| Data/Hora |
Histórico |
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| 04/03/2026 - 14:18:56 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 04/03/2026 - 14:18:09 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 09/01/2026 - 13:17:46 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47703/2025-TCU/Seproc. | |
| 08/01/2026 - 13:32:31 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46948/2025-TCU/Seproc. | |
| 08/01/2026 - 11:53:35 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 46538/2025-TCU/Seproc. | |
| 07/01/2026 - 10:31:23 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 47703/2025-TCU/Seproc. | |
| 18/12/2025 - 15:16:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 46538/2025-TCU/Seproc. | |
| 12/12/2025 - 18:30:42 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46948/2025-TCU/Seproc. | |
| 25/11/2025 - 15:42:46 | Juntada comunicação Ofício 47703/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/11/2025 - 11:01:15 | Juntada comunicação Ofício 46538/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/11/2025 - 17:27:28 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 10/11/2025 - 12:33:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 46539/2025-TCU/Seproc. | |
| 10/11/2025 - 11:41:08 | Juntada comunicação Ofício 46948/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/11/2025 - 11:18:37 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 46535/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal | |
| 10/11/2025 - 09:44:57 | Juntada comunicação Ofício 46539/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/11/2025 - 08:39:37 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 46536/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades | |
| 07/11/2025 - 18:06:41 | Juntada comunicação Ofício 46536/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/11/2025 - 18:01:56 | Juntada comunicação Ofício 46535/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/11/2025 - 12:13:03 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 05/11/2025 - 12:10:18 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 03/11/2025 - 12:06:23 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 03/11/2025 - 11:55:54 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 18/10/2025 - 18:00:36 | Processo enviado de MIN-JGO para AudRecursos/AudRecursos-Seproc. (Caixa Processual da AudRecursos) | |
| 18/10/2025 - 18:00:18 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGO | |
| 18/10/2025 - 18:00:13 | Despacho oficializado. | |
| 15/10/2025 - 21:48:12 | Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 036.339/2023-7/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 15/10/2025 - 21:48:11 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 15/10/2025 - 20:59:04 | Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por AudRecursos | |
| 15/10/2025 - 20:59:03 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer). | |
| 15/10/2025 - 20:59:03 | Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 036.339/2023-7/R001 por AudRecursos (por Sorteio) | |
| 15/10/2025 - 20:59:02 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 13/10/2025 - 17:47:06 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36516/2025-TCU/Seproc. | |
| 13/10/2025 - 17:46:25 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36505/2025-TCU/Seproc. | |
| 13/10/2025 - 17:45:41 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36510/2025-TCU/Seproc. | |
| 09/10/2025 - 10:48:26 | Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 09/10/2025 - 10:47:35 | Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 08/10/2025 contra o acórdão 5064/2025-2C | |
| 09/10/2025 - 10:18:34 | Cadastrada representação legal 29697/2025 (representante ROMUALDO SILVA MARQUINHO) por AudTCE | |
| 09/10/2025 - 10:18:33 | Cadastrada representação legal 29696/2025 (representante Antonio Gonçalves Marques Filho) por AudTCE | |
| 09/10/2025 - 10:18:32 | Cadastrada representação legal 29695/2025 (representante SÉRGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES) por AudTCE | |
| 09/10/2025 - 10:18:32 | Cadastrada representação legal 29694/2025 (representante MIRIAN MARLA DE MEDEIROS NUNES LIMA) por AudTCE | |
| 09/10/2025 - 10:18:31 | Cadastrada representação legal 29693/2025 (representante MARCUS AURELIO BORGES LIMA) por AudTCE | |
| 02/10/2025 - 11:32:18 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36505/2025-TCU/Seproc. | |
| 08/09/2025 - 12:49:32 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36503/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal | |
| 08/09/2025 - 10:40:52 | Juntada comunicação Ofício 36516/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/09/2025 - 10:40:51 | Juntada comunicação Ofício 36505/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/09/2025 - 10:40:46 | Juntada comunicação Ofício 36510/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/09/2025 - 08:02:29 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36504/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades | |
| 06/09/2025 - 21:55:11 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 36506/2025-TCU/Seproc. | |
| 05/09/2025 - 18:20:46 | Juntada comunicação Ofício 36506/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/09/2025 - 18:03:23 | Juntada comunicação Ofício 36504/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/09/2025 - 18:03:05 | Juntada comunicação Ofício 36503/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/09/2025 - 10:11:03 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 03/09/2025 - 10:06:00 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 03/09/2025 - 09:58:15 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 25/08/2025 - 13:40:40 | Documento Extrato de publicação no Diário Eletrônico do TCU juntado ao processo por AudTCE | |
| 19/08/2025 - 14:35:52 | Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 19/08/2025 - 14:35:49 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/08/2025 por meio do Acórdão 5064/2025-2C | |
| 18/08/2025 - 17:59:45 | Pedido de sustentação oral (078.025.327-6) apreciado pelo Presidente da Segunda Câmara | |
| 18/08/2025 - 17:59:35 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGO. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
| 14/08/2025 - 19:25:14 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/08/2025, às 10h30. | |
| 14/08/2025 - 13:59:13 | Pedido de sustentação oral (078.025.327-6) enviado para o Presidente da Segunda Câmara | |
| 14/08/2025 - 13:58:48 | Pedido de sustentação oral (078.025.327-6) apreciado pelo Ministro Antonio Anastasia | |
| 10/07/2025 - 15:40:48 | Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por PROC-SRCC | |
| 10/07/2025 - 15:40:46 | Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé | |
| 17/06/2025 - 15:53:49 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé | |
| 17/06/2025 - 15:53:48 | Enviado para parecer do MP por AudTCE | |
| 17/06/2025 - 15:53:47 | Pronunciamento da AudTCE concluído | |
| 27/05/2025 - 18:27:59 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por AudTCE | |
| 12/05/2025 - 10:11:57 | Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE) | |
| 12/05/2025 - 10:11:56 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 07/05/2025 - 08:57:00 | Documento Pedido de sustentação oral (ALEGACOES DEFESA ANTONIO JR) juntado ao processo por MIN-AAA | |
| 07/05/2025 - 08:25:08 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 6113/2025-TCU/Seproc. | |
| 07/05/2025 - 08:19:00 | Pedido de sustentação oral (078.025.327-6) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Antonio Anastasia | |
| 07/04/2025 - 16:05:50 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 04/04/2025 - 17:53:45 | Cadastrada representação legal 20128/2025 (representante RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA) por AudTCE | |
| 04/04/2025 - 11:55:17 | Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido prorrogação Antônio ) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/04/2025 - 11:56:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6112/2025-TCU/Seproc. | |
| 31/03/2025 - 12:20:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6113/2025-TCU/Seproc. | |
| 28/03/2025 - 11:34:58 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6114/2025-TCU/Seproc. | |
| 13/03/2025 - 06:03:26 | Juntada comunicação Ofício 6112/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/03/2025 - 06:03:21 | Juntada comunicação Ofício 6113/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/03/2025 - 06:03:16 | Juntada comunicação Ofício 6114/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/02/2025 - 12:35:14 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AAA | |
| 17/02/2025 - 12:35:11 | Despacho oficializado. | |
| 14/02/2025 - 15:06:03 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/02/2025, às 10h30 | |
| 13/02/2025 - 19:25:27 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/02/2025, às 10h30. | |
| 04/12/2024 - 16:09:22 | Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por PROC-SRCC | |
| 04/12/2024 - 16:09:20 | Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé | |
| 05/11/2024 - 11:39:28 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé | |
| 05/11/2024 - 11:39:28 | Enviado para parecer do MP por AudTCE | |
| 05/11/2024 - 11:39:27 | Pronunciamento da AudTCE concluído | |
| 28/10/2024 - 15:25:08 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por AudTCE | |
| 18/10/2024 - 09:49:30 | Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE) | |
| 18/10/2024 - 09:49:29 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 17/09/2024 - 14:35:11 | Registrada ciência de comunicação do Edital 1157/2024-TCU/Seproc. | |
| 17/09/2024 - 14:34:10 | Registrada ciência de comunicação do Edital 1158/2024-TCU/Seproc. | |
| 16/09/2024 - 11:31:47 | Peça nº 87 do tipo Edital (doc 76.724.002-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 164, de 16/09/2024. | |
| 16/09/2024 - 11:31:46 | Peça nº 86 do tipo Edital (doc 76.724.030-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 164, de 16/09/2024. | |
| 13/09/2024 - 13:36:35 | Juntada comunicação Edital 1157/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/09/2024 - 13:35:46 | Juntada comunicação Edital 1158/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 28/08/2024 - 13:37:58 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27728/2024-TCU/Seproc. | |
| 27/08/2024 - 19:10:38 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27728/2024-TCU/Seproc. | |
| 10/07/2024 - 12:49:06 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27729/2024-TCU/Seproc. | |
| 24/06/2024 - 06:00:59 | Juntada comunicação Ofício 27728/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 24/06/2024 - 06:00:56 | Juntada comunicação Ofício 27729/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/06/2024 - 17:06:30 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 17/06/2024 - 17:06:02 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 11/06/2024 - 14:42:00 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18403/2024-TCU/Seproc. | |
| 25/05/2024 - 14:24:43 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18406/2024-TCU/Seproc. | |
| 25/05/2024 - 14:24:43 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18405/2024-TCU/Seproc. | |
| 23/05/2024 - 19:14:12 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18404/2024-TCU/Seproc. | |
| 22/05/2024 - 16:50:16 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 18402/2024-TCU/Seproc. | |
| 21/05/2024 - 16:16:51 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 18398/2024-TCU/Seproc. | |
| 21/05/2024 - 16:16:50 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 18399/2024-TCU/Seproc. | |
| 03/05/2024 - 06:01:04 | Juntada comunicação Ofício 18398/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/05/2024 - 06:01:02 | Juntada comunicação Ofício 18399/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/05/2024 - 06:01:01 | Juntada comunicação Ofício 18402/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/05/2024 - 06:01:00 | Juntada comunicação Ofício 18403/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/05/2024 - 06:00:58 | Juntada comunicação Ofício 18404/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/05/2024 - 06:00:57 | Juntada comunicação Ofício 18405/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/05/2024 - 06:00:55 | Juntada comunicação Ofício 18406/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 23/04/2024 - 11:17:18 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 23/04/2024 - 11:15:51 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 23/04/2024 - 11:14:57 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 22/04/2024 - 16:58:59 | Pronunciamento da AudTCE concluído | |
| 19/04/2024 - 16:09:44 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por AudTCE | |
| 09/10/2023 - 10:52:19 | Unidade responsável técnica alterada de AudTCE para D5AudTCE por AudTCE | |
| 09/10/2023 - 10:52:18 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 09/10/2023 - 10:52:18 | Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AAA por AudTCE (por Sorteio) | |
| 09/10/2023 - 10:40:11 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 09/10/2023 - 10:40:10 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema | |
| 09/10/2023 - 10:39:57 | Processo enviado para definição de relatoria em lote | |
