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Processo: 037.127/2019-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/10/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao Atenção Básica / PAB Fixo / PAB Fixo (nº da TCE no sistema: 826/2018).

Data de autuação
23/10/2019 - 18:35:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 016.007/2025-5 - Apensado desde 14/08/2025 - 14:41:53
Processo: 014.496/2021-6 - Apensado desde 14/05/2021 - 13:33:35
Processo: 014.496/2021-6 - Esteve apensado de 13/05/2021 a 13/05/2021
Processo: 016.012/2025-9 - Apensado desde 14/08/2025 - 14:41:57
Processo: 016.008/2025-1 - Apensado desde 14/08/2025 - 14:41:54
Processo: 016.010/2025-6 - Apensado desde 14/08/2025 - 14:41:56

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 06/11/2019

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 06/11/2019

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 07/02/2024

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 25/08/2025 - 20:09:24

Unidade jurisdicionada
MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Responsáveis
KELLI CRISTINA MACHADO DOS SANTOS
VALDIVINO ROCHA SILVA

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
Joana Mara Gomes Pessoa Miranda

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/08/2025 - 20:09:24Processo encerrado por AudTCE/D2AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
25/08/2025 - 13:51:43Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
20/08/2025 - 15:41:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 33568/2025-TCU/Seproc.
20/08/2025 - 15:41:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 33568/2025-TCU/Seproc.
20/08/2025 - 15:41:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 33568/2025-TCU/Seproc.
15/08/2025 - 16:27:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 33568/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
15/08/2025 - 16:25:35Juntada comunicação Ofício 33568/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/08/2025 - 14:41:57Processo 016.012/2025-9 foi apensado a este processo por AudTCE.
14/08/2025 - 14:41:56Processo 016.010/2025-6 foi apensado a este processo por AudTCE.
14/08/2025 - 14:41:54Processo 016.008/2025-1 foi apensado a este processo por AudTCE.
14/08/2025 - 14:41:53Processo 016.007/2025-5 foi apensado a este processo por AudTCE.
31/07/2025 - 11:27:02Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
31/07/2025 - 11:25:37Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
29/07/2025 - 12:40:18Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
29/07/2025 - 12:39:25Peça No. 345 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 78.582.287-3) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
29/07/2025 - 09:06:40Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/07/2025 - 09:49:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
28/07/2025 - 09:49:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
28/07/2025 - 09:49:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/07/2025 - 15:07:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 12772/2025-TCU/Seproc.
16/07/2025 - 15:04:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 12769/2025-TCU/Seproc.
11/07/2025 - 17:54:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 12772/2025-TCU/Seproc.
11/07/2025 - 17:46:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 12769/2025-TCU/Seproc.
23/04/2025 - 17:17:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 12761/2025-TCU/Seproc.
23/04/2025 - 17:17:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 12761/2025-TCU/Seproc.
16/04/2025 - 11:07:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 12764/2025-TCU/Seproc.
16/04/2025 - 10:44:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 12761/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
16/04/2025 - 10:38:02Juntada comunicação Ofício 12764/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/04/2025 - 09:57:24Juntada comunicação Ofício 12772/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/04/2025 - 09:56:37Juntada comunicação Ofício 12761/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/04/2025 - 09:55:59Juntada comunicação Ofício 12769/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2025 - 16:08:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/04/2025 - 16:06:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/04/2025 - 07:40:40Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/04/2025 - 07:40:35Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/04/2025 por meio do Acórdão 2328/2025-1C, referente ao Recurso 037.127/2019-5/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/03/2025 - 19:01:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/04/2025, às 15h.
22/10/2024 - 16:41:49Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES.
22/10/2024 - 16:41:48Exame de mérito do recurso 037.127/2019-5/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
10/09/2024 - 15:22:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
10/09/2024 - 15:22:55Enviado para parecer do MP por AudRecursos
10/09/2024 - 15:22:54Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 037.127/2019-5/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
22/03/2024 - 11:46:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 9431/2024-TCU/Seproc.
15/03/2024 - 12:51:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 9430/2024-TCU/Seproc.
15/03/2024 - 12:51:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 9430/2024-TCU/Seproc.
11/03/2024 - 19:21:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 9432/2024-TCU/Seproc.
11/03/2024 - 14:28:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 9431/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
11/03/2024 - 12:21:58Juntada comunicação Ofício 9432/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2024 - 11:09:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 9430/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
11/03/2024 - 10:38:58Juntada comunicação Ofício 9431/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2024 - 10:38:57Juntada comunicação Ofício 9430/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2024 - 14:22:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 57459/2023-TCU/Seproc.
26/02/2024 - 15:33:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 57458/2023-TCU/Seproc.
23/02/2024 - 18:04:59Processo enviado de Seproc para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos)
23/02/2024 - 14:50:41Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
23/02/2024 - 14:50:36Despacho oficializado.
07/02/2024 - 15:35:27Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por AudRecursos
07/02/2024 - 15:35:23Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 037.127/2019-5/R001 por AudRecursos (por Sorteio)
07/02/2024 - 15:35:22Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/02/2024 - 15:35:19Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 037.127/2019-5/R001 automaticamente pelo sistema
07/02/2024 - 15:35:18Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/02/2024 - 15:35:07Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
07/02/2024 - 10:07:43Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
07/02/2024 - 10:06:58Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 06/02/2024 contra o acórdão 11260/2023-1C
01/02/2024 - 14:05:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 57459/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA em nome de VALDIVINO ROCHA SILVA
01/02/2024 - 14:05:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 57458/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA em nome de KELLI CRISTINA MACHADO DOS SANTOS
19/01/2024 - 15:55:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/01/2024 - 14:47:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/11/2023 - 14:11:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 57463/2023-TCU/Seproc.
23/11/2023 - 11:13:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 57462/2023-TCU/Seproc.
23/11/2023 - 11:13:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 57462/2023-TCU/Seproc.
23/11/2023 - 11:13:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 57462/2023-TCU/Seproc.
23/11/2023 - 11:13:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 57462/2023-TCU/Seproc.
23/11/2023 - 11:13:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 57462/2023-TCU/Seproc.
23/11/2023 - 11:13:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 57462/2023-TCU/Seproc.
17/11/2023 - 11:14:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 57463/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
16/11/2023 - 16:20:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 57464/2023-TCU/Seproc.
16/11/2023 - 14:48:55Juntada comunicação Ofício 57464/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2023 - 14:38:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 57462/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA BOTELHO AURELIANO em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
16/11/2023 - 14:09:54Juntada comunicação Ofício 57458/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2023 - 14:08:30Juntada comunicação Ofício 57462/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2023 - 14:05:15Juntada comunicação Ofício 57463/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2023 - 14:04:10Juntada comunicação Ofício 57459/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2023 - 10:45:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/11/2023 - 10:44:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/10/2023 - 15:35:33Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/10/2023 - 15:35:32Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/10/2023 por meio do Acórdão 11260/2023-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/10/2023 - 15:11:58Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/10/2023 - 19:00:43Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/10/2023, às 15h.
02/01/2023 - 16:48:38Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D2 para D2AudTCE por SecTCE/D2
18/11/2022 - 18:52:43Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-LRF
18/11/2022 - 18:52:39Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
06/11/2022 - 10:51:30Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/11/2022 - 10:51:29Enviado para parecer do MP por SecexTCE
06/11/2022 - 10:51:28Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
19/10/2022 - 11:49:10Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D2. (2ª Diretoria da SecexTCE)
19/10/2022 - 11:49:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/10/2022 - 19:31:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
04/10/2022 - 18:59:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:16:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:16:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
24/09/2022 - 10:14:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
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22/09/2022 - 09:00:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
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22/09/2022 - 09:00:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
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22/09/2022 - 09:00:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
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22/09/2022 - 09:00:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 09:00:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc.
22/09/2022 - 08:59:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc.
21/09/2022 - 13:53:18Associados documentos à representação legal 9196/2021 (representante Joana Mara Gomes Pessoa Miranda) por SecexTCE
19/09/2022 - 12:14:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 45802/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA em nome de KELLI CRISTINA MACHADO DOS SANTOS
19/09/2022 - 12:14:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 45803/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA em nome de VALDIVINO ROCHA SILVA
31/08/2022 - 09:54:10Juntada comunicação Ofício 45803/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2022 - 09:54:09Juntada comunicação Ofício 45802/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 00:01:01Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/08/2022 - 23:57:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/08/2022 - 15:53:57Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
23/06/2021 - 14:59:54Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D2. (2ª Diretoria da SecexTCE)
23/06/2021 - 14:59:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
21/06/2021 - 16:50:44Registrada ciência de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 16:06:50Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 16:06:50Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 16:06:50Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 16:06:50Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 16:06:49Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 16:02:37Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 16:01:57Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 16:01:57Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 16:01:56Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:45Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:45Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:44Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:44Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:44Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:44Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:43Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:43Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:43Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:43Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:42Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:42Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:42Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:41Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:41Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:41Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:41Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:59:13Registrada resposta de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
21/06/2021 - 15:51:39Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
21/06/2021 - 15:49:58Cadastrada representação legal 9196/2021 (representante Joana Mara Gomes Pessoa Miranda) por SecexTCE
21/06/2021 - 15:07:41Registrada ciência de comunicação do Edital 0520/2021-TCU/Seproc.
14/06/2021 - 12:53:00Peça nº 164 do tipo Edital (doc 67.965.553-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 107, de 14/06/2021.
11/06/2021 - 17:05:19Juntada comunicação Edital 0520/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2021 - 18:42:57Registrada ciência de comunicação do Edital 0521/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 10:12:29Peça nº 162 do tipo Edital (doc 67.965.554-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 93, de 21/05/2021.
20/05/2021 - 13:43:49Juntada comunicação Edital 0521/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2021 - 13:33:35Processo 014.496/2021-6 foi apensado a este processo por Seproc.
13/05/2021 - 19:39:35Processo 014.496/2021-6 foi desapensado deste processo por Seproc.
13/05/2021 - 15:54:18Processo 014.496/2021-6 foi apensado a este processo por Seproc.
05/05/2021 - 22:45:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6955/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 22:43:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6957/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 22:39:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6956/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 22:24:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6958/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 19:56:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6955/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 19:54:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6956/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 19:53:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6957/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 19:52:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6958/2021-TCU/Seproc.
09/04/2021 - 21:24:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6954/2021-TCU/Seproc.
10/03/2021 - 20:33:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 65416/2020-TCU/Seproc.
05/03/2021 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 6954/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 6955/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 6956/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 6957/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 6958/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2021 - 23:03:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 65417/2020-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 22:19:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71388/2020-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 22:18:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71387/2020-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 22:17:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 71386/2020-TCU/Seproc.
24/02/2021 - 22:14:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
24/02/2021 - 22:12:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
28/01/2021 - 17:43:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
19/01/2021 - 15:21:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
08/01/2021 - 06:04:44Juntada comunicação Ofício 71388/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/01/2021 - 06:04:40Juntada comunicação Ofício 71387/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/01/2021 - 06:04:36Juntada comunicação Ofício 71386/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 17:53:57Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:57Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 06:15:13Juntada comunicação Ofício 65417/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 06:15:07Juntada comunicação Ofício 65416/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/12/2020 - 15:42:21Cadastrada representação legal 18273/2020 (representante Joana Mara Gomes Pessoa Miranda) por Secex-TCE
18/12/2020 - 15:38:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:38:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 64036/2020-TCU/Seproc.
18/12/2020 - 15:37:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 64035/2020-TCU/Seproc.
02/12/2020 - 06:03:08Juntada comunicação Ofício 64036/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2020 - 06:03:05Juntada comunicação Ofício 64035/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2020 - 17:11:53Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
20/11/2020 - 16:46:52Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
20/11/2020 - 16:38:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (comprovante) juntado ao processo por Secex-TCE
13/11/2020 - 19:10:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39368/2020-TCU/Seproc.
11/11/2020 - 19:49:35Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39366/2020-TCU/Seproc.
29/10/2020 - 20:16:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39368/2020-TCU/Seproc.
29/10/2020 - 20:13:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39366/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 17:29:38Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2020 - 12:54:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25155/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 12:53:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25153/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 39368/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2020 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 39366/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2020 - 21:34:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25151/2020-TCU/Seproc.
04/06/2020 - 06:38:57Juntada comunicação Ofício 25155/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/06/2020 - 06:38:39Juntada comunicação Ofício 25151/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/06/2020 - 06:37:27Juntada comunicação Ofício 25153/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2020 - 18:22:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/05/2020 - 18:19:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/05/2020 - 18:14:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/05/2020 - 16:45:00Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
06/11/2019 - 18:43:38Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
06/11/2019 - 18:43:35Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 18:43:35Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por Secex-TCE (por Sorteio)
23/10/2019 - 18:35:24Processo enviado para definição de relatoria em lote
23/10/2019 - 18:35:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.463-1
Assunto: Pronunciamento do supervisor
23/10/2019 - 18:35:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.462-4
Assunto: Parecer do controle interno
23/10/2019 - 18:35:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.461-7
Assunto: Certificado do controle interno
23/10/2019 - 18:35:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.453-2
Assunto: Recolhimento
23/10/2019 - 18:35:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.460-0
Assunto: Relatório do controle interno
23/10/2019 - 18:35:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.459-4
Assunto: Relatório do tomador de contas
23/10/2019 - 18:35:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.458-7
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
23/10/2019 - 18:35:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.457-0
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
23/10/2019 - 18:35:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.456-3
Assunto: Relatório de fiscalização/auditoria do órgão ou entidade repassadora; ou Relatório de auditoria de benefício previdenciário
23/10/2019 - 18:35:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.455-6
Assunto: Relatório de fiscalização/auditoria do órgão ou entidade repassadora; ou Relatório de auditoria de benefício previdenciário
23/10/2019 - 18:35:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.454-9
Assunto: Relatório de fiscalização/auditoria do órgão ou entidade repassadora; ou Relatório de auditoria de benefício previdenciário
23/10/2019 - 18:35:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.444-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.452-5
Assunto: Planilha de Glosas e Responsáveis
23/10/2019 - 18:35:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.451-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.450-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.448-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.447-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.446-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.445-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.442-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.441-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.440-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.439-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.438-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.437-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.436-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.435-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.434-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.433-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.432-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.431-0
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.430-3
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
23/10/2019 - 18:35:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.429-7
Assunto: Inscrição CADIN
23/10/2019 - 18:35:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.425-9
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
23/10/2019 - 18:35:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.424-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.423-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.422-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.421-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
23/10/2019 - 18:35:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.420-4
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
23/10/2019 - 18:35:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.419-8
Assunto: Demonstrativo de débito
23/10/2019 - 18:35:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.428-0
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
23/10/2019 - 18:35:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.418-1
Assunto: Demonstrativo de débito
23/10/2019 - 18:35:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.405-1
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.417-4
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.416-7
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.415-0
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.414-3
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.411-2
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.410-5
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.408-2
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.407-5
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.404-4
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.403-7
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.402-0
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.401-3
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.400-6
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.398-6
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.397-9
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.394-8
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.393-1
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.392-4
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.391-7
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.390-0
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.378-8
Assunto: Anexos Relatório de Auditoria
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.377-1
Assunto: Anexos Relatório de Auditoria
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.386-3
Assunto: Consulta Funcional Programática
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.385-6
Assunto: Consulta CPF
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.384-9
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.383-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.382-5
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.381-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.380-1
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.379-5
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.389-4
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.388-7
Assunto: Consulta SISTCE
23/10/2019 - 18:35:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.387-0
Assunto: Consulta SISGRU
23/10/2019 - 18:35:15Peça
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Documento nº: 62.994.376-4
Assunto: Anexos Relatório de Auditoria
23/10/2019 - 18:35:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 62.994.375-7
Assunto: Anexos Relatório de Auditoria