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Processo: 036.512/2011-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/11/2011

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIALDA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS/MA, RESPONSÁVEL SRA.LAURACI MARTINS DE OLIVEIRA , EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS REFERENTES AO OBJETO PACTUADO NO CONV. Nº 665/2005.

Data de autuação
29/11/2011 - 14:34:23

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 024.986/2016-0 - Apensado desde 06/12/2016 - 17:17:30
Processo: 024.990/2016-7 - Apensado desde 06/12/2016 - 17:17:31
Processo: 024.985/2016-3 - Apensado desde 06/12/2016 - 17:17:29
Processo: 024.989/2016-9 - Apensado desde 06/12/2016 - 17:17:31
Processo: 024.988/2016-2 - Apensado desde 06/12/2016 - 17:17:30

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 29/11/2011 a 19/12/2012

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 18/04/2017 - 10:12:12

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Olho d'Água das Cunhãs - MA

Responsáveis
ERIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Francisco Viana da Silva
José Rogério Leite de Castro
Lauraci Martins de Oliveira
Paulo Lima de Morais

Interessados
Prefeitura Municipal de Olho d'Água das Cunhãs - MA

Representante legais
Benevenuto Marques Serejo Neto
HILDA DO NASCIMENTO SILVA
MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 41.896,54
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/04/2017 - 10:54:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
06/12/2016 - 18:02:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
06/12/2016 - 17:17:31Processo 024.990/2016-7 foi apensado a este processo
06/12/2016 - 17:17:31Processo 024.989/2016-9 foi apensado a este processo
06/12/2016 - 17:17:30Processo 024.988/2016-2 foi apensado a este processo
06/12/2016 - 17:17:30Processo 024.986/2016-0 foi apensado a este processo
06/12/2016 - 17:17:29Processo 024.985/2016-3 foi apensado a este processo
04/08/2016 - 16:28:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
25/07/2016 - 15:26:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/07/2016 - 15:24:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/07/2016 - 15:21:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/07/2016 - 15:17:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/07/2016 - 15:16:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/04/2016 - 14:38:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
07/03/2016 - 16:22:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/03/2016 - 13:53:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/03/2016 - 13:53:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/03/2016 - 14:18:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/03/2016 - 14:16:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/03/2016 - 14:16:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/03/2016 - 14:16:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/03/2016 - 14:52:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/02/2016 - 14:57:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/02/2016 - 06:21:57Juntada comunicação Ofício 0263/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/02/2016 - 06:15:22Juntada comunicação Ofício 0236/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/02/2016 - 06:05:49Juntada comunicação Ofício 0240/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/02/2016 - 06:05:06Juntada comunicação Ofício 0235/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/02/2016 - 06:05:02Juntada comunicação Ofício 0237/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/02/2016 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 0234/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/02/2016 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 0239/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/02/2016 - 10:12:36Juntada comunicação Ofício 0241/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/02/2016 - 16:37:01Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
03/12/2015 - 17:33:26Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
03/12/2015 - 14:48:12Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
03/12/2015 - 14:48:10Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/12/2015 por meio do Acórdão 7773/2015-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/12/2015 - 16:21:40O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 01/12/2015
01/12/2015 - 14:57:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/11/2015 - 11:03:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/12/2015, às 15h.
25/05/2015 - 17:19:10Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
25/05/2015 - 17:19:06Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
26/03/2015 - 16:49:24Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
26/03/2015 - 16:13:14Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
26/03/2015 - 16:13:13Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
19/03/2015 - 14:53:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 14:40:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 14:40:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 14:40:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 14:40:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 14:40:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/03/2015 - 17:21:38Juntada comunicação Ofício 0828/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/03/2015 - 17:17:11Juntada comunicação Ofício 0827/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/03/2015 - 17:09:26Juntada comunicação Ofício 0825/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/03/2015 - 17:04:11Juntada comunicação Ofício 0824/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:58:19Juntada comunicação Ofício 0822/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/03/2015 - 16:45:31Juntada comunicação Ofício 0821/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/08/2014 - 18:53:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/08/2014 - 18:52:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/08/2014 - 18:51:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/08/2014 - 18:51:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/08/2014 - 18:51:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/08/2014 - 18:51:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/08/2014 - 18:43:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/07/2014 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 1520/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/07/2014 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 1521/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/07/2014 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 1522/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/07/2014 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 1523/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/07/2014 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 1526/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/07/2014 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 1527/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/07/2014 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 1528/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/03/2014 - 16:24:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/03/2014 - 11:55:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/03/2014 - 11:55:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/03/2014 - 11:55:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/03/2014 - 11:55:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/03/2014 - 11:55:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/03/2014 - 11:55:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/02/2014 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 0233/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/02/2014 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 0235/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/02/2014 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 0236/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/02/2014 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 0237/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/02/2014 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0238/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/02/2014 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 0241/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/02/2014 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0242/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/01/2014 - 18:27:28Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
22/01/2014 - 10:27:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
22/01/2014 - 10:25:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
22/01/2014 - 10:23:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
20/12/2013 - 18:34:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
20/12/2013 - 18:34:22Cadastrada representação legal 36194/2013 por SECEX-MA
20/12/2013 - 18:33:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
20/12/2013 - 18:32:33Peça No. 50 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 50.903.712-5) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
20/12/2013 - 18:15:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
20/12/2013 - 15:07:23Peça No. 50 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 50.880.734-7) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
20/12/2013 - 15:06:59Excluída representação legal 17412/2013 por SECEX-MA
20/12/2013 - 15:06:52Excluída representação legal 17414/2013 por SECEX-MA
20/12/2013 - 15:06:39Excluída representação legal 17413/2013 por SECEX-MA
20/12/2013 - 15:03:00Peça No. 51 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 50.879.489-0) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
18/12/2013 - 15:57:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
17/12/2013 - 15:41:34Associados documentos à representação legal 17412/2013 por SECEX-MA
12/11/2013 - 18:34:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/11/2013 - 18:34:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/11/2013 - 18:34:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/10/2013 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 2300/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/10/2013 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 2301/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/10/2013 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 2302/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/08/2013 - 17:38:34Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
09/07/2013 - 14:23:36Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-MA/SA
09/07/2013 - 14:23:34Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
11/06/2013 - 16:11:09Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-BZ
06/06/2013 - 12:17:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
24/05/2013 - 16:03:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/05/2013 - 15:53:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/05/2013 - 16:43:34Cadastrada representação legal 17414/2013 por SECEX-MA
21/05/2013 - 16:43:34Cadastrada representação legal 17413/2013 por SECEX-MA
21/05/2013 - 16:43:33Cadastrada representação legal 17412/2013 por SECEX-MA
21/05/2013 - 16:40:27Cadastrada representação legal 17411/2013 por SECEX-MA
21/05/2013 - 16:40:26Cadastrada representação legal 17410/2013 por SECEX-MA
21/05/2013 - 16:40:24Cadastrada representação legal 17409/2013 por SECEX-MA
21/05/2013 - 16:34:19Cadastrada representação legal 17405/2013 por SECEX-MA
21/05/2013 - 16:34:18Cadastrada representação legal 17404/2013 por SECEX-MA
21/05/2013 - 16:34:13Cadastrada representação legal 17403/2013 por SECEX-MA
21/05/2013 - 16:02:55Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
21/05/2013 - 16:02:53Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
21/05/2013 - 16:00:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
14/05/2013 - 15:03:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/05/2013 - 10:47:19Pronunciamento da SECEX-MA concluído
09/05/2013 - 19:41:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/05/2013 - 19:41:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/05/2013 - 14:22:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2013 - 16:10:24Juntada comunicação Ofício 0686/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:09:25Juntada comunicação Ofício 0685/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:08:46Juntada comunicação Ofício 0684/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:08:08Juntada comunicação Ofício 0683/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:07:26Juntada comunicação Ofício 0682/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/02/2013 - 19:09:24Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
26/10/2012 - 17:36:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/10/2012 - 17:25:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
16/10/2012 - 11:27:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/10/2012 - 09:45:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
03/09/2012 - 12:46:19Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
27/07/2012 - 18:22:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2012 - 18:21:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2012 - 18:20:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2012 - 18:19:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2012 - 18:18:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/07/2012 - 18:17:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 12:46:29Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D1 por SECEX-MA
29/11/2011 - 17:04:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 14:38:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 14:38:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 14:38:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 14:34:23Processo autuado por SECEX-MA