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Processo: 000.382/2008-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/12/2007

Assunto do processo
Ministério da Saúde. Recursos do Sus. Município de Bacabeira/MA. Responsável: Francisco Nivaldo Silva Ribeiro e outros. Irregularidades na aplicação de recursos do SUS.

Data de autuação
10/01/2008 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 028.641/2014-0 - Apensado desde 17/04/2015 - 15:06:19
Processo: 012.708/2012-7 - Apensado desde 28/08/2012 - 18:46:15
Processo: 027.875/2015-6 - Apensado desde 18/02/2016 - 10:07:52

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/01/2011

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/01/2011
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 26/05/2010 a 27/01/2011
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 27/10/2009 a 26/05/2010
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 15/12/2008 a 27/10/2009

Unidade responsável técnica
SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 20/04/2016 - 14:00:48

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bacabeira - MA

Responsáveis
ALAN JORGE SANTOS LINHARES
Francisco Nivaldo Silva Ribeiro
JOSE REINALDO DA SILVA CALVET
Prefeitura Municipal de Bacabeira - MA

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
Helena Maria Moura de Almeida Silva
José Antonio Figueiredo de Almeida Silva
VALMIRA MARIA SILVA NOGUEIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 79.679,89
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/04/2016 - 14:00:48Enviado por SECEX-SC para providências externas na Seged
05/04/2016 - 10:55:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC
10/03/2016 - 14:27:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
29/02/2016 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 0083/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
18/02/2016 - 10:07:52Processo 027.875/2015-6 foi apensado a este processo
28/10/2015 - 15:48:04Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC
28/10/2015 - 15:32:30Pronunciamento da SECEX-SC concluído
21/10/2015 - 11:01:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SCDespacho de expediente
07/10/2015 - 16:14:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
07/10/2015 - 11:44:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC
07/10/2015 - 11:32:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC
07/10/2015 - 09:51:22Registrado o pagamento de débito referente ao responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABEIRA por SECEX-SC
05/10/2015 - 17:58:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
02/10/2015 - 13:09:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
27/08/2015 - 14:43:27Juntada comunicação Ofício 0834/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
27/08/2015 - 14:37:28Juntada comunicação Ofício 0835/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
26/08/2015 - 14:44:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
26/08/2015 - 13:52:07Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SC
26/08/2015 - 09:54:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
17/04/2015 - 15:06:19Processo 028.641/2014-0 foi apensado a este processo
31/03/2015 - 17:13:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
31/03/2015 - 17:12:18Peça No. 39 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.716.487-2) desentranhada do processo por Secex-SC/ASS - Motivo: Erro na juntada
31/03/2015 - 16:59:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
31/03/2015 - 16:03:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
20/03/2015 - 15:01:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
05/03/2015 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 0122/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
19/02/2015 - 09:52:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
30/01/2015 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 0014/2015 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
22/01/2015 - 14:21:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
13/11/2014 - 14:59:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
31/10/2014 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 0630/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
30/10/2014 - 16:08:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-SC
30/10/2014 - 15:09:57Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
30/10/2014 - 12:01:36Peça No. 28 do tipo Despacho de expediente (doc 52.112.449-0) desentranhada do processo por Secex-SC/ASS - Motivo: Erro na juntada
30/10/2014 - 11:28:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SC
30/10/2014 - 11:25:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
23/10/2014 - 11:15:40Enviado por MIN-RC para providências externas na Secex-SC/ASS
23/10/2014 - 11:15:38Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/10/2014 por meio do Acórdão 5843/2014-2C
07/10/2014 - 14:47:49Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SECEX-SC
07/10/2014 - 14:47:45Pronunciamento da SECEX-SC concluído
06/10/2014 - 17:50:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC
06/10/2014 - 17:48:36Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SC
19/09/2014 - 15:43:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SC
19/09/2014 - 11:24:19Cadastrada representação legal 15841/2014 por SECEX-SC
19/09/2014 - 11:24:18Cadastrada representação legal 15840/2014 por SECEX-SC
19/09/2014 - 11:22:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SC
20/08/2014 - 09:25:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
19/08/2014 - 09:17:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
01/08/2014 - 17:11:28Juntada comunicação Ofício 0409/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
01/08/2014 - 17:02:33Juntada comunicação Ofício 0408/2014 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
31/07/2014 - 15:52:59Cadastrada representação legal 11949/2014 por SECEX-SC
31/07/2014 - 15:52:58Cadastrada representação legal 11948/2014 por SECEX-SC
30/07/2014 - 13:55:12Enviado por Seses para providências externas na Secex-SC/ASS
30/07/2014 - 09:23:52Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
30/07/2014 - 09:23:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/07/2014 por meio do Acórdão 3896/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/11/2012 - 09:55:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
28/08/2012 - 18:46:15Processo 012.708/2012-7 foi apensado a este processo
24/05/2012 - 10:31:36Enviado por SECEX-SC para providências externas na MIN-RC
16/02/2012 - 15:41:40Documento Solicitação de informação juntado ao processo por MIN-RC
19/07/2011 - 16:03:30Parecer emitido por Procurador-Geral LUCAS FURTADO
04/07/2011 - 11:58:34Distribuído para o gabinete do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
01/07/2011 - 13:14:54Pronunciamento da SERUR concluído por MAYCON RONALD HENNEBERG
10/02/2011 - 12:37:42Aceite realizado por CARLOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
10/02/2011 - 11:55:55Enviado por MIN-RC para aceite na SERUR/SA. Motivo: para providências externas
10/02/2011 - 11:55:54Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
28/01/2011 - 14:39:40Aceite realizado por LENIVAL ANTONIO DA SILVA
27/01/2011 - 17:03:07Enviado por Seses para aceite na MIN-RC. Motivo: para providências externas
27/01/2011 - 16:47:29Documento Termo juntado ao processo por JOSE SPINOSA JUNIOR
27/01/2011 - 16:37:19Aceite realizado por JOSE SPINOSA JUNIOR
27/01/2011 - 08:23:47Enviado por SERUR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para sorteio do relator
26/01/2011 - 15:52:22Pronunciamento da SERUR - de acordo realizado por ANDRÉ NOGUEIRA SIQUEIRA
24/01/2011 - 19:35:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por ALDAIR PEREIRA COSTA DA CUNHA
03/01/2011 - 15:30:39Aceite realizado por FABIO FUJIKAWA FERREIRA
29/12/2010 - 16:48:48Enviado por SECEX-SC para aceite na SERUR/SA. Motivo: para providências externas
29/12/2010 - 16:48:47Pronunciamento da SECEX-SC concluído
29/12/2010 - 10:23:59Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por FERNANDA DEBIASI
08/12/2010 - 18:17:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SONIA REGINA COUTINHO
06/12/2010 - 11:59:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SONIA REGINA COUTINHO
06/12/2010 - 11:59:57Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SONIA REGINA COUTINHO
06/12/2010 - 11:59:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SONIA REGINA COUTINHO
03/12/2010 - 11:16:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SONIA REGINA COUTINHO
30/11/2010 - 17:56:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SONIA REGINA COUTINHO
29/11/2010 - 11:51:23Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SONIA REGINA COUTINHO
21/10/2010 - 15:15:15Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 26/10/2010 - 11:10:37
21/10/2010 - 11:56:46Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 21/10/2010 - 15:15:15
21/10/2010 - 11:56:46Ação
Descrição: Apreciação
07/06/2010 - 14:35:11Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 09/06/2010 - 09:55:42
27/05/2010 - 10:29:07Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 31/05/2010 - 17:18:42
26/05/2010 - 14:41:56Ação
Descrição: Apreciação
25/05/2010 - 13:51:11Ação
Descrição: Apreciação
29/03/2010 - 12:53:47Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 06/05/2010
24/03/2010 - 14:45:42Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 29/03/2010 - 10:52:35
23/03/2010 - 15:57:31Ação
Descrição: Apreciação
23/03/2010 - 15:57:25Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 24/03/2010 - 14:45:41
02/12/2009 - 11:25:54Tramitação
Destinatário: MIN-JM - GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 03/12/2009 - 11:00:18
02/12/2009 - 11:25:52Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 02/12/2009 - 11:25:54
29/10/2009 - 15:25:37Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 30/10/2009 - 15:15:30
29/10/2009 - 15:25:35Ação
Descrição: Apreciação
28/10/2009 - 10:46:17Tramitação
Destinatário: MIN-JM - GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Motivo: Para instrução
Aceite em: 28/10/2009 - 13:30:26
28/10/2009 - 10:46:14Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 28/10/2009 - 10:46:17
22/10/2009 - 18:11:08Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 23/10/2009 - 11:55:00
22/10/2009 - 18:11:06Ação
Descrição: Apreciação
16/10/2009 - 15:04:53Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 19/10/2009 - 14:53:15
13/10/2009 - 15:06:23Ação
Descrição: Apreciação
08/10/2009 - 13:35:37Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 13/10/2009 - 07:55:07
02/09/2009 - 11:19:37Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 07/10/2009
25/08/2009 - 15:52:26Ação
Descrição: Apreciação
25/08/2009 - 15:52:20Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 02/09/2009 - 11:08:00
12/08/2009 - 10:35:18Tramitação
Destinatário: MINS-ASC - Gab. do Min. Subst. AUGUSTO SHERMAN
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 13/08/2009 - 14:15:06
12/08/2009 - 10:35:16Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 12/08/2009 - 10:35:18
03/08/2009 - 12:20:02Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com proposta preliminar
Aceite em: 07/08/2009 - 16:40:54
31/07/2009 - 18:13:57Ação
Descrição: Apreciação
16/07/2009 - 16:10:34Ação
Descrição: Apreciação
21/05/2009 - 16:07:02Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 23/06/2009
21/05/2009 - 15:47:05Ação
Descrição: Apreciação
15/05/2009 - 18:01:18Ação
Descrição: Apreciação
15/12/2008 - 10:35:30Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 24/04/2009
12/12/2008 - 18:29:46Ação
Descrição: Apreciação
02/12/2008 - 15:56:16Ação
Descrição: Apreciação
20/06/2008 - 16:13:35Tramitação
Destinatário: SEC-SC - Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina
Motivo: Alteração de relator ou de unidade
Aceite em: 30/06/2008 - 12:40:04
10/01/2008 - 19:29:40Tramitação
Destinatário: SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 10/01/2008 - 19:29:40
10/01/2008 - 19:21:53Processo autuado em 10/01/2008 19:21:53
11/12/2007 - 08:06:15Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 11/12/2007 - 08:06:15