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Processo: 038.162/2021-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/09/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso 22595/2014, firmado com o/a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, função EDUCACAO, que teve como objeto Execução do PAR e das demais ações financiadas, além de se ater de modo incondicional aos projetos executivos aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). (nº da TCE no sistema: 371/2021).

Data de autuação
03/09/2021 - 16:07:23

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 20/12/2021 a 01/01/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/08/2025 - 13:59:48

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Responsáveis
CARMEL CONSTRUCOES LTDA
MARCOS ROBERT SILVA COSTA

Interessados
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Representante legais
BRENNO SILVA GOMES PEREIRA
HUGO MACIEL SILVA
MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA
MELQUISEDEQUE PESTANA RIBEIRO
SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/09/2025 - 10:40:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35038/2025-TCU/Seproc.
29/09/2025 - 10:34:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 35037/2025-TCU/Seproc.
04/09/2025 - 11:00:44Juntada comunicação Ofício 35038/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/09/2025 - 11:00:43Juntada comunicação Ofício 35037/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/09/2025 - 11:00:21Juntada comunicação Ofício 35039/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/08/2025 - 13:57:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/07/2025 - 14:53:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 13671/2025-TCU/Seproc.
11/06/2025 - 17:05:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13669/2025-TCU/Seproc.
09/05/2025 - 11:39:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 13663/2025-TCU/Seproc.
05/05/2025 - 10:05:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 13663/2025-TCU/Seproc.
02/05/2025 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 13663/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2025 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 13669/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2025 - 08:43:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 13664/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ADRIANA COSTA CAVALCANTE em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
29/04/2025 - 12:34:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 13665/2025-TCU/Seproc.
29/04/2025 - 01:23:52Juntada comunicação Ofício 13665/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2025 - 20:44:36Juntada comunicação Ofício 13671/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2025 - 20:41:17Juntada comunicação Ofício 13664/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/04/2025 - 12:55:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/04/2025 - 12:48:10Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/03/2025 - 09:21:46Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/03/2025 - 09:21:46Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/03/2025 por meio do Acórdão 1531/2025-1C
06/03/2025 - 19:00:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/03/2025, às 15h.
23/04/2024 - 21:09:43Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por PROC-JMO
23/04/2024 - 21:09:43Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
19/02/2024 - 11:51:37Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
19/02/2024 - 11:51:36Enviado para parecer do MP por AudTCE
19/02/2024 - 11:51:36Pronunciamento da AudTCE concluído
05/01/2024 - 13:09:12Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
05/01/2024 - 13:09:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de Freitas
16/11/2023 - 19:26:57Cadastrada representação legal 23548/2023 (representante MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA) por AudTCE
16/11/2023 - 19:26:56Cadastrada representação legal 23547/2023 (representante MELQUISEDEQUE PESTANA RIBEIRO) por AudTCE
16/11/2023 - 19:26:56Cadastrada representação legal 23546/2023 (representante SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO) por AudTCE
16/11/2023 - 19:26:55Cadastrada representação legal 23545/2023 (representante BRENNO SILVA GOMES PEREIRA) por AudTCE
16/11/2023 - 16:34:10Documento Termo juntado ao processo por Seproc
14/11/2023 - 15:52:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por AudTCE
14/11/2023 - 14:28:42Cadastrada representação legal 23491/2023 (representante HUGO MACIEL SILVA) por AudTCE
31/10/2023 - 11:26:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 47906/2023-TCU/Seproc.
05/10/2023 - 06:08:18Juntada comunicação Ofício 47906/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/10/2023 - 15:13:13Registrada ciência de comunicação do Edital 1065/2023-TCU/Seproc.
03/10/2023 - 10:49:11Peça nº 55 do tipo Edital (doc 74.614.477-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 180, de 03/10/2023.
02/10/2023 - 13:55:11Juntada comunicação Edital 1065/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/08/2023 - 17:37:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
23/08/2023 - 17:36:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
25/07/2023 - 12:24:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22199/2023-TCU/Seproc.
25/07/2023 - 11:26:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 22198/2023-TCU/Seproc.
06/07/2023 - 06:08:43Juntada comunicação Ofício 22198/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2023 - 06:08:38Juntada comunicação Ofício 22199/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2023 - 12:48:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12056/2023-TCU/Seproc.
15/05/2023 - 17:25:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/05/2023 - 13:28:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12055/2023-TCU/Seproc.
11/05/2023 - 13:23:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12057/2023-TCU/Seproc.
27/04/2023 - 06:08:20Juntada comunicação Ofício 12055/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2023 - 06:08:14Juntada comunicação Ofício 12056/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2023 - 06:08:08Juntada comunicação Ofício 12057/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2023 - 11:32:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/03/2023 - 11:31:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/03/2023 - 09:40:08Pronunciamento da AudTCE concluído
22/03/2023 - 12:46:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
22/03/2023 - 12:43:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
22/03/2023 - 12:42:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
09/03/2023 - 03:41:28Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 03:41:27Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
02/01/2023 - 16:47:08Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
01/01/2023 - 07:58:22Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 07:58:22Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
30/12/2022 - 22:01:02Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
20/12/2021 - 14:41:35Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D1 por SecexTCE
20/12/2021 - 14:41:33Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/12/2021 - 14:41:33Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BD por SecexTCE (por Sorteio)
03/09/2021 - 16:12:15Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/09/2021 - 16:12:15Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
03/09/2021 - 16:07:37Processo enviado para definição de relatoria em lote