apensado a este processo
19/07/2017 - 15:59:03Enviado por SECEX-AP para providências externas na Secex-RR/SA
19/07/2017 - 13:06:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-APDespacho de expediente
12/07/2017 - 16:10:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
12/07/2017 - 16:09:04Peça No. 100 do tipo Termo (doc 57.768.604-1) desentranhada do processo por Secex-AP/SA - Motivo: Erro na juntada
12/07/2017 - 16:07:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AP
03/07/2017 - 16:18:46Enviado por SECEX-RR para providências externas na Secex-AP/SA
27/06/2017 - 15:53:28Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RR
27/06/2017 - 15:51:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
30/05/2017 - 10:50:20Juntada comunicação Edital 0022/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
29/05/2017 - 14:14:37Peça nº 96 do tipo Edital (doc 57.492.926-4) devolvida sem publicação por Adgedam / Gpublic
29/05/2017 - 12:57:33Juntada comunicação Edital 0021/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
16/05/2017 - 12:30:20Juntada comunicação Edital 0014/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
15/05/2017 - 11:30:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RRDespacho de expediente
15/05/2017 - 11:19:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
10/05/2017 - 17:31:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
10/05/2017 - 17:31:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
24/04/2017 - 15:49:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
24/04/2017 - 15:48:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
24/04/2017 - 15:40:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
24/04/2017 - 11:21:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
24/04/2017 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0212/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
13/04/2017 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 0202/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
13/04/2017 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0200/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
07/04/2017 - 12:50:01Juntada comunicação Ofício 0204/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
07/04/2017 - 12:49:30Juntada comunicação Ofício 0203/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
07/04/2017 - 12:48:48Juntada comunicação Ofício 0201/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
07/04/2017 - 12:47:59Juntada comunicação Ofício 0199/2017 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
03/04/2017 - 15:03:25Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RR
03/04/2017 - 09:23:01Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-RR/SA
03/04/2017 - 09:22:57Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 2851/2017-2C
28/03/2017 - 16:03:00Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:47:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/03/2017, às 16h.
20/03/2017 - 18:42:53Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
20/03/2017 - 18:42:49Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
17/03/2017 - 14:48:27Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
17/03/2017 - 13:31:46Enviado para parecer do MP por SECEX-RR
17/03/2017 - 13:31:46Pronunciamento da SECEX-RR concluído
13/03/2017 - 16:06:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RR
10/03/2017 - 16:26:20Enviado por Seses para providências externas na Secex-RR/SA
10/03/2017 - 08:17:37Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
10/03/2017 - 08:17:36Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/02/2017 por meio do Acórdão 1978/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/02/2017 - 17:08:37Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/02/2017 - 14:03:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/02/2017, às 16h.
22/11/2016 - 18:04:11Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
22/11/2016 - 18:04:07Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
04/11/2016 - 13:56:15Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
04/11/2016 - 13:52:46Enviado para parecer do MP por SECEX-RR
04/11/2016 - 13:52:45Pronunciamento da SECEX-RR concluídoInstrução
22/06/2016 - 11:30:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
22/06/2016 - 11:30:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RR
16/06/2016 - 12:23:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RR
11/06/2016 - 01:36:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RR
03/06/2016 - 16:12:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
18/05/2016 - 15:38:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RR
11/05/2016 - 16:34:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
05/05/2016 - 16:34:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
05/05/2016 - 16:32:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
19/04/2016 - 16:37:54Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-RR/SA
19/04/2016 - 16:37:54Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
18/04/2016 - 13:30:53Enviado por SECEX-RR para providências externas na MINS-ALC
18/04/2016 - 13:29:49Pronunciamento da SECEX-RR concluído
18/04/2016 - 13:28:11Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RR
13/04/2016 - 10:16:53Pronunciamento da SECEX-RR concluído
13/04/2016 - 10:13:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RR
12/04/2016 - 16:19:06Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-RR/SA
12/04/2016 - 16:19:05Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
11/04/2016 - 14:54:45Enviado por SECEX-RR para providências externas na MINS-ALC
11/04/2016 - 14:52:12Pronunciamento da SECEX-RR concluído
11/04/2016 - 14:41:36Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RR
04/04/2016 - 11:41:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
15/03/2016 - 16:02:58Juntada comunicação Ofício 0166/2016 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
15/03/2016 - 16:02:57Juntada comunicação Ofício 0165/2016 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
15/03/2016 - 16:02:57Juntada comunicação Ofício 0164/2016 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
15/03/2016 - 16:02:57Juntada comunicação Ofício 0163/2016 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
10/03/2016 - 16:28:18Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-RR
04/03/2016 - 10:27:04Pronunciamento da SECEX-RR concluídoInstrução
15/02/2016 - 15:33:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
15/02/2016 - 15:32:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
15/02/2016 - 15:32:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
15/02/2016 - 15:21:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
15/02/2016 - 15:21:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
15/02/2016 - 15:21:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
15/02/2016 - 15:20:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
15/02/2016 - 12:42:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RR
15/02/2016 - 12:42:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RR
15/02/2016 - 12:41:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RR
15/02/2016 - 12:40:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RR
14/09/2015 - 10:31:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RR
14/09/2015 - 10:30:02Peça No. 15 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 53.539.790-3) desentranhada do processo por Secex-RR/D - Motivo: Erro na juntada
10/09/2015 - 17:37:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
10/09/2015 - 17:35:22Peça No. 15 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 53.539.736-1) desentranhada do processo por Secex-RR/D - Motivo: Erro na juntada
10/09/2015 - 17:33:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
03/09/2015 - 10:04:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RR
07/08/2015 - 12:00:35Juntada comunicação Ofício 0585/2015 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
22/07/2015 - 18:18:29Pronunciamento da SECEX-RR concluído
18/05/2015 - 17:59:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RR
15/05/2015 - 13:17:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RR
15/05/2015 - 13:10:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RR
28/04/2015 - 06:05:08Juntada comunicação Ofício 0291/2015 por unidade SECEX-RR em virtude de expedição
09/04/2015 - 14:49:06Pronunciamento da SECEX-RR concluídoInstrução
05/03/2015 - 16:53:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RR
27/02/2015 - 12:58:35Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RR
27/02/2015 - 12:56:23Peça No. 2 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 52.571.137-5) desentranhada do processo por Secex-RR/SA - Motivo: Erro na juntada
27/02/2015 - 12:55:40Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RR
27/02/2015 - 12:15:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RR