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Processo: 037.705/2011-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/12/2011

Assunto do processo
CONTRA O SR. ADALBERTO GOMES VILANOVA. MOTIVO: NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO Nº 660/2002-FUNASA, PROCESSO Nº 25235.004102/2006-75, CÓDIGO SIAFI Nº 476074.

Data de autuação
20/12/2011 - 16:05:31

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - De 20/12/2011 a 20/01/2015

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 20/01/2015

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 25/05/2022 - 15:37:27

Unidade jurisdicionada
Funasa - Fundação Nacional de Saúde

Responsáveis
Adalberto Gomes Vilanova
CANINDÉ CONSTRUÇÕES LTDA

Interessados
Fundação Nacional de Saúde
Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Milagres - PI

Representante legais
Wilson Guerra de Freitas Júnior

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 150.000,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/05/2022 - 15:37:27Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
08/03/2022 - 18:21:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 69973/2021-TCU/Seproc.
25/02/2022 - 11:51:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
23/02/2022 - 13:39:35Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
23/02/2022 - 06:57:09Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
23/02/2022 - 06:57:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/02/2022 - 01:02:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 69973/2021-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 10:57:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 69976/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
03/01/2022 - 09:51:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 69974/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
03/01/2022 - 09:44:13Juntada comunicação Ofício 69973/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/01/2022 - 09:43:39Juntada comunicação Ofício 69974/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/01/2022 - 09:40:54Juntada comunicação Ofício 69976/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/12/2021 - 17:31:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/12/2021 - 16:39:42Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 30/11/2021 por meio do Acórdão 18990/2021-1C
04/12/2021 - 13:09:47Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
04/12/2021 - 13:08:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SecexTCE
04/12/2021 - 13:06:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
04/12/2021 - 13:02:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
30/11/2021 - 15:02:11Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/11/2021 - 19:00:33Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 30/11/2021, às 15h.
23/11/2021 - 12:04:12Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-PSB
23/11/2021 - 12:04:08Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
10/11/2021 - 16:09:01Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
10/11/2021 - 16:09:01Enviado para parecer do MP por Seproc
10/11/2021 - 16:08:59Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
05/11/2021 - 10:17:37Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
05/11/2021 - 10:17:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
10/09/2021 - 11:52:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/08/2021 - 11:29:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de LimaDespacho
05/08/2021 - 15:59:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 22842/2021-TCU/Seproc.
10/05/2021 - 17:39:13Juntada comunicação Ofício 22842/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2021 - 17:06:07Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 20:48:15Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por Seproc
28/04/2021 - 20:47:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 20:45:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:00:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:00:36Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
29/05/2019 - 15:44:59Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
29/05/2019 - 13:39:45Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
09/04/2019 - 15:39:07Unidade responsável técnica alterada de Sec-PI para SecexTCE por Sec-PI
01/04/2019 - 14:49:42Processo enviado de Sec-PI para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
15/03/2019 - 16:44:53Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por Sec-PI
30/10/2018 - 10:10:55Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PI
30/10/2018 - 10:09:01Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PI
13/08/2018 - 10:51:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
14/05/2018 - 18:12:55Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
11/04/2018 - 14:48:14Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
11/04/2018 - 14:46:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
24/02/2018 - 11:24:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
24/02/2018 - 11:04:01Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
24/02/2018 - 11:02:00Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
24/02/2018 - 10:54:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
17/11/2017 - 18:29:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
17/11/2017 - 18:27:45Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
20/09/2017 - 13:09:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
23/08/2017 - 16:39:26Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
15/08/2017 - 18:55:29Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
26/06/2017 - 20:24:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
16/05/2017 - 20:42:00Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
05/04/2017 - 20:33:29Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
17/03/2017 - 21:11:13Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
14/02/2017 - 12:10:08Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
09/12/2016 - 20:37:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
29/11/2016 - 19:21:00Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
26/10/2016 - 20:57:53Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
30/09/2016 - 20:24:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
30/08/2016 - 14:31:55Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
20/07/2016 - 14:36:26Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
20/06/2016 - 20:23:26Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
24/05/2016 - 15:51:31Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
29/04/2016 - 15:23:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
26/04/2016 - 19:01:03Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
18/03/2016 - 15:33:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
01/03/2016 - 20:23:25Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
28/01/2016 - 16:35:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
04/12/2015 - 19:45:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
16/11/2015 - 16:20:06Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
28/10/2015 - 20:01:13Registrado pagamento de multa referente ao responsável Adalberto Gomes Vilanova por SECEX-PI
15/10/2015 - 13:49:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
01/10/2015 - 06:02:40Juntada comunicação Ofício 1376/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
24/09/2015 - 12:13:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/08/2015 - 20:14:08Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-PI/SA
27/08/2015 - 20:14:07Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/08/2015 por meio do Acórdão 5950/2015-2C
21/08/2015 - 10:40:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/08/2015, às 16h.
10/08/2015 - 18:02:47Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-PSB
10/08/2015 - 18:02:43Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
23/07/2015 - 14:00:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
23/07/2015 - 14:00:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
23/07/2015 - 14:00:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
17/07/2015 - 11:58:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PI
09/07/2015 - 14:38:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
06/07/2015 - 10:37:59Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
06/07/2015 - 10:13:21Enviado por MIN-VR para providências externas na PROC-G
06/07/2015 - 10:13:21Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
02/07/2015 - 08:06:55Juntada comunicação Ofício 0863/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
02/07/2015 - 08:06:52Juntada comunicação Ofício 0866/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
02/07/2015 - 08:06:52Juntada comunicação Ofício 0865/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
02/07/2015 - 08:06:51Juntada comunicação Ofício 0867/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
01/07/2015 - 09:08:12Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SECEX-PI
01/07/2015 - 09:08:12Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
30/06/2015 - 15:17:02Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PI
02/06/2015 - 14:42:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-PI/SA
02/06/2015 - 09:53:44Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
02/06/2015 - 09:53:43Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/05/2015 por meio do Acórdão 2824/2015-2C, referente ao Recurso 037.705/2011-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/05/2015 - 18:23:59Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 26/05/2015, às 16:00.
20/01/2015 - 16:20:11Designado o Ministro Relator VITAL DO RÊGO para os recursos 037.705/2011-3/R001
20/01/2015 - 16:15:11Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ JORGE para o recurso 037.705/2011-3/R001
20/01/2015 - 16:10:00Relatoria alterada de MIN-JJ para MIN-VR
19/01/2015 - 16:48:44Enviado por MIN-JJ para providências externas na MIN-VR
27/11/2014 - 08:40:56Documento Diversos juntado ao processo por MIN-JJ
26/11/2014 - 16:26:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
18/11/2014 - 13:36:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
12/11/2014 - 12:50:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
12/11/2014 - 12:50:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
12/11/2014 - 12:50:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
31/10/2014 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 1750/2014 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
31/10/2014 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 1751/2014 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
31/10/2014 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 1747/2014 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
31/10/2014 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1748/2014 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
31/10/2014 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 1749/2014 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
30/10/2014 - 19:11:03Enviado por SECEX-PI para providências externas na MIN-JJ
30/10/2014 - 19:06:37Designado o Ministro Relator JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA para os recursos 037.705/2011-3/R001
30/10/2014 - 19:06:36Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí recurso interposto em 30/10/2014 contra o acórdão 5771/2014-2C
20/10/2014 - 15:12:31Enviado por Seses para providências externas na Secex-PI/SA
20/10/2014 - 10:31:29Enviado por MIN-JJ para providências externas na Disup
20/10/2014 - 10:31:25Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/10/2014 por meio do Acórdão 5771/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/02/2014 - 19:28:04Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por SPG-PSB
05/02/2014 - 19:28:02Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
17/01/2014 - 11:08:55Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
30/12/2013 - 17:35:13Enviado para parecer do MP por SECEX-PI
30/12/2013 - 17:35:01Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
21/11/2012 - 16:27:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
30/10/2012 - 16:30:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
26/09/2012 - 11:59:30Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-PI
19/09/2012 - 16:38:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PI
12/09/2012 - 16:57:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
04/09/2012 - 08:29:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
04/09/2012 - 08:29:05Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PI
29/08/2012 - 15:37:54Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PI
29/08/2012 - 15:30:35Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-PI
23/08/2012 - 14:24:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
22/08/2012 - 12:30:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
22/08/2012 - 12:28:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
22/08/2012 - 12:25:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
21/08/2012 - 10:32:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
20/08/2012 - 10:09:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
07/08/2012 - 14:52:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
07/08/2012 - 14:51:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
02/08/2012 - 16:40:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
29/06/2012 - 15:32:24Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
26/06/2012 - 10:22:52Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-PI
20/12/2011 - 16:24:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
20/12/2011 - 16:17:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PI
20/12/2011 - 16:05:31Processo autuado por SECEX-PI