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Processo: 003.800/2019-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/02/2019

Assunto do processo
determinação do item 1.9.1 do Acórdão 1392/2019-TCU-1ª Câmara

Data de autuação
20/02/2019 - 09:11:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.169/2025-1 - Apensado desde 07/08/2025 - 11:16:57
Processo: 015.174/2025-5 - Apensado desde 07/08/2025 - 11:16:59
Processo: 015.221/2025-3 - Apensado desde 07/08/2025 - 11:17:02
Processo: 015.180/2025-5 - Apensado desde 07/08/2025 - 11:17:01

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 20/02/2019

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 20/02/2019

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator WEDER DE OLIVEIRA - Desde 04/04/2022
R002 - Embargos de declaração - Relator WEDER DE OLIVEIRA - Desde 19/05/2022
R003 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 21/07/2022
R004 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 21/07/2022
R005 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 20/09/2022
R006 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 11/04/2023
R007 - Mera petição - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 13/12/2023
R008 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 03/05/2023
R009 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/08/2023
R010 - Mera petição - Relator WEDER DE OLIVEIRA - Desde 04/10/2024
R011 - Mera petição - Relator WEDER DE OLIVEIRA - Desde 06/03/2025

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 14/08/2025 - 14:11:56

Unidade jurisdicionada
Senac/RJ - Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro
Sesc/RJ - Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro

Responsáveis
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Marcelo José Salles de Almeida
Orlando Santos Diniz

Interessados
-----

Representante legais
Andre Luis Santos Meira
CLEHILTON DA SILVA FRANCA NETO
IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH
JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR
Luiz Augusto do Couto Chagas
MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO
MARCOS JOSE SANTOS MEIRA
MARTA DE CASTRO MEIRELES
NILTON CESAR DA SILVA FLORES
ROBERTA KEYLA DE SOUZA BEZERRA
WALMIR ANTONIO BARROSO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 184.419.136,25
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
26/08/2025 - 11:46:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/08/2025 - 11:46:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/08/2025 - 11:46:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/08/2025 - 14:11:56Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
14/08/2025 - 11:30:57Documento Despacho de autoridade associado ao(s) recurso(s) R011 por AudTCE
11/08/2025 - 10:50:47Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
07/08/2025 - 11:17:02Processo 015.221/2025-3 foi apensado a este processo por AudTCE.
07/08/2025 - 11:17:01Processo 015.180/2025-5 foi apensado a este processo por AudTCE.
07/08/2025 - 11:16:59Processo 015.174/2025-5 foi apensado a este processo por AudTCE.
07/08/2025 - 11:16:57Processo 015.169/2025-1 foi apensado a este processo por AudTCE.
07/07/2025 - 11:38:08Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
07/07/2025 - 11:37:35Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
03/07/2025 - 18:35:28Registrado trânsito em julgado por Seproc
03/07/2025 - 18:35:28Registrado trânsito em julgado por Seproc
03/07/2025 - 18:35:27Registrado trânsito em julgado por Seproc
01/07/2025 - 08:28:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/07/2025 - 08:28:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/07/2025 - 08:28:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/07/2025 - 08:28:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/07/2025 - 08:28:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
30/06/2025 - 13:51:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 13131/2025-TCU/Seproc.
15/05/2025 - 14:59:01Juntada comunicação Ofício 13131/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/04/2025 - 19:21:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/04/2025 - 15:29:38Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-WDODespacho de autoridade
15/04/2025 - 15:29:28Despacho oficializado.
27/03/2025 - 17:31:48Cadastrada representação legal 19692/2025 (representante MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) por AudTCE
27/03/2025 - 17:31:46Cadastrada representação legal 19691/2025 (representante WALMIR ANTONIO BARROSO) por AudTCE
27/03/2025 - 17:31:45Registrada a revogação da representação legal 17780/2023 (representante WALMIR ANTONIO BARROSO) por AudTCE
27/03/2025 - 17:31:43Registrada a revogação da representação legal 18480/2025 (representante MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) por AudTCE
27/03/2025 - 08:29:45Documento Petição juntado ao processo por AudTCE
06/03/2025 - 14:37:16Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 003.800/2019-9/R011 automaticamente pelo sistema
06/03/2025 - 14:37:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/03/2025 - 14:36:37Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por AudRecursos
06/03/2025 - 14:36:36Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 003.800/2019-9/R011 (Proposta: Negar seguimento).
06/03/2025 - 14:36:35Designado o Ministro Relator MIN-WDO para os recursos 003.800/2019-9/R011 por AudRecursos (por Atribuição)
06/03/2025 - 14:36:33Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/02/2025 - 12:12:59Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 003.800/2019-9/R011 por AudRecursos (por Atribuição)
25/02/2025 - 12:12:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/02/2025 - 09:21:27Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
25/02/2025 - 09:20:12Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 24/02/2025 contra o acórdão 12048/2023-1C
25/02/2025 - 09:18:48Cadastrada representação legal 18480/2025 (representante MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) por AudTCE
05/02/2025 - 15:12:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/11/2024 - 13:38:51Juntada comunicação Ofício 54273/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/11/2024 - 18:27:16Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/11/2024 - 18:27:16Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/11/2024 - 15:48:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
31/10/2024 - 16:09:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 49556/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Walmir Antonio Barroso em nome de Orlando Santos Diniz
30/10/2024 - 16:28:39Juntada comunicação Ofício 49556/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2024 - 10:27:15Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-WDODespacho de autoridade
29/10/2024 - 10:27:08Despacho oficializado.
04/10/2024 - 16:04:29Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 003.800/2019-9/R010 automaticamente pelo sistema
04/10/2024 - 16:04:26Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/10/2024 - 16:04:08Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por AudRecursos
04/10/2024 - 16:04:07Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 003.800/2019-9/R010 (Proposta: Negar seguimento).
04/10/2024 - 16:04:07Designado o Ministro Relator MIN-WDO para os recursos 003.800/2019-9/R010 por AudRecursos (por Atribuição)
04/10/2024 - 16:04:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/09/2024 - 13:56:56Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 003.800/2019-9/R010 por AudRecursos (por Atribuição)
27/09/2024 - 13:56:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
26/09/2024 - 15:34:24Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
26/09/2024 - 15:34:04Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 18/09/2024 contra o acórdão 1297/2022-1C
23/09/2024 - 13:02:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21102/2024-TCU/Seproc.
18/09/2024 - 14:15:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 21102/2024-TCU/Seproc.
06/09/2024 - 16:08:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/09/2024 - 16:06:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/07/2024 - 16:48:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28027/2024-TCU/Seproc.
09/07/2024 - 11:10:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 28027/2024-TCU/Seproc.
20/06/2024 - 11:50:13Juntada comunicação Ofício 28027/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2024 - 08:09:34Juntada comunicação Ofício 21102/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/05/2024 - 16:51:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/04/2024 - 19:51:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 61857/2023-TCU/Seproc.
01/04/2024 - 16:59:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61567/2023-TCU/Seproc.
27/03/2024 - 11:17:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 61566/2023-TCU/Seproc.
14/03/2024 - 15:57:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/03/2024 - 15:56:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/03/2024 - 15:54:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
14/03/2024 - 15:52:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/01/2024 - 14:44:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 61566/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDRE LUIS SANTOS MEIRA em nome de FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/12/2023 - 15:25:34Juntada comunicação Ofício 61566/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/12/2023 - 15:24:33Juntada comunicação Ofício 61857/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/12/2023 - 16:41:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 62625/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JONE ANTONIO JARDIM em nome de Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro
14/12/2023 - 17:58:33Juntada comunicação Ofício 61567/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2023 - 17:12:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 62624/2023-TCU/Seproc.
13/12/2023 - 16:10:28Processo enviado de AudRecursos para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
13/12/2023 - 16:04:50Documento Relatório (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R007 por AudRecursos
13/12/2023 - 16:04:34Documento Voto (Acórdão) associado ao(s) recurso(s) R007 por AudRecursos
13/12/2023 - 16:03:30Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R007 por AudRecursos
13/12/2023 - 16:01:30Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 003.800/2019-9/R007 por AudRecursos (por Atribuição)
13/12/2023 - 16:01:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/12/2023 - 14:40:26Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 003.800/2019-9/R007 por AudRecursos (por Atribuição)
13/12/2023 - 14:40:25Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
13/12/2023 - 14:31:11Juntada comunicação Ofício 62624/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2023 - 13:10:22Juntada comunicação Ofício 62625/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2023 - 13:09:48Juntada comunicação Ofício 62622/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2023 - 13:09:26Juntada comunicação Ofício 61568/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2023 - 12:03:12Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
12/12/2023 - 17:43:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/12/2023 - 13:31:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/12/2023 - 10:29:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/11/2023 - 02:48:58Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/11/2023 - 02:48:56Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 31/10/2023 por meio do Acórdão 12048/2023-1C, referente ao Recurso 003.800/2019-9/R009Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/10/2023 - 15:02:40Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/10/2023 - 19:00:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 31/10/2023, às 15h.
05/09/2023 - 18:59:32Registrada a revogação da representação legal 13875/2019 (representante Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo) por AudTCE
05/09/2023 - 18:59:31Registrada a revogação da representação legal 13876/2019 (representante Felipe Balthazar de Almeida) por AudTCE
05/09/2023 - 18:59:30Registrada a revogação da representação legal 13874/2019 (representante Daniel Gigante de Castro da Costa E Silva) por AudTCE
25/08/2023 - 17:16:26Registrada a revogação da representação legal 8826/2022 (representante ALESSANDRO DOMENICO DE MAGALHAES FRANCO) por AudTCE
25/08/2023 - 17:16:25Cadastrada representação legal 17780/2023 (representante WALMIR ANTONIO BARROSO) por AudTCE
25/08/2023 - 17:16:23Registrada a revogação da representação legal 8825/2022 (representante Marcelo Campos) por AudTCE
24/08/2023 - 12:40:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 28588/2023-TCU/Seproc.
17/08/2023 - 09:05:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 28587/2023-TCU/Seproc.
14/08/2023 - 08:31:23Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
14/08/2023 - 08:30:16Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 003.800/2019-9/R009 automaticamente pelo sistema
14/08/2023 - 08:30:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/08/2023 - 08:30:10Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 003.800/2019-9/R009 por Seproc (por Atribuição)
14/08/2023 - 08:30:08Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/08/2023 - 08:30:06Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 10/08/2023 contra o acórdão 4410/2023-1C
27/07/2023 - 12:08:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 28587/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH em nome de Marcelo José Salles de Almeida
17/07/2023 - 15:25:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 28598/2023-TCU/Seproc.
14/07/2023 - 14:50:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 31281/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Marcelo Campos em nome de Orlando Santos Diniz
13/07/2023 - 17:45:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 31284/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO em nome de Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro
11/07/2023 - 11:07:46Juntada comunicação Ofício 31281/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2023 - 10:59:54Juntada comunicação Ofício 31284/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2023 - 06:05:38Juntada comunicação Ofício 28598/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2023 - 17:38:09Juntada comunicação Ofício 28588/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2023 - 17:36:04Juntada comunicação Ofício 28587/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2023 - 09:27:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 28595/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro
04/07/2023 - 22:31:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 28599/2023-TCU/Seproc.
04/07/2023 - 18:23:33Juntada comunicação Ofício 28599/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2023 - 18:00:58Juntada comunicação Ofício 28595/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2023 - 10:14:30Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/06/2023 - 10:03:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/06/2023 - 09:58:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/06/2023 - 09:55:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/06/2023 - 09:27:55Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/06/2023 - 09:27:21Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/06/2023 por meio do Acórdão 4410/2023-1C, referente aos Recursos 003.800/2019-9/R006 e 003.800/2019-9/R008Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/06/2023 - 15:05:31Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/06/2023 - 19:00:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/06/2023, às 15h.
08/05/2023 - 21:35:26Dissociados documentos da representação legal 8825/2022 (representante Marcelo Campos) por MIN-WAR
08/05/2023 - 21:35:10Dissociados documentos da representação legal 8826/2022 (representante ALESSANDRO DOMENICO DE MAGALHAES FRANCO) por MIN-WAR
08/05/2023 - 21:32:37Dissociados documentos da representação legal 12123/2019 (representante FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) por MIN-WAR
08/05/2023 - 21:32:18Dissociados documentos da representação legal 12124/2019 (representante ANDERSON PREZIA FRANCO) por MIN-WAR
08/05/2023 - 21:31:41Dissociados documentos da representação legal 12125/2019 (representante KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO) por MIN-WAR
08/05/2023 - 21:31:20Dissociados documentos da representação legal 11836/2020 (representante RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) por MIN-WAR
08/05/2023 - 21:29:27Dissociados documentos da representação legal 12124/2019 (representante ANDERSON PREZIA FRANCO) por MIN-WAR
08/05/2023 - 21:28:28Dissociados documentos da representação legal 11836/2020 (representante RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) por MIN-WAR
08/05/2023 - 21:28:05Dissociados documentos da representação legal 12125/2019 (representante KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO) por MIN-WAR
08/05/2023 - 21:27:46Dissociados documentos da representação legal 12123/2019 (representante FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) por MIN-WAR
03/05/2023 - 13:18:08Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 003.800/2019-9/R008 automaticamente pelo sistema
03/05/2023 - 13:18:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/05/2023 - 13:17:58Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 003.800/2019-9/R008 por Seproc (por Atribuição)
03/05/2023 - 13:17:57Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/05/2023 - 13:17:52Autuado por Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES recurso interposto em 28/04/2023 contra o acórdão 1989/2023-1C
28/04/2023 - 16:45:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12598/2023-TCU/Seproc.
27/04/2023 - 11:14:38Autuado por Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES recurso interposto em 25/04/2023 contra o acórdão 1297/2022-1C
18/04/2023 - 11:44:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 12598/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDRE LUIS SANTOS MEIRA em nome de FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/04/2023 - 08:44:29Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
11/04/2023 - 08:43:22Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 003.800/2019-9/R006 automaticamente pelo sistema
11/04/2023 - 08:43:20Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/04/2023 - 08:43:15Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 003.800/2019-9/R006 por Seproc (por Atribuição)
11/04/2023 - 08:43:13Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/04/2023 - 08:43:10Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 10/04/2023 contra o acórdão 1989/2023-1C
10/04/2023 - 15:20:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 12600/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Marcelo Campos em nome de Orlando Santos Diniz
10/04/2023 - 10:00:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 12599/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH em nome de Marcelo José Salles de Almeida
30/03/2023 - 16:22:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 12604/2023-TCU/Seproc.
30/03/2023 - 15:45:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 12605/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JULIANA DANTAS BORGES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia (Extinto)
30/03/2023 - 15:25:22Juntada comunicação Ofício 12604/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2023 - 15:21:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 12603/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO em nome de Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro
30/03/2023 - 14:40:29Juntada comunicação Ofício 12598/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2023 - 14:34:33Juntada comunicação Ofício 12599/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2023 - 14:30:34Juntada comunicação Ofício 12600/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2023 - 14:27:52Juntada comunicação Ofício 12603/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2023 - 14:22:30Juntada comunicação Ofício 12605/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2023 - 15:32:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/03/2023 - 15:31:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/03/2023 - 15:31:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/03/2023 - 16:37:08Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/03/2023 - 16:37:04Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/03/2023 por meio do Acórdão 1989/2023-1C, referente aos Recursos 003.800/2019-9/R003, 003.800/2019-9/R004 e 003.800/2019-9/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/03/2023 - 15:03:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/03/2023 - 10:56:45Documento Pedido de retirada de pauta (Retirada de Pauta - Parecer) juntado ao processo por MIN-WAR
17/03/2023 - 08:36:55Documento Novos elementos/informações adicionais (Decisão Judicial - Fecomercio) juntado ao processo por AudTCE
17/03/2023 - 08:36:53Documento Novos elementos/informações adicionais (Parecer Jurídico) juntado ao processo por AudTCE
17/03/2023 - 08:36:51Documento Pedido de retirada de pauta (Retirada de Pauta - Parecer) juntado ao processo por AudTCE
17/03/2023 - 08:32:36Cadastrada representação legal 3236/2023 (representante NILTON CESAR DA SILVA FLORES) por AudTCE
17/03/2023 - 08:32:34Cadastrada representação legal 3235/2023 (representante Luiz Augusto do Couto Chagas) por AudTCE
16/03/2023 - 19:00:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/03/2023, às 15h.
11/03/2023 - 00:19:05Associados documentos à representação legal 11836/2020 (representante RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) por AudTCE
09/02/2023 - 19:08:52Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo 2) juntado ao processo por AudTCE
09/02/2023 - 19:08:51Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo 1) juntado ao processo por AudTCE
09/02/2023 - 19:08:49Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexo 3) juntado ao processo por AudTCE
09/02/2023 - 19:08:47Documento Novos elementos/informações adicionais (Resposta à Comunicação ) juntado ao processo por AudTCE
09/02/2023 - 16:24:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
08/02/2023 - 15:58:04Processo enviado de MIN-WAR para MIN-WAR/não definida.
02/01/2023 - 16:46:44Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
12/12/2022 - 14:14:09Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
12/12/2022 - 14:14:06Exame de mérito dos recursos 003.800/2019-9/R005, 003.800/2019-9/R003 e 003.800/2019-9/R004 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
05/12/2022 - 21:59:56Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
05/12/2022 - 21:59:56Enviado para parecer do MP por Serur
05/12/2022 - 21:59:54Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 003.800/2019-9/R005 (Proposta: Negar provimento), 003.800/2019-9/R003 (Proposta: Negar provimento), 003.800/2019-9/R004 (Proposta: Negar provimento).Instrução
04/10/2022 - 11:46:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 52417/2022-TCU/Seproc.
04/10/2022 - 10:52:54Juntada comunicação Ofício 52417/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2022 - 09:19:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 52415/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO em nome de Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro
03/10/2022 - 18:33:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 52416/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
03/10/2022 - 17:52:49Juntada comunicação Ofício 52416/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/10/2022 - 17:50:25Juntada comunicação Ofício 52415/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2022 - 12:43:24Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
23/09/2022 - 14:28:28Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
23/09/2022 - 14:28:22Despacho oficializado.
20/09/2022 - 21:08:02Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 003.800/2019-9/R005 automaticamente pelo sistema
20/09/2022 - 21:07:47Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/09/2022 - 21:05:57Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
20/09/2022 - 21:05:55Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R005 (Proposta: Conhecer).
20/09/2022 - 15:05:23Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 003.800/2019-9/R005 por Serur (por Atribuição)
20/09/2022 - 15:05:18Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/09/2022 - 18:41:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 41316/2022-TCU/Seproc.
19/09/2022 - 08:42:30Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 16/09/2022 contra o acórdão 3582/2022-1C
15/09/2022 - 17:25:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 41315/2022-TCU/Seproc.
15/09/2022 - 17:13:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 41317/2022-TCU/Seproc.
08/09/2022 - 11:42:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 41317/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR em nome de FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/09/2022 - 22:07:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 41316/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH em nome de Marcelo José Salles de Almeida
18/08/2022 - 19:00:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 41320/2022-TCU/Seproc.
18/08/2022 - 17:21:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 41319/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO em nome de Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro
18/08/2022 - 12:23:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 41321/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
17/08/2022 - 20:14:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 41318/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO em nome de Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro
17/08/2022 - 17:31:31Juntada comunicação Ofício 41320/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2022 - 17:24:13Juntada comunicação Ofício 41321/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2022 - 17:24:13Juntada comunicação Ofício 41319/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2022 - 17:24:12Juntada comunicação Ofício 41318/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2022 - 17:24:11Juntada comunicação Ofício 41317/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2022 - 17:24:11Juntada comunicação Ofício 41316/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2022 - 17:24:10Juntada comunicação Ofício 41315/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2022 - 13:39:33Processo enviado de Serur para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
01/08/2022 - 11:16:50Processo enviado de MIN-WAR para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
01/08/2022 - 11:16:07Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
01/08/2022 - 11:16:01Despacho oficializado.
21/07/2022 - 14:44:54Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 003.800/2019-9/R003, R004 automaticamente pelo sistema
21/07/2022 - 14:44:34Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/07/2022 - 14:43:06Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
21/07/2022 - 14:43:06Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 003.800/2019-9/R004 por Serur (por Sorteio)
21/07/2022 - 14:43:06Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 003.800/2019-9/R003 por Serur (por Sorteio)
21/07/2022 - 14:43:04Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/07/2022 - 14:42:55Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 003.800/2019-9/R003 (Proposta: Conhecer), 003.800/2019-9/R004 (Proposta: Conhecer).InstruçãoInstrução
19/07/2022 - 16:26:15Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
19/07/2022 - 16:24:58Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 18/07/2022 contra o acórdão 3582/2022-1C
30/06/2022 - 17:09:46Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/06/2022 - 17:09:40Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/06/2022 por meio do Acórdão 3582/2022-1C, referente aos Recursos 003.800/2019-9/R002 e 003.800/2019-9/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/06/2022 - 17:29:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 11847/2022-TCU/Seproc.
28/06/2022 - 15:01:18Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/06/2022 - 19:00:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/06/2022, às 15h.
01/06/2022 - 16:54:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 11849/2022-TCU/Seproc.
24/05/2022 - 12:19:53Autuado por Gab. do Min. Subst. WEDER DE OLIVEIRA recurso interposto em 17/05/2022 contra o acórdão 1297/2022-1C
24/05/2022 - 12:15:28Cadastrada representação legal 8826/2022 (representante ALESSANDRO DOMENICO DE MAGALHAES FRANCO) por Seproc
24/05/2022 - 12:15:27Cadastrada representação legal 8825/2022 (representante Marcelo Campos) por Seproc
19/05/2022 - 08:20:38Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 003.800/2019-9/R002 automaticamente pelo sistema
19/05/2022 - 08:20:36Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/05/2022 - 08:20:33Designado o Ministro Relator MIN-WDO para os recursos 003.800/2019-9/R002 por Seproc (por Atribuição)
19/05/2022 - 08:20:25Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/05/2022 - 08:20:17Autuado por Gab. do Min. Subst. WEDER DE OLIVEIRA recurso interposto em 18/05/2022 contra o acórdão 1297/2022-1C
18/05/2022 - 14:21:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 19239/2022-TCU/Seproc.
18/05/2022 - 08:27:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 11846/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 19239/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2022 - 16:57:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 11845/2022-TCU/Seproc.
06/05/2022 - 10:34:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 19238/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO em nome de Administração Regional do SESC no Estado do Rio de Janeiro
06/05/2022 - 10:27:56Juntada comunicação Ofício 19238/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2022 - 17:20:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 11848/2022-TCU/Seproc.
04/05/2022 - 10:20:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 11846/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH em nome de Marcelo José Salles de Almeida
27/04/2022 - 06:04:46Juntada comunicação Ofício 11848/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2022 - 06:03:38Juntada comunicação Ofício 11845/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/04/2022 - 20:19:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 11851/2022-TCU/Seproc.
25/04/2022 - 11:41:58Juntada comunicação Ofício 11851/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/04/2022 - 11:54:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 11850/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
21/04/2022 - 21:42:38Juntada comunicação Ofício 11850/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/04/2022 - 21:42:37Juntada comunicação Ofício 11849/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/04/2022 - 21:34:20Juntada comunicação Ofício 11847/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/04/2022 - 21:34:19Juntada comunicação Ofício 11846/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/04/2022 - 21:42:21Associados documentos à representação legal 12125/2019 (representante KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO) por SecexTCE
13/04/2022 - 21:42:20Associados documentos à representação legal 12124/2019 (representante ANDERSON PREZIA FRANCO) por SecexTCE
13/04/2022 - 21:42:19Associados documentos à representação legal 12123/2019 (representante FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) por SecexTCE
13/04/2022 - 21:42:19Associados documentos à representação legal 11836/2020 (representante RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) por SecexTCE
04/04/2022 - 18:34:15Processo enviado de Seproc para MINS-WDO/não definida.
04/04/2022 - 18:32:29Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 003.800/2019-9/R001 automaticamente pelo sistema
04/04/2022 - 18:32:27Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/04/2022 - 18:32:20Designado o Ministro Relator MIN-WDO para os recursos 003.800/2019-9/R001 por Seproc (por Atribuição)
04/04/2022 - 18:32:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
04/04/2022 - 18:32:15Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 04/04/2022 contra o acórdão 1297/2022-1C
22/03/2022 - 12:09:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/03/2022 - 12:08:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/03/2022 - 12:06:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/03/2022 - 08:36:55Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/03/2022 - 08:36:47Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 15/03/2022 por meio do Acórdão 1297/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/03/2022 - 10:11:20Pedido de sustentação oral (070.492.904-1) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
16/03/2022 - 10:11:13Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
15/03/2022 - 16:50:51Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
15/03/2022 - 16:50:49Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
15/03/2022 - 15:10:07Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/03/2022 - 17:47:19Pedido de sustentação oral (070.492.904-1) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
14/03/2022 - 17:47:02Pedido de sustentação oral (070.492.904-1) apreciado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira
14/03/2022 - 15:03:31Pedido de sustentação oral (070.492.904-1) autuado e enviado para o gabinete do Ministro-Substituto Weder de Oliveira
10/03/2022 - 21:01:01Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 15/03/2022, às 15h.
25/02/2022 - 13:21:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
21/02/2022 - 12:42:38Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 22/02/2022, às 15h.
17/02/2022 - 19:00:10Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 22/02/2022, às 15h.
27/10/2021 - 15:40:11Documento Termo juntado ao processo por Seproc
27/10/2021 - 15:39:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Requerimento de vista e copia) juntado ao processo por Seproc
24/10/2021 - 11:33:58Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
24/10/2021 - 11:33:43Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
22/10/2021 - 11:10:16Cadastrada representação legal 16832/2021 (representante IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) por Seproc
22/10/2021 - 11:10:15Cadastrada representação legal 16831/2021 (representante MARTA DE CASTRO MEIRELES) por Seproc
13/10/2021 - 19:05:15Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
13/10/2021 - 19:05:15Enviado para parecer do MP por SecexTCE
13/10/2021 - 19:05:14Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
15/09/2021 - 11:51:33Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
14/09/2021 - 21:54:19Processo enviado de MINS-WDO para Seproc/não definida.
14/09/2021 - 21:54:07Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-WDODespacho de autoridade
14/09/2021 - 21:54:03Despacho oficializado.
06/08/2021 - 19:09:42Documento Petição (Petição - OAB-RJ) juntado ao processo por SecexTCE
06/08/2021 - 19:09:40Documento Novos elementos/informações adicionais (Ata de Posse e Diretoria) juntado ao processo por SecexTCE
06/08/2021 - 19:02:50Cadastrada representação legal 11617/2021 por SecexTCE
06/08/2021 - 19:02:49Cadastrada representação legal 11616/2021 por SecexTCE
06/08/2021 - 19:02:49Cadastrada representação legal 11615/2021 por SecexTCE
06/08/2021 - 19:02:48Cadastrada representação legal 11614/2021 por SecexTCE
06/08/2021 - 19:02:47Cadastrada representação legal 11613/2021 por SecexTCE
06/08/2021 - 19:02:46Cadastrada representação legal 11612/2021 por SecexTCE
23/07/2021 - 19:56:48Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SecexTCE
23/07/2021 - 19:56:47Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
12/07/2021 - 15:59:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica) juntado ao processo por SecexTCE
12/07/2021 - 15:58:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Termo de Cooperação Técnica) juntado ao processo por SecexTCE
15/06/2021 - 12:55:53Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para SecexTCE/D1 por SecexTCE
07/01/2021 - 17:51:00Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:51:00Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
04/09/2020 - 17:09:41Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
19/08/2020 - 13:42:49Cadastrada representação legal 11839/2020 (representante POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO) por Secex-TCE
19/08/2020 - 12:53:32Associados documentos à representação legal 12125/2019 (representante KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO) por Secex-TCE
19/08/2020 - 12:53:32Associados documentos à representação legal 12124/2019 (representante ANDERSON PREZIA FRANCO) por Secex-TCE
19/08/2020 - 12:53:31Associados documentos à representação legal 12123/2019 (representante FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) por Secex-TCE
19/08/2020 - 12:53:31Cadastrada representação legal 11836/2020 (representante RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA) por Secex-TCE
19/08/2020 - 12:49:34Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12552/2019 (representante POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO) por Secex-TCE
19/08/2020 - 12:49:33Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12553/2019 (representante GUILHERME AURELIO ZALIQUE DE OLIVEIRA ALVES) por Secex-TCE
19/08/2020 - 12:49:33Registrada a revogação/renúncia da representação legal 12551/2019 (representante Dalide Barbosa Alves Corrêa) por Secex-TCE
22/07/2020 - 10:26:39Associados documentos à representação legal 12552/2019 (representante POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO) por Secex-TCE
22/07/2020 - 10:26:39Cadastrada representação legal 10336/2020 (representante ALINE ALVES FERREIRA) por Secex-TCE
22/07/2020 - 10:26:38Cadastrada representação legal 10335/2020 (representante Jose Roberto Borges Tenorio) por Secex-TCE
30/06/2020 - 20:42:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:42:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:42:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:42:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:42:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:42:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:42:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:42:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:41:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:38:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 20:37:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:58:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:56:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 19:54:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 14:23:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 14:23:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 14:23:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 14:23:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 14:23:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 14:23:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 14:23:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 14:23:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 14:23:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
30/06/2020 - 14:23:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
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30/06/2020 - 11:34:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
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30/06/2020 - 11:34:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
29/06/2020 - 17:59:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
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29/06/2020 - 17:58:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
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29/06/2020 - 17:58:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
10/12/2019 - 16:46:11Documento Diversos (Petição Mudança de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:05:18Documento Novos elementos/informações adicionais (Notificação Fiscal - RFB) juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 16:05:17Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição de Juntada de Document) juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2019 - 21:10:21Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
14/08/2019 - 02:31:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
12/08/2019 - 15:51:55Documento Pedido de prorrogação de prazo (Marcelo Salles de Almeida ) juntado ao processo por Secex-TCE
12/08/2019 - 15:43:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
12/08/2019 - 15:43:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
25/07/2019 - 18:46:56Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
25/07/2019 - 18:44:55Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 20:48:55Cadastrada representação legal 13876/2019 (representante Felipe Balthazar de Almeida) por Secex-TCE
12/07/2019 - 20:48:55Cadastrada representação legal 13875/2019 (representante Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo) por Secex-TCE
12/07/2019 - 20:48:54Cadastrada representação legal 13874/2019 (representante Daniel Gigante de Castro da Costa E Silva) por Secex-TCE
12/07/2019 - 20:28:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
09/07/2019 - 00:57:20Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
09/07/2019 - 00:55:52Documento Resposta de comunicação (Petição - Prorrogação de prazo) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2019 - 19:49:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
03/07/2019 - 19:48:07Documento Resposta de comunicação (Petição - Prorrogação de prazo) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2019 - 19:47:47Documento Diversos (Termo de Posse) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2019 - 19:47:47Documento Diversos (Estatuto Social - Fecomércio/R) juntado ao processo por Secex-TCE
03/07/2019 - 19:44:13Cadastrada representação legal 13031/2019 (representante CLEHILTON DA SILVA FRANCA NETO) por Secex-TCE
03/07/2019 - 19:44:13Cadastrada representação legal 13030/2019 (representante ROBERTA KEYLA DE SOUZA BEZERRA) por Secex-TCE
03/07/2019 - 19:44:13Cadastrada representação legal 13029/2019 (representante Andre Luis Santos Meira) por Secex-TCE
03/07/2019 - 19:44:12Cadastrada representação legal 13028/2019 (representante JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR) por Secex-TCE
03/07/2019 - 19:44:12Cadastrada representação legal 13027/2019 (representante MARCOS JOSE SANTOS MEIRA) por Secex-TCE
28/06/2019 - 15:28:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 4053/2019-TCU/Secex-TCE.
28/06/2019 - 15:28:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 4051/2019-TCU/Secex-TCE.
28/06/2019 - 15:28:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 4052/2019-TCU/Secex-TCE.
25/06/2019 - 17:42:27Documento Diversos (Documentos Constitutivos SENAC) juntado ao processo por Secex-TCE
25/06/2019 - 17:42:11Cadastrada representação legal 12553/2019 (representante GUILHERME AURELIO ZALIQUE DE OLIVEIRA ALVES) por Secex-TCE
25/06/2019 - 17:42:11Cadastrada representação legal 12552/2019 (representante POLLIANA CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO) por Secex-TCE
25/06/2019 - 17:42:11Cadastrada representação legal 12551/2019 (representante Dalide Barbosa Alves Corrêa) por Secex-TCE
25/06/2019 - 17:38:50Documento Diversos (Petição Juntada de Procuração) juntado ao processo por Secex-TCE
20/06/2019 - 06:14:32Juntada comunicação Ofício 4053/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/06/2019 - 14:32:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2019 - 06:03:05Juntada comunicação Ofício 4052/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/06/2019 - 06:03:02Juntada comunicação Ofício 4051/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/06/2019 - 16:27:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Petição de Habilitação) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:17:01Documento Diversos (DOC. 02.5) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:17:00Documento Diversos (DOC. 02.6) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:17:00Documento Diversos (DOC. 02.7) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:16:59Documento Diversos (DOC. 02.4) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:16:18Documento Diversos (DOC. 02.2) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:15:59Documento Diversos (DOC. 02.1) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:12:47Documento Diversos (DOC. 01.3) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:12:29Documento Diversos (DOC. 01.2) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:12:29Documento Diversos (DOC. 02.3) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:12:28Documento Diversos (DOC. 01.1) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:11:50Cadastrada representação legal 12125/2019 (representante KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO) por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:11:50Cadastrada representação legal 12124/2019 (representante ANDERSON PREZIA FRANCO) por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:11:50Cadastrada representação legal 12123/2019 (representante FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) por Secex-TCE
17/06/2019 - 16:06:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Petição de Habilitação) juntado ao processo por Secex-TCE
31/05/2019 - 15:49:39Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
31/05/2019 - 15:47:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
31/05/2019 - 15:45:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/05/2019 - 14:50:50Processo enviado de Sec-RJ para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
13/05/2019 - 10:28:05Processo enviado de MINS-WDO para Sec-RJ/Secex-RJ/SAProc. (Serviço de Administração Processual)
13/05/2019 - 10:28:03Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Despacho de autoridade
04/04/2019 - 18:55:34Unidade responsável técnica alterada de DiEst-RJ para Secex-TCE por Sec-RJ
21/03/2019 - 14:53:22Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por Sec-RJ
21/03/2019 - 14:53:19Pronunciamento da Sec-RJ concluídoInstrução
20/02/2019 - 09:16:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
20/02/2019 - 09:16:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
20/02/2019 - 09:16:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
20/02/2019 - 09:16:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-RJ
20/02/2019 - 09:11:49Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Sec-RJ
20/02/2019 - 09:11:48Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por Sec-RJ