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Processo: 036.524/2011-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/11/2011

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, RESPONSÁVEL SR. JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONV. Nº 61/1997.

Data de autuação
29/11/2011 - 15:39:03

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 024.997/2016-1 - Apensado desde 26/06/2018 - 19:28:36

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 29/11/2011 a 19/12/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 26/08/2014
R002 - Recurso de revisão - Relator BRUNO DANTAS - Desde 09/08/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 21/10/2020 - 13:18:41

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida - MA

Responsáveis
João Cãndido Carvalho Neto
Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida - MA

Interessados
-----

Representante legais
Walter de Sousa Barros

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 720.452,66
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/01/2021 - 16:00:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:00:35Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
22/10/2020 - 12:56:42Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-TCE por Sec-MA
21/10/2020 - 13:16:40Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Sec-MA
08/10/2020 - 16:52:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 55927/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GEORGE MARQUES VARELA em nome de Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento
08/10/2020 - 14:03:29Juntada comunicação Ofício 55927/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/10/2020 - 16:30:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
07/10/2020 - 13:23:38Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
07/10/2020 - 12:21:59Peça No. 99 do tipo Comunicação de decisão judicial (doc 65.955.818-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
07/10/2020 - 12:21:10Peça No. 100 do tipo Termo (doc 65.957.767-0) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
07/10/2020 - 12:20:40Peça No. 101 do tipo Memorando (doc 65.957.788-5) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
07/10/2020 - 12:20:04Processo enviado de Sec-MA para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
07/10/2020 - 12:19:53Processo reaberto por Sec-MA.
06/10/2020 - 21:25:35Documento Comunicação de decisão judicial (OF. 15586/2020/DIAAU/PRU1/AGU) juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Termo, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
06/10/2020 - 21:24:56Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Termo, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
09/10/2018 - 17:28:18Processo encerrado por SECEX-MA/Secex-MA/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.
09/10/2018 - 17:26:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2018 - 13:38:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 2705/2018-TCU/SECEX-MA.
06/09/2018 - 06:05:52Juntada comunicação Ofício 2705/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/09/2018 - 11:08:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 2435/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:27:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 2434/2018-TCU/SECEX-MA.
29/08/2018 - 12:24:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 2434/2018-TCU/SECEX-MA.
27/08/2018 - 13:12:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 2436/2018-TCU/SECEX-MA.
14/08/2018 - 06:05:17Juntada comunicação Ofício 2434/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 2436/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/08/2018 - 06:03:51Juntada comunicação Ofício 2435/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/08/2018 - 16:48:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
03/08/2018 - 16:41:57Processo enviado de Seses para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
02/08/2018 - 10:11:10Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/08/2018 - 10:10:57Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 01/08/2018 por meio do Acórdão 1779/2018-PL, referente ao Recurso 036.524/2011-5/R002
01/08/2018 - 16:37:34O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 01/08/2018
01/08/2018 - 14:25:21Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/07/2018 - 08:04:45Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 01/08/2018, às 14h30.
26/06/2018 - 19:28:36Processo 024.997/2016-1 foi apensado a este processo por MIN-BD.
30/11/2017 - 16:04:00Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
30/11/2017 - 16:03:58Exame de mérito do recurso 036.524/2011-5/R002 feito pelo Procurador Júlio Marcelo
23/11/2017 - 15:42:22Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
23/11/2017 - 14:53:01Enviado para parecer do MP por Serur
23/11/2017 - 14:53:00Exame de mérito do(s) recurso(s) 036.524/2011-5/R002 da Serur concluído.
23/08/2017 - 13:11:42Enviado por MIN-BD para providências externas na Serur/SA
23/08/2017 - 13:11:42Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
09/08/2017 - 14:37:12Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
09/08/2017 - 14:37:08Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 036.524/2011-5/R002 (por sorteio)
09/08/2017 - 14:37:05Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 036.524/2011-5/R002 da Serur concluído.
14/06/2017 - 15:58:05Enviado por SECEX-MA para providências externas na Serur/SA
14/06/2017 - 15:57:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
14/06/2017 - 15:54:23Processo reaberto.
13/06/2017 - 12:15:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 09/06/2017 contra o acórdão 5440/2015-1C
26/12/2016 - 17:46:40Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
26/12/2016 - 17:45:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
26/12/2016 - 17:44:14Peça No. 69 do tipo Despacho de expediente (doc 56.789.529-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/12/2016 - 17:44:00Peça No. 70 do tipo Termo (doc 56.789.608-5) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/12/2016 - 17:16:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
26/12/2016 - 17:15:02Peça No. 70 do tipo Termo (doc 56.789.593-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
26/12/2016 - 17:14:32Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
26/12/2016 - 17:09:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
30/06/2016 - 17:25:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/01/2016 - 19:26:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2016 - 09:35:06Juntada comunicação Edital 0010/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/01/2016 - 13:44:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/11/2015 - 12:40:55Juntada comunicação Ofício 3514/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/11/2015 - 16:40:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
18/11/2015 - 14:15:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
15/10/2015 - 14:48:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/10/2015 - 15:43:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/10/2015 - 09:38:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/10/2015 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 2908/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/09/2015 - 15:50:46Juntada comunicação Ofício 2929/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/09/2015 - 09:49:30Juntada comunicação Ofício 2907/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/09/2015 - 17:01:24Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
18/09/2015 - 11:57:27Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
18/09/2015 - 11:57:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/09/2015 por meio do Acórdão 5440/2015-1C, referente ao Recurso 036.524/2011-5/R001
15/09/2015 - 14:59:41Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 15/09/2015
11/09/2015 - 10:11:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/09/2015, às 15h.
29/09/2014 - 17:48:38Enviado por JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
29/09/2014 - 17:48:35Exame de mérito do recurso 036.524/2011-5/R001 feito pelo Procurador JÚLIO MARCELO
19/09/2014 - 10:50:56Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
19/09/2014 - 10:41:07Enviado para parecer do MP por SERUR
19/09/2014 - 10:41:00Exame de mérito "de acordo" do(s) recurso(s) 036.524/2011-5/R001 da SERUR concluído.
27/08/2014 - 13:37:52Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
27/08/2014 - 13:37:49Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
26/08/2014 - 13:48:40Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
26/08/2014 - 13:48:34Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 036.524/2011-5/R001 (por sorteio)
26/08/2014 - 13:48:26Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 036.524/2011-5/R001 da SERUR concluído.
15/08/2014 - 14:30:26Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
15/08/2014 - 14:24:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
13/08/2014 - 10:37:24Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 04/08/2014 contra o acórdão 3791/2014-1C
18/07/2014 - 16:27:19Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
18/07/2014 - 11:21:03Vista eletrônica solicitada por Walter de Sousa Barros
14/07/2014 - 10:59:36Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
14/07/2014 - 10:59:20Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
14/07/2014 - 10:09:12Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
14/07/2014 - 10:09:05Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 09/07/2014 por meio do Acórdão 3791/2014-1C
07/07/2014 - 19:37:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
07/07/2014 - 14:18:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-BZ
07/07/2014 - 09:21:21Cadastrada representação legal 10196/2014 por SECEX-MA
11/03/2014 - 16:21:02Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-JMO
11/03/2014 - 16:21:01Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELO
28/02/2014 - 15:17:20Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
28/02/2014 - 14:12:14Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
28/02/2014 - 14:12:11Pronunciamento da SECEX-MA concluído
21/01/2014 - 16:34:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
12/12/2013 - 14:30:08Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
12/12/2013 - 14:30:06Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
05/12/2013 - 17:10:44Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-MA
05/12/2013 - 17:09:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
27/11/2013 - 11:28:18Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SECEX-MA
26/11/2013 - 18:36:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/11/2013 - 16:48:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
19/11/2013 - 18:49:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/11/2013 - 18:29:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2013 - 06:07:29Juntada comunicação Ofício 3181/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/10/2013 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 2652/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/09/2013 - 17:47:58Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-MA/SA
10/09/2013 - 17:47:57Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
06/09/2013 - 18:13:53Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-JMO
06/09/2013 - 18:13:50Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELO
20/08/2013 - 14:23:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-JMO
20/08/2013 - 13:50:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
12/06/2013 - 18:33:47Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
12/06/2013 - 16:14:19Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
12/06/2013 - 16:14:13Pronunciamento da SECEX-MA concluído
25/02/2013 - 17:50:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
26/10/2012 - 17:41:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/09/2012 - 10:52:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
20/09/2012 - 10:10:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
20/09/2012 - 10:08:21Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-MA
20/09/2012 - 10:08:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2012 - 15:39:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/08/2012 - 15:49:42Pronunciamento da SECEX-MA concluído
18/04/2012 - 12:50:58Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D1 por SECEX-MA
29/11/2011 - 17:11:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 15:46:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 15:46:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 15:45:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 15:45:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 15:39:03Processo autuado por SECEX-MA