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Processo: 036.811/2019-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/10/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0170780-15, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, Siafi/Siconv 516796, função ORGANIZACAO AGRARIA, que teve como objeto CAPACITACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES - AUTORIZADO PELO OFICIO MDA Nº 0476/2004 (nº da TCE no sistema: 1238/2018).

Data de autuação
16/10/2019 - 18:16:21

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 001.101/2023-4 - Apensado desde 14/03/2023 - 13:36:21
Processo: 001.102/2023-0 - Apensado desde 14/03/2023 - 13:36:23
Processo: 001.100/2023-8 - Apensado desde 14/03/2023 - 13:36:18

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 17/10/2019 a 01/01/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 18/10/2023 - 19:44:42

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS DO MARANHÃO
Francisco da Conceição
MARIA JOSE PALHANO SILVA

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/10/2023 - 19:44:42Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/10/2023 - 10:38:53Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
16/10/2023 - 19:40:29Documento Comprovante de Registro (Cadin) juntado ao processo por Seproc
16/10/2023 - 19:38:21Peça No. 141 do tipo Comprovante de registro Cadin (doc 74.702.819-0) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
09/10/2023 - 14:58:48Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
18/09/2023 - 16:09:13Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
24/05/2023 - 15:53:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/05/2023 - 15:04:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 22743/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária
24/05/2023 - 14:48:16Juntada comunicação Ofício 22743/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2023 - 12:10:45Documento Termo juntado ao processo por Seproc
14/03/2023 - 13:36:23Processo 001.102/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc.
14/03/2023 - 13:36:21Processo 001.101/2023-4 foi apensado a este processo por Seproc.
14/03/2023 - 13:36:18Processo 001.100/2023-8 foi apensado a este processo por Seproc.
09/03/2023 - 03:21:44Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 03:21:43Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
25/01/2023 - 11:09:55Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
24/01/2023 - 16:44:40Documento Consulta SisGRU (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
24/01/2023 - 16:44:02Documento Consulta SisGRU (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
24/01/2023 - 16:43:21Documento Consulta SisGRU (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:56:04Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
01/01/2023 - 04:17:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 04:17:11Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
20/10/2022 - 17:11:13Registrado trânsito em julgado por Seproc
20/10/2022 - 17:11:13Registrado trânsito em julgado por Seproc
20/10/2022 - 16:37:31Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por SecexTCE
20/10/2022 - 16:36:40Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por SecexTCE
18/10/2022 - 16:00:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
28/09/2022 - 14:21:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 40193/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 17:31:43Registrada ciência de comunicação do Edital 1038/2022-TCU/Seproc.
12/09/2022 - 06:07:57Juntada comunicação Ofício 40193/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 10:19:51Peça nº 122 do tipo Edital (doc 71.593.704-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 169, de 09/09/2022.
06/09/2022 - 19:24:45Juntada comunicação Edital 1038/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2022 - 17:54:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
02/08/2022 - 17:54:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
26/07/2022 - 09:58:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16297/2022-TCU/Seproc.
25/07/2022 - 14:23:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16297/2022-TCU/Seproc.
22/06/2022 - 14:04:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16298/2022-TCU/Seproc.
15/06/2022 - 14:51:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 20779/2022-TCU/Seproc.
31/05/2022 - 15:15:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16296/2022-TCU/Seproc.
19/05/2022 - 06:06:46Juntada comunicação Ofício 16298/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2022 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 20779/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2022 - 15:08:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 16302/2022-TCU/Seproc.
17/05/2022 - 11:56:02Juntada comunicação Ofício 16302/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/05/2022 - 06:06:33Juntada comunicação Ofício 16296/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/05/2022 - 06:06:28Juntada comunicação Ofício 16297/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2022 - 15:33:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 16300/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
13/05/2022 - 13:06:44Juntada comunicação Ofício 16300/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2022 - 16:59:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 16299/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
11/05/2022 - 16:48:33Juntada comunicação Ofício 16299/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2022 - 16:27:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
20/04/2022 - 01:18:23Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
20/04/2022 - 01:12:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
20/04/2022 - 01:11:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
13/04/2022 - 05:09:17Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/04/2022 - 05:09:16Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 12/04/2022 por meio do Acórdão 1643/2022-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/04/2022 - 10:46:01Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
07/04/2022 - 19:25:20Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/04/2022, às 10h30.
19/11/2021 - 18:09:17Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
19/11/2021 - 18:09:15Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
26/10/2021 - 15:39:27Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
26/10/2021 - 15:39:26Enviado para parecer do MP por SecexTCE
26/10/2021 - 15:39:23Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
15/10/2021 - 14:51:05Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
15/10/2021 - 14:51:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/10/2021 - 14:51:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/09/2021 - 15:29:18Registrada ciência de comunicação do Edital 1170/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 12:28:52Peça nº 90 do tipo Edital (doc 69.085.180-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 171, de 14/09/2021.
13/09/2021 - 09:26:54Juntada comunicação Edital 1170/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2021 - 21:05:38Registrada ciência de comunicação do Edital 0906/2021-TCU/Seproc.
09/09/2021 - 12:01:58Peça nº 88 do tipo Edital (doc 68.666.457-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 168, de 09/09/2021.
07/09/2021 - 19:03:33Juntada comunicação Edital 0906/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2021 - 20:03:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
08/06/2021 - 13:53:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 24282/2021-TCU/Seproc.
03/06/2021 - 19:27:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 15437/2021-TCU/Seproc.
02/06/2021 - 08:05:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 2328/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 24282/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2021 - 06:04:18Juntada comunicação Ofício 15437/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2021 - 18:12:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2329/2021-TCU/Seproc.
08/03/2021 - 12:23:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 2328/2021-TCU/Seproc.
08/03/2021 - 12:00:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 2333/2021-TCU/Seproc.
08/03/2021 - 12:00:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 2334/2021-TCU/Seproc.
22/02/2021 - 17:38:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 2330/2021-TCU/Seproc.
22/02/2021 - 17:38:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 2330/2021-TCU/Seproc.
22/02/2021 - 17:38:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 2330/2021-TCU/Seproc.
22/02/2021 - 17:38:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 2330/2021-TCU/Seproc.
16/02/2021 - 06:06:00Juntada comunicação Ofício 2333/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/02/2021 - 06:05:55Juntada comunicação Ofício 2334/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/02/2021 - 06:05:51Juntada comunicação Ofício 2328/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/02/2021 - 06:05:45Juntada comunicação Ofício 2329/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/02/2021 - 11:37:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 2330/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
10/02/2021 - 20:05:01Juntada comunicação Ofício 2330/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/01/2021 - 12:01:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
28/01/2021 - 11:58:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
25/01/2021 - 17:14:26Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:53:49Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:49Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
16/09/2020 - 23:14:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23179/2020-TCU/Seproc.
03/09/2020 - 12:32:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2020 - 11:57:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/08/2020 - 19:38:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 23179/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 18:17:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (comprovante do óbito) juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2020 - 18:07:13Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
27/07/2020 - 16:16:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23185/2020-TCU/Seproc.
14/07/2020 - 18:33:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23178/2020-TCU/Seproc.
01/07/2020 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 23179/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2020 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 23178/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2020 - 10:19:33Juntada comunicação Ofício 23185/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/06/2020 - 14:32:01Documento Termo juntado ao processo por Seproc
26/06/2020 - 14:31:07Peça No. 51 do tipo Termo (doc 64.685.372-5) desentranhada do processo por Dicom - Motivo: Erro na juntada
18/05/2020 - 11:17:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-AC
18/05/2020 - 10:59:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-AC
18/05/2020 - 10:56:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-AC
30/04/2020 - 13:19:43Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
29/04/2020 - 18:11:54Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
17/10/2019 - 18:39:22Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
17/10/2019 - 18:39:18Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
17/10/2019 - 18:39:18Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BD por Secex-TCE (por Sorteio)
16/10/2019 - 18:16:29Processo enviado para definição de relatoria em lote