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Processo: 036.372/2018-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/10/2018

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP / Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio n° 2656/2009, celebrado com a Fundação José Américo ¿ FJA, tendo por objeto Rede Interdisciplinar de Nanocompósitos

Data de autuação
05/10/2018 - 13:57:03

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 05/10/2018

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 05/10/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 15/10/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
PROC-RML - Gab. do Proc. Rodrigo Medeiros de Lima - Desde 22/12/2021 - 21:51:12

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira
Fundação José Américo
Roberto Maia Cavalcanti

Interessados
Financiadora de Estudos e Projetos
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Extinto)

Representante legais
FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 3.112.934,20
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/12/2021 - 21:51:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
22/12/2021 - 21:51:11Enviado para parecer do MP por Serur
22/12/2021 - 21:51:10Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 036.372/2018-8/R001 (Proposta: Dar provimento).
14/12/2021 - 18:07:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
10/06/2021 - 10:08:36Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
10/06/2021 - 10:08:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
09/06/2021 - 15:39:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 23188/2021-TCU/Seproc.
27/05/2021 - 17:03:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 20723/2021-TCU/Seproc.
25/05/2021 - 11:41:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 20724/2021-TCU/Seproc.
13/05/2021 - 06:21:32Juntada comunicação Ofício 23188/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2021 - 06:03:21Juntada comunicação Ofício 20723/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2021 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 20724/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/05/2021 - 15:06:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 20730/2021-TCU/Seproc.
07/05/2021 - 09:25:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 20729/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLI PEREIRA BRAGA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
07/05/2021 - 07:15:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 20728/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por REGINA SATIKO IDA em nome de Financiadora de Estudos e Projetos
06/05/2021 - 23:13:52Juntada comunicação Ofício 20730/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 20:54:03Juntada comunicação Ofício 20729/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 20:54:02Juntada comunicação Ofício 20728/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 16:36:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 11:58:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 11:50:56Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 11:50:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/04/2021 - 16:51:59Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR
07/04/2021 - 16:51:55Despacho oficializado.
19/03/2021 - 09:12:24Processo enviado de Seproc para MIN-VR/não definida.
19/03/2021 - 09:12:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
16/03/2021 - 11:37:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 2453/2021-TCU/Seproc.
10/03/2021 - 18:52:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 1242/2021-TCU/Seproc.
19/02/2021 - 19:00:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 1246/2021-TCU/Seproc.
05/02/2021 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 2453/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2021 - 06:17:40Juntada comunicação Ofício 1246/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2021 - 06:17:30Juntada comunicação Ofício 1242/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/01/2021 - 17:21:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 1245/2021-TCU/Seproc.
29/01/2021 - 09:01:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 1241/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLI PEREIRA BRAGA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
29/01/2021 - 07:47:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 1243/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por REGINA SATIKO IDA em nome de Financiadora de Estudos e Projetos
28/01/2021 - 23:21:29Juntada comunicação Ofício 1241/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/01/2021 - 21:20:00Juntada comunicação Ofício 1243/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/01/2021 - 21:00:10Juntada comunicação Ofício 1245/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/01/2021 - 12:46:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/01/2021 - 10:26:19Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 036.372/2018-8/R001 automaticamente pelo sistema
21/01/2021 - 10:26:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/01/2021 - 15:19:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 45788/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 16:25:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:25:11Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
03/12/2020 - 09:46:05Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 01/12/2020 por meio do Acórdão 13603/2020-1C
01/12/2020 - 15:01:23Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/11/2020 - 09:29:40Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/12/2020, às 15h.
18/11/2020 - 16:51:26Processo enviado de MIN-VR para MIN-BZ/não definida.
18/11/2020 - 13:20:32Processo enviado de MIN-BZ para MIN-VR/não definida.
18/11/2020 - 12:43:33Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
18/11/2020 - 12:43:30Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
09/11/2020 - 11:22:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 27518/2020-TCU/Seproc.
22/10/2020 - 18:32:43Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/10/2020 - 17:01:08Processo enviado de MIN-VR para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
22/10/2020 - 17:01:07Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
15/10/2020 - 14:49:56Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
15/10/2020 - 14:49:55Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 036.372/2018-8/R001 por Serur (por Sorteio)
15/10/2020 - 14:49:54Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
15/10/2020 - 14:49:45Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
14/10/2020 - 07:31:05Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
14/10/2020 - 07:30:01Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 09/10/2020 contra o acórdão 6320/2020-1C
07/10/2020 - 16:03:24Cadastrada representação legal 14340/2020 (representante FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO) por Secex-TCE
07/10/2020 - 16:01:48Documento Petição (Requerimento de habilitação de acessos aos autos) juntado ao processo por Secex-TCE
07/10/2020 - 13:29:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 45789/2020-TCU/Seproc.
02/10/2020 - 19:53:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 45791/2020-TCU/Seproc.
02/10/2020 - 19:49:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45790/2020-TCU/Seproc.
16/09/2020 - 16:39:19Registrada ciência de comunicação do Edital 1392/2020-TCU/Seproc.
16/09/2020 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 45791/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2020 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 45790/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2020 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 45789/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2020 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 45788/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2020 - 11:05:50Peça nº 55 do tipo Edital (doc 65.590.236-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 171, de 15/09/2020.
14/09/2020 - 12:46:30Juntada comunicação Edital 1392/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2020 - 14:18:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/08/2020 - 12:39:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
18/08/2020 - 11:59:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 27518/2020-TCU/Seproc.
13/07/2020 - 21:41:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27520/2020-TCU/Seproc.
02/07/2020 - 11:56:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 27522/2020-TCU/Seproc.
02/07/2020 - 11:51:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 27519/2020-TCU/Seproc.
22/06/2020 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 27519/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2020 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 27518/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2020 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 27522/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2020 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 27520/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2020 - 19:31:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 27521/2020-TCU/Seproc.
17/06/2020 - 10:37:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 29554/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Beatriz Mamede de Freitas em nome de Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
16/06/2020 - 16:48:55Juntada comunicação Ofício 27521/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2020 - 13:04:22Juntada comunicação Ofício 29554/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2020 - 03:54:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/06/2020 - 03:52:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/06/2020 - 03:50:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 17:24:16Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/06/2020 - 17:24:11Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 02/06/2020 por meio do Acórdão 6320/2020-1C
02/06/2020 - 15:13:50Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/05/2020 - 19:02:25Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 02/06/2020, às 15h.
07/05/2020 - 12:38:56Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
07/05/2020 - 12:38:53Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
26/03/2020 - 16:04:51Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
26/03/2020 - 16:02:18Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
26/03/2020 - 16:02:17Pronunciamento da Secex-TCE concluído
17/02/2020 - 10:58:15Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D5. (5ª Diretoria da Secex-TCE)
17/02/2020 - 10:58:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
30/01/2020 - 14:45:48Registrada ciência de comunicação do Edital 0041/2020-TCU/Seproc.
30/01/2020 - 14:34:18Registrada ciência de comunicação do Edital 0040/2020-TCU/Seproc.
28/01/2020 - 12:06:22Peça nº 27 do tipo Edital (doc 63.752.173-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 16, de 28/01/2020.
28/01/2020 - 12:06:22Peça nº 26 do tipo Edital (doc 63.752.158-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 16, de 28/01/2020.
24/01/2020 - 20:07:23Juntada comunicação Edital 0041/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2020 - 20:05:21Juntada comunicação Edital 0040/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 23:07:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10910/2019-TCU/Seproc.
12/12/2019 - 23:06:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10908/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 10910/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/11/2019 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 10908/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2019 - 15:44:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/11/2019 - 15:39:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2019 - 21:11:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/09/2019 - 15:44:42Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
11/09/2019 - 17:53:40Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
29/08/2019 - 17:16:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6487/2019-TCU/Secex-TCE.
29/08/2019 - 17:15:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6486/2019-TCU/Secex-TCE.
27/08/2019 - 11:09:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 6488/2019-TCU/Secex-TCE.
15/08/2019 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 6488/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/08/2019 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 6487/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/08/2019 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 6486/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
07/08/2019 - 12:07:01Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/08/2019 - 12:04:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/08/2019 - 12:01:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/07/2019 - 18:05:38Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/07/2019 - 18:05:37Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
03/07/2019 - 11:22:08Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Secex-TCE
03/07/2019 - 11:22:06Pronunciamento da Secex-TCE concluído
05/10/2018 - 13:59:18Documento TCE - Inicial (00190.000408/2018-29) juntado ao processo por Secex-TCE
05/10/2018 - 13:59:18Documento TCE - Inicial (00190.000408/2018-29) juntado ao processo por Secex-TCE
05/10/2018 - 13:59:17Documento TCE - Inicial (00190.000408/2018-29) juntado ao processo por Secex-TCE
05/10/2018 - 13:59:17Documento TCE - Inicial (00190.000408/2018-29) juntado ao processo por Secex-TCE
05/10/2018 - 13:59:16Documento TCE - Inicial (Ofício n° 38244/2018/SEI-MCTIC.) juntado ao processo por Secex-TCE