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Processo: 036.489/2018-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/10/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00408/2010, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 734526, função COMERCIO E SERVICOS, que teve como objeto CASCAFOLIA 2010 (nº da TCE no sistema: 640/2017).

Data de autuação
08/10/2018 - 17:07:09

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.042/2022-9 - Apensado desde 26/05/2022 - 16:57:09
Processo: 006.405/2022-3 - Apensado desde 02/05/2022 - 14:32:38
Processo: 038.565/2021-8 - Apensado desde 30/09/2021 - 19:24:48

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 08/10/2018

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 08/10/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 12/07/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 29/09/2022 - 14:30:27

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cascavel - CE

Responsáveis
Decio Paulo Bonilha Munhoz

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ
JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/09/2022 - 14:30:27Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/07/2022 - 15:33:22Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
12/07/2022 - 16:13:30Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
29/06/2022 - 10:36:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
29/06/2022 - 09:11:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 21488/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
20/06/2022 - 12:31:33Juntada comunicação Ofício 21488/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2022 - 16:57:09Processo 009.042/2022-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
02/05/2022 - 19:20:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
02/05/2022 - 19:19:21Peça No. 146 do tipo Termo (doc 70.711.860-2) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
02/05/2022 - 14:32:38Processo 006.405/2022-3 foi apensado a este processo por Seproc.
10/04/2022 - 13:11:01Documento Termo juntado ao processo por Seproc
31/03/2022 - 15:08:00Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
31/03/2022 - 15:05:41Peça No. 145 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 70.611.301-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
29/03/2022 - 11:03:58Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
21/03/2022 - 11:31:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/03/2022 - 17:39:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 2105/2022-TCU/Seproc.
03/02/2022 - 13:41:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 2103/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
03/02/2022 - 13:35:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 2102/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
02/02/2022 - 19:37:18Juntada comunicação Ofício 2103/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/02/2022 - 12:35:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 2104/2022-TCU/Seproc.
02/02/2022 - 11:47:33Juntada comunicação Ofício 2104/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/02/2022 - 09:59:50Juntada comunicação Ofício 2105/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/02/2022 - 09:59:29Juntada comunicação Ofício 2102/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2022 - 14:44:27Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/01/2022 - 14:44:11Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 25/01/2022 por meio do Acórdão 26/2022-2C, referente ao Recurso 036.489/2018-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/01/2022 - 10:30:55Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/01/2022 - 19:25:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 25/01/2022, às 10h30.
29/11/2021 - 11:43:19Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
29/11/2021 - 11:43:17Exame de mérito do recurso 036.489/2018-2/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
04/11/2021 - 10:31:19Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
04/11/2021 - 10:31:18Enviado para parecer do MP por Serur
04/11/2021 - 10:31:14Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 036.489/2018-2/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
22/10/2021 - 12:50:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências (manifestação Serur) juntado ao processo por Serur
30/09/2021 - 19:24:48Processo 038.565/2021-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
20/08/2021 - 10:09:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 39703/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Não identificado
20/08/2021 - 10:08:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 39702/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Não identificado
19/08/2021 - 21:53:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 39704/2021-TCU/Seproc.
19/08/2021 - 15:16:57Juntada comunicação Ofício 39704/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2021 - 14:47:25Juntada comunicação Ofício 39702/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2021 - 18:49:26Juntada comunicação Ofício 39703/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2021 - 18:08:49Peça No. 123 do tipo Termo (doc 68.561.023-5) desentranhada do processo por Serur/D2 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2021 - 14:37:10Processo enviado de Sefip para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
20/07/2021 - 12:53:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/07/2021 - 19:55:26Processo enviado de MIN-RC para Sefip/Sefip/Seproc. (Serviço de Administração da Sefip)
19/07/2021 - 17:37:04Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-RCDespacho de autoridade
19/07/2021 - 17:37:00Despacho oficializado.
12/07/2021 - 18:34:54Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 036.489/2018-2/R001 automaticamente pelo sistema
12/07/2021 - 18:34:47Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/07/2021 - 18:33:44Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
12/07/2021 - 18:33:43Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 036.489/2018-2/R001 por Serur (por Sorteio)
12/07/2021 - 18:33:43Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/07/2021 - 18:33:38Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 036.489/2018-2/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
07/07/2021 - 15:15:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 31139/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 09:50:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 31138/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
07/07/2021 - 09:49:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 31137/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
07/07/2021 - 09:40:14Juntada comunicação Ofício 31139/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2021 - 22:54:40Juntada comunicação Ofício 31137/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2021 - 21:28:07Juntada comunicação Ofício 31138/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2021 - 08:01:36Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
29/06/2021 - 08:00:41Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 25/06/2021 contra o acórdão 8247/2021-2C
14/06/2021 - 10:55:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/06/2021 - 07:44:13Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/06/2021 - 07:44:11Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 08/06/2021 por meio do Acórdão 8247/2021-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/06/2021 - 10:29:21Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/06/2021 - 19:25:16Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 08/06/2021, às 10h30.
24/05/2021 - 16:10:12Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Segunda Câmara, prevista para 25/05/2021, às 10h30.
20/05/2021 - 19:25:51Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 25/05/2021, às 10h30.
20/05/2021 - 19:08:24Pedido de sustentação oral (067.950.510-3) apreciado pelo Presidente da Segunda Câmara
20/05/2021 - 19:08:21Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ANDespacho de autoridade
20/05/2021 - 11:33:27Pedido de sustentação oral (067.950.510-3) enviado para o Presidente da Segunda Câmara
11/05/2021 - 10:02:25Pedido de sustentação oral (067.950.510-3) apreciado pelo Ministro Bruno Dantas
11/05/2021 - 10:02:21Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BD. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridade
10/05/2021 - 11:47:48Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 11/05/2021, às 10h30
07/05/2021 - 12:02:16Pedido de sustentação oral (067.950.510-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Bruno Dantas
06/05/2021 - 19:25:36Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 11/05/2021, às 10h30.
12/04/2021 - 13:33:28Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
12/04/2021 - 13:33:26Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
12/03/2021 - 19:21:11Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
12/03/2021 - 19:21:11Enviado para parecer do MP por SecexTCE
12/03/2021 - 19:21:10Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
10/03/2021 - 22:48:07Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 17:50:07Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:50:07Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
04/09/2020 - 18:32:03Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
22/08/2019 - 19:41:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
22/08/2019 - 19:41:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
22/08/2019 - 19:41:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
20/08/2019 - 17:16:21Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
16/07/2019 - 12:53:29Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
16/07/2019 - 11:15:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
09/07/2019 - 00:59:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2019 - 17:49:20Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho
19/06/2019 - 08:15:29Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
22/03/2019 - 15:42:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
22/03/2019 - 15:42:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
22/03/2019 - 15:42:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
22/03/2019 - 15:42:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
22/03/2019 - 15:42:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
22/03/2019 - 15:42:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
22/03/2019 - 15:42:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
22/03/2019 - 15:42:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
22/03/2019 - 15:42:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
14/02/2019 - 16:35:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 0186/2019-TCU/Secex-TCE.
11/02/2019 - 10:51:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
08/02/2019 - 09:30:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2019 - 18:23:25Cadastrada representação legal 2229/2019 (representante JULIO CESAR DE SOUZA MUNHOZ) por Secex-TCE
07/02/2019 - 18:23:24Cadastrada representação legal 2228/2019 (representante FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ) por Secex-TCE
22/01/2019 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 0186/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/01/2019 - 11:18:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2018 - 12:50:44Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução