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Processo: 036.025/2019-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 02/10/2019

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial convertida nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 e por determinação do Acórdão 8333/2019 - TCU - 1ª Câmara, subitem 1.8.1.

Contrato de Repasse 156.339-63/2003.

Data de autuação
02/10/2019 - 15:41:10

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 030.208/2022-0 - Apensado desde 09/02/2023 - 12:07:46

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/10/2019

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/10/2019

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 02/06/2022

Unidade responsável técnica
AudSustentabilidade - Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/04/2023 - 18:13:03

Unidade jurisdicionada
EOG/SC - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Responsáveis
Altemir Antônio Tortelli
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIÃO SUL

Interessados
-----

Representante legais
MARIA LOIVA DE ANDRADE
Maristela Schmaedecke

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 278.795,91
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/04/2023 - 18:13:03Processo encerrado por AudAgroAmbiental/D2AudAgroAmbiental. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
10/04/2023 - 15:59:10Documento Verificação de conformidade (Verificação de Conformidade) juntado ao processo por Seproc
10/04/2023 - 15:34:20Documento Verificação de conformidade (Verificação de Conformidade) juntado ao processo por Seproc
08/03/2023 - 11:47:31Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
24/02/2023 - 14:13:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/02/2023 - 13:25:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 5099/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
24/02/2023 - 12:03:31Juntada comunicação Ofício 5099/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/02/2023 - 14:04:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 5100/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FILIPE OLIVEIRA SANTOS em nome de DPF - SUPERINT. REGIONAL/SC - MJ
15/02/2023 - 10:51:10Juntada comunicação Ofício 5100/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/02/2023 - 12:07:46Processo 030.208/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
02/01/2023 - 22:46:49Unidade responsável técnica alterada de SecexAgroAmbiental/D2 para D2AudAgroAmbiental por SecexAgroAmbiental/D2
29/11/2022 - 18:53:24Documento Termo juntado ao processo por Seproc
29/11/2022 - 17:27:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/11/2022 - 17:26:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/11/2022 - 14:41:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
22/11/2022 - 07:08:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 59725/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ em nome de Altemir Antônio Tortelli
20/11/2022 - 14:54:45Juntada comunicação Ofício 59725/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/11/2022 - 18:23:31Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 01/11/2022 por meio do Acórdão 7895/2022-1C, referente ao Recurso 036.025/2019-4/R001
01/11/2022 - 10:34:52Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/10/2022 - 19:00:24Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/11/2022, às 10h30.
06/10/2022 - 15:28:20Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
06/10/2022 - 15:28:18Exame de admissibilidade do recurso 036.025/2019-4/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
02/06/2022 - 06:41:00Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
02/06/2022 - 06:40:43Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 036.025/2019-4/R001 automaticamente pelo sistema
02/06/2022 - 06:40:31Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/06/2022 - 06:40:10Enviado para parecer do MP por Serur
02/06/2022 - 06:40:09Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 036.025/2019-4/R001 por Serur (por Sorteio)
02/06/2022 - 06:40:01Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/06/2022 - 06:39:54Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 036.025/2019-4/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
28/04/2022 - 15:26:35Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
27/04/2022 - 16:18:18Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 26/04/2022 contra o acórdão 18617/2021-1C
19/04/2022 - 21:23:13Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/04/2022 - 21:23:13Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/04/2022 - 10:53:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAgroAmbiental - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/04/2022 - 08:42:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 7416/2022-TCU/Seproc.
31/03/2022 - 19:35:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 7418/2022-TCU/Seproc.
25/03/2022 - 09:13:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 7416/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ em nome de Altemir Antônio Tortelli
25/03/2022 - 09:13:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 7418/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ em nome de FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIÃO SUL
24/03/2022 - 14:27:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7419/2022-TCU/Seproc.
23/03/2022 - 17:38:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7417/2022-TCU/Seproc.
07/03/2022 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 7417/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2022 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 7419/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2022 - 02:47:11Juntada comunicação Ofício 7418/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2022 - 02:46:53Juntada comunicação Ofício 7416/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2022 - 13:58:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/02/2022 - 13:55:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
24/01/2022 - 17:49:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 68397/2021-TCU/Seproc.
24/01/2022 - 17:47:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 68396/2021-TCU/Seproc.
02/12/2021 - 15:12:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 68125/2021-TCU/Seproc.
02/12/2021 - 14:57:59Juntada comunicação Ofício 68125/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2021 - 14:54:19Juntada comunicação Ofício 68397/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2021 - 14:54:18Juntada comunicação Ofício 68396/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/11/2021 - 10:03:39Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/11/2021 - 10:03:38Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 23/11/2021 por meio do Acórdão 18617/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/11/2021 - 15:25:06Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/11/2021 - 19:00:37Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 23/11/2021, às 15h.
28/07/2021 - 14:06:11Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
28/07/2021 - 14:06:09Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
23/03/2021 - 21:51:27Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/03/2021 - 21:51:27Enviado para parecer do MP por SecexAgroAmbiental
23/03/2021 - 21:51:26Pronunciamento da SecexAgroAmbiental concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
22/02/2021 - 11:26:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
07/01/2021 - 17:53:37Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:37Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
20/11/2020 - 12:14:57Processo enviado de Seproc para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/ASS. (Assessoria da SecexAgroAmbiental)
27/10/2020 - 15:01:10Cadastrada representação legal 15639/2020 (representante Maristela Schmaedecke) por SecexAgroAmbiental
27/10/2020 - 15:01:08Cadastrada representação legal 15638/2020 (representante Maristela Schmaedecke) por SecexAgroAmbiental
27/10/2020 - 15:01:07Cadastrada representação legal 15637/2020 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
27/10/2020 - 15:01:05Cadastrada representação legal 15636/2020 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
27/10/2020 - 14:55:56Registrada a revogação/renúncia da representação legal 19620/2019 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
27/10/2020 - 14:55:55Registrada a revogação/renúncia da representação legal 19621/2019 (representante MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ) por SecexAgroAmbiental
27/10/2020 - 14:55:55Registrada a revogação/renúncia da representação legal 19622/2019 (representante ANA PAULA RAFFLER) por SecexAgroAmbiental
27/10/2020 - 14:52:46Documento Petição (Manifestação) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
09/10/2020 - 13:51:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 51968/2020-TCU/Seproc.
25/09/2020 - 06:05:28Juntada comunicação Ofício 51968/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/09/2020 - 12:27:50Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Seproc/Secomp-1. (1º Serviço de Comunicação Processual)
25/08/2020 - 12:02:53Unidade responsável técnica alterada de SecexAmb para SecexAgroAmbiental/D2 por SecexAgroAmbiental
19/08/2020 - 15:09:56Processo enviado de Seproc para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/ASS. (Assessoria da SecexAgroAmbiental)
19/08/2020 - 15:09:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAgroAmbiental - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
08/07/2020 - 11:05:19Registrada resposta de comunicação do Edital 0674/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 11:05:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 0537/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
08/07/2020 - 11:05:18Registrada resposta de comunicação do Edital 0674/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 11:05:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 0537/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
08/07/2020 - 11:05:18Registrada resposta de comunicação do Edital 0674/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 11:05:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 0537/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
08/07/2020 - 11:05:17Registrada resposta de comunicação do Edital 0674/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 11:05:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 0537/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
15/06/2020 - 18:05:31Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
10/06/2020 - 19:30:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
27/05/2020 - 11:11:50Registrada ciência de comunicação do Edital 0674/2020-TCU/Seproc.
25/05/2020 - 11:47:59Peça nº 29 do tipo Edital (doc 64.717.707-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 92, de 25/05/2020.
22/05/2020 - 04:39:14Juntada comunicação Edital 0674/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2020 - 22:01:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
13/05/2020 - 00:17:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12184/2020-TCU/Seproc.
11/05/2020 - 15:42:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12183/2020-TCU/Seproc.
03/04/2020 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 12184/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2020 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 12183/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2020 - 18:49:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
23/01/2020 - 10:56:27Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
07/12/2019 - 00:36:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0536/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
26/11/2019 - 12:00:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0537/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
13/11/2019 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 0537/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
13/11/2019 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0536/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
05/11/2019 - 15:06:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
05/11/2019 - 15:03:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
01/11/2019 - 18:18:28Processo enviado de Seproc para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/Seproc. (Serviço de Administração da SecexAgroAmbiental)
01/11/2019 - 17:09:50Pronunciamento da SecexAgroAmbiental concluídoInstrução
18/10/2019 - 15:56:35Cadastrada representação legal 19622/2019 (representante ANA PAULA RAFFLER) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:56:35Cadastrada representação legal 19621/2019 (representante MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:56:34Cadastrada representação legal 19620/2019 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:50:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:50:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:50:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:50:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:50:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:50:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:50:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:50:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:50:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:50:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:50:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:44:02Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.823-6) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:43:38Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.824-3) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:43:03Peça No. 4 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.825-0) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:42:50Peça No. 5 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.826-7) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:42:33Peça No. 6 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.828-1) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:42:08Peça No. 7 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.829-8) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:40:54Peça No. 8 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.830-4) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:40:19Peça No. 9 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.831-1) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:38:46Peça No. 10 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.832-8) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:38:08Peça No. 11 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.835-9) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:37:07Peça No. 12 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.965-3) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:35:38Excluída representação legal 18696/2019 (representante MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:35:01Excluída representação legal 18695/2019 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:34:24Excluída representação legal 18697/2019 (representante ANA PAULA RAFFLER) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:22:32Peça No. 13 do tipo Deliberação originária (doc 62.937.618-0) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
16/10/2019 - 21:44:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:21:40Cadastrada representação legal 18697/2019 (representante ANA PAULA RAFFLER) por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:21:40Cadastrada representação legal 18696/2019 (representante MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ) por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:21:39Cadastrada representação legal 18695/2019 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:20:01Documento TCE - Inicial (Procuração Fetraf) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:18:22Peça No. 12 do tipo TCE - Inicial (doc 62.786.837-3) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental - Motivo: Erro na juntada
02/10/2019 - 16:15:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:15:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:15:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:15:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:15:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:15:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:15:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:15:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:15:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:15:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:15:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 15:44:03Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
02/10/2019 - 15:44:02Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ASC por SecexAgroAmbiental (por Atribuição)