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Processo: 037.439/2018-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/10/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00229/2009, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME, Siafi/Siconv 718006, função ASSISTENCIA SOCIAL, que teve como objeto Comercialização Direta através da implantação da Feira da Agricultura Familiar no Municipio de Itatitinga. (nº da TCE no sistema: 143/2018).

Data de autuação
25/10/2018 - 15:27:23

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 25/10/2018

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 25/10/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 16/01/2020

Unidade responsável técnica
Secex-TCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
PROC-SRCC - Gab. do Proc. SERGIO RICARDO C. CARIBÉ - Desde 13/11/2020 - 14:06:47

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Itaitinga - CE

Responsáveis
Abdias Patricio Oliveira

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/11/2020 - 14:06:47Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
13/11/2020 - 11:17:03Enviado para parecer do MP por Serur
13/11/2020 - 11:17:02Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 037.439/2018-9/R001 (Proposta: Negar provimento).
04/09/2020 - 18:19:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Peça do TC 027.624/2018-8) juntado ao processo por Serur
04/09/2020 - 18:18:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Peça do TC 027.624/2018-8) juntado ao processo por Serur
08/07/2020 - 15:28:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2020 - 16:43:32Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
01/07/2020 - 14:36:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 8418/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 21:38:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 8417/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 13:07:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 8416/2020-TCU/Seproc.
27/03/2020 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 8416/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 8417/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2020 - 14:32:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 8419/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINOMinistério da Cidadania
24/03/2020 - 14:27:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 8420/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINOMinistério da Cidadania
24/03/2020 - 14:06:33Juntada comunicação Ofício 8418/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2020 - 13:47:19Juntada comunicação Ofício 8420/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2020 - 13:47:14Juntada comunicação Ofício 8419/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/01/2020 - 18:38:44Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/01/2020 - 18:38:43Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
16/01/2020 - 15:42:48Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
16/01/2020 - 15:42:48Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 037.439/2018-9/R001 por Serur (por Sorteio)
16/01/2020 - 15:42:47Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
16/01/2020 - 15:42:42Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
05/11/2019 - 14:19:29Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
05/11/2019 - 14:17:30Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 01/11/2019 contra o acórdão 8388/2019-1C
04/11/2019 - 16:53:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
04/11/2019 - 16:53:14Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
17/10/2019 - 17:30:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 4882/2019-TCU/Seproc.
14/10/2019 - 11:53:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 4885/2019-TCU/Seproc.
03/10/2019 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 4882/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2019 - 09:33:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 6002/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 19:12:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 4884/2019-TCU/Seproc.
30/09/2019 - 11:42:29Juntada comunicação Ofício 6002/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 06:28:42Juntada comunicação Ofício 4885/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 06:28:28Juntada comunicação Ofício 4884/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 16:07:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 4886/2019-TCU/Seproc.
20/09/2019 - 14:07:48Juntada comunicação Ofício 4886/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2019 - 13:48:57Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
30/08/2019 - 13:48:09Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
30/08/2019 - 07:40:44Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/08/2019 - 07:40:41Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 20/08/2019 por meio do Acórdão 8388/2019-1C
20/08/2019 - 15:51:08O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 20/08/2019
20/08/2019 - 14:59:50Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/08/2019 - 19:00:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/08/2019, às 15h.
26/06/2019 - 16:26:53Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-SRCC
26/06/2019 - 16:26:52Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
07/06/2019 - 14:17:16Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
07/06/2019 - 14:00:34Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
07/06/2019 - 14:00:33Pronunciamento da Secex-TCE concluído
22/02/2019 - 11:46:06Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
22/02/2019 - 11:46:06Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
08/02/2019 - 18:55:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0016/2019-TCU/Secex-TCE.
06/02/2019 - 14:17:19Processo enviado de Secex-TCE para MIN-BD/não definida.
06/02/2019 - 14:17:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE
04/02/2019 - 16:56:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
08/01/2019 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 0016/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
02/01/2019 - 18:41:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
18/12/2018 - 11:18:28Pronunciamento da Secex-TCE concluído
20/11/2018 - 11:22:41Documento Demonstrativo de Débito (Débito corrigido até 20/11/2018) juntado ao processo por Secex-TCE
20/11/2018 - 11:21:08Peça No. 53 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 60.577.030-8) desentranhada do processo por TCE - Assistência Social - Motivo: Erro na juntada
20/11/2018 - 10:19:43Documento Demonstrativo de Débito (Débito corrigido até 20/11/2018) juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 15:27:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.184-6
Assunto: Parecer do controle interno
25/10/2018 - 15:27:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.185-3
Assunto: Pronunciamento do supervisor
25/10/2018 - 15:27:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.182-2
Assunto: Relatório do controle interno
25/10/2018 - 15:27:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.183-9
Assunto: Certificado do controle interno
25/10/2018 - 15:27:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.174-7
Assunto: Despacho de expediente
25/10/2018 - 15:27:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.175-4
Assunto: Despacho de expediente
25/10/2018 - 15:27:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.176-1
Assunto: Registro da inadimplência
25/10/2018 - 15:27:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.177-8
Assunto: Registro do débito apurado em conta do ativo (Diversos Responsáveis)
25/10/2018 - 15:27:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.178-5
Assunto: Matriz de responsabilização
25/10/2018 - 15:27:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.179-2
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
25/10/2018 - 15:27:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.180-8
Assunto: Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento
25/10/2018 - 15:27:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.181-5
Assunto: Relatório do tomador de contas
25/10/2018 - 15:27:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.173-0
Assunto: Defesa/manifestação do responsável
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.166-2
Assunto: Parecer financeiro
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.167-9
Assunto: Notificação, inclusive edital
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.168-6
Assunto: Notificação, inclusive edital
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.169-3
Assunto: Notificação, inclusive edital
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.170-9
Assunto: Notificação, inclusive edital
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.171-6
Assunto: Parecer financeiro
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.172-3
Assunto: Determinação/recomendação de instauração
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.161-7
Assunto: Matéria Públicada
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.160-0
Assunto: Termos de homologação e de adjudicação do processo licitatório
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.163-1
Assunto: Parecer emitido s/exec. física do objeto e do atend. aos objetivos avença
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.162-4
Assunto: Relatório de fiscalização do órgão ou entidade repassador
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.165-5
Assunto: Aviso de recebimento - AR
25/10/2018 - 15:27:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.164-8
Assunto: Notificação, inclusive edital
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.159-4
Assunto: Nota fiscal ou outro comprovante de despesa
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.158-7
Assunto: Extrato bancário conta espec., da data dos créd. até o encer. movimentação
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.149-5
Assunto: Relação de bens, de serviços prestados ou de treinados/capacitados
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.148-8
Assunto: Materiais de Consumo
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.152-5
Assunto: Conciliação bancária
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.151-8
Assunto: Relação de bens, de serviços prestados ou de treinados/capacitados
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.155-6
Assunto: Lista de Frequência - Beneficiários
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.153-2
Assunto: Relatório de cumprimento do objeto
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.157-0
Assunto: Termo de Doação
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.156-3
Assunto: Relação de bens, de serviços prestados ou de treinados/capacitados
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.146-4
Assunto: Relação de pagamentos
25/10/2018 - 15:27:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.147-1
Assunto: Relação de bens de capital ou de bens imóveis
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.140-2
Assunto: Defesa/manifestação do responsável
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.141-9
Assunto: Comprovante de recolhimento de saldo de recursos
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.138-9
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.139-6
Assunto: Notificação, inclusive edital
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.142-6
Assunto: Relatório de execução físico-financeira
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.145-7
Assunto: Relatório de execução da receita e da despesa
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.132-7
Assunto: Parecer téc. e financ. avaliaç. do plano de trabalho
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.133-4
Assunto: Parecer jurídico sobre a minuta do instrumento que formalizou a transferência
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.131-0
Assunto: Plano de trabalho aprovado
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.136-5
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.137-2
Assunto: Publicação do extrato do instrumento no D.O.U
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.134-1
Assunto: Parecer técnico/nota técnica/nota explicativa
25/10/2018 - 15:27:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.135-8
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
25/10/2018 - 15:27:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.425.130-3
Assunto: Portaria/Despacho inicial de instauração da TCE