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Processo: 003.783/2017-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/02/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo MDSA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Davinópolis/MA, na modalidade fundo a fundo, provenientes do FNAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, para execução dos Serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2010 (Proc. nº 71000.040021/2016-81)

Data de autuação
20/02/2017 - 13:45:41

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 027.007/2020-0 - Apensado desde 03/09/2020 - 14:49:26
Processo: 027.006/2020-4 - Apensado desde 03/09/2020 - 14:48:54

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 20/02/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 20/02/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 19/10/2020 - 15:38:33

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Davinópolis - MA

Responsáveis
FRANCISCO PEREIRA LIMA

Interessados
Fundo Nacional de Assistência Social

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 417.574,88
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/01/2021 - 16:19:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:06Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
29/10/2020 - 10:48:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 52831/2020-TCU/Seproc.
29/10/2020 - 10:48:19Registrada resposta de comunicação do Ofício 52831/2020-TCU/Seproc.
27/10/2020 - 17:00:36Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
19/10/2020 - 15:34:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
13/10/2020 - 17:12:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 52831/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
13/10/2020 - 16:08:24Juntada comunicação Ofício 52831/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2020 - 14:49:26Processo 027.007/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc.
03/09/2020 - 14:48:54Processo 027.006/2020-4 foi apensado a este processo por Seproc.
02/08/2020 - 18:30:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/07/2020 - 13:41:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/07/2020 - 13:40:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
21/07/2020 - 15:39:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
22/06/2020 - 15:17:51Registrada ciência de comunicação do Edital 0759/2020-TCU/Seproc.
18/06/2020 - 12:03:00Peça nº 51 do tipo Edital (doc 64.783.741-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 109, de 18/06/2020.
17/06/2020 - 16:00:55Juntada comunicação Edital 0759/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/06/2020 - 20:47:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4790/2020-TCU/Seproc.
02/03/2020 - 06:04:01Juntada comunicação Ofício 4790/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2020 - 16:52:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/02/2020 - 16:29:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 09:40:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9401/2019-TCU/Secex-TCE.
29/01/2020 - 09:40:03Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
08/12/2019 - 13:03:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9403/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 20:51:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 9404/2019-TCU/Secex-TCE.
08/11/2019 - 23:08:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9406/2019-TCU/Secex-TCE.
08/11/2019 - 23:06:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9405/2019-TCU/Secex-TCE.
08/11/2019 - 23:00:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 9402/2019-TCU/Secex-TCE.
23/10/2019 - 06:25:51Juntada comunicação Ofício 9406/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:23:16Juntada comunicação Ofício 9405/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:23:08Juntada comunicação Ofício 9404/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:23:00Juntada comunicação Ofício 9403/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:22:51Juntada comunicação Ofício 9402/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:22:42Juntada comunicação Ofício 9401/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
13/10/2019 - 14:03:41Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 14:00:46Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/05/2019 - 15:00:02Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
11/04/2019 - 19:36:21Processo enviado de Sec-PI para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
09/04/2019 - 15:38:58Unidade responsável técnica alterada de Sec-PI para SecexTCE por Sec-PI
27/03/2019 - 18:08:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PI
27/03/2019 - 18:07:33Peça No. 33 do tipo Despacho de expediente (doc 61.249.138-8) desentranhada do processo por Secex-PI/SA - Motivo: Erro na juntada
27/03/2019 - 18:07:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PI
23/01/2019 - 13:46:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1602/2018-TCU/Sec-PI.
18/01/2019 - 16:53:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1602/2018-TCU/Sec-PI.
04/01/2019 - 13:12:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 1605/2018-TCU/SECEX-PI.
27/12/2018 - 15:39:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 1604/2018-TCU/SECEX-PI.
27/12/2018 - 13:05:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 1603/2018-TCU/SECEX-PI.
17/12/2018 - 06:04:21Juntada comunicação Ofício 1604/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
17/12/2018 - 06:04:18Juntada comunicação Ofício 1605/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
17/12/2018 - 06:04:09Juntada comunicação Ofício 1602/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
13/12/2018 - 12:22:48Juntada comunicação Ofício 1603/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
13/11/2018 - 19:38:05Documento Despacho de expediente (Formulário de verificação de erro material) juntado ao processo por SECEX-PI
05/11/2018 - 14:48:45Processo enviado de Seses para SECEX-PI/Secex-PI/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PI)
01/11/2018 - 17:14:54Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/11/2018 - 17:14:52Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/10/2018 por meio do Acórdão 13738/2018-1C
30/10/2018 - 16:54:12O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 30/10/2018
30/10/2018 - 14:58:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/10/2018 - 18:03:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/10/2018, às 16h.
04/07/2018 - 14:21:57Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-SRCC
04/07/2018 - 14:21:56Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
03/07/2018 - 09:44:46Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
02/07/2018 - 10:14:51Enviado para parecer do MP por SECEX-PI
02/07/2018 - 10:14:50Pronunciamento da SECEX-PI concluído
20/06/2018 - 15:24:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
08/05/2018 - 11:53:18Peça No. 16 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.287.706-6) desentranhada do processo por Secex-PI/D1 - Motivo: Erro na juntada
08/05/2018 - 11:52:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/04/2018 - 16:23:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
24/04/2018 - 11:48:34Juntada comunicação Edital 0024/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
23/04/2018 - 11:58:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
29/12/2017 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 1639/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
14/12/2017 - 14:30:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI
14/12/2017 - 14:29:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI
12/12/2017 - 10:59:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
28/08/2017 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1088/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
17/08/2017 - 11:30:37Pronunciamento da SECEX-PI concluído
02/08/2017 - 15:33:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
02/08/2017 - 15:32:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
02/08/2017 - 15:31:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
15/05/2017 - 18:58:12Unidade responsável técnica alterada de PJTCE-Soci para Secex-PI/D1 por SECEX-PI
11/05/2017 - 11:20:14Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PI/SA
12/04/2017 - 17:58:50Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social
12/04/2017 - 17:58:34Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para PJ TCE Estados - Assistência Social por SECEX-MA
20/02/2017 - 16:59:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2017 - 16:56:16Peça No. 1 do tipo Representação - Inicial (doc 56.979.212-5) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
20/02/2017 - 16:55:58Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 56.988.728-9) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
20/02/2017 - 13:46:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2017 - 13:46:10Documento Representação - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA