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Processo: 036.234/2011-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 24/11/2011

Assunto do processo
REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE REF AO CONTRATO DE REPASSE 0198505-67/2006 (SIAFI 567551), FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CEF, E O MUNICÍPIO.

Data de autuação
24/11/2011 - 13:36:34

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 24/11/2011

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 24/11/2011

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 21/03/2016 - 18:30:12

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Eusébio - CE

Responsáveis
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
CONSTRUTORA CHC LTDA
Eldivan Tavares de Matos
FRANCISCO EBER MARTINS COSTA E SILVA
Francisco Freitas Cunha
José Alves da Cunha
MARLEYANE GONCALVES LOBO DE FARIAS
MARY LUCE ALBUQUERQUE NOGUEIRA
SILLAM ALVES DE ALMEIDA
Tania Cavalcante da Silva
VERONICA MARIA MELO MARTINS

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/CE

Representante legais
ANA CAROLINA CAVALCANTE DE PAULA
EUGENIO DE ARAUJO E OLIVEIRA LIMA
FRANCISCO JOSE BARDAWIL FILHO
JOSE ELOY
SERGIO REBOUÇAS

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/02/2016 - 13:02:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
19/02/2016 - 17:50:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/02/2016 - 13:25:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/02/2016 - 13:23:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/01/2016 - 18:55:05Juntada comunicação Ofício 0062/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/01/2016 - 18:55:05Juntada comunicação Ofício 0061/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/01/2016 - 18:55:03Juntada comunicação Ofício 0060/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/01/2016 - 16:15:00Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2016 - 15:47:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/01/2016 - 15:10:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/01/2016 - 16:54:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/01/2016 - 16:35:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/12/2015 - 18:05:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/12/2015 - 17:44:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/12/2015 - 16:35:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/12/2015 - 16:18:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/12/2015 - 16:03:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/12/2015 - 18:59:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/12/2015 - 18:58:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/12/2015 - 18:53:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/12/2015 - 18:49:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/11/2015 - 16:54:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/11/2015 - 16:51:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/11/2015 - 16:47:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/11/2015 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 2620/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2015 - 06:07:00Juntada comunicação Ofício 2622/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2015 - 06:06:55Juntada comunicação Ofício 2621/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2015 - 06:06:51Juntada comunicação Ofício 2619/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2015 - 06:06:46Juntada comunicação Ofício 2618/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2015 - 06:06:41Juntada comunicação Ofício 2617/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2015 - 06:06:37Juntada comunicação Ofício 2616/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2015 - 06:06:32Juntada comunicação Ofício 2614/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2015 - 06:05:06Juntada comunicação Ofício 2613/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2015 - 06:05:01Juntada comunicação Ofício 2612/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/11/2015 - 19:39:20Juntada comunicação Ofício 2611/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/11/2015 - 19:27:27Juntada comunicação Ofício 2610/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/11/2015 - 18:37:17Juntada comunicação Ofício 2576/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/10/2015 - 14:24:17Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
29/10/2015 - 14:24:13Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 28/10/2015 por meio do Acórdão 2700/2015-PL
26/10/2015 - 10:51:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 28/10/2015, às 14h30.
09/10/2015 - 18:15:04Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
09/10/2015 - 18:15:04Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
30/07/2013 - 16:20:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/07/2013 - 16:27:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/07/2013 - 14:49:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
25/07/2013 - 12:39:17Cadastrada representação legal 24094/2013 por SECEX-CE
25/07/2013 - 12:20:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/07/2013 - 18:48:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2013 - 18:48:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2013 - 18:47:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2013 - 13:37:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2013 - 13:27:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/07/2013 - 10:11:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/07/2013 - 14:08:13Associados documentos à representação legal 19514/2013 por SECEX-CE
05/07/2013 - 14:03:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/07/2013 - 14:01:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2013 - 14:01:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2013 - 14:01:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2013 - 14:01:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2013 - 14:01:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2013 - 14:01:22Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2013 - 14:01:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
04/07/2013 - 14:57:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
04/07/2013 - 14:31:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2013 - 10:49:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/06/2013 - 10:48:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/06/2013 - 10:47:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/06/2013 - 10:44:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/06/2013 - 10:44:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/06/2013 - 12:32:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/06/2013 - 12:31:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/06/2013 - 12:30:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/06/2013 - 10:35:43Cadastrada representação legal 19514/2013 por SECEX-CE
14/06/2013 - 08:32:02Juntada comunicação Ofício 0895/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/06/2013 - 08:30:44Juntada comunicação Ofício 0894/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/06/2013 - 08:27:41Juntada comunicação Ofício 0893/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/06/2013 - 08:18:52Juntada comunicação Ofício 0892/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/06/2013 - 08:15:45Juntada comunicação Ofício 0891/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/06/2013 - 08:11:15Juntada comunicação Ofício 0890/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/06/2013 - 08:02:16Juntada comunicação Ofício 0885/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/06/2013 - 07:48:00Juntada comunicação Ofício 0884/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/06/2013 - 09:15:48Juntada comunicação Ofício 0898/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/06/2013 - 09:09:05Juntada comunicação Ofício 0897/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/06/2013 - 15:42:31Associados documentos à representação legal 18590/2013 por SECEX-CE
11/06/2013 - 13:46:12Cadastrada representação legal 19223/2013 por SECEX-CE
11/06/2013 - 13:46:11Cadastrada representação legal 19222/2013 por SECEX-CE
04/06/2013 - 14:25:57Cadastrada representação legal 18590/2013 por SECEX-CE
31/05/2013 - 20:31:49Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
26/04/2013 - 16:42:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/04/2013 - 11:09:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/04/2013 - 11:08:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/03/2013 - 13:27:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/03/2013 - 10:55:08Expedida a comunicação Ofício 0117/2013 por unidade SECEX-CE
06/03/2013 - 10:53:27Expedida a comunicação Ofício 0118/2013 por unidade SECEX-CE
01/03/2013 - 18:05:21Expedida a comunicação Ofício 0116/2013 por unidade SECEX-CE
15/02/2013 - 16:52:41Enviado por Seses para providências externas na SECEX-CE
15/02/2013 - 16:50:20Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
15/02/2013 - 16:49:38Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
15/02/2013 - 15:27:37Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
15/02/2013 - 15:27:36Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/02/2013 por meio do Acórdão 152/2013-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/01/2013 - 18:04:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ASC
29/01/2013 - 08:36:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MINS-ASC
14/12/2012 - 17:08:13Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SECOB-3
14/12/2012 - 17:08:04Pronunciamento da SECOB-3 concluídoInstrução
22/11/2012 - 19:22:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECOB-3
15/10/2012 - 13:25:58Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECOB-3/SA
15/10/2012 - 13:25:57Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
26/09/2012 - 10:33:52Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SECEX-CE
26/09/2012 - 10:33:49Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
29/08/2012 - 08:04:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2012 - 11:35:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2012 - 09:50:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/08/2012 - 09:32:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2012 - 10:04:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2012 - 09:56:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2012 - 08:17:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2012 - 16:30:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2012 - 11:40:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/04/2012 - 12:55:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/04/2012 - 12:39:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/04/2012 - 12:26:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
10/04/2012 - 12:26:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2012 - 16:39:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/ASS para SEC-CE/D1 por SEC-CE/SA
16/03/2012 - 16:27:51Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2012 - 16:27:50Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
12/03/2012 - 16:49:49Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/03/2012 - 18:06:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
02/03/2012 - 13:28:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
01/03/2012 - 17:42:26Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2012 - 11:59:57Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2012 - 11:01:43Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
28/02/2012 - 11:01:41Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-CE
24/02/2012 - 19:36:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
14/02/2012 - 17:49:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/02/2012 - 16:44:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
27/01/2012 - 17:04:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
26/01/2012 - 13:02:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/01/2012 - 12:49:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
19/01/2012 - 12:13:02Comunicação referente a medida cautelar submetida à apreciação do Plenário
16/01/2012 - 13:29:24Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
16/01/2012 - 13:29:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/01/2012 - 18:09:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-CE
13/12/2011 - 13:37:53Enviado por MINS-ASC para providências externas na SEC-CE/SA
13/12/2011 - 13:37:52Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Contém decisão sobre medida cautelar.Despacho de autoridade
29/11/2011 - 16:57:31Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SECEX-CE
29/11/2011 - 16:57:29Pronunciamento da SECEX-CE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
28/11/2011 - 18:04:35Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-CE
28/11/2011 - 18:00:41Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-CE
28/11/2011 - 17:59:40Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-CE
28/11/2011 - 17:57:08Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-CE
28/11/2011 - 17:44:36Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-CE
25/11/2011 - 19:00:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:37:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:36:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:33:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:31:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:29:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:28:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:27:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:26:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:25:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:24:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:22:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:20:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:19:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:17:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:14:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:12:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:11:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:08:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 17:08:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
24/11/2011 - 13:36:34Processo autuado por SECEX-CE