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Processo: 036.635/2016-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/12/2016

Assunto do processo
TCE contra o senhor Helton Luís Aguiar Junior, ex-Prefeito Municipal de Frecheirinha - CE, Gestões 2005/2008 e 2009/2012, em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos do PNAE, transferidos pelo FNDE, no exercício de 2012. Processo nº 23034.026166/2016-30. Ofício nº 27/2016/AECI/GM/GM-MEC.

Data de autuação
26/12/2016 - 15:23:38

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.838/2021-8 - Apensado desde 27/07/2021 - 17:47:09

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 26/12/2016

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 26/12/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 13:17:28

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Frecheirinha - CE

Responsáveis
CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO
Helton Luis Aguiar Júnior

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
CARLA LACERDA VIANA
LILIANE DA SILVEIRA ARAUJO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 314.416,26
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2021 - 13:17:28Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/08/2021 - 17:10:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
27/07/2021 - 17:47:09Processo 015.838/2021-8 foi apensado a este processo por Seproc.
07/06/2021 - 15:22:33Documento Diversos juntado ao processo por Seproc
25/05/2021 - 14:20:03Registrado trânsito em julgado por Seproc
24/05/2021 - 15:53:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/05/2021 - 21:42:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16875/2021-TCU/Seproc.
13/05/2021 - 23:17:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 16876/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:26:02Cadastrada representação legal 7110/2021 (representante LILIANE DA SILVEIRA ARAUJO) por SecexTCE
12/05/2021 - 16:26:01Cadastrada representação legal 7109/2021 (representante CARLA LACERDA VIANA) por SecexTCE
12/05/2021 - 16:16:27Documento Petição (Pedido de habilitação nos auto) juntado ao processo por SecexTCE
05/05/2021 - 21:55:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 16879/2021-TCU/Seproc.
29/04/2021 - 16:14:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 16874/2021-TCU/Seproc.
15/04/2021 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 16879/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2021 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 16876/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2021 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 16875/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2021 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 16874/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2021 - 18:31:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Diversos) juntado ao processo por Seproc
13/04/2021 - 11:38:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 16878/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
13/04/2021 - 09:06:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 16877/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
12/04/2021 - 19:35:09Juntada comunicação Ofício 16878/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2021 - 19:35:05Juntada comunicação Ofício 16877/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/04/2021 - 20:45:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/04/2021 - 08:35:29Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/04/2021 - 08:35:25Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 06/04/2021 por meio do Acórdão 5889/2021-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/04/2021 - 10:39:58Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/03/2021 - 19:26:24Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 06/04/2021, às 10h30.
07/01/2021 - 16:18:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:18:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
13/05/2020 - 20:23:37Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-SRCC
13/05/2020 - 20:23:28Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
04/05/2020 - 09:08:50Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
30/04/2020 - 22:26:24Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
30/04/2020 - 22:26:23Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
31/10/2019 - 14:05:13Documento Diversos (Ofício nº 39813/2019/FNDE) juntado ao processo por Secex-TCE
30/10/2019 - 17:05:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
25/10/2019 - 16:33:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 7818/2019-TCU/Secex-TCE.
25/10/2019 - 16:33:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 7818/2019-TCU/Secex-TCE.
24/09/2019 - 08:29:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 7818/2019-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
23/09/2019 - 16:53:54Juntada comunicação Ofício 7818/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/09/2019 - 12:09:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/08/2019 - 10:33:53Peça nº 43 do tipo Despacho de autoridade (doc 62.145.877-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 144, de 01/08/2019.
01/08/2019 - 09:13:35Processo enviado de MINS-MBC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/08/2019 - 09:13:35Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
30/07/2019 - 10:46:34Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por Secex-TCE
30/07/2019 - 10:46:33Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
25/07/2019 - 19:01:13Documento Diversos (Ofício nº 24249/2019/FNDE) juntado ao processo por Secex-TCE
26/03/2019 - 10:39:37Peça nº 38 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.220.773-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 56, de 26/03/2019.
25/03/2019 - 13:08:48Processo enviado de MINS-MBC para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
25/03/2019 - 13:08:47Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
15/03/2019 - 15:09:44Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-SRCC
15/03/2019 - 15:09:41Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
20/02/2019 - 14:17:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
20/02/2019 - 09:05:06Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
20/02/2019 - 09:05:06Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
02/08/2018 - 15:03:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 0228/2018-TCU/SECEX-PB.
02/08/2018 - 15:03:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 0228/2018-TCU/SECEX-PB.
02/08/2018 - 15:03:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 0228/2018-TCU/SECEX-PB.
02/08/2018 - 15:03:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 0228/2018-TCU/SECEX-PB.
02/08/2018 - 15:03:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 0228/2018-TCU/SECEX-PB.
02/08/2018 - 15:03:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 0228/2018-TCU/SECEX-PB.
02/08/2018 - 15:03:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 0228/2018-TCU/SECEX-PB.
21/06/2018 - 11:04:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/06/2018 - 15:02:22Enviado por SECEX-PB para providências externas na Secex-TCE/D1
20/06/2018 - 15:01:08Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-TCE/D1 por SECEX-PB
07/06/2018 - 09:55:29Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
16/05/2018 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 0665/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/04/2018 - 11:19:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/03/2018 - 17:03:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/03/2018 - 06:03:14Juntada comunicação Ofício 0229/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
01/03/2018 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 0228/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
26/02/2018 - 10:58:33Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
21/02/2018 - 15:22:19Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PB
21/02/2018 - 15:16:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
26/09/2017 - 11:20:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
15/09/2017 - 15:18:59Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-PB/D1 por SECEX-PB
14/09/2017 - 15:37:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
13/09/2017 - 15:09:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/09/2017 - 09:31:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
16/08/2017 - 06:10:55Juntada comunicação Ofício 1457/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
07/08/2017 - 17:47:13Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
01/08/2017 - 17:48:25Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PB
01/08/2017 - 17:47:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
12/05/2017 - 09:56:37Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PB/SA
26/12/2016 - 17:18:59Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
26/12/2016 - 15:49:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
26/12/2016 - 15:49:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
26/12/2016 - 15:49:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
26/12/2016 - 15:49:22Documento Contas - Ofício ou Aviso de encaminhamento de peças juntado ao processo por SECEX-CE
26/12/2016 - 15:49:22Documento Contas - Ofício ou Aviso de encaminhamento de peças juntado ao processo por SECEX-CE
26/12/2016 - 15:49:21Documento Contas - Ofício ou Aviso de encaminhamento de peças juntado ao processo por SECEX-CE