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Processo: 036.509/2011-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/11/2011

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIALDA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA, RESPONSÁVEÍS SRS. JOSÉ MARINHO DOS SANTOS BARROS E RAIMUNDO NONATO BORBA SALES, EM RAZÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DO CONV. Nº 858/2003.

Data de autuação
29/11/2011 - 14:18:03

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.270/2018-1 - Apensado desde 03/10/2018 - 12:25:42
Processo: 003.271/2018-8 - Apensado desde 03/10/2018 - 12:25:43

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 29/11/2011 a 19/12/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 11/09/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 04/02/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 14/05/2020 - 10:39:32

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cantanhede - MA

Responsáveis
MEIRE VALÉRIA DA SILVA NASCIMENTO
RAIMUNDO NONATO BORBA SALES

Interessados
Prefeitura Municipal de Cantanhede - MA

Representante legais
ILAN KELSON DE MENDONCA CASTRO
JOSE ANTONIO ARANHA RODRIGUES FILHO
JOSÉ ANTONIO ARANHA RODRIGUES FILHO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 123.316,64
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/01/2020 - 15:14:01Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
27/01/2020 - 15:12:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
03/07/2019 - 15:01:49Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
26/06/2019 - 16:41:53Processo enviado de Sec-MA para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/06/2019 - 09:28:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 2613/2019-TCU/Secex-TCE.
24/05/2019 - 06:02:55Juntada comunicação Ofício 2613/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/05/2019 - 17:37:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/04/2019 - 14:32:43Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-TCE por Sec-MA
25/02/2019 - 10:31:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1942/2018-TCU/Sec-MA.
03/10/2018 - 12:25:43Processo 003.271/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
03/10/2018 - 12:25:42Processo 003.270/2018-1 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
20/09/2018 - 12:23:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/09/2018 - 19:21:21Registrada ciência de comunicação do Edital 0114/2018-TCU/SECEX-MA.
31/08/2018 - 09:41:26Juntada comunicação Edital 0114/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/08/2018 - 14:02:27Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
28/08/2018 - 15:20:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1942/2018-TCU/SECEX-MA.
22/08/2018 - 16:14:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/07/2018 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 1942/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/07/2018 - 12:48:38Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MA.
22/06/2018 - 12:28:42Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
22/06/2018 - 12:22:09Peça No. 122 do tipo Termo (doc 59.597.099-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
22/06/2018 - 12:09:31Processo reaberto.
21/06/2018 - 13:52:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
21/06/2018 - 13:47:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/06/2018 - 14:28:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
11/04/2018 - 16:26:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
09/02/2018 - 13:31:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/02/2018 - 15:38:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/01/2018 - 11:29:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
03/01/2018 - 18:56:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/12/2017 - 14:02:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/12/2017 - 10:57:49Juntada comunicação Edital 0099/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/12/2017 - 11:56:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/12/2017 - 15:25:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/08/2017 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 2302/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2017 - 16:59:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
20/03/2017 - 17:51:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/02/2017 - 17:49:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
13/02/2017 - 11:38:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/01/2017 - 14:09:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/12/2016 - 14:10:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/11/2016 - 16:42:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/11/2016 - 14:10:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/11/2016 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 2661/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/11/2016 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 2662/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/11/2016 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 2665/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/11/2016 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 2663/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/11/2016 - 12:47:39Juntada comunicação Ofício 2664/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/10/2016 - 10:52:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
18/10/2016 - 14:53:07Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
10/10/2016 - 14:46:50Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SECEX-MA
29/09/2016 - 12:28:36Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
28/09/2016 - 09:47:37Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
28/09/2016 - 09:47:33Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 20/09/2016 por meio do Acórdão 6016/2016-1C, referente ao Recurso 036.509/2011-6/R002AcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
20/09/2016 - 17:07:33Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por MINS-MBC
20/09/2016 - 15:02:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/09/2016 - 15:01:56Enviado por MIN-WAR para providências externas na MINS-MBC
16/09/2016 - 09:05:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/09/2016, às 15h.
29/08/2016 - 16:51:25Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
29/08/2016 - 16:51:22Exame de mérito do recurso 036.509/2011-6/R002 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
17/05/2016 - 11:13:52Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
17/05/2016 - 11:05:23Enviado para parecer do MP por Serur
17/05/2016 - 11:05:21Exame de mérito do(s) recurso(s) 036.509/2011-6/R002 da Serur concluído.Instrução
11/04/2016 - 15:23:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
08/04/2016 - 15:30:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/02/2016 - 15:02:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/02/2016 - 06:04:46Juntada comunicação Ofício 0218/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/02/2016 - 06:03:20Juntada comunicação Ofício 0217/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/02/2016 - 19:32:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/02/2016 - 17:17:05Juntada comunicação Ofício 0219/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/02/2016 - 16:32:16Enviado por MIN-WAR para providências externas na SERUR/SA
11/02/2016 - 16:32:15Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
04/02/2016 - 14:39:54Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SERUR
04/02/2016 - 14:39:49Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 036.509/2011-6/R002 (por sorteio)
04/02/2016 - 14:39:47Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 036.509/2011-6/R002 da SERUR concluído.Instrução
21/01/2016 - 16:14:02Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
21/01/2016 - 16:12:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
07/01/2016 - 13:26:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/01/2016 - 14:57:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/01/2016 - 14:56:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2015 - 17:46:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 09/12/2015 contra o acórdão 6941/2015-1C
22/12/2015 - 16:45:41Cadastrada representação legal 26426/2015 por SECEX-MA
07/12/2015 - 16:21:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/12/2015 - 16:03:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/12/2015 - 16:03:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/11/2015 - 06:11:03Juntada comunicação Ofício 3555/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/11/2015 - 06:09:36Juntada comunicação Ofício 3554/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/11/2015 - 11:00:37Juntada comunicação Ofício 3556/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/11/2015 - 10:39:13Juntada comunicação Ofício 3553/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/11/2015 - 10:39:12Juntada comunicação Ofício 3552/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/11/2015 - 20:21:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/11/2015 - 17:21:27Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
05/11/2015 - 07:16:37Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
05/11/2015 - 07:16:28Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 03/11/2015 por meio do Acórdão 6941/2015-1C, referente ao Recurso 036.509/2011-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
03/11/2015 - 16:08:44O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 03/11/2015
03/11/2015 - 15:02:08Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 03/11/2015
29/10/2015 - 10:27:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 03/11/2015, às 15h.
25/09/2015 - 19:05:02Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-BZ
25/09/2015 - 19:04:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
24/09/2015 - 14:38:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/09/2015 - 09:05:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/09/2015 - 15:45:41Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 036.509/2011-6/R001
11/09/2015 - 15:45:40Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 03/09/2015 contra o acórdão 3790/2014-1C
28/08/2015 - 15:32:12Juntada comunicação Ofício 2665/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/08/2015 - 13:44:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
05/08/2015 - 12:27:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/08/2015 - 11:39:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/07/2015 - 15:13:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/07/2015 - 06:04:21Juntada comunicação Ofício 2393/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/07/2015 - 06:04:03Juntada comunicação Ofício 2392/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/07/2015 - 14:09:44Juntada comunicação Ofício 2391/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/07/2015 - 17:33:32Juntada comunicação Ofício 2390/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/07/2015 - 16:31:25Juntada comunicação Ofício 2394/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/05/2015 - 18:07:12Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
05/05/2015 - 18:03:06Vista eletrônica solicitada por José Antonio Aranha Rodrigues Filho
05/05/2015 - 18:01:44Cadastrada representação legal 8547/2015 por SECEX-MA
04/05/2015 - 14:15:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/05/2015 - 14:06:47Cadastrada representação legal 8362/2015 por SECEX-MA
07/01/2015 - 11:26:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/12/2014 - 14:09:29Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
14/07/2014 - 10:57:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
14/07/2014 - 09:55:15Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
14/07/2014 - 09:55:12Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 09/07/2014 por meio do Acórdão 3790/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/01/2014 - 16:10:31Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SPG-PSB
23/01/2014 - 16:10:27Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
04/11/2013 - 11:24:13Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
01/11/2013 - 18:55:48Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
01/11/2013 - 18:55:43Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
17/04/2013 - 13:38:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2013 - 13:37:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/02/2013 - 09:46:41Expedida a comunicação Edital 0009/2013 por unidade SECEX-MA
07/02/2013 - 11:14:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
05/02/2013 - 19:28:16Pronunciamento da SECEX-MA concluído
04/02/2013 - 18:50:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
21/01/2013 - 18:38:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
21/01/2013 - 18:14:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
19/11/2012 - 18:33:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/10/2012 - 10:50:42Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2012 - 09:17:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
02/10/2012 - 11:02:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
02/10/2012 - 10:55:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2012 - 15:12:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
04/09/2012 - 17:02:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/09/2012 - 16:23:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
10/08/2012 - 18:22:40Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
18/04/2012 - 12:36:21Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D2 por SECEX-MA
29/11/2011 - 17:03:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 14:26:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 14:25:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 14:18:03Processo autuado por SECEX-MA