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Processo: 037.462/2021-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/08/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Nacional de Segurança Pública em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 20033157200600138, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA, Siafi/Siconv 579112, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto Cooperação dos partícipes na capacitação adequada da Guarda Municipal, para que esta esteja apta a enfrentar e propor atividades de prevenção a violência e a criminalidade, sendo também necessária à aquisição de alguns equipamentos que auxiliem seus profissionais nas atividades do dia-a-dia e implementação de políticas públicas articuladas (saúde, educação, assistência social, segurança, entre outras), visando à inclusão social e redução da vulnerabilidade criminal de crianças, adolescentes, bem como toda a comunidade, no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ. (nº da TCE no sistema: 443/2021).

Data de autuação
26/08/2021 - 15:32:09

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 21/12/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 21/12/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 11/07/2023 - 13:07:49

Unidade jurisdicionada
SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública

Responsáveis
Jorge Abissamra
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/07/2023 - 13:07:49Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
24/05/2023 - 13:51:25Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
24/05/2023 - 13:51:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
24/05/2023 - 11:13:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 13027/2023-TCU/Seproc.
17/04/2023 - 14:49:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 13811/2023-TCU/Seproc.
14/04/2023 - 15:57:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 13026/2023-TCU/Seproc.
10/04/2023 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 13027/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/04/2023 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 13811/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/04/2023 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 13026/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2023 - 11:52:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/04/2023 - 10:35:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 13029/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARGARETH ANDRADE SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública
03/04/2023 - 10:15:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 13028/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Karina de ulhoa soares em nome de Secretaria Nacional de Segurança Pública
31/03/2023 - 16:54:39Juntada comunicação Ofício 13029/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/03/2023 - 16:53:34Juntada comunicação Ofício 13028/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/03/2023 - 13:05:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
29/03/2023 - 10:41:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/03/2023 - 18:36:59Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/03/2023 por meio do Acórdão 2348/2023-1C
28/03/2023 - 15:05:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/03/2023 - 19:01:48Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/03/2023, às 15h.
20/03/2023 - 16:52:21Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por PROC-JMO
20/03/2023 - 16:52:18Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
23/02/2023 - 11:37:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
23/02/2023 - 11:37:23Enviado para parecer do MP por AudTCE
23/02/2023 - 11:37:22Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
02/01/2023 - 16:57:57Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
21/12/2021 - 10:20:22Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
21/12/2021 - 10:20:19Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/12/2021 - 10:20:18Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-JGO por SecexTCE (por Sorteio)
26/08/2021 - 15:33:31Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
26/08/2021 - 15:33:30Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
26/08/2021 - 15:32:38Processo enviado para definição de relatoria em lote