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Processo: 037.527/2023-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 007.720/2012-2

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 30/10/2023

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-1405-19/2020-PL , referente ao TC 007.720/2012-2

Data de autuação
30/10/2023 - 16:13:10

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 30/10/2023

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 30/10/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 17/09/2025 - 18:27:40

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
A. P. B. J. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior
GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA
José Milton Lucio do Nascimento
Miguel Ângelo Pinto Martins
Suarez Leite Machado

Interessados
A. P. B. J. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Francisco de Assis Pinto Bilhar Júnior
GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA
José Milton Lucio do Nascimento
Miguel Ângelo Pinto Martins
Suarez Leite Machado

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2024 - 18:00:19Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
06/11/2024 - 18:00:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
13/12/2023 - 15:54:15Apensado ao processo 007.720/2012-2 por Seproc.
13/12/2023 - 15:23:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 3657/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Nathália Alves Balduino em nome de Procuradoria-Geral da União
12/12/2023 - 18:11:34Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Secretaria de Apoio à Gestão de Processos/Serviço de Gestão de Cobrança Executiva.
12/12/2023 - 18:11:29Oficio CBEX emitido pelo Procurador Marinus Marsico
01/12/2023 - 19:31:24Documento Termo juntado ao processo por PROC-MEVM
01/12/2023 - 19:31:23Documento Certidão juntado ao processo por PROC-MEVM
01/12/2023 - 19:23:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por PROC-MEVMDespacho de expediente
01/12/2023 - 19:23:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por PROC-MEVMDespacho de expediente
01/12/2023 - 19:14:02Documento Certidão juntado ao processo por PROC-MEVM
01/12/2023 - 18:56:21Documento Certidão juntado ao processo por PROC-MEVM
01/12/2023 - 18:46:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PROC-MEVM
01/12/2023 - 18:37:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por PROC-MEVM
31/10/2023 - 14:13:29Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por PROC-MEVM
30/10/2023 - 17:05:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
30/10/2023 - 17:05:57Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
30/10/2023 - 17:02:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
30/10/2023 - 16:58:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:09Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:09Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:09Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:08Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:08Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:08Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:07Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:07Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:07Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:07Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:07Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:06Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:06Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:05Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:05Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:58:03Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:39Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:39Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:39Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:38Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:38Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:38Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:38Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:37Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:37Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:37Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:36Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:47:35Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:41:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:41:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:41:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:41:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:41:00Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:41:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:59Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:58Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:58Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:58Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:58Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:57Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:40:55Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:05Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:04Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:04Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:03Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:02Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:02Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:01Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:00Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:00Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:35:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:34:59Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:34:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:34:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:34:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:34:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:34:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:34:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:34:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:34:57Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:03Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:03Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:03Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:03Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:02Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:02Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:01Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:01Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:01Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:01Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:00Documento Edital juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:00Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:28:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:27:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:27:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:27:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:27:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:27:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:27:58Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:52Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:51Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:18:49Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 16:13:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/10/2023 - 16:13:14Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
30/10/2023 - 16:13:13Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/10/2023 - 16:13:13Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ASC por Seproc (por Atribuição)