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Processo: 036.036/2019-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 02/10/2019

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial convertida nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 e por determinação do Acórdão 8333/2019 - TCU - 1ª Câmara, subitem 1.8.1.

Contrato de Repasse 171.328-44/2004.

Data de autuação
02/10/2019 - 16:31:57

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.043/2023-0 - Apensado desde 24/02/2023 - 11:17:08

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/10/2019

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/10/2019

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 17/09/2021

Unidade responsável técnica
AudSustentabilidade - Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 23/04/2023 - 13:46:16

Unidade jurisdicionada
EOG/SC - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Responsáveis
Altemir Antônio Tortelli
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIÃO SUL

Interessados
-----

Representante legais
ANA PAULA RAFFLER
MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ
MARIA LOIVA DE ANDRADE
Maristela Schmaedecke

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 307.547,67
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/04/2023 - 13:46:16Processo encerrado por AudAgroAmbiental/D2AudAgroAmbiental. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/04/2023 - 18:19:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 10998/2023-TCU/Seproc.
20/04/2023 - 18:19:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 10998/2023-TCU/Seproc.
20/04/2023 - 18:19:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 10998/2023-TCU/Seproc.
05/04/2023 - 16:48:12Documento Verificação de conformidade (Verificação de Conformidade) juntado ao processo por Seproc
29/03/2023 - 17:54:04Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
27/03/2023 - 18:07:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 10998/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TATIANA FREITAS DE OLIVEIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
27/03/2023 - 17:50:01Juntada comunicação Ofício 10998/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2023 - 11:17:08Processo 000.043/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc.
03/01/2023 - 13:51:40Documento Termo juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 22:46:49Unidade responsável técnica alterada de SecexAgroAmbiental/D2 para D2AudAgroAmbiental por SecexAgroAmbiental/D2
19/10/2022 - 17:39:11Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/10/2022 - 17:39:11Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/10/2022 - 16:05:09Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
19/10/2022 - 16:03:43Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
18/10/2022 - 09:30:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
13/09/2022 - 09:18:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 47129/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ em nome de FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIÃO SUL
13/09/2022 - 09:17:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 47128/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ em nome de Altemir Antônio Tortelli
06/09/2022 - 17:05:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 47127/2022-TCU/Seproc.
06/09/2022 - 15:06:33Juntada comunicação Ofício 47127/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/09/2022 - 20:27:17Juntada comunicação Ofício 47128/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/09/2022 - 20:27:06Juntada comunicação Ofício 47129/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2022 - 19:58:21Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/08/2022 - 19:58:18Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/08/2022 por meio do Acórdão 4950/2022-1C, referente ao Recurso 036.036/2019-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/08/2022 - 15:05:53Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/08/2022 - 19:00:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/08/2022, às 15h.
09/08/2022 - 15:00:40Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA/Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA.
09/08/2022 - 15:00:37Exame de mérito do recurso 036.036/2019-6/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
20/06/2022 - 10:18:16Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
20/06/2022 - 10:18:15Enviado para parecer do MP por Serur
20/06/2022 - 10:18:13Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 036.036/2019-6/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
15/06/2022 - 15:04:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Prescrição) juntado ao processo por Serur
18/10/2021 - 11:18:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 55608/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ em nome de FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIÃO SUL
18/10/2021 - 11:16:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 55607/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ em nome de Altemir Antônio Tortelli
06/10/2021 - 18:17:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 41921/2021-TCU/Seproc.
06/10/2021 - 17:24:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 41921/2021-TCU/Seproc.
28/09/2021 - 20:57:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 55609/2021-TCU/Seproc.
28/09/2021 - 15:21:09Juntada comunicação Ofício 55609/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2021 - 21:27:55Juntada comunicação Ofício 55607/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2021 - 21:27:32Juntada comunicação Ofício 55608/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2021 - 17:34:24Processo enviado de MIN-JGO para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
21/09/2021 - 17:34:11Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGODespacho de autoridade
21/09/2021 - 17:34:07Despacho oficializado.
17/09/2021 - 12:40:18Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 036.036/2019-6/R001 automaticamente pelo sistema
17/09/2021 - 12:39:44Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/09/2021 - 12:37:34Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por Serur
17/09/2021 - 12:37:33Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 036.036/2019-6/R001 por Serur (por Sorteio)
17/09/2021 - 12:37:32Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/09/2021 - 12:37:25Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 036.036/2019-6/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
13/09/2021 - 15:20:46Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
13/09/2021 - 15:06:46Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 09/09/2021 contra o acórdão 7285/2021-1C
26/08/2021 - 14:39:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 41920/2021-TCU/Seproc.
09/08/2021 - 06:30:05Juntada comunicação Ofício 41920/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2021 - 10:26:34Juntada comunicação Ofício 41921/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2021 - 20:16:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
27/07/2021 - 20:13:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
06/07/2021 - 11:12:35Documento Solicitação de informação (Oficio nº 285/2021/GAB2/PRM/CHAPECÓ/SC) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
08/06/2021 - 22:05:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23863/2021-TCU/Seproc.
08/06/2021 - 00:02:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23861/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 23861/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2021 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 23863/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2021 - 15:28:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 23864/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 09:21:14Juntada comunicação Ofício 23864/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2021 - 11:55:31Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/05/2021 - 11:55:30Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 27/04/2021 por meio do Acórdão 7285/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/04/2021 - 15:02:26Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/04/2021 - 19:01:01Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 27/04/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:32:01Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:32:00Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
04/11/2020 - 13:29:51Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
04/11/2020 - 13:29:49Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
14/09/2020 - 16:43:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
14/09/2020 - 14:20:40Enviado para parecer do MP por SecexAgroAmbiental
14/09/2020 - 14:20:39Pronunciamento da SecexAgroAmbiental concluídoInstrução
11/08/2020 - 21:42:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
03/07/2020 - 15:22:40Unidade responsável técnica alterada de SecexAmb para SecexAgroAmbiental/D2 por SecexAgroAmbiental
03/07/2020 - 07:14:13Processo enviado de Seproc para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/ASS. (Assessoria da SecexAgroAmbiental)
03/07/2020 - 07:14:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAgroAmbiental - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
16/06/2020 - 18:29:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 5235/2020-TCU/Seproc.
16/06/2020 - 18:29:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 0539/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
16/06/2020 - 18:28:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 5235/2020-TCU/Seproc.
16/06/2020 - 18:28:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 0539/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
16/06/2020 - 18:28:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 5235/2020-TCU/Seproc.
16/06/2020 - 18:28:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 0539/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
04/06/2020 - 19:04:28Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
03/06/2020 - 19:55:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
04/05/2020 - 15:03:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5236/2020-TCU/Seproc.
18/03/2020 - 21:39:56Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
17/03/2020 - 14:45:37Documento Pedido de prorrogação de prazo (Prorrogação de prazo) juntado ao processo por Seproc
16/03/2020 - 17:40:09Cadastrada representação legal 3193/2020 (representante Maristela Schmaedecke) por SecexAgroAmbiental
16/03/2020 - 17:40:08Cadastrada representação legal 3192/2020 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
06/03/2020 - 23:29:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 5235/2020-TCU/Seproc.
24/02/2020 - 06:03:22Juntada comunicação Ofício 5236/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2020 - 06:03:19Juntada comunicação Ofício 5235/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/02/2020 - 11:12:01Documento Termo juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
23/01/2020 - 10:58:17Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
07/12/2019 - 00:38:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0538/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
26/11/2019 - 11:59:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 0539/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
13/11/2019 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 0539/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
13/11/2019 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 0538/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
05/11/2019 - 16:25:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
05/11/2019 - 16:14:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
01/11/2019 - 18:19:41Processo enviado de Seproc para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/Seproc. (Serviço de Administração da SecexAgroAmbiental)
01/11/2019 - 17:09:54Pronunciamento da SecexAgroAmbiental concluídoInstrução
18/10/2019 - 16:08:25Cadastrada representação legal 19625/2019 (representante ANA PAULA RAFFLER) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:08:25Cadastrada representação legal 19624/2019 (representante MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:08:24Cadastrada representação legal 19623/2019 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:06:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Procuração Fetraf) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:04:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:04:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:04:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:04:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:04:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:04:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:04:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:04:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:04:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:04:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:00:59Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 62.787.582-1) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:00:45Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 62.787.583-8) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:00:33Peça No. 4 do tipo TCE - Inicial (doc 62.787.584-5) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:00:20Peça No. 5 do tipo TCE - Inicial (doc 62.787.585-2) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:00:04Peça No. 6 do tipo TCE - Inicial (doc 62.787.588-3) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:59:48Peça No. 7 do tipo TCE - Inicial (doc 62.787.591-3) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:59:33Peça No. 8 do tipo TCE - Inicial (doc 62.787.595-1) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:59:20Peça No. 9 do tipo TCE - Inicial (doc 62.787.596-8) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:59:01Peça No. 10 do tipo TCE - Inicial (doc 62.787.597-5) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:58:50Peça No. 11 do tipo TCE - Inicial (doc 62.787.598-2) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:58:34Peça No. 12 do tipo TCE - Inicial (doc 62.787.599-9) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 15:58:18Excluída representação legal 18698/2019 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:58:12Excluída representação legal 18699/2019 (representante MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:58:05Excluída representação legal 18700/2019 (representante ANA PAULA RAFFLER) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 15:57:35Peça No. 13 do tipo Deliberação originária (doc 62.937.648-7) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
16/10/2019 - 22:12:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:56:43Cadastrada representação legal 18700/2019 (representante ANA PAULA RAFFLER) por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:56:42Cadastrada representação legal 18699/2019 (representante MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ) por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:56:41Cadastrada representação legal 18698/2019 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:48:27Documento TCE - Inicial (Procuração Fetraf) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:48:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:48:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:48:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:48:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:48:25Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:48:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:48:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:48:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:48:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:48:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 16:36:53Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
02/10/2019 - 16:36:52Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ASC por SecexAgroAmbiental (por Atribuição)