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Processo: 003.789/2017-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/02/2017

Assunto do processo
TC/PAC Nº 057/2011 (Siafi 668763). Objeto: sistema de abastecimento de água.

Data de autuação
20/02/2017 - 14:05:54

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 038.474/2021-2 - Apensado desde 28/09/2021 - 14:45:41
Processo: 038.480/2021-2 - Apensado desde 28/09/2021 - 14:45:49
Processo: 038.475/2021-9 - Apensado desde 28/09/2021 - 14:45:43
Processo: 038.479/2021-4 - Apensado desde 28/09/2021 - 14:45:46

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 20/02/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 20/02/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 27/11/2021 - 11:48:29

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Curuçá - PA

Responsáveis
Fernando Alberto Cabral da Cruz
TERRACOTA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
Mailton Marcelo Silva Ferreira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.623.959,43
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/11/2021 - 11:48:29Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
26/11/2021 - 18:22:12Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
10/11/2021 - 14:55:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/11/2021 - 12:41:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 56067/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
10/11/2021 - 12:37:13Juntada comunicação Ofício 56067/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2021 - 14:45:49Processo 038.480/2021-2 foi apensado a este processo por Seproc.
28/09/2021 - 14:45:46Processo 038.479/2021-4 foi apensado a este processo por Seproc.
28/09/2021 - 14:45:43Processo 038.475/2021-9 foi apensado a este processo por Seproc.
28/09/2021 - 14:45:41Processo 038.474/2021-2 foi apensado a este processo por Seproc.
14/09/2021 - 14:05:18Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
13/09/2021 - 18:34:55Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
31/08/2021 - 15:23:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/08/2021 - 15:23:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/08/2021 - 15:22:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 07:08:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
19/08/2021 - 12:44:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29138/2021-TCU/Seproc.
02/07/2021 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 29138/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2021 - 22:41:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12057/2021-TCU/Seproc.
27/04/2021 - 21:33:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 12058/2021-TCU/Seproc.
27/04/2021 - 21:33:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 12059/2021-TCU/Seproc.
01/04/2021 - 06:08:42Juntada comunicação Ofício 12057/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/04/2021 - 06:08:37Juntada comunicação Ofício 12058/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/04/2021 - 06:08:31Juntada comunicação Ofício 12059/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2021 - 16:50:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 12061/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
29/03/2021 - 14:20:03Juntada comunicação Ofício 12061/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2021 - 18:57:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 12065/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
25/03/2021 - 15:38:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 12063/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 20:05:59Juntada comunicação Ofício 12063/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2021 - 17:46:32Juntada comunicação Ofício 12065/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2021 - 00:35:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/03/2021 - 00:28:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/03/2021 - 00:26:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/03/2021 - 12:02:22Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/03/2021 - 12:02:20Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 09/03/2021 por meio do Acórdão 3540/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/03/2021 - 15:07:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/03/2021 - 19:03:08Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 09/03/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:19:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:06Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
05/11/2020 - 06:59:12Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-CMCS
05/11/2020 - 06:59:11Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
04/06/2020 - 14:03:18Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
04/06/2020 - 13:50:01Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
04/06/2020 - 13:50:00Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
31/01/2020 - 09:14:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
23/01/2020 - 15:57:04Registrada ciência de comunicação do Edital 0159/2019-TCU/Secex-TCE.
23/01/2020 - 08:19:23Registrada ciência de comunicação do Edital 0159/2019-TCU/Secex-TCE.
19/11/2019 - 10:57:05Peça nº 84 do tipo Edital (doc 62.707.885-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 214, de 19/11/2019.
18/11/2019 - 17:05:14Juntada comunicação Edital 0159/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
20/05/2019 - 08:21:49Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/TCE - Saneamento. (TCE - Saneamento)
03/05/2019 - 12:30:04Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
09/04/2019 - 19:15:31Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
01/04/2019 - 09:39:02Processo enviado de Sec-MG para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Saúde. (PJ TCE Estados - Saúde)
01/04/2019 - 09:38:55Unidade responsável técnica alterada de DiSau/MG para Secex-TCE por Sec-MG
14/02/2019 - 18:13:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 2579/2018-TCU/Sec-MG.
28/12/2018 - 15:40:11Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
06/12/2018 - 17:26:45Documento Pedido de ingresso como interessado (Juntada de Procuração) juntado ao processo por SECEX-MG
06/12/2018 - 17:26:08Cadastrada representação legal 22395/2018 (representante Mailton Marcelo Silva Ferreira) por SECEX-MG
06/12/2018 - 14:49:31Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
29/11/2018 - 17:25:06Juntada comunicação Ofício 2579/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/11/2018 - 17:07:35Pronunciamento da SECEX-MG concluído
27/09/2018 - 11:30:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1822/2018-TCU/SECEX-MG.
27/09/2018 - 11:30:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1823/2018-TCU/SECEX-MG.
27/09/2018 - 11:30:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1824/2018-TCU/SECEX-MG.
27/09/2018 - 11:30:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1825/2018-TCU/SECEX-MG.
24/09/2018 - 09:27:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1824/2018-TCU/SECEX-MG.
24/09/2018 - 09:27:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1825/2018-TCU/SECEX-MG.
24/09/2018 - 09:27:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1823/2018-TCU/SECEX-MG.
24/09/2018 - 09:27:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1822/2018-TCU/SECEX-MG.
31/08/2018 - 08:57:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MG
29/08/2018 - 13:46:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1826/2018-TCU/SECEX-MG.
29/08/2018 - 10:40:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/08/2018 - 10:39:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/08/2018 - 10:39:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/08/2018 - 10:38:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
13/08/2018 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 1824/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/08/2018 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 1825/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/08/2018 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 1826/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/08/2018 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 1823/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/08/2018 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 1822/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/08/2018 - 18:10:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
02/08/2018 - 18:09:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
02/08/2018 - 18:08:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
16/07/2018 - 15:25:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1164/2018-TCU/SECEX-MG.
16/07/2018 - 15:23:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1163/2018-TCU/SECEX-MG.
16/07/2018 - 15:08:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1162/2018-TCU/SECEX-MG.
16/07/2018 - 15:06:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1161/2018-TCU/SECEX-MG.
13/07/2018 - 13:43:50Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MG.
13/07/2018 - 13:43:50Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MG.
13/07/2018 - 13:43:49Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MG.
13/07/2018 - 13:43:49Registrada ausência de ciência de comunicação por SECEX-MG.
25/06/2018 - 16:41:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1160/2018-TCU/SECEX-MG.
21/06/2018 - 11:19:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
15/06/2018 - 12:17:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
22/05/2018 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 1160/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 1161/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 1162/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 1163/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/05/2018 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 1164/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/05/2018 - 16:23:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/05/2018 - 16:23:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/05/2018 - 16:23:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/05/2018 - 16:23:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/05/2018 - 15:08:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
10/05/2018 - 15:07:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
10/05/2018 - 15:06:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/05/2018 - 11:53:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/05/2018 - 11:53:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/05/2018 - 11:53:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/05/2018 - 11:53:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/04/2018 - 14:29:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/04/2018 - 12:23:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/03/2018 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 0444/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/03/2018 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0445/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/03/2018 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0446/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/03/2018 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0447/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/03/2018 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0448/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/02/2018 - 15:30:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
27/02/2018 - 15:00:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
27/02/2018 - 15:00:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
22/12/2017 - 12:36:06Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
01/09/2017 - 13:02:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/08/2017 - 11:23:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
15/08/2017 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 1865/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/07/2017 - 14:37:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/07/2017 - 12:13:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
27/07/2017 - 12:13:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
27/07/2017 - 12:13:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
24/07/2017 - 17:41:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/07/2017 - 17:31:45Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MG para Disau/MG por SECEX-MG
13/07/2017 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 1407/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/07/2017 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 1406/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/07/2017 - 15:16:22Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
22/05/2017 - 14:14:05Unidade responsável técnica alterada de SEC-PA/D1 para SECEX-MG por SECEX-MG
17/05/2017 - 14:34:55Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
11/04/2017 - 13:53:10Enviado por SECEX-PA para providências externas na PJ TCE Estados - Saneamento
20/02/2017 - 14:11:02Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PA
20/02/2017 - 14:09:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
20/02/2017 - 14:09:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA