Data/Hora |
Histórico |
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27/01/2020 - 15:14:01 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE) | |
27/01/2020 - 15:12:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
03/07/2019 - 15:01:49 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva) | |
26/06/2019 - 16:41:53 | Processo enviado de Sec-MA para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
04/06/2019 - 09:28:12 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2613/2019-TCU/Secex-TCE. | |
24/05/2019 - 06:02:55 | Juntada comunicação Ofício 2613/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
15/05/2019 - 17:37:44 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
04/04/2019 - 14:32:43 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-TCE por Sec-MA | |
25/02/2019 - 10:31:08 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1942/2018-TCU/Sec-MA. | |
03/10/2018 - 12:25:43 | Processo 003.271/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-MA. | |
03/10/2018 - 12:25:42 | Processo 003.270/2018-1 foi apensado a este processo por SECEX-MA. | |
20/09/2018 - 12:23:19 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
10/09/2018 - 19:21:21 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0114/2018-TCU/SECEX-MA. | |
31/08/2018 - 09:41:26 | Juntada comunicação Edital 0114/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
29/08/2018 - 14:02:27 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA | |
28/08/2018 - 15:20:56 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1942/2018-TCU/SECEX-MA. | |
22/08/2018 - 16:14:36 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
17/07/2018 - 06:00:37 | Juntada comunicação Ofício 1942/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
04/07/2018 - 12:48:38 | Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MA. | |
22/06/2018 - 12:28:42 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA | |
22/06/2018 - 12:22:09 | Peça No. 122 do tipo Termo (doc 59.597.099-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada | |
22/06/2018 - 12:09:31 | Processo reaberto. | |
21/06/2018 - 13:52:17 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA | |
21/06/2018 - 13:47:58 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA | |
20/06/2018 - 14:28:35 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão | |
11/04/2018 - 16:26:07 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA |  |
09/02/2018 - 13:31:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
05/02/2018 - 15:38:59 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
10/01/2018 - 11:29:17 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA |  |
03/01/2018 - 18:56:05 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
19/12/2017 - 14:02:30 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
14/12/2017 - 10:57:49 | Juntada comunicação Edital 0099/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
12/12/2017 - 11:56:43 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA | |
07/12/2017 - 15:25:46 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
08/08/2017 - 06:02:31 | Juntada comunicação Ofício 2302/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
08/06/2017 - 16:59:15 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA |  |
20/03/2017 - 17:51:14 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
15/02/2017 - 17:49:56 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA | |
13/02/2017 - 11:38:20 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
13/01/2017 - 14:09:39 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
02/12/2016 - 14:10:00 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
25/11/2016 - 16:42:26 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
24/11/2016 - 14:10:56 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
21/11/2016 - 06:00:07 | Juntada comunicação Ofício 2661/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
18/11/2016 - 06:00:13 | Juntada comunicação Ofício 2662/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
18/11/2016 - 06:00:12 | Juntada comunicação Ofício 2665/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
18/11/2016 - 06:00:11 | Juntada comunicação Ofício 2663/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
16/11/2016 - 12:47:39 | Juntada comunicação Ofício 2664/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
19/10/2016 - 10:52:44 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA | |
18/10/2016 - 14:53:07 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído |  |
10/10/2016 - 14:46:50 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SECEX-MA | |
29/09/2016 - 12:28:36 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA | |
28/09/2016 - 09:47:37 | Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup | |
28/09/2016 - 09:47:33 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 20/09/2016 por meio do Acórdão 6016/2016-1C, referente ao Recurso 036.509/2011-6/R002 |    |
20/09/2016 - 17:07:33 | Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por MINS-MBC | |
20/09/2016 - 15:02:34 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
20/09/2016 - 15:01:56 | Enviado por MIN-WAR para providências externas na MINS-MBC | |
16/09/2016 - 09:05:09 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/09/2016, às 15h. | |
29/08/2016 - 16:51:25 | Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES. | |
29/08/2016 - 16:51:22 | Exame de mérito do recurso 036.509/2011-6/R002 feito pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin |  |
17/05/2016 - 11:13:52 | Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin | |
17/05/2016 - 11:05:23 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
17/05/2016 - 11:05:21 | Exame de mérito do(s) recurso(s) 036.509/2011-6/R002 da Serur concluído. |  |
11/04/2016 - 15:23:37 | Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo | |
08/04/2016 - 15:30:04 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
26/02/2016 - 15:02:13 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
17/02/2016 - 06:04:46 | Juntada comunicação Ofício 0218/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
17/02/2016 - 06:03:20 | Juntada comunicação Ofício 0217/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
16/02/2016 - 19:32:25 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
12/02/2016 - 17:17:05 | Juntada comunicação Ofício 0219/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
11/02/2016 - 16:32:16 | Enviado por MIN-WAR para providências externas na SERUR/SA | |
11/02/2016 - 16:32:15 | Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. |  |
04/02/2016 - 14:39:54 | Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SERUR | |
04/02/2016 - 14:39:49 | Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 036.509/2011-6/R002 (por sorteio) | |
04/02/2016 - 14:39:47 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 036.509/2011-6/R002 da SERUR concluído. |  |
21/01/2016 - 16:14:02 | Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA | |
21/01/2016 - 16:12:35 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA |  |
07/01/2016 - 13:26:13 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
06/01/2016 - 14:57:53 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
05/01/2016 - 14:56:50 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
22/12/2015 - 17:46:03 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 09/12/2015 contra o acórdão 6941/2015-1C | |
22/12/2015 - 16:45:41 | Cadastrada representação legal 26426/2015 por SECEX-MA | |
07/12/2015 - 16:21:26 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
07/12/2015 - 16:03:25 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
07/12/2015 - 16:03:24 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
25/11/2015 - 06:11:03 | Juntada comunicação Ofício 3555/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
25/11/2015 - 06:09:36 | Juntada comunicação Ofício 3554/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
23/11/2015 - 11:00:37 | Juntada comunicação Ofício 3556/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
23/11/2015 - 10:39:13 | Juntada comunicação Ofício 3553/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
23/11/2015 - 10:39:12 | Juntada comunicação Ofício 3552/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
13/11/2015 - 20:21:33 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
05/11/2015 - 17:21:27 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA | |
05/11/2015 - 07:16:37 | Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup | |
05/11/2015 - 07:16:28 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 03/11/2015 por meio do Acórdão 6941/2015-1C, referente ao Recurso 036.509/2011-6/R001 |    |
03/11/2015 - 16:08:44 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 03/11/2015 | |
03/11/2015 - 15:02:08 | Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 03/11/2015 | |
29/10/2015 - 10:27:57 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 03/11/2015, às 15h. | |
25/09/2015 - 19:05:02 | Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-BZ | |
25/09/2015 - 19:04:17 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA |  |
24/09/2015 - 14:38:21 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
18/09/2015 - 09:05:31 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
11/09/2015 - 15:45:41 | Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 036.509/2011-6/R001 | |
11/09/2015 - 15:45:40 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 03/09/2015 contra o acórdão 3790/2014-1C | |
28/08/2015 - 15:32:12 | Juntada comunicação Ofício 2665/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
25/08/2015 - 13:44:23 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA |  |
05/08/2015 - 12:27:14 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
04/08/2015 - 11:39:21 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
29/07/2015 - 15:13:10 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA | |
17/07/2015 - 06:04:21 | Juntada comunicação Ofício 2393/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
17/07/2015 - 06:04:03 | Juntada comunicação Ofício 2392/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
16/07/2015 - 14:09:44 | Juntada comunicação Ofício 2391/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
14/07/2015 - 17:33:32 | Juntada comunicação Ofício 2390/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
14/07/2015 - 16:31:25 | Juntada comunicação Ofício 2394/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição | |
05/05/2015 - 18:07:12 | Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão | |
05/05/2015 - 18:03:06 | Vista eletrônica solicitada por José Antonio Aranha Rodrigues Filho | |
05/05/2015 - 18:01:44 | Cadastrada representação legal 8547/2015 por SECEX-MA | |
04/05/2015 - 14:15:18 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA | |
04/05/2015 - 14:06:47 | Cadastrada representação legal 8362/2015 por SECEX-MA | |
07/01/2015 - 11:26:44 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA | |
26/12/2014 - 14:09:29 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído |  |
14/07/2014 - 10:57:47 | Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA | |
14/07/2014 - 09:55:15 | Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup | |
14/07/2014 - 09:55:12 | Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 09/07/2014 por meio do Acórdão 3790/2014-1C |    |
23/01/2014 - 16:10:31 | Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SPG-PSB | |
23/01/2014 - 16:10:27 | Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARIN |  |
04/11/2013 - 11:24:13 | Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN | |
01/11/2013 - 18:55:48 | Enviado para parecer do MP por SECEX-MA | |
01/11/2013 - 18:55:43 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído |  |
17/04/2013 - 13:38:39 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
17/04/2013 - 13:37:12 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
27/02/2013 - 09:46:41 | Expedida a comunicação Edital 0009/2013 por unidade SECEX-MA | |
07/02/2013 - 11:14:58 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA |  |
05/02/2013 - 19:28:16 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído | |
04/02/2013 - 18:50:14 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA |  |
21/01/2013 - 18:38:44 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA | |
21/01/2013 - 18:14:07 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA | |
19/12/2012 - 20:20:20 | Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ | |
19/11/2012 - 18:33:49 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
23/10/2012 - 10:50:42 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA | |
09/10/2012 - 09:17:08 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA | |
02/10/2012 - 11:02:50 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA |  |
02/10/2012 - 10:55:52 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA | |
26/09/2012 - 15:12:34 | Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA | |
04/09/2012 - 17:02:37 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA | |
04/09/2012 - 16:23:21 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA | |
10/08/2012 - 18:22:40 | Pronunciamento da SECEX-MA concluído |  |
18/04/2012 - 12:36:21 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D2 por SECEX-MA | |
29/11/2011 - 17:03:15 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA | |
29/11/2011 - 14:26:37 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
29/11/2011 - 14:25:56 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
29/11/2011 - 14:18:03 | Processo autuado por SECEX-MA | |