Data/Hora |
Histórico |
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09/04/2023 - 14:31:17 | Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
14/03/2023 - 22:44:18 | Documento Verificação de conformidade (Verificação de Conformidade) juntado ao processo por Seproc | |
14/03/2023 - 18:19:52 | Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
09/03/2023 - 14:27:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 7268/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | |
09/03/2023 - 14:01:30 | Juntada comunicação Ofício 7268/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
01/03/2023 - 11:17:33 | Processo 000.949/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
01/03/2023 - 11:17:30 | Processo 000.948/2023-3 foi apensado a este processo por Seproc. | |
01/03/2023 - 11:17:27 | Processo 000.947/2023-7 foi apensado a este processo por Seproc. | |
22/01/2023 - 20:02:00 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
02/01/2023 - 16:53:12 | Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3 | |
13/12/2022 - 13:07:42 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
13/12/2022 - 13:07:42 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
12/12/2022 - 15:54:03 | Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc | |
12/12/2022 - 15:52:59 | Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc | |
12/12/2022 - 15:51:48 | Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc | |
12/12/2022 - 13:51:09 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva |  |
17/11/2022 - 19:03:04 | Registrada ciência de comunicação do Edital 1432/2022-TCU/Seproc. | |
17/11/2022 - 11:16:43 | Peça nº 102 do tipo Edital (doc 72.289.700-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 213, de 17/11/2022. | |
14/11/2022 - 15:21:09 | Juntada comunicação Edital 1432/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
27/10/2022 - 20:53:59 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
22/09/2022 - 17:07:54 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 38332/2022-TCU/Seproc. | |
22/09/2022 - 15:25:44 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38333/2022-TCU/Seproc. | |
19/09/2022 - 14:43:38 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 38331/2022-TCU/Seproc. | |
14/09/2022 - 15:20:44 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38330/2022-TCU/Seproc. | |
01/09/2022 - 06:32:16 | Juntada comunicação Ofício 38330/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
01/09/2022 - 06:32:04 | Juntada comunicação Ofício 38331/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
01/09/2022 - 06:31:51 | Juntada comunicação Ofício 38332/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
01/09/2022 - 06:31:32 | Juntada comunicação Ofício 38333/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
29/08/2022 - 16:16:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 38335/2022-TCU/Seproc. | |
29/08/2022 - 14:16:08 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 38337/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |
29/08/2022 - 13:41:53 | Juntada comunicação Ofício 38337/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
29/08/2022 - 12:31:25 | Juntada comunicação Ofício 38335/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
29/08/2022 - 11:40:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 38336/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | |
29/08/2022 - 11:33:15 | Juntada comunicação Ofício 38336/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
27/07/2022 - 22:55:58 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE | |
27/07/2022 - 22:53:57 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE | |
28/06/2022 - 21:07:04 | Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
28/06/2022 - 21:07:03 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/06/2022 por meio do Acórdão 3374/2022-1C |    |
21/06/2022 - 15:00:29 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
14/06/2022 - 19:00:23 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/06/2022, às 15h. | |
13/04/2022 - 18:37:02 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS | |
13/04/2022 - 18:37:01 | Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado |  |
17/02/2022 - 18:36:45 | Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado | |
17/02/2022 - 18:36:45 | Enviado para parecer do MP por SecexTCE | |
17/02/2022 - 18:36:44 | Pronunciamento da SecexTCE concluído |  |
31/01/2022 - 17:16:12 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE) | |
31/01/2022 - 17:16:12 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de Freitas |  |
31/01/2022 - 15:25:56 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
31/01/2022 - 15:25:55 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
31/01/2022 - 15:12:08 | Processo enviado de MINS-ASC para Seproc/não definida. | |
31/01/2022 - 15:11:51 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASC |  |
31/01/2022 - 15:11:46 | Despacho oficializado. | |
16/12/2021 - 19:03:47 | Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida. | |
16/12/2021 - 17:43:04 | Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE | |
15/12/2021 - 15:04:40 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
15/12/2021 - 15:01:36 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc | |
15/12/2021 - 11:53:31 | Cadastrada representação legal 20934/2021 (representante EMERSON COELHO CORDEIRO) por Seproc | |
14/12/2021 - 20:45:54 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE | |
14/12/2021 - 20:45:52 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE | |
14/12/2021 - 20:45:50 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE | |
06/12/2021 - 17:39:45 | Peça No. 70 do tipo Termo (doc 69.800.516-5) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada | |
06/12/2021 - 13:39:43 | Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE | |
05/12/2021 - 17:25:58 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE | |
17/11/2021 - 17:16:17 | Registrada ciência de comunicação do Edital 1565/2021-TCU/Seproc. | |
17/11/2021 - 17:15:03 | Registrada ciência de comunicação do Edital 1564/2021-TCU/Seproc. | |
17/11/2021 - 12:52:34 | Peça nº 66 do tipo Edital (doc 69.582.579-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 212, de 17/11/2021. | |
17/11/2021 - 12:52:29 | Peça nº 65 do tipo Edital (doc 69.582.575-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 212, de 17/11/2021. | |
16/11/2021 - 15:04:22 | Juntada comunicação Edital 1565/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
16/11/2021 - 15:04:20 | Juntada comunicação Edital 1564/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
08/11/2021 - 12:24:16 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57193/2021-TCU/Seproc. | |
03/11/2021 - 11:59:20 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57194/2021-TCU/Seproc. | |
11/10/2021 - 06:01:40 | Juntada comunicação Ofício 57193/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
11/10/2021 - 06:01:36 | Juntada comunicação Ofício 57194/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
15/09/2021 - 09:22:03 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
15/09/2021 - 09:15:59 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
02/09/2021 - 16:11:52 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23823/2021-TCU/Seproc. | |
30/08/2021 - 21:14:04 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23823/2021-TCU/Seproc. | |
25/08/2021 - 14:53:58 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23824/2021-TCU/Seproc. | |
06/07/2021 - 21:09:15 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23822/2021-TCU/Seproc. | |
09/06/2021 - 06:19:56 | Juntada comunicação Ofício 23822/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
09/06/2021 - 06:16:02 | Juntada comunicação Ofício 23823/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
09/06/2021 - 06:15:49 | Juntada comunicação Ofício 23824/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
10/05/2021 - 05:11:36 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
10/05/2021 - 05:09:17 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
28/04/2021 - 19:40:15 | Pronunciamento da SecexTCE concluído | |
28/04/2021 - 08:46:50 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE) | |
19/04/2021 - 15:34:15 | Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASC |  |
19/04/2021 - 15:34:12 | Despacho oficializado. | |
26/02/2021 - 15:42:05 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS | |
26/02/2021 - 15:42:04 | Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado |  |
08/01/2021 - 15:01:56 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
08/01/2021 - 15:01:56 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema | |
21/09/2020 - 17:46:49 | Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado | |
21/09/2020 - 16:57:34 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
21/09/2020 - 16:57:31 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído |  |
20/08/2020 - 18:10:42 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29300/2020-TCU/Seproc. | |
19/08/2020 - 19:06:53 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE) | |
19/08/2020 - 19:06:51 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva |  |
22/07/2020 - 18:52:44 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29304/2020-TCU/Seproc. | |
29/06/2020 - 14:48:48 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0877/2020-TCU/Seproc. | |
29/06/2020 - 14:47:45 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0878/2020-TCU/Seproc. | |
29/06/2020 - 11:44:22 | Peça nº 33 do tipo Edital (doc 64.919.532-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 116, de 29/06/2020. | |
29/06/2020 - 11:44:21 | Peça nº 34 do tipo Edital (doc 64.919.263-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 116, de 29/06/2020. | |
26/06/2020 - 06:02:15 | Juntada comunicação Ofício 29300/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
26/06/2020 - 06:01:53 | Juntada comunicação Ofício 29304/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
25/06/2020 - 21:07:35 | Juntada comunicação Edital 0877/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
25/06/2020 - 19:31:59 | Juntada comunicação Edital 0878/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
15/06/2020 - 12:37:58 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
15/06/2020 - 12:31:16 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
29/05/2020 - 23:10:52 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17636/2020-TCU/Seproc. | |
27/05/2020 - 19:38:12 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17637/2020-TCU/Seproc. | |
06/05/2020 - 06:15:23 | Juntada comunicação Ofício 17636/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
06/05/2020 - 06:13:57 | Juntada comunicação Ofício 17637/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
24/04/2020 - 10:59:21 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
24/04/2020 - 10:57:11 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
23/04/2020 - 20:58:55 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído |  |
12/09/2019 - 10:20:20 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE) | |
12/09/2019 - 10:19:58 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva |  |
23/08/2019 - 14:56:33 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 5618/2019-TCU/Secex-TCE. | |
15/08/2019 - 17:20:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0910/2019-TCU/Seproc. | |
26/07/2019 - 11:54:09 | Juntada comunicação Ofício 0910/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
22/07/2019 - 11:10:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 5618/2019-TCU/Secex-TCE. | |
18/07/2019 - 06:10:55 | Juntada comunicação Ofício 5618/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
02/07/2019 - 13:09:39 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Triagem. (Unidade virtual para triagem de documentos e processos da Seproc) | |
20/12/2018 - 17:23:03 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3097/2018-TCU/Secex-TCE. | |
05/12/2018 - 06:00:45 | Juntada comunicação Ofício 3097/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
20/06/2018 - 18:42:47 | Juntada ciência de comunicação por unidade Secex-TCE | |
16/05/2018 - 06:02:42 | Juntada comunicação Ofício 0007/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
07/05/2018 - 15:20:12 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído |  |
04/05/2018 - 14:31:48 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE | |
02/05/2018 - 14:51:52 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
18/04/2018 - 15:30:41 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
13/04/2018 - 17:10:50 | Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TCE/D3 | |
20/03/2018 - 17:26:35 | Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Organização agrária | |
19/02/2018 - 19:04:25 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-MA/D2 por SECEX-MA | |
19/02/2018 - 19:04:06 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D2 por SECEX-MA | |
07/02/2018 - 12:52:06 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
07/02/2018 - 12:52:06 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
07/02/2018 - 12:52:05 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
07/02/2018 - 12:52:05 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
07/02/2018 - 12:52:05 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |
07/02/2018 - 12:52:04 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA | |