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Processo: 375.216/1995-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/07/1995

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIM - MG RESPONSÁVEL JOSÉ MOREIRA DE ANDRADE, CONVÊNIO 683-93


Data de autuação
26/07/1995 - 12:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.899/2007-7 - Apensado desde 19/02/2008 - 17:01:30
Processo: 017.516/2008-9 - Apensado desde 31/07/2008 - 16:25:23

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 28/09/2010

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 28/09/2010
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 08/09/2008 a 28/09/2010
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 10/01/2005 a 08/09/2008
MIN-HGS - HUMBERTO GUIMARAES SOUTO - De 11/08/2004 a 10/01/2005
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 13/08/1999 a 11/08/2004
MIN-IS - IRAM DE ALMEIDA SARAIVA - De 09/10/1995 a 13/08/1999

Unidade responsável técnica
SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo

Unidade responsável por agir (Localização)
Cedoc - Centro de Documentação - Desde 30/07/2010 - 08:57:16

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Rubim - MG

Responsáveis
José Moreira de Andrade

Interessados
Arno Hugo Augustin Filho
João Bernardo de Azevedo Bringel
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - MARE (EXTINTA)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 18.000.000,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/06/2010 - 17:12:29Tramitação
Destinatário: Cedoc - Centro de Documentação
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 30/07/2010 - 08:57:16
07/10/2008 - 18:06:05Ação
Descrição: Encerramento de processo
16/09/2008 - 08:56:08Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 07/10/2008
15/09/2008 - 18:34:49Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.066.924-2
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1986-2008-TCU-SECEX-MG
Destinatário: José Moreira de Andrade
08/09/2008 - 16:45:09Tramitação
Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 11/09/2008 - 10:19:51
08/09/2008 - 16:45:06Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 08/09/2008 - 16:45:09
08/09/2008 - 12:23:08Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 08/09/2008 - 12:23:11
08/09/2008 - 11:54:55Ação
Descrição: Apreciação
27/08/2008 - 11:00:05Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Alteração de relator ou de unidade
Aceite em: 27/08/2008 - 15:03:16
31/07/2008 - 18:53:03Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 01/08/2008 - 11:13:28
18/07/2008 - 11:20:37Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para expedição de certidão
Aceite em: 18/07/2008 - 15:10:16
18/07/2008 - 11:20:35Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 18/07/2008 - 11:20:37
14/07/2008 - 19:39:25Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 43.009.457-0
Assunto: PEDIDO DE VISTA E CÓPIA.
03/07/2008 - 12:55:25Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 07/07/2008 - 12:13:33
02/07/2008 - 15:49:17Ação
Descrição: Reabertura
30/06/2008 - 09:30:27Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 42.951.964-0
Assunto: -----
19/02/2008 - 17:00:22Ação
Descrição: Encerramento de processo
01/02/2008 - 19:11:09Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.885.340-0
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 141-2008-TCU-SECEX-MG
Destinatário: Arno Hugo Augustin Filho
01/02/2008 - 18:56:27Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.885.338-7
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 140-2008-TCU-SECEX-MG
Destinatário: João Bernardo de Azevedo Bringel
02/04/2007 - 17:34:42Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
Término em: 18/02/2008
06/03/2007 - 12:05:06Ação
Descrição: Criação de CBEX
16/02/2007 - 17:09:09Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 2.964.671-5
Assunto: -----
16/02/2007 - 17:09:09Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 2.964.670-8
Assunto: CISET/MARE
16/02/2007 - 17:09:08Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 2.964.669-2
Assunto: -----
16/02/2007 - 17:09:08Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 2.964.668-5
Assunto: -----
16/02/2007 - 17:09:07Peça
Função: Encaminhamento de lote/processo
Documento nº: 2.964.667-8
Assunto: -----
23/08/2006 - 15:10:01Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.558.999-9
Assunto: OFÍCIO DO MÓDULO DE COMUNICAÇÃO DO RADAR; 3131-2006-TCU-SECEX-MG
Destinatário: José Moreira de Andrade
13/02/2006 - 14:32:28Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 02/03/2007
13/02/2006 - 14:31:05Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.441.771-2
Assunto: -----
13/02/2006 - 14:24:11Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.441.764-4
Assunto: -----
13/02/2006 - 14:23:11Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.441.763-7
Assunto: -----
27/01/2006 - 13:51:35Tramitação
Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 31/01/2006 - 12:53:09
24/01/2006 - 16:57:45Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 24/01/2006 - 16:57:45
24/01/2006 - 13:36:19Ação
Descrição: Apreciação
13/04/2005 - 12:33:04Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 13/04/2005 - 15:50:48
13/04/2005 - 12:31:08Ação
Descrição: Apreciação
20/01/2005 - 17:00:19Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 21/01/2005 - 10:55:34
10/01/2005 - 17:18:29Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 20/01/2005 - 15:32:46
10/01/2005 - 17:15:27Ação
Descrição: Apreciação
19/08/2004 - 18:27:38Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 23/08/2004 - 15:06:24
11/08/2004 - 18:43:32Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Para instrução
Aceite em: 12/08/2004 - 15:42:08
29/07/2004 - 11:43:58Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 29/07/2004 - 12:08:46
16/07/2004 - 15:13:44Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 19/07/2004 - 17:04:18
17/06/2004 - 13:15:07Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 4.003.386-0
Assunto: -----
20/05/2004 - 17:32:03Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 07/07/2004
20/05/2004 - 16:46:10Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 4.158.465-1
Assunto:
20/05/2004 - 16:44:52Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 4.158.464-4
Assunto:
OF. P/ SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO , EM 20-05-04
20/05/2004 - 16:42:14Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 4.158.456-9
Assunto:
11/05/2004 - 15:13:53Tramitação
Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 13/05/2004 - 10:12:24
04/05/2004 - 13:09:25Ação
Descrição: Apreciação
04/05/2004 - 11:30:29Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 04/05/2004 - 17:33:42
13/02/2004 - 14:18:44Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 16/02/2004 - 16:05:26
11/02/2004 - 14:16:56Ação
Descrição: Apreciação
29/01/2004 - 17:46:13Tramitação
Destinatário: SPG-MAF - Gabinete da Subprocuradora-Geral MARIA ALZIRA
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 30/01/2004 - 11:10:05
29/01/2004 - 15:08:16Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 29/01/2004 - 17:09:54
29/01/2004 - 15:07:02Ação
Descrição: Apreciação
01/08/2003 - 14:58:48Ação
Descrição: Apreciação
06/08/2002 - 18:25:36Ação
Descrição: Apreciação
23/07/2002 - 16:24:36Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 24/07/2002 - 15:45:53
19/07/2002 - 15:41:45Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 23/07/2002 - 10:35:39
18/06/2002 - 14:04:37Peça
Função: Embargo de declaração
Documento nº: 3.438.358-2
Assunto: -----
16/05/2002 - 13:56:08Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 17/06/2002
16/05/2002 - 13:16:29Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 3.672.517-5
Assunto: -----
08/05/2002 - 18:27:02Tramitação
Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 09/05/2002 - 11:53:02
30/04/2002 - 10:36:46Ação
Descrição: Apreciação
30/04/2002 - 10:26:47Tramitação
Destinatário: Subsecam - Subsecretaria das Câmaras
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 08/05/2002 - 18:26:30
21/09/2001 - 12:32:30Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 24/09/2001 - 15:21:44
31/05/2001 - 15:05:56Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 31/05/2001 - 15:05:56
28/09/2000 - 11:48:09Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.466.969-3
Assunto: -----
02/08/2000 - 15:47:47Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 25/05/2001
02/08/2000 - 15:10:36Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.460.395-6
Assunto: -----
03/07/2000 - 10:57:48Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.452.903-4
Assunto: -----
23/06/2000 - 17:16:16Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.451.058-2
Assunto: -----
09/06/2000 - 11:36:19Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 02/08/2000
09/06/2000 - 11:29:00Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.448.002-1
Assunto: -----
09/06/2000 - 11:25:23Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 3.447.999-5
Assunto: ARMINDO PEREIRA DA SILVA
09/06/2000 - 11:23:02Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.447.998-8
Assunto: -----
08/09/1999 - 15:41:50Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.388.406-6
Assunto: -----
25/08/1999 - 14:52:18Tramitação
Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais
Motivo: Realização de Citação
Aceite em: 27/08/1999 - 11:48:33
16/08/1999 - 09:50:57Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gabinete do Ministro GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Com Proposta de citação
Aceite em: 25/08/1999 - 14:50:53
27/07/1999 - 16:48:08Tramitação
Destinatário: MIN-HS - MIN. HOMERO DOS SANTOS
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 30/07/1999 - 15:05:44
03/03/1999 - 14:38:18Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Proposta de encaminhamento da unidade
Aceite em: 04/03/1999 - 13:51:14
24/11/1998 - 15:03:11Tramitação
Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais
Motivo: Para instrução
Aceite em: 26/11/1998 - 10:21:19
24/11/1998 - 14:28:43Tramitação
Destinatário: Seprot - Serviço de Protocolo e Produção Gráfica
Motivo: Retorno Tramitação Externa
Aceite em: 24/11/1998 - 14:28:43
16/10/1997 - 12:00:00Tramitação externa
Destinatário: ANTONIO ALBERTO PINHEIRO - MARE - CISET
Motivo: Acompanhamento de diligência
16/10/1997 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 27/11/1997
16/10/1997 - 00:00:00Tramitação externa
Destinatário: ANTÔNIO A.PINHEIRO-CISET-MARE
Motivo: Devolução/Restituição
13/10/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais
Aceite em: 13/10/1997 - 12:00:00
29/08/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 29/08/1997 - 12:00:00
11/08/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Aceite em: 11/08/1997 - 12:00:00
27/06/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 27/06/1997 - 12:00:00
05/12/1996 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais
Aceite em: 05/12/1996 - 12:00:00
05/12/1996 - 00:00:00Ação
Descrição: Reabertura
16/01/1996 - 12:00:00Ação
Descrição: Encerramento de processo
23/10/1995 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 20/11/1995
09/10/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais
Aceite em: 09/10/1995 - 12:00:00
25/09/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 25/09/1995 - 12:00:00
22/09/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Aceite em: 22/09/1995 - 12:00:00
05/09/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gabinete do Ministro RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 05/09/1995 - 12:00:00
27/07/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais
Aceite em: 27/07/1995 - 12:00:00