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Processo: 037.289/2011-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/12/2011

Assunto do processo
INSTAURADA PELO MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL NA PM DE MARECHAL THAUMATURGO/AC NO CONVÊNIO 671/2001. SIAFI: 447228. PROCESSO ORIGINAL 59000.001333/2001-98

Data de autuação
12/12/2011 - 15:59:58

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 02/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 02/01/2015
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - De 12/12/2011 a 02/01/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 17/11/2014

Unidade responsável técnica
SEC-AC - Secretaria do TCU no Estado do Acre

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-AC - Secretaria do TCU no Estado do Acre - Desde 19/05/2016 - 12:06:53

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Marechal Taumaturgo - AC

Responsáveis
AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Itamar Pereira de Sá
Prefeitura Municipal de Marechal Taumaturgo - AC

Interessados
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)

Representante legais
Marcus Vinicius de Sá Lima

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 173.282,06
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/05/2016 - 12:06:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
12/05/2016 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 0221/2016 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
02/05/2016 - 09:34:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
02/05/2016 - 09:34:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
28/04/2016 - 11:08:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
12/04/2016 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0137/2016 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
12/04/2016 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 0138/2016 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
12/04/2016 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 0139/2016 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
17/03/2016 - 11:24:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
17/03/2016 - 11:21:13Peça No. 122 do tipo Pesquisa de endereço (doc 55.105.292-3) desentranhada do processo por Secex-AC/SA - Motivo: Erro na juntada
17/03/2016 - 11:18:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
19/02/2016 - 19:40:37Enviado por Seses para providências externas na Secex-AC/SA
19/02/2016 - 19:40:12Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
19/02/2016 - 08:09:24Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
19/02/2016 - 08:09:13Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/02/2016 por meio do Acórdão 1481/2016-2C, referente ao Recurso 037.289/2011-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/02/2016 - 10:36:21O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 16/02/2016
16/02/2016 - 16:14:39Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 16/02/2016
12/02/2016 - 12:16:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/02/2016, às 16h.
03/11/2015 - 15:58:28Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
03/11/2015 - 15:58:26Exame de mérito do recurso 037.289/2011-0/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
24/09/2015 - 11:53:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
24/09/2015 - 10:00:10Enviado para parecer do MP por SERUR
24/09/2015 - 10:00:07Exame de mérito do(s) recurso(s) 037.289/2011-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
04/08/2015 - 12:24:55Enviado por SECEX-AC para providências externas na SERUR/SA
04/08/2015 - 12:24:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ACDespacho de expediente
03/08/2015 - 18:24:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-AC
17/07/2015 - 12:37:48Juntada comunicação Edital 0004/2015 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
14/07/2015 - 13:19:25Pronunciamento da SECEX-AC concluído
14/07/2015 - 13:16:43Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AC
10/07/2015 - 14:12:30Pronunciamento da SECEX-AC concluído
10/07/2015 - 11:13:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
10/07/2015 - 11:13:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
10/07/2015 - 11:13:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
10/07/2015 - 11:13:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
09/07/2015 - 12:22:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
08/07/2015 - 11:54:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
06/07/2015 - 10:19:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
01/07/2015 - 11:51:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
29/06/2015 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 0349/2015 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
29/06/2015 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 0348/2015 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
29/06/2015 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0347/2015 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
23/06/2015 - 11:13:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
10/06/2015 - 11:37:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
09/06/2015 - 06:05:20Juntada comunicação Ofício 0275/2015 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
03/06/2015 - 13:06:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
03/06/2015 - 12:59:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
27/05/2015 - 18:00:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
11/05/2015 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 0213/2015 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
11/05/2015 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 0212/2015 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
11/05/2015 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 0214/2015 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
26/03/2015 - 18:06:56Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-AC/SA
26/03/2015 - 18:06:55Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/03/2015 por meio do Acórdão 1163/2015-2C
23/03/2015 - 09:52:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 24/03/2015, às 16:00.
16/03/2015 - 10:17:52Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 17/03/2015, às 16h
20/02/2015 - 16:28:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-AN
12/02/2015 - 15:32:28Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO NARDES por PROC-MEVM
12/02/2015 - 15:32:27Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
19/01/2015 - 10:41:06Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
07/01/2015 - 15:36:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
05/01/2015 - 14:40:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
02/01/2015 - 16:00:00Relatoria alterada de MIN-AC para MIN-AN
18/12/2014 - 16:11:33Enviado por MIN-AC para providências externas na PROC-G
18/12/2014 - 16:11:32Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
16/12/2014 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 0736/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
16/12/2014 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 0735/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
03/12/2014 - 20:30:32Enviado por MIN-RC para providências externas na MIN-AC
03/12/2014 - 20:30:32Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
17/11/2014 - 18:50:43Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SERUR
17/11/2014 - 18:50:36Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO SILVA para os recursos 037.289/2011-0/R001 (por sorteio)
17/11/2014 - 18:50:35Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 037.289/2011-0/R001 da SERUR concluído.Instrução
29/10/2014 - 13:39:27Enviado por SECEX-AC para providências externas na SERUR/SA
16/10/2014 - 13:33:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
19/09/2014 - 15:22:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
16/09/2014 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 0524/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
10/09/2014 - 17:24:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
05/09/2014 - 06:05:36Juntada comunicação Ofício 0508/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
04/09/2014 - 20:03:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
03/09/2014 - 17:25:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
03/09/2014 - 17:25:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
02/09/2014 - 18:30:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
29/08/2014 - 19:23:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
19/08/2014 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 0466/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
19/08/2014 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 0467/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
19/08/2014 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 0468/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
28/07/2014 - 17:08:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
22/07/2014 - 16:45:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
30/06/2014 - 06:03:35Juntada comunicação Ofício 0361/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
30/06/2014 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 0362/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
16/06/2014 - 20:01:40Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
16/06/2014 - 18:24:05Enviado por SERUR para providências externas na Secex-AC/SA
10/06/2014 - 19:58:49Enviado por SECEX-AC para providências externas na SERUR/SA
10/06/2014 - 19:51:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ACDespacho de expediente
10/06/2014 - 16:41:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
03/06/2014 - 16:25:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
29/05/2014 - 18:31:52Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre recurso interposto em 28/05/2014 contra o acórdão 1259/2014-2C
29/05/2014 - 18:30:21Cadastrada representação legal 8494/2014 por SECEX-AC
23/05/2014 - 06:05:04Juntada comunicação Ofício 0277/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
14/05/2014 - 16:28:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
13/05/2014 - 15:43:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
13/05/2014 - 15:43:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
29/04/2014 - 06:05:12Juntada comunicação Ofício 0231/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
29/04/2014 - 06:05:10Juntada comunicação Ofício 0232/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
29/04/2014 - 06:04:47Juntada comunicação Ofício 0233/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
29/04/2014 - 06:04:46Juntada comunicação Ofício 0234/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
29/04/2014 - 06:04:39Juntada comunicação Ofício 0235/2014 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
08/04/2014 - 19:24:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ACDespacho de expediente
07/04/2014 - 12:17:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
07/04/2014 - 12:13:12Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AC
03/04/2014 - 18:04:49Enviado por Seses para providências externas na Secex-AC/SA
03/04/2014 - 18:04:22Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
03/04/2014 - 11:49:37Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
03/04/2014 - 11:49:32Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 01/04/2014 por meio do Acórdão 1259/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/02/2014 - 10:21:47Enviado para pronunciamento do Ministro AROLDO CEDRAZ por PROC-MEVM
25/02/2014 - 10:21:41Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
12/02/2014 - 18:34:14Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
12/02/2014 - 18:29:10Enviado para parecer do MP por SECEX-AC
12/02/2014 - 18:29:05Pronunciamento da SECEX-AC concluídoInstrução
21/01/2014 - 19:41:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
17/12/2013 - 06:12:11Juntada comunicação Ofício 0889/2013 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
13/12/2013 - 13:07:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ACDespacho de expediente
13/12/2013 - 13:06:00Peça No. 30 do tipo Despacho de expediente (doc 50.881.448-2) desentranhada do processo por Secex-AC/D - Motivo: Erro na juntada
13/12/2013 - 13:03:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-AC
09/12/2013 - 18:08:07Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AC
06/12/2013 - 20:19:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
06/12/2013 - 19:40:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
29/11/2013 - 11:51:13Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-AC/SA
29/11/2013 - 11:51:12Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
12/06/2013 - 15:42:02Enviado para pronunciamento do Ministro AROLDO CEDRAZ por PROC-MEVM
12/06/2013 - 15:42:00Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
10/04/2013 - 10:44:51Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
09/04/2013 - 19:33:52Enviado para parecer do MP por SECEX-AC
09/04/2013 - 19:33:49Pronunciamento da SECEX-AC concluídoInstrução
01/03/2013 - 18:52:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
31/01/2013 - 18:06:59Expedida a comunicação Ofício 0018/2013 por unidade SECEX-AC
28/12/2012 - 16:52:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
04/12/2012 - 18:14:18Expedida a comunicação Ofício 0944/2012 por unidade SECEX-AC
30/11/2012 - 22:06:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
30/11/2012 - 16:57:57Pronunciamento da SECEX-AC concluído
27/11/2012 - 22:44:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AC
30/10/2012 - 17:16:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
28/09/2012 - 21:17:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-AC
05/09/2012 - 19:02:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-AC
27/08/2012 - 18:36:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AC
22/08/2012 - 20:01:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-AC
26/07/2012 - 19:57:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
10/07/2012 - 09:47:41Pronunciamento da SECEX-AC concluídoInstrução
12/12/2011 - 16:08:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AC
12/12/2011 - 15:59:58Processo autuado por SECEX-AC