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Processo: 037.333/2018-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/10/2018

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas das despesas dos recursos repassados ao Município de Cururupu/MA, à conta do Programa Brasil Alfabetizado BRALF/2013; Programa Dinheiro Direto na Escola Ação Estrutura PDDE-Estrutura 2016 e Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE/2016


Data de autuação
25/10/2018 - 11:19:44

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 037.274/2023-6 - Apensado desde 26/10/2023 - 17:45:37
Processo: 037.273/2023-0 - Apensado desde 26/10/2023 - 17:44:59

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 25/10/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 25/10/2018

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 29/11/2023 - 18:35:56

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cururupu - MA

Responsáveis
José Carlos de Almeida Júnior
Rosária de Fátima Chaves

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Pedro Durans Braid Ribeiro

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 258.400,20
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/11/2023 - 18:35:56Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
09/11/2023 - 12:55:06Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
08/11/2023 - 13:19:25Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
03/11/2023 - 16:15:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 54782/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
03/11/2023 - 16:15:05Juntada comunicação Ofício 54782/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2023 - 17:45:37Processo 037.274/2023-6 foi apensado a este processo por Seproc.
26/10/2023 - 17:44:59Processo 037.273/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc.
24/10/2023 - 13:04:50Documento Termo juntado ao processo por Seproc
18/10/2023 - 13:00:59Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
18/10/2023 - 10:54:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/10/2023 - 10:43:06Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/10/2023 - 09:53:20Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/10/2023 - 14:22:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40158/2023-TCU/Seproc.
16/10/2023 - 14:21:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40158/2023-TCU/Seproc.
20/09/2023 - 13:30:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 40163/2023-TCU/Seproc.
20/09/2023 - 13:04:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 40159/2023-TCU/Seproc.
20/09/2023 - 13:04:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 40164/2023-TCU/Seproc.
01/09/2023 - 06:03:46Juntada comunicação Ofício 40163/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2023 - 06:03:42Juntada comunicação Ofício 40164/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2023 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 40158/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2023 - 06:02:37Juntada comunicação Ofício 40159/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2023 - 19:10:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 40162/2023-TCU/Seproc.
28/08/2023 - 11:52:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 40160/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Genoveva Mesquita da Fonseca em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
28/08/2023 - 11:45:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 40161/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
28/08/2023 - 11:19:15Juntada comunicação Ofício 40162/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2023 - 11:05:36Juntada comunicação Ofício 40161/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2023 - 11:01:44Juntada comunicação Ofício 40160/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2023 - 17:47:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/08/2023 - 17:40:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/08/2023 - 18:37:13Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/08/2023 - 18:37:13Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/08/2023 por meio do Acórdão 8971/2023-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/08/2023 - 15:03:05Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
03/08/2023 - 19:00:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 08/08/2023, às 15h.
02/01/2023 - 16:46:40Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
01/11/2022 - 17:30:57Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
01/11/2022 - 17:30:56Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
10/08/2022 - 17:18:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
10/08/2022 - 17:18:28Enviado para parecer do MP por SecexTCE
10/08/2022 - 17:18:26Pronunciamento da SecexTCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
08/08/2022 - 16:33:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (SiGPC em 08/08/2022) juntado ao processo por SecexTCE
06/05/2021 - 09:35:11Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
06/05/2021 - 09:35:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/05/2021 - 19:09:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 19:09:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 19:05:24Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por SecexTCE
19/04/2021 - 13:14:47Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
19/04/2021 - 13:14:27Cadastrada representação legal 5817/2021 (representante Pedro Durans Braid Ribeiro) por SecexTCE
07/04/2021 - 17:57:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 6659/2021-TCU/Seproc.
18/03/2021 - 16:34:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 4707/2021-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 06:04:06Juntada comunicação Ofício 6659/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2021 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 4707/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2021 - 11:41:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 17:19:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/02/2021 - 18:20:59Pronunciamento da SecexTCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
04/02/2021 - 16:58:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Resolução_CD_FNDE nº 32, de 1 de julho de 2011) juntado ao processo por SecexTCE
04/02/2021 - 16:58:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências (SiGPC - BRALF-2013) juntado ao processo por SecexTCE
04/02/2021 - 16:57:41Documento Demonstrativo de Débito (Relatório de Cálculo - Débito (01-01-2017)) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 17:50:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:50:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
29/09/2020 - 22:28:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 30988/2020-TCU/Seproc.
24/09/2020 - 16:28:25Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 23996 - SEI 2023239) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2020 - 14:45:43Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
15/09/2020 - 14:45:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
14/09/2020 - 16:46:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 30988/2020-TCU/Seproc.
14/09/2020 - 16:46:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 30988/2020-TCU/Seproc.
14/09/2020 - 16:46:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 30988/2020-TCU/Seproc.
14/09/2020 - 16:46:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 30988/2020-TCU/Seproc.
14/09/2020 - 16:46:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 30988/2020-TCU/Seproc.
14/08/2020 - 09:07:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 30988/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
13/08/2020 - 19:00:00Juntada comunicação Ofício 30988/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2020 - 11:44:23Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
17/06/2020 - 10:28:49Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
16/06/2020 - 18:00:45Processo enviado de MINS-ASC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
16/06/2020 - 18:00:44Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
06/05/2020 - 16:38:12Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por Secex-TCE
06/05/2020 - 16:38:11Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
23/03/2020 - 18:56:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovação SIGPC) juntado ao processo por Secex-TCE
23/03/2020 - 18:46:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovação SIGPC) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 13:44:07Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
06/08/2019 - 19:34:59Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 25661/2019/FNDE) juntado ao processo por Secex-TCE
28/06/2019 - 10:28:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 2015/2019-TCU/Secex-TCE.
27/06/2019 - 11:14:49Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho
26/06/2019 - 13:27:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 2015/2019-TCU/Secex-TCE.
17/05/2019 - 15:44:24Documento Diversos (Ofício nº 17754/2019/FNDE) juntado ao processo por Secex-TCE
14/05/2019 - 12:57:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 2015/2019-TCU/Secex-TCE.
06/05/2019 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 2015/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/04/2019 - 14:31:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/02/2019 - 18:11:49Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
25/10/2018 - 12:14:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 12:14:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.422.218-1
Assunto: ROSARIA DE FATIMA CHAVES. Base CPF Receita Federal. Sem registro Sisobi.
25/10/2018 - 12:13:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 12:13:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.422.211-2
Assunto: Jose Carlos de Almeida Junior. Base CPF Receita Federal. Sem registsro Sisobi.
25/10/2018 - 11:29:20Documento TCE - Inicial (23034.016675/2018-42) juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 11:29:20Documento TCE - Inicial (23034.016675/2018-42) juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 11:29:20Documento TCE - Inicial (23034.016675/2018-42) juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 11:29:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.283.344-0
Assunto: PM
25/10/2018 - 11:29:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.283.355-6
Assunto: Relatório-Certificado-Parecer
25/10/2018 - 11:29:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.283.331-0
Assunto: Ofício n° 16162-CGU
25/10/2018 - 11:29:19Documento TCE - Inicial (23034.016675/2018-42) juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 11:29:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.283.315-0
Assunto: Ofício n° 3-AECI