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Processo: 037.577/2018-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/10/2018

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação / Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas das despesas dos recursos repassados ao Município de Sucupira do Riachão/MA, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar PNATE/2012 e Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/2012.

Data de autuação
25/10/2018 - 16:52:47

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.224/2022-0 - Apensado desde 12/08/2022 - 15:42:02
Processo: 013.226/2022-3 - Apensado desde 12/08/2022 - 15:42:04

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 25/10/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 25/10/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 07/12/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 29/11/2022 - 17:12:51

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Sucupira do Riachão - MA

Responsáveis
JUVENAL LEITE DE OLIVEIRA

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 221.513,85
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/11/2022 - 17:12:51Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
23/11/2022 - 19:29:35Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
18/10/2022 - 16:32:10Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
06/09/2022 - 09:22:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 42836/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
05/09/2022 - 23:46:12Juntada comunicação Ofício 42836/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2022 - 15:42:04Processo 013.226/2022-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
12/08/2022 - 15:42:02Processo 013.224/2022-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
19/07/2022 - 12:02:58Documento Termo juntado ao processo por Seproc
19/07/2022 - 10:50:25Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
03/06/2022 - 08:52:03Registrado trânsito em julgado por Seproc
02/06/2022 - 06:30:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/06/2022 - 06:30:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/06/2022 - 17:11:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 18172/2022-TCU/Seproc.
17/05/2022 - 06:03:47Juntada comunicação Ofício 18172/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/05/2022 - 15:07:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 18171/2022-TCU/Seproc.
16/05/2022 - 13:40:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 18170/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
16/05/2022 - 13:33:41Juntada comunicação Ofício 18171/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/05/2022 - 13:29:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 18169/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
16/05/2022 - 13:10:09Juntada comunicação Ofício 18170/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/05/2022 - 13:10:08Juntada comunicação Ofício 18169/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2022 - 12:20:08Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
13/04/2022 - 10:02:18Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/04/2022 por meio do Acórdão 2078/2022-1C, referente ao Recurso 037.577/2018-2/R001
12/04/2022 - 15:02:37Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/04/2022 - 19:00:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/04/2022, às 15h.
04/03/2022 - 15:30:21Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
04/03/2022 - 15:30:20Exame de admissibilidade do recurso 037.577/2018-2/R001 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
10/01/2022 - 14:25:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 64922/2021-TCU/Seproc.
23/12/2021 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 64922/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/12/2021 - 09:00:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
07/12/2021 - 16:15:42Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 037.577/2018-2/R001 automaticamente pelo sistema
07/12/2021 - 16:15:39Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/12/2021 - 16:15:23Enviado para parecer do MP por Serur
07/12/2021 - 16:15:21Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 037.577/2018-2/R001 por Serur (por Sorteio)
07/12/2021 - 16:15:19Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/12/2021 - 16:14:58Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 037.577/2018-2/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
29/11/2021 - 11:58:25Peça No. 69 do tipo Termo (doc 69.740.347-4) desentranhada do processo por SAR - Motivo: Erro na juntada
29/11/2021 - 11:56:17Documento Termo (Manifestação Serur) juntado ao processo por Serur
26/11/2021 - 21:08:40Documento Termo (Manifestação Serur) juntado ao processo por Serur
23/11/2021 - 11:08:17Documento Petição associado ao(s) recurso(s) R001 por Serur
16/11/2021 - 14:27:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/11/2021 - 10:14:43Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
25/10/2021 - 10:48:17Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de autoridade
25/10/2021 - 10:48:12Despacho oficializado.
18/10/2021 - 17:20:05Autuado por Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN recurso interposto em 15/10/2021 contra o acórdão 9150/2021-1C
16/10/2021 - 17:17:26Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
05/10/2021 - 18:29:18Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
05/10/2021 - 13:33:16Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por SecexTCE
04/10/2021 - 12:11:47Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ex-Prefeito Sucupira do Riachão/MA) juntado ao processo por SecexTCE
23/09/2021 - 17:46:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 39438/2021-TCU/Seproc.
13/09/2021 - 08:47:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 51795/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
11/09/2021 - 16:06:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 39440/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 12:18:40Juntada comunicação Ofício 51795/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2021 - 06:04:10Juntada comunicação Ofício 39438/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2021 - 11:29:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 39439/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
03/09/2021 - 10:56:17Juntada comunicação Ofício 39440/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2021 - 09:30:48Juntada comunicação Ofício 39439/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2021 - 13:54:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/07/2021 - 09:14:14Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/07/2021 - 09:14:12Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 06/07/2021 por meio do Acórdão 9150/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/07/2021 - 15:12:50Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/07/2021 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 06/07/2021, às 15h.
12/04/2021 - 16:38:39Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-JMO
12/04/2021 - 16:38:37Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
04/03/2021 - 14:31:36Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
04/03/2021 - 14:31:36Enviado para parecer do MP por SecexTCE
04/03/2021 - 14:31:35Pronunciamento da SecexTCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
01/03/2021 - 13:32:57Documento Pesquisa de endereço (Endereço CPF Receita Federal) juntado ao processo por SecexTCE
25/02/2021 - 10:17:50Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
25/02/2021 - 10:17:49Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
28/01/2021 - 18:15:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 71319/2020-TCU/Seproc.
08/01/2021 - 06:04:49Juntada comunicação Ofício 71319/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 17:50:18Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:50:18Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
16/12/2020 - 14:50:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/12/2020 - 14:31:51Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/12/2020 - 17:11:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Tela Sigecon CAE Pnae2012 e CACS Pnate2012) juntado ao processo por Secex-TCE
15/12/2020 - 14:21:51Documento Demonstrativo de Débito (Relatório de Cálculo - Débito Pnate2012, em 14-12-) juntado ao processo por Secex-TCE
15/12/2020 - 14:21:00Documento Demonstrativo de Débito (Relatório de Cálculo - Débito Pnae2012, em 14-12-2) juntado ao processo por Secex-TCE
15/12/2020 - 11:20:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extrato DGI-RPG Pnate2012) juntado ao processo por Secex-TCE
15/12/2020 - 11:19:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extrato DGI-RPG Pnae2012) juntado ao processo por Secex-TCE
11/12/2020 - 10:07:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Representação Crimin Pnae e Pnate anos 2011 e 2012) juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2020 - 17:49:07Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
16/07/2020 - 16:05:08Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
16/07/2020 - 16:05:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
15/07/2020 - 13:54:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 17894/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:54:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 17894/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:54:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 17894/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:54:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 17894/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 13:54:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 17894/2020-TCU/Seproc.
20/06/2020 - 15:56:55Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 15764 - SEI 1910326) juntado ao processo por Secex-TCE
20/06/2020 - 15:53:23Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 15971 - SEI 1913326) juntado ao processo por Secex-TCE
13/05/2020 - 15:38:23Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 12105 SEI 1846537) juntado ao processo por Secex-TCE
05/05/2020 - 10:25:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 17894/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
04/05/2020 - 22:18:27Juntada comunicação Ofício 17894/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2020 - 07:40:54Apreciado na Sessão Virtual da Primeira Câmara em 31/03/2020 por meio do Acórdão 3660/2020-1C
31/03/2020 - 14:31:58Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/03/2020 - 19:22:32Processo incluído na pauta da sessão Virtual de Primeira Câmara, prevista para 31/03/2020, às 14h30.
16/10/2019 - 18:24:54Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por Secex-TCE
16/10/2019 - 18:24:54Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
13/06/2019 - 18:16:44Documento Diversos (Ofício nº 20381/2019/FNDE) juntado ao processo por Secex-TCE
10/06/2019 - 15:38:03Documento Diversos (Ofício nº 20418/2019/FNDE) juntado ao processo por Secex-TCE
28/05/2019 - 15:26:24Documento Diversos (Ofício nº 18782/2019/FNDE) juntado ao processo por Seproc
06/05/2019 - 15:52:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 1235/2019-TCU/Secex-TCE.
02/05/2019 - 16:35:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 1235/2019-TCU/Secex-TCE.
09/04/2019 - 10:38:41Juntada comunicação Ofício 1235/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
02/04/2019 - 10:09:08Peça No. 10 do tipo Termo (doc 61.279.953-8) desentranhada do processo por Secex-TCE/SA - Motivo: Erro na juntada
02/04/2019 - 10:07:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/03/2019 - 08:59:45Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
29/10/2018 - 18:10:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 17:18:04Documento TCE - Inicial (23034.021228/2018-89) juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 17:18:04Documento TCE - Inicial (23034.021228/2018-89) juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 17:18:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.282.825-5
Assunto: Relatório-Certificado-Parecer
25/10/2018 - 17:18:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.282.809-5
Assunto: PM Sucupira do Riachão-MA
25/10/2018 - 17:18:03Documento TCE - Inicial (23034.021228/2018-89) juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 17:18:03Documento TCE - Inicial (23034.021228/2018-89) juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 17:18:03Documento TCE - Inicial (23034.021228/2018-89) juntado ao processo por Secex-TCE
25/10/2018 - 17:18:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.282.839-2
Assunto: Termo de Instauração
25/10/2018 - 17:18:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.282.795-1
Assunto: Ofício n° 16171-CGU
25/10/2018 - 17:18:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 60.282.778-4
Assunto: Ofício n° 4-AECI