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Processo: 036.528/2011-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/11/2011

Assunto do processo
Tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão de irregularidades no Convênio 504/2003, Siafi 494966, firmado entre o Município de Imperatriz/MA e o Ministério da Saúde, tendo por objeto dar apoio técnico e financeiro para a construção de unidade de saúde.

Data de autuação
29/11/2011 - 16:03:11

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.395/2019-6 - Apensado desde 03/04/2019 - 17:48:03
Processo: 017.548/2012-8 - Apensado desde 22/08/2012 - 16:26:27
Processo: 000.397/2019-9 - Apensado desde 03/04/2019 - 17:48:04
Processo: 000.393/2019-3 - Apensado desde 03/04/2019 - 17:48:02
Processo: 000.398/2019-5 - Apensado desde 03/04/2019 - 17:48:05
Processo: 000.396/2019-2 - Apensado desde 03/04/2019 - 17:48:03

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 29/11/2011 a 19/12/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 23/01/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 10/08/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 14/09/2016
R004 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 29/08/2017
R005 - Mera petição - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 09/05/2018

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 11/01/2019 - 15:41:16

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA

Responsáveis
Claudio Henrique de Sousa Trindade
Emílio Carlos de Sousa Marques
Francisco Sena Leal
Ildon Marques de Souza
Jomar Fernandes Pereira Filho
Maria de Jesus Lopes Ferreira
R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

Interessados
Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA

Representante legais
Alexandre Vieira de Queiroz
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI
CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO
DIOGO DIAS MACEDO
JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR
João Gentil de Galiza
LORENA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA E SILVA
MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO
PAULO ROBERTO GALLI CHUERY
RAFAEL FERRAZ MARTINS
Raimundo Fonseca Santos
Ravik de Barros Bello Ribeiro
Rodrigo de Sá Queiroga
Terezinha das Neves Pereira Fernandes
YGOR JOSE CAVALCANTE PEREIRA
arielle silva vieira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 751.907,53
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/04/2019 - 10:13:37Cadastrada representação legal 8154/2019 (representante MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO) por Sec-MA
23/04/2019 - 10:11:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
23/04/2019 - 10:10:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-MA
03/04/2019 - 17:48:05Processo 000.398/2019-5 foi apensado a este processo por Sec-MA.
03/04/2019 - 17:48:04Processo 000.397/2019-9 foi apensado a este processo por Sec-MA.
03/04/2019 - 17:48:03Processo 000.396/2019-2 foi apensado a este processo por Sec-MA.
03/04/2019 - 17:48:03Processo 000.395/2019-6 foi apensado a este processo por Sec-MA.
03/04/2019 - 17:48:02Processo 000.393/2019-3 foi apensado a este processo por Sec-MA.
25/02/2019 - 11:52:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 0042/2019-TCU/Sec-MA.
25/02/2019 - 10:31:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0042/2019-TCU/Sec-MA.
07/02/2019 - 17:56:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 2442/2018-TCU/Sec-MA.
25/01/2019 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0042/2019 por unidade Sec-MA em virtude de expedição
11/01/2019 - 15:40:37Processo encerrado por Sec-MA/Secex-MA/D1. Motivo: Outros.Despacho de expediente
11/01/2019 - 00:36:30Processo enviado de Secex-TCE para Sec-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
11/01/2019 - 00:35:50Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
10/12/2018 - 19:22:54Processo enviado de SECEX-MA para Secex-TCE/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
10/12/2018 - 19:19:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2018 - 17:13:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
05/12/2018 - 17:13:02Peça No. 230 do tipo Despacho de expediente (doc 60.673.682-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
05/12/2018 - 17:12:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2018 - 17:07:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/11/2018 - 12:14:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 3184/2018-TCU/SECEX-MA.
25/10/2018 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 3184/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/10/2018 - 10:55:28Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
17/10/2018 - 10:37:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/09/2018 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 2442/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/07/2018 - 14:56:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 2028/2018-TCU/SECEX-MA.
09/07/2018 - 06:03:05Juntada comunicação Ofício 2028/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/06/2018 - 19:18:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
20/06/2018 - 12:19:42Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
20/06/2018 - 12:19:37Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/06/2018 por meio do Acórdão 5576/2018-1C, referente ao Recurso 036.528/2011-0/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/06/2018 - 14:55:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
08/06/2018 - 08:22:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/06/2018, às 15h.
15/05/2018 - 13:11:23Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/05/2018, às 15h
15/05/2018 - 10:42:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
15/05/2018 - 10:42:38Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SECEX-MA
15/05/2018 - 10:41:30Cadastrada representação legal 8927/2018 por SECEX-MA
11/05/2018 - 09:52:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/05/2018, às 15h.
09/05/2018 - 09:22:03Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
09/05/2018 - 09:22:03Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 036.528/2011-0/R005
09/05/2018 - 09:22:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 036.528/2011-0/R005 da Serur concluído.Instrução
08/05/2018 - 13:58:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/04/2018 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 0828/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/04/2018 - 16:52:13Enviado por SECEX-MA para providências externas na Serur/SA
04/04/2018 - 16:50:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
03/04/2018 - 12:01:18Enviado por MINS-ASC para providências externas na Secex-MA/SA
03/04/2018 - 12:01:11Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/03/2018 por meio do Acórdão 2210/2018-1C, referente ao Recurso 036.528/2011-0/R004
27/03/2018 - 15:01:57Enviado por MIN-JM para providências externas na MINS-ASC
27/03/2018 - 15:00:39Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/03/2018 - 13:25:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 27/03/2018, às 15h.
27/03/2018 - 12:44:44Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 27/03/2018, às 15h.
23/03/2018 - 08:58:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/03/2018, às 15h.
16/03/2018 - 17:29:02Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 20/03/2018, às 15h.
16/03/2018 - 17:29:02Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 20/03/2018, às 15h.
16/03/2018 - 17:29:01Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 20/03/2018, às 15h.
16/03/2018 - 13:37:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/03/2018, às 15h.
12/03/2018 - 18:44:28Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 13/03/2018, às 15h.
09/03/2018 - 08:44:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/03/2018, às 15h.
08/03/2018 - 10:57:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 06/03/2018 contra o acórdão 2033/2017-1C
01/03/2018 - 17:02:34Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 06/03/2018, às 15h.
26/02/2018 - 18:16:01Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 27/02/2018, às 15h.
23/02/2018 - 11:29:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/02/2018, às 15h.
22/02/2018 - 11:37:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/02/2018 - 12:29:30Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária da Primeira Câmara, prevista para 21/02/2018, às 10h.
19/02/2018 - 10:39:00Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/02/2018, às 10h.
13/02/2018 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 0447/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/02/2018 - 18:29:39Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-JM
08/02/2018 - 18:08:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
07/02/2018 - 18:03:23Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-MA/SA
05/02/2018 - 16:39:26Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 06/02/2018, às 15h.
02/02/2018 - 10:51:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/02/2018, às 15h.
29/01/2018 - 13:53:10Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 30/01/2018, às 15h.
26/01/2018 - 10:30:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/01/2018, às 15h.
23/01/2018 - 11:37:32Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 23/01/2018, às 15h.
23/01/2018 - 11:37:29Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 23/01/2018, às 15h.
19/01/2018 - 10:56:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/01/2018, às 15h.
29/11/2017 - 19:33:34Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
29/11/2017 - 19:33:32Exame de admissibilidade do recurso 036.528/2011-0/R004 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
03/10/2017 - 11:05:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
02/10/2017 - 18:57:16Enviado por MIN-JM para providências externas na PROC-G
02/10/2017 - 18:57:15Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
29/09/2017 - 11:44:32Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
29/09/2017 - 11:44:30Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 036.528/2011-0/R004 da Serur concluído.Instrução
29/08/2017 - 13:51:35Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 036.528/2011-0/R004
25/08/2017 - 14:51:52Enviado por SECEX-MA para providências externas na Serur/SA
25/08/2017 - 14:51:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
24/08/2017 - 16:19:55Cadastrada representação legal 18625/2017 por SECEX-MA
24/08/2017 - 16:16:42Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 036.528/2011-0/R004
24/08/2017 - 16:16:32Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 21/08/2017 contra o acórdão 2033/2017-1C
27/07/2017 - 10:53:05Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
25/07/2017 - 08:23:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/07/2017 - 08:59:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/07/2017 - 12:37:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/07/2017 - 12:37:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/07/2017 - 12:36:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/07/2017 - 12:36:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/07/2017 - 12:36:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/06/2017 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 1909/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 1908/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 1892/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 1891/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 1906/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2017 - 14:56:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
07/06/2017 - 19:57:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/05/2017 - 14:48:36Cadastrada representação legal 8904/2017 por SECEX-MA
04/05/2017 - 14:48:35Cadastrada representação legal 8903/2017 por SECEX-MA
04/05/2017 - 14:48:35Cadastrada representação legal 8902/2017 por SECEX-MA
04/05/2017 - 14:48:34Cadastrada representação legal 8901/2017 por SECEX-MA
04/05/2017 - 14:48:34Cadastrada representação legal 8900/2017 por SECEX-MA
04/05/2017 - 14:48:33Cadastrada representação legal 8899/2017 por SECEX-MA
04/05/2017 - 14:32:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/05/2017 - 14:30:38Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por SECEX-MA
04/05/2017 - 14:30:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
11/04/2017 - 13:00:00Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
11/04/2017 - 09:51:10Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
11/04/2017 - 09:51:08Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/04/2017 por meio do Acórdão 2033/2017-1C, referente ao Recurso 036.528/2011-0/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/04/2017 - 14:59:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/04/2017 - 12:54:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JMDespacho de expediente
03/04/2017 - 16:37:24Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
03/04/2017 - 16:35:15Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MIN-JM
03/04/2017 - 16:33:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
31/03/2017 - 16:40:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/04/2017, às 15h.
18/10/2016 - 09:54:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/09/2016 - 11:45:50Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-JM
20/09/2016 - 11:38:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
14/09/2016 - 13:38:59Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 036.528/2011-0/R003
14/09/2016 - 13:38:57Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 02/09/2016 contra o acórdão 5056/2016-1C
14/09/2016 - 13:36:45Cadastrada representação legal 20036/2016 por SECEX-MA
14/09/2016 - 13:30:32Cadastrada representação legal 20035/2016 por SECEX-MA
13/09/2016 - 11:42:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/09/2016 - 10:40:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/09/2016 - 10:29:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/09/2016 - 15:28:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/09/2016 - 15:28:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/08/2016 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 2102/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/08/2016 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 2103/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/08/2016 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 2101/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/08/2016 - 11:40:04Juntada comunicação Ofício 2104/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/08/2016 - 17:55:36Juntada comunicação Ofício 2105/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/08/2016 - 20:39:09Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
09/08/2016 - 15:42:44Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
09/08/2016 - 15:42:29Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/08/2016 por meio do Acórdão 5056/2016-1C, referente aos Recursos 036.528/2011-0/R001 e 036.528/2011-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/08/2016 - 15:25:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JMDespacho de expediente
02/08/2016 - 15:18:36Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
02/08/2016 - 14:58:11Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
29/07/2016 - 11:43:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/08/2016, às 15h.
21/06/2016 - 18:20:54Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
21/06/2016 - 18:20:50Exame de mérito dos recursos 036.528/2011-0/R002 e 036.528/2011-0/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
07/04/2016 - 16:12:05Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
07/04/2016 - 14:32:59Enviado para parecer do MP por Serur
07/04/2016 - 14:32:57Exame de mérito do(s) recurso(s) 036.528/2011-0/R002, 036.528/2011-0/R001 da Serur concluído.Instrução
17/11/2015 - 20:46:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/11/2015 - 19:39:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/11/2015 - 18:38:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/11/2015 - 11:01:34Juntada comunicação Ofício 3224/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/11/2015 - 11:01:32Juntada comunicação Ofício 3223/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/10/2015 - 14:28:22Juntada comunicação Ofício 3225/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/10/2015 - 12:05:06Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
15/10/2015 - 12:05:05Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
24/09/2015 - 14:49:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/09/2015 - 14:38:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/08/2015 - 13:15:39Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SERUR
17/08/2015 - 13:15:36Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 036.528/2011-0/R002 da SERUR concluído.Instrução
10/08/2015 - 13:07:36Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 036.528/2011-0/R002
04/08/2015 - 16:49:15Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por SERUR
22/07/2015 - 11:14:27Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 21/07/2015 contra o acórdão 6007/2014-1C
22/07/2015 - 11:08:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
22/07/2015 - 11:07:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
26/06/2015 - 17:40:20Juntada comunicação Ofício 2281/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/06/2015 - 17:12:46Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
26/06/2015 - 17:09:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
26/06/2015 - 16:57:07Juntada comunicação Ofício 2262/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/06/2015 - 15:19:01Juntada comunicação Ofício 2041/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/06/2015 - 16:27:48Associados documentos à representação legal 11849/2012 por SECEX-MA
24/06/2015 - 16:27:48Associados documentos à representação legal 11848/2012 por SECEX-MA
24/06/2015 - 16:27:48Associados documentos à representação legal 11847/2012 por SECEX-MA
24/06/2015 - 16:21:16Peça No. 129 do tipo Novos elementos/informações adicionais (doc 53.098.122-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
22/06/2015 - 17:56:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
11/05/2015 - 11:18:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/05/2015 - 12:13:33Registrada a revogação/renúncia da representação legal 11850/2012 por SECEX-MA
07/05/2015 - 12:13:33Registrada a revogação/renúncia da representação legal 11846/2012 por SECEX-MA
07/05/2015 - 12:13:32Registrada a revogação/renúncia da representação legal 30560/2013 por SECEX-MA
07/05/2015 - 12:09:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/05/2015 - 15:32:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/05/2015 - 15:28:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/05/2015 - 15:28:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/04/2015 - 13:24:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/04/2015 - 09:59:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/04/2015 - 06:02:10Juntada comunicação Ofício 1168/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/04/2015 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 1169/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/04/2015 - 15:34:34Juntada comunicação Ofício 1167/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/04/2015 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 1057/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/04/2015 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 1056/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/04/2015 - 12:56:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por SECEX-MA
24/03/2015 - 09:06:38Enviado por SERUR para providências externas na Secex-MA/SA
23/03/2015 - 19:55:30Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
23/03/2015 - 19:55:30Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
23/01/2015 - 12:51:12Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
23/01/2015 - 12:51:06Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 036.528/2011-0/R001 (por sorteio)
23/01/2015 - 12:51:02Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 036.528/2011-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
16/01/2015 - 14:09:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/01/2015 - 19:46:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/01/2015 - 19:46:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/01/2015 - 19:46:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/01/2015 - 19:46:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/01/2015 - 19:46:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2015 - 16:15:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2015 - 13:59:10Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
14/01/2015 - 13:58:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2015 - 11:43:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
29/12/2014 - 11:20:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/12/2014 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 3764/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/12/2014 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 3763/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/12/2014 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 3762/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/12/2014 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 3761/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/12/2014 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 3760/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/12/2014 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 3758/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/12/2014 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 3757/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/12/2014 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 3756/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/12/2014 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 3755/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/12/2014 - 17:13:52Juntada comunicação Ofício 3759/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/11/2014 - 16:10:39Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
07/11/2014 - 12:18:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 28/10/2014 contra o acórdão 6007/2014-1C
21/10/2014 - 19:27:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2014 - 10:57:15Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
08/10/2014 - 18:29:42Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
08/10/2014 - 18:29:36Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/10/2014 por meio do Acórdão 6007/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/08/2014 - 14:19:39Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-JMO
21/08/2014 - 14:19:34Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
14/08/2014 - 18:14:10Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
14/08/2014 - 18:08:59Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
14/08/2014 - 18:08:51Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
27/06/2014 - 20:29:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/06/2014 - 06:05:18Juntada comunicação Ofício 1660/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/05/2014 - 09:55:54Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
09/05/2014 - 09:55:50Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
29/04/2014 - 13:34:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
22/04/2014 - 19:21:43Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-BZ
22/04/2014 - 19:18:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
15/04/2014 - 13:43:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
15/04/2014 - 13:37:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
09/04/2014 - 17:04:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/04/2014 - 17:04:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/03/2014 - 06:03:06Juntada comunicação Ofício 0534/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/03/2014 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 0565/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/02/2014 - 17:48:08Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
27/11/2013 - 16:16:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/11/2013 - 13:27:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/11/2013 - 13:27:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/11/2013 - 13:27:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/11/2013 - 12:50:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
23/10/2013 - 19:27:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2013 - 19:27:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2013 - 19:27:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/10/2013 - 19:13:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
16/10/2013 - 18:59:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
10/10/2013 - 14:22:05Associados documentos à representação legal 11846/2012 por SECEX-MA
10/10/2013 - 14:22:02Cadastrada representação legal 30560/2013 por SECEX-MA
07/10/2013 - 14:02:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
19/09/2013 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 2558/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/09/2013 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 2559/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/09/2013 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 2560/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/08/2013 - 18:41:07Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-MA/SA
20/08/2013 - 18:41:05Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
03/06/2013 - 18:24:16Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por PROC-JMO
03/06/2013 - 18:24:13Parecer emitido por pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
29/05/2013 - 17:59:18Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
29/05/2013 - 17:40:49Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
29/05/2013 - 17:40:45Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
06/03/2013 - 18:04:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
16/01/2013 - 14:23:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/01/2013 - 12:11:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
19/12/2012 - 17:15:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/12/2012 - 11:38:58Peça No. 44 do tipo Solicitação de certidão (doc 49.451.067-2) desentranhada do processo por SEC-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
11/12/2012 - 11:11:05Documento Solicitação de certidão juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2012 - 16:05:53Cadastrada representação legal 13618/2012 por SECEX-MA
04/12/2012 - 19:07:38Associados documentos à representação legal 13462/2012 por SECEX-MA
04/12/2012 - 19:06:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/12/2012 - 18:00:22Cadastrada representação legal 13462/2012 por SECEX-MA
20/11/2012 - 10:57:03Cadastrada representação legal 11853/2012 por SECEX-MA
20/11/2012 - 10:57:03Cadastrada representação legal 11852/2012 por SECEX-MA
20/11/2012 - 10:57:03Cadastrada representação legal 11851/2012 por SECEX-MA
20/11/2012 - 10:57:03Cadastrada representação legal 11850/2012 por SECEX-MA
20/11/2012 - 10:57:02Cadastrada representação legal 11849/2012 por SECEX-MA
20/11/2012 - 10:57:02Cadastrada representação legal 11848/2012 por SECEX-MA
20/11/2012 - 10:57:01Cadastrada representação legal 11847/2012 por SECEX-MA
20/11/2012 - 10:57:01Cadastrada representação legal 11846/2012 por SECEX-MA
20/11/2012 - 10:47:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
20/11/2012 - 10:46:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/11/2012 - 12:48:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/11/2012 - 12:46:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/11/2012 - 12:39:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/11/2012 - 13:58:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
14/11/2012 - 11:34:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/11/2012 - 11:33:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/11/2012 - 11:33:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/11/2012 - 11:32:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/11/2012 - 11:24:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/11/2012 - 11:01:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
14/11/2012 - 10:47:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
13/11/2012 - 13:08:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
03/10/2012 - 10:46:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/09/2012 - 12:06:49Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
29/08/2012 - 19:46:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2012 - 19:44:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2012 - 19:43:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2012 - 19:33:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/08/2012 - 16:26:27Processo 017.548/2012-8 foi apensado a este processo
09/07/2012 - 09:21:26Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 13:45:31Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D1 por SECEX-MA
29/11/2011 - 17:14:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 16:08:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 16:08:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 16:08:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 16:07:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 16:07:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 16:06:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2011 - 16:03:11Processo autuado por SECEX-MA