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Processo: 037.784/2012-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/09/2012

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA, RESP. MÁRCIA REGINA SEREJO MARINHO,EM RAZÃO DO NÃO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS ÀQUELA MUNICIPALIDADE, POR FORÇA DO CONVÊNIO Nº TT-0192/2003-00

Data de autuação
28/09/2012 - 14:46:53

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 024.666/2016-5 - Apensado desde 20/02/2017 - 16:27:23
Processo: 024.668/2016-8 - Apensado desde 20/02/2017 - 16:27:23

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 19/12/2012
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 28/09/2012 a 19/12/2012

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 28/04/2017 - 11:41:33

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Caxias - MA

Responsáveis
Marcia Regina Serejo Marinho

Interessados
Prefeitura Municipal de Caxias - MA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.428.070,89
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/08/2017 - 15:35:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/06/2017 - 13:56:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/05/2017 - 14:34:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
11/05/2017 - 06:04:40Juntada comunicação Ofício 1465/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/03/2017 - 14:53:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/02/2017 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0771/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/02/2017 - 16:27:23Processo 024.668/2016-8 foi apensado a este processo
20/02/2017 - 16:27:23Processo 024.666/2016-5 foi apensado a este processo
06/12/2016 - 18:10:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
06/12/2016 - 18:08:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
21/07/2016 - 16:23:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/03/2016 - 14:52:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/02/2016 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 0223/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/02/2016 - 14:31:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/01/2016 - 15:33:11Cadastrada representação legal 1325/2016 por SECEX-MA
27/01/2016 - 15:33:11Cadastrada representação legal 1324/2016 por SECEX-MA
27/01/2016 - 15:33:11Cadastrada representação legal 1323/2016 por SECEX-MA
27/01/2016 - 15:33:10Cadastrada representação legal 1322/2016 por SECEX-MA
27/01/2016 - 15:33:10Cadastrada representação legal 1321/2016 por SECEX-MA
27/01/2016 - 15:33:10Cadastrada representação legal 1320/2016 por SECEX-MA
20/01/2016 - 09:31:36Juntada comunicação Edital 0014/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/01/2016 - 12:43:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
14/01/2016 - 15:44:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2016 - 15:44:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2016 - 15:44:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/01/2016 - 15:44:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2015 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 3740/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/12/2015 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 3741/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/12/2015 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 3742/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/12/2015 - 19:09:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
07/12/2015 - 14:21:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
03/11/2015 - 18:05:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/10/2015 - 16:33:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/10/2015 - 20:22:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/10/2015 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 3051/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/10/2015 - 06:09:01Juntada comunicação Ofício 3048/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/10/2015 - 06:08:56Juntada comunicação Ofício 3050/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/10/2015 - 15:28:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
09/10/2015 - 17:53:11Juntada comunicação Ofício 3044/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/10/2015 - 16:36:00Juntada comunicação Ofício 3049/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/09/2015 - 17:00:26Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
25/06/2015 - 15:44:00Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
24/06/2015 - 14:55:07Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
24/06/2015 - 14:55:05Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/06/2015 por meio do Acórdão 3723/2015-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/06/2015 - 16:04:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/06/2015, às 15h.
28/04/2015 - 18:46:25Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
28/04/2015 - 18:46:24Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
19/03/2015 - 19:02:55Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
19/03/2015 - 18:35:13Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
19/03/2015 - 18:35:12Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
22/12/2014 - 11:51:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/12/2014 - 17:25:19Juntada comunicação Edital 0126/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/11/2014 - 13:05:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
10/10/2014 - 12:52:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/09/2014 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 2233/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
31/07/2014 - 15:41:44Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
02/06/2014 - 15:26:05Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
02/06/2014 - 15:24:34Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D2 por SECEX-MA
23/05/2014 - 18:38:18Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-MA/SA
23/05/2014 - 18:38:16Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
10/03/2014 - 15:00:15Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SPG-PSB
10/03/2014 - 15:00:09Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
05/12/2013 - 14:36:39Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
05/12/2013 - 13:30:37Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
05/12/2013 - 13:30:30Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
23/10/2013 - 19:31:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/10/2013 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 2213/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/06/2013 - 15:27:06Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
24/04/2013 - 16:13:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
15/03/2013 - 15:08:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/03/2013 - 15:53:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/03/2013 - 15:53:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/03/2013 - 15:53:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/03/2013 - 15:53:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/03/2013 - 15:53:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/03/2013 - 15:53:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/03/2013 - 15:53:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/03/2013 - 15:53:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/03/2013 - 15:53:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/02/2013 - 18:11:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/02/2013 - 12:50:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/01/2013 - 16:39:40Expedida a comunicação Ofício 3442/2012 por unidade SECEX-MA
24/01/2013 - 15:24:06Expedida a comunicação Ofício 3443/2012 por unidade SECEX-MA
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
07/12/2012 - 13:22:32Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
27/11/2012 - 11:52:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2012 - 15:13:37Documento TCE - Exame Premilinar juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2012 - 14:56:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2012 - 14:56:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2012 - 14:56:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2012 - 14:56:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2012 - 14:56:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2012 - 14:56:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2012 - 14:56:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2012 - 14:56:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2012 - 14:56:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
28/09/2012 - 14:46:53Processo autuado por SECEX-MA