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Processo: 036.047/2019-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 02/10/2019

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial convertida nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 e por determinação do Acórdão 8333/2019 - TCU - 1ª Câmara, subitem 1.8.1.

Contrato de Repasse 184.088-13/2005.


Data de autuação
02/10/2019 - 17:34:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 034.860/2023-1 - Apensado desde 11/10/2023 - 17:27:26

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/10/2019

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 02/10/2019

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 05/08/2021

Unidade responsável técnica
AudSustentabilidade - Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 28/11/2023 - 16:21:46

Unidade jurisdicionada
EOG/SC - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Responsáveis
Altemir Antônio Tortelli
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DA REGIÃO SUL

Interessados
-----

Representante legais
ANA PAULA RAFFLER
MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ
MARIA LOIVA DE ANDRADE
Maristela Schmaedecke

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 152.841,93
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/11/2023 - 16:21:46Processo encerrado por AudAgroAmbiental/D2AudAgroAmbiental. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
23/10/2023 - 13:05:33Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
19/10/2023 - 15:22:22Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
19/10/2023 - 15:21:27Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
19/10/2023 - 14:48:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
19/10/2023 - 10:58:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 51790/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Vanessa Rodrigues Gaspary em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
18/10/2023 - 17:00:41Juntada comunicação Ofício 51790/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/10/2023 - 17:27:26Processo 034.860/2023-1 foi apensado a este processo por Seproc.
03/10/2023 - 19:16:58Documento Termo juntado ao processo por Seproc
27/09/2023 - 19:16:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/09/2023 - 13:21:18Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
14/09/2023 - 13:20:35Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
11/09/2023 - 17:32:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/09/2023 - 16:18:19Registrado trânsito em julgado por Seproc
11/09/2023 - 16:18:19Registrado trânsito em julgado por Seproc
11/09/2023 - 09:36:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
11/09/2023 - 09:36:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
11/09/2023 - 09:36:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
30/08/2023 - 12:54:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 33730/2023-TCU/Seproc.
29/08/2023 - 11:57:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 33731/2023-TCU/Seproc.
28/07/2023 - 14:55:27Juntada comunicação Ofício 33731/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2023 - 14:55:14Juntada comunicação Ofício 33730/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/07/2023 - 10:21:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 33732/2023-TCU/Seproc.
24/07/2023 - 16:59:53Juntada comunicação Ofício 33732/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2023 - 14:17:07Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/07/2023 - 14:16:51Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/07/2023 por meio do Acórdão 6420/2023-1C, referente ao Recurso 036.047/2019-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/07/2023 - 15:05:27Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
29/06/2023 - 19:01:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/07/2023, às 15h.
02/01/2023 - 22:46:49Unidade responsável técnica alterada de SecexAgroAmbiental/D2 para D2AudAgroAmbiental por SecexAgroAmbiental/D2
15/09/2022 - 17:10:40Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
15/09/2022 - 17:10:39Exame de mérito do recurso 036.047/2019-8/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
23/08/2022 - 10:35:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
23/08/2022 - 10:35:05Enviado para parecer do MP por Serur
23/08/2022 - 10:35:03Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 036.047/2019-8/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
10/08/2022 - 14:32:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Serur - estudos e pronunciamentos sobre prescrição) juntado ao processo por Serur
18/10/2021 - 11:09:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 57524/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA LOIVA DE ANDRADE SCHWERZ em nome de Altemir Antônio Tortelli
06/10/2021 - 10:00:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45228/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 19:41:55Juntada comunicação Ofício 57524/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2021 - 20:58:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45228/2021-TCU/Seproc.
02/09/2021 - 18:08:42Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
14/08/2021 - 00:23:16Juntada comunicação Ofício 45228/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2021 - 08:35:11Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
11/08/2021 - 08:35:07Despacho oficializado.
05/08/2021 - 14:32:26Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 036.047/2019-8/R001 automaticamente pelo sistema
05/08/2021 - 14:32:11Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/08/2021 - 14:31:14Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
05/08/2021 - 14:31:13Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 036.047/2019-8/R001 por Serur (por Sorteio)
05/08/2021 - 14:31:12Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/08/2021 - 14:31:00Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 036.047/2019-8/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
26/07/2021 - 12:09:20Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
26/07/2021 - 12:07:57Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 23/07/2021 contra o acórdão 6622/2021-1C
23/07/2021 - 15:06:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 36196/2021-TCU/Seproc.
13/07/2021 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 36196/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2021 - 15:26:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
07/07/2021 - 15:23:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
21/05/2021 - 22:39:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21045/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 22:35:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21046/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 21045/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2021 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 21046/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2021 - 00:17:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 21047/2021-TCU/Seproc.
29/04/2021 - 22:38:06Juntada comunicação Ofício 21047/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/04/2021 - 12:34:09Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/04/2021 - 12:33:53Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 20/04/2021 por meio do Acórdão 6622/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/04/2021 - 10:08:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/04/2021 - 19:03:13Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 20/04/2021, às 10h.
07/01/2021 - 16:32:01Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:32:01Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
07/10/2020 - 13:18:25Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
07/10/2020 - 13:18:21Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
29/09/2020 - 17:01:56Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
29/09/2020 - 15:08:41Enviado para parecer do MP por SecexAgroAmbiental
29/09/2020 - 15:08:39Pronunciamento da SecexAgroAmbiental concluídoInstrução
17/09/2020 - 17:49:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
30/06/2020 - 21:31:41Unidade responsável técnica alterada de SecexAmb para SecexAgroAmbiental/D2 por SecexAgroAmbiental
30/06/2020 - 12:36:10Processo enviado de Seproc para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/ASS. (Assessoria da SecexAgroAmbiental)
30/06/2020 - 12:36:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAgroAmbiental - Celi Ferreira de FreitasDespacho
15/06/2020 - 17:31:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 5251/2020-TCU/Seproc.
15/06/2020 - 17:31:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 5250/2020-TCU/Seproc.
15/06/2020 - 17:31:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 0543/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
15/06/2020 - 17:31:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 0542/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
15/06/2020 - 17:31:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 5251/2020-TCU/Seproc.
15/06/2020 - 17:31:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 5250/2020-TCU/Seproc.
15/06/2020 - 17:31:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 0543/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
15/06/2020 - 17:31:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 0542/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
15/06/2020 - 17:31:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 5251/2020-TCU/Seproc.
15/06/2020 - 17:31:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 5250/2020-TCU/Seproc.
15/06/2020 - 17:31:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 0543/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
15/06/2020 - 17:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 0542/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
15/06/2020 - 17:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 5251/2020-TCU/Seproc.
15/06/2020 - 17:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 5250/2020-TCU/Seproc.
15/06/2020 - 17:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 0543/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
15/06/2020 - 17:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 0542/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
04/06/2020 - 19:22:42Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
03/06/2020 - 19:59:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
23/04/2020 - 16:30:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5251/2020-TCU/Seproc.
18/03/2020 - 21:46:06Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
17/03/2020 - 14:45:17Documento Pedido de prorrogação de prazo (Prorrogação de prazo) juntado ao processo por Seproc
16/03/2020 - 17:27:43Cadastrada representação legal 3188/2020 (representante Maristela Schmaedecke) por SecexAgroAmbiental
16/03/2020 - 17:27:42Cadastrada representação legal 3187/2020 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
06/03/2020 - 23:28:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 5250/2020-TCU/Seproc.
24/02/2020 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 5251/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2020 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 5250/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/02/2020 - 11:23:53Documento Termo juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
23/01/2020 - 11:23:36Processo enviado de SecexAgroAmbiental para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
07/12/2019 - 00:42:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0542/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
26/11/2019 - 11:59:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0543/2019-TCU/SecexAgroAmbiental.
13/11/2019 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 0543/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
13/11/2019 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 0542/2019 por unidade SecexAgroAmbiental em virtude de expedição
05/11/2019 - 16:56:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
05/11/2019 - 16:47:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
01/11/2019 - 18:22:01Processo enviado de Seproc para SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/Seproc. (Serviço de Administração da SecexAgroAmbiental)
01/11/2019 - 17:10:01Pronunciamento da SecexAgroAmbiental concluídoInstrução
18/10/2019 - 16:27:38Cadastrada representação legal 19634/2019 (representante ANA PAULA RAFFLER) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:27:38Cadastrada representação legal 19633/2019 (representante MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:27:38Cadastrada representação legal 19632/2019 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:26:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:24:38Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 62.788.801-2) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:24:26Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 62.788.804-3) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:24:14Peça No. 4 do tipo TCE - Inicial (doc 62.788.806-7) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:23:41Peça No. 5 do tipo TCE - Inicial (doc 62.788.808-1) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:23:26Peça No. 6 do tipo TCE - Inicial (doc 62.788.816-6) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:23:11Peça No. 7 do tipo TCE - Inicial (doc 62.788.822-7) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:22:54Peça No. 8 do tipo TCE - Inicial (doc 62.788.828-9) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:22:41Peça No. 9 do tipo TCE - Inicial (doc 62.788.835-7) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:22:29Peça No. 10 do tipo TCE - Inicial (doc 62.788.837-1) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:22:15Peça No. 11 do tipo TCE - Inicial (doc 62.788.839-5) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:22:02Peça No. 12 do tipo TCE - Inicial (doc 62.788.969-9) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/10/2019 - 16:21:47Excluída representação legal 18710/2019 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:21:39Excluída representação legal 18709/2019 (representante MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:21:33Excluída representação legal 18712/2019 (representante Geferson Luís Chetsco) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:21:26Excluída representação legal 18711/2019 (representante Claudismar Zupiroli) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:21:19Excluída representação legal 18708/2019 (representante ANA PAULA RAFFLER) por SecexAgroAmbiental
18/10/2019 - 16:19:50Peça No. 13 do tipo Deliberação originária (doc 62.937.671-5) desentranhada do processo por SecexAgroAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada
16/10/2019 - 22:31:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:57:56Cadastrada representação legal 18712/2019 (representante Geferson Luís Chetsco) por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:57:56Cadastrada representação legal 18711/2019 (representante Claudismar Zupiroli) por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:57:55Cadastrada representação legal 18710/2019 (representante MARIA LOIVA DE ANDRADE) por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:57:55Cadastrada representação legal 18709/2019 (representante MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ) por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:57:54Cadastrada representação legal 18708/2019 (representante ANA PAULA RAFFLER) por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:55:55Documento TCE - Inicial (Procuração Fetraf) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:54:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:54:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:54:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:54:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:54:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:54:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:54:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:54:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:54:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:54:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAgroAmbiental
02/10/2019 - 17:35:18Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
02/10/2019 - 17:35:18Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ASC por SecexAgroAmbiental (por Atribuição)